Filho Guarda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 549.6621.3261.3141

51 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL - RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REDUÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. Considerando que o alimentante não tem vínculo de emprego formal e comprovou ter outro filho menor e que não há elementos indicando que sua capacidade financeira é superior à informada na contestação - renda próxima a 01 salário mínimo - mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo. - A regra geral prevista no art. 1.584, parágrafo 2º, ... ()

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Doc. 230.7071.0868.1148

52 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Inscrição em plano de saúde. Menor sob guarda judicial. Equiparação a filho. Inclusão como dependente natural do guardião.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 27/04/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/06/2022 e concluso ao gabinete em 26/09/2022. 2 - O propósito recursal consiste em decidir sobre a possibilidade de equiparação de menor sob guarda à condição de filho para o fim de inclusão na categoria de dependente natural, e não de dependente agregado, do titular do plano de saúde. 3 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o menor... ()

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Doc. 261.2647.6437.3407

53 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PRETENSÃO DA GENITORA DE FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA DOS TRÊS INFANTES. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL DO FILHO A. PARA A GENITORA. ACOLHIMENTO AMPARADO EM PROVA TÉCNICA.

GUARDA COMPARTILHADA. APESAR DA PRETENSÃO DA GENITORA, DE FIXAÇÃO RECURSAL DA GUARDA COMPARTILHADA DOS TRÊS INFANTES, TAL NÃO É A MELHOR OPÇÃO NO MOMENTO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA ANTERIOR DE MEDIDA PROTETIVA OBTIDA CONTRA O EX-MARIDO/AGRAVADO, BEM COMO DIANTE DO NOVEL BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO EM 25.10.2024, NO QUAL COMUNICA QUE FOI AMEAÇADA POR ELE. A GUARDA COMPARTILHADA PODE SER AFASTADA EM CASO DE MEDIDA PROTETIVA, QUANDO A CONVIVÊNCIA COM UM DOS PAIS FOR CONSIDERADA... ()

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Doc. 103.2110.5018.8400

54 - TJSP. União livre. Concubinos que celebram acordo sobre guarda, visita e pensão para filho menor. Pretendida homologação judicial. Possibilidade processual. Deferimento. CPC/1973, art. 1.103 e ss. (Cita doutrina).

Diante dos interesses de filho menor resultante de união concubinária, é viável homologar judicialmente acordo celebrado pelos pais, sobre sua guarda, direito de visita e pensão.

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Doc. 142.7803.8000.0200

55 - STJ. Sentença estrangeira. Divórcio decretado pela justiça alemã. Inexistência de disposição acerca da guarda de filho menor e de imóvel situado no Brasil.

«1. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada. 2. O mérito da sentença não pode ser objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o ato homologatório limita-se ao exame dos seus requisitos formais. 3. Podendo o divórcio ser decretado sem a prévia partilha de bens (Súmula 197/STJ), a inexistência de disposição, na sentença homologanda, acerca de imóvel... ()

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Doc. 103.1674.7431.2500

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Lei 8.213/91, art. 16, § 2º. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Exclusão pela Lei 9.528/1997 do rol de dependência. Proteção ao menor. ECA, art. 33, § 3º. Guarda e dependência econômica comprovada. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«A redação anterior do § 2º do equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do art. 16 e parágrafos esse tipo de dependente. Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. Neste contexto, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - prevê, em seu ... ()

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Doc. 154.9792.5000.0000

57 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processos pendentes na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Pedido deferido.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. 2. Pedido deferido.»

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Doc. 306.9816.5764.4035

58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. GUARDA DE FILHO MENOR. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. SAÚDE MENTAL DA GENITORA. PERÍCIA MÉDICA. DEMONSTRADO O RISCO AO SADIO DESENVOLVIMENTO DO FILHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. 1.

Ação ajuizada pelo pai, com pedido de modificação de cláusula de acordo judicial, com o deferimento da guarda unilateral do filho menor e regulamentação de visitas, sob o argumento de que a ré, mãe do menor, não reúne condições para exercer a guarda em razão de sua saúde psíquica, oferecendo risco à integridade psicológica do menino. Sentença de procedência. Apelo da ré. 2. Preliminares de nulidade da sentença por: ausência de decisão saneadora; ii) ausência de oportuni... ()

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Doc. 178.2772.9000.2400

59 - STF. Penal. Embargos declaratórios no agravo regimental em habeas corpus. Discussão sobre guarda de filho. Inadequação da via eleita.

«1. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que autorize o acolhimento dos declaratórios. 2. Todas as questões jurídicas suscitadas pela parte recorrente foram devidamente apreciadas no acórdão embargado. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que se efetivou regularmente. 3. Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. 143.4954.4004.4800

60 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós paternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pelo pai, que reside com o seu filho. Atração do enunciado 7/STJ. Finalidade meramente previdenciária. Inadmissibilidade.

«1 - Pedido de guarda formulado pelos avós paternos com fins meramente previdenciários. 2 - Reconhecimento pelas instâncias de origem da regularidade da situação da criança, que reside normalmente com seu pai. 3 - Tentativa de desvirtuamento do instituto da guarda regulado pelo ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, e seus parágrafos (ECA). 4 - Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 5 - RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 153.0560.3001.4900

61 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo pai. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Guarda do filho de 10 (dez) anos exercida pela mãe. Estudo psicológico que atesta que a criança está recebendo os cuidados necessários. Alegação de maus-tratos que levaram ao pedido de modificação de guarda não comprovados. Manutenção da guarda com a mãe por força do princípio do melhor interesse da criança. Requisitos do art. 1583, § 2º do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.9805.0029.0300

62 - TJRS. Direito público. Previdência. Estudante. Segurado. Guarda. Comprovação. Condição de dependente. Direito à assistência. Equiparação a filho. Estatuto do menor e do adolescente. Apelação cível. Previdência pública. Manutenção da condição de dependente de segurada após a maioridade, em face da condição de estudante. Guarda.

«Tendo em vista que o ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, caput e § 3º estabelece que a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, é de ser interpretado o inciso III do art. 2º da Lei Municipal 4.992/2007, em prol daqueles postos sob a guarda da segurada. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 103.2110.5023.3100

63 - TJMS. Separação e divórcio. Separação litigiosa julgada improcedente. Impossibilidade de a sentença dispor sobre a guarda de filho menor. Pedido acessório, dependente do acolhimento do principal.

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Doc. 393.6837.4596.4749

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Autorização de viagem para o exterior. Genitor que reside na Alemanha e pretende levar o filho, nascido aos 23.09.2015, para passar período de férias escolares no exterior. Estudo social e parecer da promotoria favoráveis ao pedido. Decisão que deve ser pautada no melhor interesse da criança.

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Doc. 916.3164.6379.0086

65 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C GUARDA- FILHO MENOR - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO PODER FAMILIAR - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - art. 1.694, § 1º - CÓDIGO CIVIL - TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE.

Na fixação da verba alimentar, decorrente do dever de sustento inerente ao poder familiar que os pais possuem sobre os filhos menores, deve ser observado o trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade, critérios estabelecidos pelo Código Civil, em seu art. 1.694, § 1º.

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Doc. 550.2655.1846.2712

66 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DA ALIMENTOS, CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. VERBA PROVISÓRIA AO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

INEXISTINDO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA AO FILHO ALIMENTADO, DEVE SER MANTIDA NO EQUIVALENTE A 35% DO SALÁRIO MÍNIMO, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR REVISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 170.1649.0600.2617

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA REVOGADO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDÍCIOS DE RIQUEZA. MANUTENÇÃO DA REVOGAÇÃO DA BENESSE NOS TERMOS DA SENTENÇA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UM SALÁRIO MÍNIMO. FORNECIMENTO DE MORADIA AO FILHO CONSIDERADO NO MOMENTO DE ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS IN PECUNIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. GUARDA. PREFERÊNCIA PELA GUARDA COMPARTILHADA. AUSÊNCIA DE CONTRAINDICAÇÃO. AMBOS OS GENITORES APTOS A EXERCER A GUARDA. ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PARA GUARDA COMPARTILHADA. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. -

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CR/88, a assistência jurídica será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, nos mesmos termos, o - Revogada a concessão da gratuidade de justiça ao apelante e não comprovada a insuficiência de recursos, havendo, ainda, indícios de riqueza do mesmo, deve ser mantida a sentença que revogou o benefício. - Nos termos do art. 1.699 do CC, se fixados os alimentos, sobrevier mudança da situação financeira de quem os su... ()

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Doc. 259.4101.2174.0207

68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - TRINÔMIO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio: necessidade da... ()

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Doc. 176.3294.8000.0600

69 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Guarda de filho menor. Proibição de direito de visita. Ofensa aos bons costumes e à ordem pública. Pedido de homologação deferido parcialmente.

«1. Não pode ser homologada a sentença estrangeira no ponto em que tolhe a convivência familiar, não concedendo ao pai o direito de visita, porquanto tal proibição consubstancia ofensa aos bons costumes e à ordem pública. 2. Não há óbice quanto à convalidação do divórcio e da guarda do filho menor, restando preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do Regimento Interno deste Tribunal. 3. Pedido de homologação deferido parcialmente.»

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Doc. 144.3400.2000.2300

70 - TJMG. Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o , § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. - Por força do art. 5º, II, conjugado com o , § 5º, ambos de 1988, que estabelecem a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, a obrigação de contribuir para o sustento dos filhos menores cabe a ambos os genitores, não sendo lícito impor gravame insuportável a apenas um dos responsáveis.»

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Doc. 196.8811.9000.1100

71 - TJRJ. Família. Agravo de instrumento. Ação com pedido de guarda e reconhecimento de paternidade movida por avó em face de seu filho e outra. CCB/2002, art. 1.606. CPC/1973, art. 6º. CPC/2015, art. 71.

«Decisão que determina a emenda da inicial para que o pedido seja de guarda e investigação de paternidade, bem como para que o polo ativo seja composto pelos netos da agravante (pretensos filhos). Exame de DNA que não atesta a paternidade, mas apenas a parentalidade, ou seja, a relação avoenga, motivo da necessidade de se investigar, e não apenas declarar a paternidade. Ação de investigação de paternidade que tem caráter personalíssimo, devendo ser ajuizada pelos filhos, e não pel... ()

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Doc. 500.9681.0205.9586

72 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PERNOITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO FILHO - RECURSO DESPROVIDO.

A despeito da hodierna utilização do termo «direito de visita», disposto no , assegurado aos genitores que não possuem a guarda do filho, o interesse a ser tutelado perpassa, na verdade, pelo direito da criança à convivência materna ou paterna, de modo a preservar o vínculo familiar que tanto lhe importa para o seu desenvolvimento emocional e social. Hipótese em que a pernoite do filho menor com o genitor, aos finais de semana alternados, não oferece risco à incolumida... ()

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Doc. 958.9418.7196.3126

73 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA CONCEDER A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO DO EX-CASAL À GENITORA. RECURSO DO GENITOR. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 142.0061.0000.1200

74 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida. Regulamentação de guarda, visitas e alimentos devidos à filho menor. Trânsito em julgado da sentença estrangeira anterior. Decisões nacionais não sentenciadas. Caráter determinativo de capítulos relativos a alimentos, guarda de filhos e direito de visitas sujeitos à cláusula «rebus sic stantibus». Sentença estrangeira homologada, com observação.

«1.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio, com suas disposições relativas a guarda, direito de visitas e alimentos. 2.- As disposições da sentença estrangeira relativas à guarda, direito de visitas e alimentos estão submetidas à regra da coisa julgada rebus sic stantibus. Dessa forma, caso sobrevindo julgado da Justiça N... ()

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Doc. 176.3294.8000.0400

75 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processo pendente na justiça Brasileira. Irrelevância. Competência concorrente. Responsabilidade sobre alimentos atribuída ao genitor que estiver com a guarda da criança. Ofensa à ordem pública. Pedido deferido parcialmente.

«1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de haver processo pendente no Brasil com o mesmo objeto da sentença homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum relativo à guarda e alimentos de menor, as decisões proferidas pela Justiça Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução do julgado. 2. O provimento homologando, ao isentar o progenitor que nã... ()

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Doc. 180.3520.5000.0100

76 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na sentença estrangeira contestada. Guarda de filho menor. Vício no julgado. Não ocorrência. Prequestionamento de tema constitucional. Não cabimento. Recurso rejeitado.

«1. A questão relativa à guarda compartilhada do filho menor foi devidamente enfrentada pelo Colegiado quando do julgamento do pedido de homologação, conforme demonstrado no acórdão embargado, não obstante de forma contrária ao interesse da embargante. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 163.5721.0012.9600

77 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.

«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para t... ()

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Doc. 420.8728.5044.0509

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 250.2280.1484.6699

79 - STJ. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Divórcio, guarda de filho menor, alimentos e outras providências. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre divórcio, guarda de filho e alimentos, porquanto atendidos os requisitos prev istos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão estrangeira, alegações trazidas em co... ()

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Doc. 913.8488.6186.9246

80 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. VERBA AO FILHO MENOR. REVELIA DO PAI. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

EM QUE PESE A OCORRÊNCIA DA REVELIA, INEXISTE PROVA A INDICAR QUE O GENITOR POSSA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DO ALIMENTADO DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA, COM O QUE NÃO RECLAMA REPARO A SENTENÇA QUE, NÃO ACOLHENDO INTEGRALMENTE O VALOR POSTULADO NA INICIAL, FIXOU OS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS PATERNOS E, EM CASO DE DESEMPREGO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, PERCENTUAIS QUE FORAM FIXADOS DE FORMA PROVISÓRIA EM JULHO DE 2023 E QUE NÃO FORAM OPORTUNAMENTE QUESTIONADOS. APELAÇÃO DESPROVI... ()

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Doc. 925.6447.9103.6809

81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESTINADA A FILHO MENOR - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE É

cabível a fixação liminar de alimentos iniciais pelo juízo, para que não haja prejuízo ao alimentando na pendência do julgamento definitivo da ação que discute a obrigação, observando-se o melhor interesse do menor.

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Doc. 825.2278.9365.2279

82 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO GENITOR - MAJORAÇÃO PARCIAL - VALOR RAZOÁVEL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX CÔNJUGE- NÃO CABIMENTO- AUSÊNCIA DE NECESSIDADE- GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - MELHOR INTERESSE DAS MENORES - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA RECURSO - PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. 2- Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessida... ()

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Doc. 366.8871.6658.8699

83 - TJSP. Ação de divórcio cumulada com fixação de guarda e alimentos para o filho do casal - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Divórcio, partilha de bens, guarda e visitas em relação ao filho menor que não contou com a insurgência das partes - Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pelas necessidades do alimentado e pela possibilidade financeira do alimentante - Fixação segundo o binômio necessidade do alimentando e possibilidade da alimentante - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 773.1489.9811.7397

84 - TJSP. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. Sentença que julgou improcedente o pleito formulado pela avó materna das menores. Irresignação da autora. Genitora, dependente química, que negligenciava os cuidados dos filhos. Constatação, pelo estudo psicossocial, da inaptidão da progenitora materna para o exercício da função protetiva. Menores que estão acolhidos institucionalmente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 331.3371.1118.3366

85 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DO RENDIMENTO LÍQUIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do , os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Considerando que o alimentante, além do filho envolvido na presente ação, tem outra filha menor, e tendo em vista que ele trabalha formalmente, é desproporcional a fixação dos alimentos provisórios, para um alimentando, no patamar de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, devendo ser reduzidos para 20%, como requ... ()

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Doc. 900.5869.1181.3971

86 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOSC/C GUARDA E VISITAS - APELO ADESIVO NÃO CONHECIDO - ALIMENTOS - OBRIGAÇÃO AJUSTADA À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL QUE PODE CEDER DIANTE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GENITOR FÍSICA E AFETIVAMENTE DISTANTE DO FILHO - INAPTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES PRÓPRIOS DA AUTORIDADE PARENTAL, EM PÉ DE IGUALDADE COM A GENITORA - GUARDA UNILATERAL - CONVIÊNCIA ENTRE PAI E FILHO -INTENSIFICAÇÃO DESTINADA AO ESTREITAMENTO DOS LAÇOS AFETIVOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A apelação adesiva configura pretensão recursal autônoma, cujo conhecimento exige sejam observados os mesmos requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso principal, dentre os quais o fato de ser apresentado em petição própria, aparatada das contrarrazões. Em comum com as contrarrazões ela tem apenas o prazo, de modo que, deduzida na mesma peça que veiculou as contrarrazões, afronta regra procedimental que inviabiliza o seu conhecimento. Aplicação da regra consagrada pelo art. 9... ()

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Doc. 182.4853.3004.1100

87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Menor sob guarda. Parágrafo 2º, Lei 8.231/1991, art. 16. Equiparação à filho. Fins previdenciários. Lei 9.528/1997. Rol de dependência. Exclusão. Proteção ao menor. Lei 8.069/1990, art. 33, parágrafo 3º. ECA. Guarda e dependência econômica comprovação. Benefício. Concessão. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.

«I - A redação anterior do § 2º do equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeito de dependência perante o Regime Geral de Previdência Social. No entanto, a Lei 9.528/1997 modificou o referido dispositivo legal, excluindo do rol do artigo 16 e parágrafos esse tipo de dependente. II - Todavia, a questão merece ser analisada à luz da legislação de proteção ao menor. III - Neste contexto, a Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescen... ()

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Doc. 210.5140.7316.8112

88 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Relação harmoniosa entre os genitores. Desnecessidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Residência do filho com a mãe. Incompatibilidade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. 2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) a fixação da guarda compartilhada é obrigatória caso ambos os genitores sejam aptos ao exercício do poder familiar; e b) a vontade do filho e problemas no relacionamento intersubjetivo dos genitores representam óbices à fixação da guarda compartilhada. 3- o termo «será» contido no § 2º do não deixa margem a debates periféricos, ... ()

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Doc. 486.5121.6089.2641

89 - TJSP. Menor - Ação de modificação de guarda - Ação ajuizada pelo genitor - Procedência - Estudos psicossociais que se mostraram suficientes para o julgamento da causa - Cerceamento de defesa ausente - Elementos dos autos que justificam, no caso concreto, a atribuição da guarda unilateral do filho ao genitor - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 198.6500.2003.4300

90 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Guarda compartilhada de menor. Impossibilidade de convivência harmônica entre o genitores. Melhor interesse do filho. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - A guarda compartilhada entre pais separados deve ser interpretada como regra, cedendo quando os desentendimentos dos genitores ultrapassarem o mero dissenso, podendo interferir em prejuízo da formação e do saudável desenvolvimento da criança. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a guarda ... ()

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Doc. 240.7031.1158.4538

91 - STJ. Processual civil e constitucional. Homologação de decisão estrangeira. Dissolução de casamento, guarda, visitas e alimentos. Filho menor. Cumprimento dos requisitos. Deferimento da homologação.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira dispondo sobre dissolução de casamento, guarda de filho menor, direito de visita e alimentos, porquanto atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964, 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Inviável analisar, no pedido homologatório de decisão... ()

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Doc. 150.5244.7010.8700

92 - TJRS. Família. Direito de família. Guarda de menor. Cônjuge mulher. Alteração. Cônjuge varão. Descabimento. Cláusula de visita. Modificação. Impossibilidade. Apelação cível. Ação de alteração de cláusula de visitas proposta pela mãe. Reconvenção para alteração de guarda manejada pelo pai. «conflito de lealdade» manifestado pelo filho. Proteção ao interesse do infante.

«A única maneira de libertar o filho das frustrações e neuroses individuais vivenciadas pelos genitores é que estes superem as dificuldades resultantes do fim do casamento e deixem de utilizá-lo como massa de manobra às suas vendetas pessoais ou questões conjugais mal resolvidas. Não comprovadas as acusações mútuas de agressões físicas em relação ao filho, restam claras as agressões emocionais, que somente cessarão a partir do entendimento dos genitores e do ânimo conjunto de ... ()

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Doc. 560.6587.2343.7023

93 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.

INEXISTINDO ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A AMPARAR O PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM FAVOR DO ALIMENTANDO, MENOR DE IDADE, EM 15% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO GENITOR, PATAMAR QUE, POR ORA, BEM RESOLVE A EQUAÇÃO DE PROPORCIONALIDADE QUE DEVE NORTEAR O COTEJO ENTRE NECESSIDADES E POSSIBILIDADES, SEM PREJUÍZO DE QUE VENHAM SER REDIMENSIONADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 184.3101.2000.0000

94 - STJ. Família. Agravo interno. Sentença estrangeira contestada. Divórcio, guarda e alimentos de filho menor. Processo pendente na justiça Brasileira. Conforme entendimento desta corte, a decisão na justiça Brasileira acerca de guarda e alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão alienígena, não impede a sua homologação.

«I - Esta Corte é uníssona ao afirmar que a existência de decisão na Justiça Brasileira acerca de guarda e alimentos, ainda que posterior ao trânsito em julgado da decisão alienígena, não impede a sua homologação nessa parte. No mesmo sentido: SEmenda Constitucional 14.914/EX, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 7/6/2017, DJe 14/6/2017 e SEmenda Constitucional 12.897/EX, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/20... ()

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Doc. 165.2472.9004.6600

95 - TJSP. Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Reconsideração. Filho não devolvido após o exercício de visita em outro Estado pelo genitor. Preservação do interesse do menor. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 190.4502.6002.2400

96 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c guarda. Fixação de domicílio do filho e do regime de convivência com os pais. Guarda compartilhada distinta da guarda alternada. Medida imprescindível ao melhor interesse da criança. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 419.0042.2255.9766

97 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS - MINORAÇÃO - FILHO MENOR- NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NÃO COMPROVADO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. 1.

O fato de o apelante ter outro filho, por si só, não justifica a redução dos alimentos, tendo em vista o princípio da paternidade responsável (art. 226, §7º, da CF/88), que impõe aos genitores a responsabilidade de realizar o devido planejamento familiar, antes de optarem por constituir uma família e gerar filhos. 2. Não comprovada a incapacidade financeira do alimentante em arcar com o encargo no montante fixado, de rigor a manutenção da sentença. 3. Recurso não provido.

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Doc. 362.7127.8923.5928

98 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS E ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 620.2247.2080.5460

99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR ADEQUAÇÃO - DEVER DE AMBOS OS GENITORES - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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Doc. 348.1229.4887.6174

100 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA C/C/ VISITAS E ALIMENTOS - FILHO CRIANÇA - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR - ADEQUAÇÃO - ALIMENTOS MANTIDOS. -

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante das necessidades da pessoa a quem se destinam. - É possível a redução ou mesmo a majoração dos alimentos, em sede recursal, quando o quantum arbitrado em primeira instância mostrar-se desproporcional às necessidades do alimentando e possibilidades do alimentante.

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