Penas Alternativas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8489.5884

51 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de pena restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 240.9290.5728.4908

52 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes desta corte superior. Ilegalidade manifesta não evidenciada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1101.1999.2152

53 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Paciente que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Condenação superveniente em penas restritivas de direitos. Unificação e fixação de regime inicial fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Interpretação dos CP, art. 76 e CP art. 111 e do lep, art. 181, § 1º. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de qu... ()

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Doc. 220.3241.1697.6402

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Readequação das penas alternativas. Aplicação de uma restritiva de direitos. Pleito de substituição por multa. Descabimento. Inteligência da Súmula 171/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante nesta Corte Superior não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por qual medida prefere cumprir, cabendo ao judiciário fixar a medida mais adequada ao caso concreto. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação. Inteligência da Súmula 171/STJ. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 147.3584.4003.7800

55 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Inadmissão. Quantidade e natureza da droga. Fundamento válido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 156.4770.0000.7300

56 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 148.0313.6004.4200

57 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena aplic... ()

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Doc. 153.3984.1005.9500

58 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 153.1184.0004.7700

59 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 513.9580.8784.7717

60 - TJSP. Furto simples - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Pena que não demanda ajustes - Ré reincidente - Regime semiaberto imposto na origem - Inviabilidade de substituição por outro mais brando - Substituição da privativa de liberdade por penas alternativas - Possibilidade - Recurso parcialmente provido para tal fim

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Doc. 160.3964.0004.4400

61 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação do regime aberto. Penas alternativas. Perda do objeto. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade. Elemento circunstancial concreto. Natureza da substância entorpecente. Legalidade.

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Doc. 790.8034.5361.1236

62 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico ilícito de entorpecentes - Aplicação do redutor previsto na lei de regência negada por votação majoritária - Descabimento da concessão da benesse, bem como da fixação de regime mais brando e substituição da corporal por penas alternativas - Embargos rejeitados

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Doc. 137.1401.3006.2600

63 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Absolvição por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, desclassificação para a conduta prevista no Lei 11343/2006, art. 28, ««caput»». Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação por tráfico. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, ou de devolução do dinheiro apreendido. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Preliminar de nulidade do feito afastada. Recurso improvido.

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Doc. 438.0335.2237.8555

64 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Autoria e materialidade delitiva não contestadas - Qualificadoras autenticadas - Pena que não merece reparo - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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Doc. 147.3584.4003.8000

65 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 151.8861.8003.8600

66 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 172.0293.2008.9000

67 - STJ. Habeas corpus. Crime de moeda falsa (CP, CP, art. 289, § 1º). Descumprimento das penas alternativas impostas. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Regressão do regime concomitantemente à conversão das penas. Impossibilidade. Bis in idem. Ordem concedida de ofício.

«1. O descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos autoriza a sua conversão em sanção privativa de liberdade, nos termos dos arts. 44, § 4º, do CP, Código Penal e 181 da Lei de Execução Penal. Precedentes. 2. Caracteriza bis in idem a regressão para regime prisional mais gravoso do que o fixado na sentença definitiva de forma conjunta com a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, porquanto evidente que estão sendo aplicadas duas penali... ()

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Doc. 160.7800.0003.9000

68 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 340.3143.6886.2699

69 - TJSP. Agravo em Execução - Defesa que se insurge contra decisão proferida pelo Juízo das Execuções que promoveu a reconversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade - Decisão que deve ser reformada - Sentenciado que estava descontando pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação tendo por objeto pena restritiva de direito - Circunstâncias que, conforme orientação vinculante do STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.106), impede a reconversão das penas alternativas em privativa de liberdade - Agravo provido

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Doc. 574.1871.7631.0595

70 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida absolvição por fragilidade probatória ou estado de embriaguez - Impossibilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Embriaguez consentida e procurada pelo agente, que não se lhe aproveita - Condenação mantida - Causa de aumento (repouso noturno) afastada - Penas reajustadas - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 508.1549.8697.3700

71 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, do CP. Pedidos defensivos pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, o reconhecimento do conatus e do furto privilegiado, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Penas, regime prisional e vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas que não comportam modificação. Recursos defensivos não providos

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Doc. 738.8714.8519.7354

72 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso ministerial reclamando o afastamento do tráfico privilegiado e da substituição da pena corporal por penas alternativas, além da fixação do regime fechado - Cabimento - Tráfico privilegiado afastado pelas circunstâncias do caso concreto - Transporte de significativa quantidade de maconha entre cidades distintas a indicar o sério envolvimento do réu com o comércio nefasto - Pena exasperada - Regime fechado necessário - Recurso provido.

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Doc. 685.5275.7557.2211

73 - TJSP. Extorsão qualificada e associação criminosa - Apelos defensivos - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenações devidas - Pretensão de desclassificação para o delito de receptação - Inviabilidade - Penas e regimes que não comportam mitigação - Fixação de regime fechado ao início de cumprimento de pena de Matheus - Impossibilidade de substituição por outro menos gravoso - Adequação da regência semiaberta para o início do desconto da carcerária da ré Júlia - Impossibilidade de substituição por penas alternativas - Recursos improvidos

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Doc. 836.6339.8896.6314

74 - TJSP. Tráfico de drogas - Recurso defensivo reclamando modificação no regime de cumprimento de pena - Descabimento - Penas mantidas, porquanto bem fixadas - Tráfico privilegiado inaplicável, dadas as circunstâncias do caso concreto e quantidade de drogas em posse dos sentenciados, que demonstraram séria dedicação à atividade criminosa - Regime fechado necessário ante a periculosidade social dos réus, e como forma de se evitar a reiteração delitiva - Penas alternativas inaplicáveis por expressa vedação legal - Recursos improvidos.

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Doc. 944.9514.2283.3373

75 - TJSP. Furto qualificado mediante fraude (art. 155, § 2º, II, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima e de Policial Civil. Confissão em Juízo, ademais. Qualificadora presente. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento criterioso. Majoração da pena-base bem fundamentada. Regime intermediário adequado. Penas alternativas inviabilizadas. Apelo improvido

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Doc. 590.2696.3782.0768

76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO E CONVERSÃO DE PENAS. RECURSO IMPROVIDO. I.

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Doc. 933.6100.3609.6801

77 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Manutenção da reprimenda, do regime prisional aberto e da substituição da pena corporal por penas alternativas. Recurso defensivo não provido.

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Doc. 317.2398.1752.7602

78 - TJSP. Furto qualificado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Condenação mantida - Qualificadora relativa à escalada satisfatoriamente comprovada pela prova oral - Pena que não comporta reparo - Réu, ademais, que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Impossibilidade de substituição por penas alternativas - Apelo parcialmente provido

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Doc. 908.7705.2836.1234

79 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena que demanda ajuste - Basal que merece retroceder ao mais raso patamar - Inviabilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Adequação do regime imposto - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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Doc. 282.4531.6662.0065

80 - TJSP. Receptação qualificada - Autoria e materialidade delitiva demonstradas - Prova suficiente para sustentar o decreto condenatório - Dolo direto depreendido dos elementos constantes dos autos - Conduta cometida como atividade comercial, ainda que clandestina - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Possibilidade de substituição da carcerária por penas alternativas - Reincidência não específica - Recurso parcialmente provido para esses fins

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Doc. 153.0561.8004.3700

81 - TJSP. Prova. Testemunha. Policial. Validade. Depoimentos seguros e coerentes com as demais provas que preponderam sobre as palavras isoladas do agente. Eficácia probatória acerca do crime de tráfico ilícito de drogas. Equiparação a crime hediondo. Circunstâncias atenuantes que não podem reduzir as penas, na 2ª fase da dosimetria, aquém do mínimo cominado pelo tipo. Imposição de regime inicial fechado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas. Recurso improvido.

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Doc. 195.8772.6007.4000

82 - STF. Recurso em habeas corpus. Constitucional. Penal. Processo penal. Prefeito. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Denúncia. Inépcia. Concurso formal. Duplo grau de jurisdição. Regime prisional. Direito subjetivo. Extinção da punibilidade. Indulto. Crime continuado. Penas alternativas. Critérios para concessão. Lei 11.343/2006, art. 51.

«1. Depois de instaurada a ação penal, eventual vício ocorrido no inquérito policial não mais subsiste. A matéria preclui. 2. As nulidades ocorridas até o interrogatório devem ser arguidas na defesa prévia. Proferida a sentença condenatória não cabe mais a alegação de inépcia da denúncia. O alvo de eventual nulidade passa a ser a sentença. 3. O reconhecimento da existência ou inexistência do concurso formal, depende de reexame de prova. Inviável em HABEAS. 4. No ord... ()

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Doc. 331.6136.3982.6421

83 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DE RENATO E EVERTON PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, COMO CONSTA DA DENÚNCIA, E AGRAVAMENTO DA PENA IMPOSTA A RENATO - RAZÃO EM PARTE - FRÁGEIS AS PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE EVERTON - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - A PENA DE RENATO COMPORTA AJUSTE - A REINCIDÊNCIA JUSTIFICA O REGIME SEMIABERTO E AFASTA BENEFÍCIOS COMO ALTERNATIVAS E SURSIS - PARCIAL PROVIMENTO PARA FIXAR REGIME SEMIABERTO PARA RENATO E AFASTAR AS PENAS ALTERNATIVAS, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA

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Doc. 220.4251.0928.6844

84 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. CP, art. 168, § 1º, III. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação proporcional. Emprego da fração prudencialmente recomendada de 1/6 sobre apena mínima para cada vetor desfavorecido. Regime prisional inicial. Modalidade intermediária adequada. Negativa de substituição da prisão por penas alternativas. Réu primário. Tempo de prisão que não ultrapassa 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

O entendimento desta corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a condu... ()

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Doc. 220.2171.2988.8875

85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Receptação. Condenação. Pleito de readequação das penas alternativas. Descabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos devidamente fundamentada. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendável. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

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Doc. 221.0100.6563.6648

86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Fixação de penas alternativas sem fundamentação. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Pedido que deve ser dirigido ao juízo das execuções. Writ não conhecido. Decisão agravada. Ausência de impugnação aos fundamentos. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, do agravo regimental não se pode conhecer, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 140.3545.9013.5300

87 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais de razoável quantidade de cocaína com o réu. Entorpecente devidamente acondicionado e destinado para mercancia ilícita. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão extrajudicial além dos depoimentos prestados pelos policiais que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida. Crime considerado hediondo ou a ele equiparado. Impossibilidade de aplicação de penas alternativas ao acusado. Necessidade de imposição do regime inicial fechado. Recurso desprovido.

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Doc. 175.6691.9627.9858

88 - TJSP. Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição da ré - Impossibilidade - Testemunhos que bem demonstram a responsabilidade criminal da apelante e o dolo perpetrado na espécie - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada em atenção aos maus antecedentes da sentenciada - Reincidência compensada com a confissão extrajudicial - Regime semiaberto e penas alternativas mantidas por ausência de inconformismo ministerial - Recurso improvido.

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Doc. 780.1761.7881.4126

89 - TJSP. Furto qualificado pela escalada - Condenação imposta na origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Disputa pelo reconhecimento do conatus - Inviabilidade - Delito que atingiu a consumação - Réu portador de maus antecedentes e multireincidente específico - Regime semiaberto que se ajusta ao início do cumprimento - Inviabilidade de substituição por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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Doc. 161.6221.0004.6800

90 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Penas alternativas. Vedação com base em fundamentação concreta. Flagrante ilegalidade. Ausente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Tendo o Tribunal de 2º Grau reputado ausentes os requisitos legais, contidos no , em razão das circunstâncias do delito - in casu, natureza e quantidade da droga (1 ... ()

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Doc. 241.0210.7337.9802

91 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pleito de readequação das penas alternativas. Descabimento. Escolha do modo de aplicação. CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade do julgador. Pena de multa que não se mostra socialmente recomendada. Precedentes.

1 - A decisão agravada está em sintonia com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Consoante pacífica orientação da jurisprudência, inexiste direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade, pela aplicação de duas penas restritivas de direitos ou uma restritiva de direitos e uma multa. E, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativ... ()

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Doc. 184.0200.6259.1541

92 - TJSP. Apelação Criminal - INJÚRIA QUALIFICADA - Prova robusta para manter a condenação - Depoimentos harmônicos, coerentes e firmes da vítima e das testemunhas - Pena e regime bem aplicados. Substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas. Mantida apenas a prestação de serviços à comunidade. Afastada a pena substitutiva de multa. Pena privativa de liberdade não superior a um ano. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Dado parcial provimento ao apelo

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Doc. 151.7890.8004.2500

93 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Habeas corpus de ofício. Individualização do regime. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Patamar inferior a 2/3. Penas alternativas. Inadmissão. Quantidade da droga. Fundamento válido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo legal, é vedada a fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais rigoroso do que o pertinente à pena ap... ()

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Doc. 379.1450.9975.1294

94 - TJSP. Tráfico de drogas - Receptação - Recurso defensivo reclamando a isenção da pena de multa e a concessão da prisão domiciliar - Descabimento - Multa prevista nos tipos penais e calculada sob os mesmos critérios da pena corporal - Réu que não preenche os requisitos para a prisão domiciliar - Ausência de comprovação de ser a única pessoa compatível com o sustento e cuidado dos filhos menores - Penas alternativas e regime aberto mantidos - Recurso improvido.

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Doc. 260.6605.7916.2157

95 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Alegada insuficiência probatória - Absolvição descabida - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Pena que demanda discreto ajuste - Basal reduzida - Réu que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade do redutor estabelecido pela Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Regime que não comporta mitigação - Penas alternativas descabidas por imposição legal - Recurso parcialmente provido

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Doc. 152.4881.8004.4500

96 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade e variedade da substância entorpecente. Não aplicação. Cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Gravidade abstrata. § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Vedação. Individualização do regime. Penas alternativas. Vedação genérica e apriorística. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A variedade e a quantidade de droga justificam a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. 3. Em se tratando de réu primário e fixada a pena-base no mínimo leg... ()

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Doc. 212.4512.5355.5598

97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (125,4G DE MACONHA) E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - OBJETIVAM A ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, REDUÇÃO DA PENA, ABRANDAMENTO DO REGIME E SUBSTITUIÇÃO POR PENAS ALTERNATIVAS - IMPOSSÍVEL ATENDER AOS PLEITOS - HOUVE CONFISSÃO DE MATHEUS - A NEGATIVA DE VINICIUS RESTOU ISOLADA E FOI RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - TRÁFICO BEM DELINEADO - DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME PRISIONAL JUSTIFICADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 248.6140.7753.7658

98 - TJSP. Lei de Tóxicos ( 11.343/06). Tráfico nas dependências de estabelecimento prisional. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável e ação surpreendida. Palavras coerentes e incriminatórias de Agentes Penitenciárias. Confissão em Juízo, ademais. Crime impossível não caracterizado. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento, regime e substituição da corporal por penas alternativas benevolentes. Impossibilidade de redução da pecuniária. Apelo improvido

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Doc. 220.4251.0992.3782

99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Dosimetria. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicada. Convicção firmada na origem de que o agente se dedicava ao crime. Circunstâncias da prisão. Histórico infracional. Reexame fático probatório inviável. Regime prisional inicial. Imposta a modalidade recomendada para o quantum da pena aplicada. Substituição da prisão por penas alternativas. Não atendido o requisito objetivo da medida. Agravo regimental desprovido.

Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem às atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. Na hipótese, o afastamento da benesse não se baseou apenas na quantidade da droga apreendida, mas levou em consideração, ainda, anotações de passagem do agravante pela Vara da infância e d... ()

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Doc. 622.9029.2473.4472

100 - TJSP. Agravo em Execução - UNIFICAÇÃO DE PENAS - Recurso interposto contra decisão que unificou as penas e fixou o regime fechado em razão de nova condenação - Inviável - Reconversão de penas alternativas - Ilegalidade não constatada - PLEITO PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - Possibilidade - Agravante foi condenado pela prática de tráfico de drogas e tráfico privilegiado - O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF afastou a hediondez do tráfico de drogas privilegiado - Pacote anticrime - Reincidência específica em crime hediondo - Não aplicação - Omissão legislativa - Analogia in bonam partem - incidência da LEP, art. 112 - Constrangimento ilegal verificado - Agravo parcialmente provido

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