Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TST. Inépcia da petição inicial.

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I.

53 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

54 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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55 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, quinze dias, comprovasse os requisitos da assistência judiciária gratuita ou, alternativamente, recolhesse as custas. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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56 - TJSP. Declaratória com pedido de repetição do indébito - Insurgência contra o cômputo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e TE na base de cálculo do ICMS - Sentença de indeferimento da inicial ao argumento de inépcia da petição - Inicial acompanhada de documentos necessários e de cálculo do valor pretendido, a permitir prolação de Ementa: Declaratória com pedido de repetição do indébito - Insurgência contra o cômputo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e TE na base de cálculo do ICMS - Sentença de indeferimento da inicial ao argumento de inépcia da petição - Inicial acompanhada de documentos necessários e de cálculo do valor pretendido, a permitir prolação de sentença líquida - Valores que podem ser verificados sem necessidade de prova pericial - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.

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57 - TJSP. Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado

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58 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APESAR DO CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1.

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59 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

60 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO - AFASTAMENTO - MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POIS DETERMINAÇÃO PARA EMENDÁ-LA TEM RESPALDO NOS COMUNICADOS 02/2017 E 456/2022 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, E NO art. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ADEMAIS, QUE NÃO SOFREU IMPUGNAÇÃO NO RECURSO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

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61 - TJSP. Ação rescisória. Determinação de emenda da petição inicial para regularizar a representação processual e recolher as custas de distribuição, acompanhadas do depósito prévio de 5%, injustificadamente não atendida pelo autor. Hipótese de indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, 485, I, e 968, caput e § 3º, todos da Lei Processual Civil

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62 - TJSP. Embargos à execução. Indeferimento de justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Preclusão. Indeferimento da petição inicial, com determinação de cancelamento da distribuição. Impossibilidade de concessão da gratuidade no apelo, vez que não foi demonstrada alteração da situação econômica. Recurso desprovido

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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

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64 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM APLICAÇÃO DO art. 485, IV

65 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

66 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITOS RETROATIVOS - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - FATIAMENTO DAS DEMANDAS EM FACE DO MESMO RÉU - AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - SENTENÇA ANULADA.

68 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em 15 (quinze) dias, emendasse a inicial e apresentasse a documentação comprobatória de sua hipossuficiência, para apreciação do pedido de justiça gratuita, ou providenciasse o recolhimento das custas iniciais. Decurso in albis do prazo. Ausência de recurso próprio contra a decisão que determinou a emenda da inicial. Matéria preclusa e, portanto, não passível de revisão por meio do presente apelo. Precedentes jurisprudenciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida

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69 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Distribuição por meio do sistema de protocolo integrado. Admissibilidade. Comunicado da Corregedoria Geral 1521/2008. Distribuição determinada. Processamento, no entanto, dependerá da análise do Juiz «a quo». Recurso parcialmente provido.

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70 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE MOSTRA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

71 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO POUCOS DIAS DEPOIS DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL. MUITO EMBORA TENHA SIDO PRECIPITADO O PEDIDO, SOB A ALEGAÇÃO DE TRATATIVAS DE EVENTUAL ACORDO EXTRAJUDICIAL, O CASO CONCRETO INDICA QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVE SER DETERMINADO, DE MODO A EVITAR QUE OS AUTORES SEJAM ONERADOS EM RAZÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, TENDO EM VISTA QUE SEQUER FOI PROFERIDO O DESPACHO INICIAL DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA.

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72 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

73 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse uma série de documentos necessários à apreciação do pedido de justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

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74 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA - LITISPENDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - NECESSÁRIA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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75 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME:

76 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Interposição de recurso único contra várias decisões judiciais. Possibilidade. Reiteração de pedido formulado em ação rescisória prévia, cuja petição inicial foi indeferida. Extinção sem Resolução do mérito. Repropositura. Incidência de regras de distribuição por dependência ao juízo prevento. Observância do disposto no CPC/2015, art. 286, II. Agravo a que se nega provimento.

77 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA PARA SER ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A

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78 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA AO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, I - CONDENAÇÃO DO AUTOR AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - IMPERTINÊNCIA - HIPÓTESE EM QUE INCIDE O CPC, art. 290, SENDO CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SEM IMPOSIÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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79 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS. I. 

81 - TJSP. Petição inicial. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Pretensão de participação no pleito eleitoral de 2012. Município de Coronel Macedo. Autor que teve rejeitadas as contas da sua gestão, como Presidente da Câmara Municipal, no tocante ao ano de 2005. Anulatória ajuizada na Vara da Fazenda Pública da Capital julgada improcedente. Alegação do autor de prejuízo, dada a ocorrência de cerceamento de defesa. Ação anulatória onde o autor não teria se sagrado vencedor, pendente a distribuição de apelação. Questões de fato não comprovadas, havendo deficiente instrução da inicial. Descumprimento da determinação de emenda. CPC/1973, art. 284. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem apreciação do mérito.

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82 - TJSP. Cumprimento de sentença - processamento do recurso independentemente do recolhimento do preparo recursal - princípio da inafastabilidade da jurisdição - determinação de recolhimento das custas iniciais - transcurso «in albis» - indeferimento da petição inicial - cancelamento da distribuição - medida que se mostra mais adequada - fato gerador da cobrança da taxa judiciária não configurado - aplicação do disposto no CPC, art. 290 - hipótese de mero cancelamento da distribuição, sem a obrigação de recolhimento das custas iniciais - recurso provido para esse fim

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83 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA DA INICIAL.

84 - STJ. Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

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85 - STJ. Inventário. Homologação de partilha. Prazo prescricional. Fluência. Cabimento. Ação anulatória de partilha. Petição inicial. Depósito na Escrivania do Juízo. Inexistência de suspensão do prazo prescricional. CCB, art. 178, § 6º, V.

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86 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS, AUSÊNCIA DE FATO GERADOR MULTA PROCESSUAL. APLICAÇÃO.

87 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse documentos, incluindo a cópia do contrato discutido, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. I - O

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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. I - O

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90 - TJSP. Direito processual civil. Ação rescisória. Justiça gratuita. Ausência de comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas iniciais. Descumprimento de determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Cancelamento da distribuição. Extinção sem resolução de mérito. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória proposta visando rescindir sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais, julgou improcedentes os pedidos do autor e aplicou multa de 2% por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira ou do recolhimento das custas iniciais obsta a continuidade da ação rescisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 290 determina o cancelamento da distribuição do feito caso a parte, devidamente intimada, não realize o pagamento das custas processuais no prazo estipulado. 4. O § 2º do CPC, art. 99 estabelece que o juiz pode exigir comprovação de hipossuficiência para a concessão do benefício da justiça gratuita, devendo a parte requerente atender à determinação judicial. 5. No caso concreto, o autor foi intimado para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante apresentação de documentos, como declaração de imposto de renda e extratos bancários, ou, alternativamente, recolher as custas processuais no prazo de cinco dias. O autor permaneceu inerte, conforme certidão, não cumprindo a exigência indispensável para o prosseguimento da ação rescisória. 7. A ausência de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas configura vício processual que impede a admissibilidade da ação, impondo o indeferimento da petição inicial e o cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 330, III, e 290 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de hipossuficiência financeira ou do recolhimento das custas processuais, após intimação específica, enseja o indeferimento da petição inicial, o cancelamento da distribuição e a extinção do feito sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, 290; 330, III; 485, I; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Ação Rescisória 2272290-58.2024.8.26.0000, Rel. Des. Elói Estevão Troly, Órgão Julgador: 8º Grupo de Direito Privado, Data do Julgamento: 04/12/2024

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91 - TJRJ. Apelação cível. Tributário. Mandado de segurança. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, bem como que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o uso do sistema elétrico de distribuição. Tributos federais. Emenda da petição inicial que ensejaria a incompetência absoluta do juízo. Desistência parcial realizada após a sentença. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 5º. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento do recurso.

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92 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 

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93 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR POR QUASE 4 MESES. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO DO EMBARGANTE.

95 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, c.c indenização para reparação de danos morais. Indeferimento da justiça gratuita e da petição inicial. Ausentes os requisitos para concessão da gratuidade. Determinação para regularização da representação não atendida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, bem decretada. Hipótese de cancelamento da distribuição, sem recolhimento de custas. 1. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial por ausência de procuração específica, declarada a fls. 110, para afastar a condenação das custas de cancelamento da distribuição. 2. Recurso da autora insistindo no deferimento da gratuidade. 3. Gratuidade judiciária: Inadmissibilidade. Insistência no deferimento do pedido, mas sem apresentação de novos elementos. Sentença mantida neste ponto. 4. Indeferimento da petição inicial: Descumprimento de exigência do juízo que tinha por intuito conferir a regularidade da procuração e da interposição da ação. Providência legítima e respaldada nos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024, do NUMOPEDE. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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96 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

97 - TJSP. Ação revisional. Intimação da demandante para que, em quinze dias, juntasse uma série de documentos, incluindo a cópia do contrato discutido, bem como que comprovasse os requisitos para a concessão da justiça gratuita, ou que, alternativamente, recolhesse as custas processuais. Decurso «in albis» do prazo. Sentença que indeferiu a justiça gratuita e a petição inicial, extinguindo o feito sem julgamento de mérito e determinando o recolhimento das custas iniciais. Manutenção do indeferimento da justiça gratuita e da extinção do processo. Afastamento, contudo, da exigência das custas. Situação que dá ensejo ao cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), e não ao indeferimento da petição inicial. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida.

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98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO REVISIONAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

99 - TJSP. Competência Recursal. Ação declaratória c/c cobrança no contexto de relação de representação comercial. Competência que é firmada pela data no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43). Apelação que foi distribuída em 07.02.2023, época em que competia a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado julgar os recursos interpostos em ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição (art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial, deste Tribunal). Alteração posterior da competência relativa das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, promovida pela Resolução 920/2024 para abranger recursos de ações de representação processual, que não interfere na competência inicial (cf. arts. 14 e 44, do CPC). Considerando o caráter preferencial da competência das Câmaras que integram a Seção de Direito Privado, os recursos distribuídos antes da edição da Resolução 920/2024 e que estão pendentes de julgamentos devem observar a norma vigente à época em que o recurso foi originariamente distribuído. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência, com determinação de remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado, para que seja dirimido

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100 - TJSP. Competência Recursal. Ação declaratória de representação comercial c/c indenizações. Competência que é firmada pela data no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC, art. 43). Apelação que foi distribuída em 05.03.2024, época em que competia a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado julgar os recursos interpostos em ações oriundas de representação comercial, comissão mercantil, comodato, condução e transporte, depósito de mercadorias e edição (art. 5º, item II.1, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial, deste Tribunal). Alteração posterior da competência relativa das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, promovida pela Resolução 920/2024 para abranger recursos de ações de representação processual, que não interfere na competência inicial (cf. arts. 14 e 44, do CPC). Considerando o caráter preferencial da competência das Câmaras que integram a Seção de Direito Privado, os recursos distribuídos antes da edição da Resolução 920/2024 e que estão pendentes de julgamentos devem observar a norma vigente à época em que o recurso foi originariamente distribuído. Recurso não conhecido, suscitando-se conflito de competência, com determinação de remessa ao Grupo Especial da Seção de Direito Privado, para que seja dirimido

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