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101 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão do acórdão recorrido - Ausente vício - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição do acórdão recorrido - Ausente vício - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso não merecendo ser conhecido, à falta de interesse recursal. Capítulos do acórdão embargado em conformidade com o que a embargante pretende nestes embargos de declaração. Não conheceram dos embargos de declaração.
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105 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Reconhecimento da confissão espontânea. Incorreta aplicação do quantum. Redução da pena. Embargos rejeitados à unanimidade.
«1. Embargos de declaração com intuito de prequestionamento. 2. Inconformismo com a redução da pena decorrente da aplicação da atenuante da confissão do réu. Alegação de que houve equívoco no quantum da redução. 3. Livre convencimento do julgador. Análise subjetiva. 4.Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - É
indevida e protelatória a reiterada persistência em obter a modificação do julgado ou o prequestionamento - Recurso rejeitado com multa(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Caráter infringente. Rejeição. Não havendo contradição ou omissão a declarar, e pelo caráter só infringente dos embargos, a rejeição se impõe. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos.
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108 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados
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109 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.
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110 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Acórdão mantido. Embargos rejeitados
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111 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão ou contradição. Ausência. Violação a dispositivos legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.
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112 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Prequestionamento. Nítido caráter infringente. Embargos rejeitados.
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113 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos de declaração - Agravo de instrumento - Tutela antecipada antecedente para suspensão dos efeitos de alienação de controle de sociedade c.c exibição de documentos - Arguição de omissão - Inocorrência - Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração que não os têm em geral e no particular - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados
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114 - TJSP. DREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I-
Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação, oriundo de mandado de segurança preventivo que trata da transferência física de bovinos, sem alteração de titularidade jurídica. II- Questão em discussão: Existência de omissão, obscuridade ou erro material do acórdão que não teria dado a correta interpretação à modulação havida nos embargos de declaração opostos nos autos da ADC 49 do STF. III- Razão de decidir: Acórdão fundamentad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAIS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
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116 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO QUE BUSCAM REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, SEM INCIDÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES AUTORIZADORES - EMBARGOS REJEITADOS. - MATÉRIA TRAZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO TINHA SIDO ALEGADA ANTERIORMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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117 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Inocorrência da alegada omissão no acórdão embargado. Outorga de caráter infringente aos embargos. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
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118 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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119 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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120 - TJPE. Embargos de declaração. Questões devidamente examinadas e decididas. Inexistência de vício que justifique a oposição dos embargos. Embargos de declaração não providos. Decisão unânime.
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121 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou embargos de declaração em agravo de instrumento. Insurgência da agravante. Vícios. Inexistência. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.
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123 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.
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124 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.
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125 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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126 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO - CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO
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127 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO
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128 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO
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129 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO - NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO
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130 - TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de agravo em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Reiteração dos embargos anteriores. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão vergastado. Inexistência. Objetivo de rediscutir a matéria decidida. Descabimento dos embargos de declaração para esse fim. Prequestionamento descabido. Rejeição.
«1. Neste recurso, o Embargante reitera os mesmíssimos argumentos suscitados nos embargos de declaração julgados em momento anterior por esta C. Câmara. Consoante se denota da leitura da íntegra do acórdão vergastado, a ausência de omissão foi devidamente registrada, não havendo razão que justificasse a oposição daqueles embargos de declaração. Da mesma forma, inexistindo as mesmas omissões, também não havia razão para o Embargante opor os embargos em comento. 2. Na verdad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargante que já opôs embargos de declaração com os mesmos fundamentos nos autos do Agravo de Instrumento 2257812-45.2024.8.26.0000 - Novos embargos de declaração prejudicados - RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados
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133 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.
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134 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Prequestionamento. Violação de normas legais. Inocorrência. Embargos rejeitados.
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135 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.
acórdão que acolheu os embargos de declaração, sem alteração do julgado - Contradições - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inadmissibilidade - Recurso rejeitado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Retorno dos autos, por determinação do E. STJ, para reexame dos embargos de declaração - Omissão - Embargos de declaração que devem ser acolhidos para sanar omissão apontada - Ausência de efeitos modificativos. EMBARGOS ACOLHIDOS, sem modificação do julgado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Contrato de aquisição de mercadoria com quitação por meio de serviços. Perdas e danos. Embargos de declaração interpostos para corrigir omissão do julgado. Embargos acolhidos, com efeito infringente, para fixar parâmetros para o «quantum» da indenização devida à autora. Embargos acolhidos.
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138 - TJSP. Embargos de declaração. Reiteração dos termos veiculados nos Embargos de Declaração 1037237-57.2021.8.26.0053/50000. Rejeição. Aplicação de multa. Embargos rejeitados
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139 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de contradição, omissão e erro material do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissão e erro material do acórdão recorrido - Ausentes vícios - Mesmo os embargos de declaração opostos com a finalidade de prequestionamento devem observar o estabelecido no CPC, art. 1.022 - Acórdão recorrido mantido - Embargos de declaração rejeitados(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015 - Inexistência - Embargos de declaração- Rejeição: - De rigor a rejeição dos embargos de declaração à vista do não preenchimento das hipóteses do art. 1.022, I, II, III e parágrafo único do CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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142 - TJSP. Embargos de declaração - Irresignação quanto a base de cálculo da multa por litigância de má-fé - Não cabimento de embargos de declaração - Embargos rejeitado
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143 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Inovação recursal. Não cabimento. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. 2 - «Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial» (Súmula 315/STJ). 3 - A inovação não é viável em sede de embargos de declaração. 4 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INOCORRÊNCIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO
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145 - TJSP. Embargos de declaração. Os embargos de declaração objetivam a integração e aperfeiçoamento do ato jurisdicional, saneando obscuridade, contradição, omissão ou erro material contido no acórdão, vícios não constatados no caso concreto. Embargos de declaração rejeitados
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146 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
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147 - TJSP. Embargos de declaração. Erro material. Inocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
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148 - TJSP. Embargos de declaração - Mero inconformismo com a decisão proferida que não pode ser objeto de embargos de declaração - Acórdão sem omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.
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149 - TJSP. Embargos de declaração - Mero inconformismo com a decisão proferida que não pode ser objeto de embargos de declaração - Acórdão sem omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.
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150 - TJSP. Embargos de declaração - Mero inconformismo com a decisão proferida que não pode ser objeto de embargos de declaração - Acórdão sem omissão ou contradição - Embargos de declaração rejeitados.
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