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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: embargos de declaracao

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Doc. 150.4705.2023.8500

1 - TJPE. Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. 2 - O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. Inconformado com o julgado, deve o Embargante manejar o recurso de reforma cabível. 3 - Embargos de declaração con... ()

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Doc. 250.3180.5846.4156

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaracao no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Consoante dispõe a jurisprudência do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 137.1401.3000.1000

3 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra acórdão que apreciou segundos embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Prequestionamento devidamente examinado, ainda que de forma sucinta, no julgamento dos primeiros embargos de declaração. Alegações deduzidas em terceiros embargos de declaração que já foram objeto de análise nos segundos embargos, os quais foram rejeitados porquanto inexistentes os vícios apontados pelo embargante naquela ocasião. Omissão, nestes terceiros embargos, inexistente. Embargos rejeitados.

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Doc. 144.9591.0006.7800

4 - TJPE. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Obscuridades, omissões e principalmente contradição, presentes. Embargos de declaração a que se empresta efeito modificativo. Acolhidos totalmente seguindo o voto do relator. Embargos de declaração no acórdão. Não existência de vícios na decisão. Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça facultativa. Não existência de extemporaneidade. Tentativa de rediscutir a matéria. Vedada. Embargos de declaração rejeitados. à unanimidade.

«1. Embargos de Declaração apresentados e inacolhidos. Novos embargos de declaração interpostos sobre o acórdão. 2. Presentes e explícitas as omissões apontadas, principalmente a contradição. 3. Embargos de Declaração acolhidos , emprestados efeitos infringentes e modificativos, seguindo o voto do relator. 4. Embargos de Declaração sobre o acórdão. Não existência de vícios na decisão. 5.Comparecimento espontâneo supre a intimação. Contrarrazões, peça faculta... ()

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Doc. 147.7895.3009.8600

5 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Efeito modificativo. Admissibilidade, quando constitui consequência inevitável da sanação do vício. Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 144.8185.9009.6400

6 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na apelação 0276238-3

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Doc. 137.0703.4000.3500

7 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser sanada, impõe- se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 147.4303.6004.3300

8 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Desnecessidade de esclarecimentos do julgado. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeitos infringentes dos embargos inadmissíveis. Inteligência do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. 496.7680.3419.6186

9 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que acolheu os embargos para sanar omissão quanto à sucumbência recursal, majorando os honorários advocatícios - Alegação de omissão e erro material - Inocorrência - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 150.4700.1008.5300

10 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaranção na apelação cível. Alegação de omissão. Inocorrência. Proposição de termo de transação. Indisponibilidade do interesse público. Impossibilidade de homologação. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. A decisão recorrida orientou-se no sentido de que o ponto de corte de 40% (quarenta por cento) previsto no item 3.1.6 do Edital do Processo Seletivo Interno para o Curso de Formação de Sargento - PMPE refere-se a cada disciplina, aferida isoladamente, e não a cada prova da parte geral e específica, assentando posicionamento majoritário desta e. Corte de Justiça 2. Os embargantes argumentam, agora, que o acórdão dos terceiros embargos foi omisso por não ter se pronunciado sobre ... ()

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Doc. 672.7123.5902.0061

11 - TJSP. Embargos de declaração - Recuperação judicial - Oposição dos embargos de declaração apenas para prequestionar matéria de ordem legal e constitucional - Controvérsia apreciada a partir dos fundamentos em que assentada - Descabimento dos embargos de declaração com fins prequestionadores - Prequestionamento implícito - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 137.0703.4002.5800

12 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Não se confirmado os vícios apontados ao acórdão, rejeitam- se ambos os embargos de declaração.

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Doc. 144.9584.1016.2100

13 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração nos embargos infringentes. Típica hipótese de protelação. Incidência do art. 17, VII, e art. 538, parágrafo único, primeira parte, todos dos CPC/1973. Repetição de argumentos em 2 (dois) recursos de embargos de declaração anteriores, todos rejeitados de forma unânime. Inconformismo que não autoriza a multiplicação de embargos de declaração. Interesse da atividade jurisdicional que sobreleva o inconformismo da parte. Recurso conhecido e rejeitado, aplicando-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado.

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Doc. 136.9464.9009.1500

14 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Inadmissibilidade. Não merecem acolhimento embargos de declaração cujo único objetivo é a modificação da decisão, prolatada conforme entendimento expresso no acórdão. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.0703.4009.3800

15 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Prequestionamento de preceitos legais e constitucionais. Os embargos de declaração devem se basear no CPC/1973, art. 535. Ausentes os requisitos legais devem ser rejeitados Embargos rejeitados.

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Doc. 923.8728.2258.7599

16 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS. CPC, art. 1022. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARÇAÃO REJEITADOS. -

Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. - O inconformismo com o que ficou decidido no acórdão embargado não enseja a interposição de embargos declaratórios, não havendo qualquer vício a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. 163.7625.3005.9600

17 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Reexame da causa. Inviabilidade. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 582.8202.0729.4025

18 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que rejeitou embargos de declaração. Embargos de declaração do agravante, alegando contradição. Vício inexistente. Embargos de natureza nitidamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 278.3754.5651.1845

19 - TJSP. Embargos de declaração - Recuperação judicial de H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA - Embargos de declaração contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração opostos pela recuperanda - Inexistência dos vícios apontados - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 486.6233.9439.9123

20 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pedido julgado improcedente. MÉRITO. Autora que embasou pretensão em alienação fiduciária sobre direitos aquisitivos de imóvel. Ausência de comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse sobre o bem imóvel. Ademais, autora detém propriedade fiduciária sobre os direitos arquivos do imóvel e não sobre o imóvel em si. Decisão mantida. Recurso não provido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargo... ()

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Doc. 140.3545.9012.0400

21 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser sanada, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, impregnados de caráter infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 549.7204.1945.2096

22 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que negou provimento a apelação. Embargos de declaração do apelante, pretendendo «resposta aos questionamentos". Vício inexistente. Embargos de natureza nitidamente infringente. Embargos de declaração que não se prestam à finalidade pretendida pelo recorrente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. 137.5691.8001.2900

23 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 164.7400.5013.4600

24 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Pressupostos. Contradição. Inocorrência. É de rigor a rejeição dos embargos de declaração, se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

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Doc. 926.5170.9801.6398

25 - TJSP. Embargos de declaração - ausência de obscuridade - efeitos infringentes - embargos de declaração rejeitados

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Doc. 240.3081.2338.0346

26 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno mantendo a negativa de provimento dos embargos de divergência. Omissão. Ocorrência. Embargos de declaração. Rejeição. Fundamento diverso. Insurgência da embargante.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. Hipótese dos autos. 2 - E mbargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

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Doc. 795.8384.8754.1653

27 - TJSP. "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA MESMA PARTE - INADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - UNIRRECORRIBILIDADE -

Reconhecido que, havendo a oposição de dois embargos de declaração, pela mesma parte e em face do mesmo acórdão, o segundo embargos interposto não pode ser conhecido, em razão da preclusão consumativa, operada pela oposição do primeiro - Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 148.0310.6004.9100

28 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O Embargante tenta em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma e desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 502.4124.4687.5945

29 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão - Inocorrência - Caráter nitidamente infringente dos embargos - Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 932.6203.4024.4786

30 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

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Doc. 986.3865.9704.7499

31 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso de Apelação. Remessa Necessária Impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para corrigir unicamente o erro material configurado. Embargos de Declaração acolhidos

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Doc. 145.4862.9005.1900

32 - TJPE. Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito, estando o acórdão impugnado escorreito. 2. Embargos de declaração rejeitados, unanimemente.»

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Doc. 448.2322.7054.3024

33 - TJSP. Embargos de declaração - Apelação - Arguição de contradição - Hipótese do CPC, art. 1.022 não verificada - Inconformismo que pretende atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.6591.0001.5100

34 - TJSP. Embargos de Declaração. Recurso. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência. Caráter infringente. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Embargos conhecidos, mas rejeitados.

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Doc. 137.1401.3000.7000

35 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

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Doc. 100.8322.6880.7568

36 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO.

Inteligência do CPC, art. 1.012. Sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito. Pendente recurso de apelação. Execução provisória da sentença que não se mostra possível. Decisão reformada. Agravo provido para determinar a extinção do incidente de cumprimento provisório de sentença. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no que tange à fixação dos honorários de sucumbência em sede recursal. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e fixar os honorário... ()

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Doc. 993.5760.7789.8981

37 - TJSP. Embargos de declaração - Estupro de vulnerável - Embargos de declaração que não comportam acolhimento - Acórdão que não padece de omissão, contradição ou obscuridade - Nítido caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.9045.7000.8000

38 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Ausente omissão, obscuridade ou erro material a seremsanados, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Caráter infringente verificado. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. 1691.6801.5814.1300

39 - TJSP. Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de Ementa: Embargos de Declaração - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado - Acórdão que confirma a decisão por seus próprios fundamentos - Embargos de declaração incabíveis - Inteligência do Enunciado 125 do FONAJE - Questões ventiladas nos embargos de declaração expressamente abordadas no acórdão - Pretensão de reexame da matéria - Descabimento - Embargos de declaração não conhecidos

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Doc. 546.9773.8599.9632

40 - TJSP. Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Embargos declaratórios. Omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Descabimento. Prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 137.1401.3011.1300

41 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Interposição com objetivo de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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Doc. 163.7853.5004.7800

42 - TJSP. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra questões que já foram dirimidas. Descabimento. Nítido caráter infringente caracterizado. Embargos rejeitados.

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Doc. 137.1401.3008.1300

43 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Vícios inocorrentes. Prequestionamento. Caráter infringente. Embargos do apelado rejeitados.

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Doc. 357.0295.7175.8184

44 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.

Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração - contradição, omissão e obscuridade. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. 1692.0145.0831.9300

45 - TJSP. Embargos de declaração. pelo qual a empresa recorrente alega contradição entre o que consta na folha sistêmica do acórdão que não acolheu os embargos de declaração da recorrida «Acolheram os embargos V.U.» (fl. 06) e o acórdão efetivamente prolatado em que não foram acolhidos os embargos (fls. 07/08). Houve erro material. Embargos de declaração acolhidos para constar «Não acolheram os embargos Ementa: Embargos de declaração. pelo qual a empresa recorrente alega contradição entre o que consta na folha sistêmica do acórdão que não acolheu os embargos de declaração da recorrida «Acolheram os embargos V.U.» (fl. 06) e o acórdão efetivamente prolatado em que não foram acolhidos os embargos (fls. 07/08). Houve erro material. Embargos de declaração acolhidos para constar «Não acolheram os embargos V.U.».

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Doc. 1688.3931.8801.4700

46 - TJSP. Embargos de declaração. Intempestividade reconhecida. Protocolo dos embargos de declaração após a certificação do trânsito em julgado. Não conhecimento dos embargos de declaração.

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Doc. 220.9230.1965.0670

47 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.9045.7000.5200

48 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Ausente omissão a ser suprida, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.

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Doc. 148.1011.1007.8800

49 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade e contradição. Modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não pode o embargante tentar em sede de Embargos de Declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»

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Doc. 148.1011.1007.4800

50 - TJPE. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade e contradição. Modificação do julgado. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não pode o embargante tentar em sede de Embargos de Declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso do CPC/1973, art. 535. 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.»

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