Leading Case | Jurisprudência Selecionada

Doc. 277.7391.7421.1352

101 - TJSP. AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.- A desnecessária autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil é idêntica a matéria examinada pela Ementa: AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.- A desnecessária autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil é idêntica a matéria examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF Tema 1119. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. 900.9090.0676.5058

102 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do «leading case". Agravo desprovido.

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Doc. 743.9264.0751.1489

103 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do «leading case". Agravo desprovido.

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Doc. 214.1265.1033.5556

104 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do «leading case". Agravo desprovido.

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Doc. 207.9010.5316.0054

105 - TJSP. Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão Ementa: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Exmo. Presidente do Colégio Recursal que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante, em virtude de o v. acórdão recorrido se encontrar em conformidade com o entendimento fixado no Tema 1.019 do C. STF. Aplicação da sistemática prevista no CPC, art. 1.040 a partir da publicação do acórdão paradigma, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do «leading case". Agravo desprovido.

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Doc. 709.7355.8676.9242

106 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Execução Fiscal. IPVA. Pretensão de reforma parcial da decisão que afastou os juros moratórios mínimos de 1% ao mês, previstos na Lei 13.296/2008, art. 28, § 3º, substituindo-os pela Taxa SELIC. Descabimento. Juros moratórios que devem ser limitados à taxa SELIC acumulada mensalmente e a 1% no mês de pagamento. Regra estadual que resulta na aplicação de índice de juros superior àquele previsto na legislação federal e que, a um só tempo, desrespeita a inteligência da decisão proferida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000, bem como a tese do Tema 1062, fixada pelo STF em Repercussão Geral (leading case - ARE 1.216.078). Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto

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Doc. 172.6745.0009.6900

107 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Juízo de retratação previsto no CPC, art. 543, § 3º, de 1973 e no seu correlato CPC/2015, art. 1.030, II. Adesão a plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita. Súmula da repercussão geral editada quando do julgamento do re 590415/SC, erigido à condição de leading case (tema 152).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, consagrou, em sede de repercussão geral, a tese de que «[...] Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ' A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha const... ()

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Doc. 172.6745.0009.8400

108 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Juízo de retratação previsto no CPC, art. 543, § 3º, de 1973 e no seu correlato CPC/2015, art. 1.030, II. Adesão a plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita. Súmula da repercussão geral editada quando do julgamento do re 590415/SC, erigido à condição de leading case (tema 152).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, consagrou, em sede de repercussão geral, a tese de que «[...] Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ' A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha const... ()

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Doc. 172.6745.0009.9300

109 - TST. Recurso de revista da reclamada interposto anteriormente à Lei 13.015/2014. Juízo de retratação previsto no CPC, art. 543, § 3º, de 1973 e no seu correlato CPC/2015, art. 1.030, II. Adesão a plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita. Súmula da repercussão geral editada quando do julgamento do re 590415/SC, erigido à condição de leading case (tema 152).

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, consagrou, em sede de repercussão geral, a tese de que «[...] Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: ' A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha const... ()

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Doc. 240.3081.2140.8411

110 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Confissão extrajudicial. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Absolvição de rigor. Agravo regimental desprovido.

1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria. 2 - As provas que embasaram a condenação não se mostram suficientemente robustas, impondo-se a absolvição, pois, não foram observadas as formalidades mínimas previstas no Ressalte-se que não houve prisão em flagrante, tampouco apreensão de qualquer objeto do crime com os Denunciados, e o depoimento da... ()

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Doc. 908.1206.1662.6061

111 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão da incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE Acórdão/STF, Tema 96/STF. - A impossibilidade de incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou RPV e seu efetivo pagamento, previsto no art. 100, §5º, ... ()

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Doc. 664.5338.0607.2951

112 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da , IX, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI 791.292/PE ... ()

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Doc. 879.7506.2724.9068

113 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente ao caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o , III, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case - RE Acórdão/STF - Tema 296/STF. - A questão sobre a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos da , IX, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case AI 791.292/PE ... ()

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Doc. 434.4179.3117.9129

114 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da Administração Pública. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 405.2071.3566.2067

115 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 393.4592.8994.5851

116 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Discute-se nos autos a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 453.3293.5818.9827

117 - TST. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 388.8836.3596.0282

118 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A possibilidade de incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos policiais militares do Estado de... ()

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Doc. 340.5667.9371.8446

119 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 750 e 1089 ao caso em análise. - A controvérsia relativa à definição da natureza jurídica de gratificações ou outras vantagens remuneratórias concedidas aos servidores ativos estaduais, municipais ou distritais para fins de incorporação aos proventos de servidores inativos e pensionistas, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leadi... ()

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Doc. 755.1789.2495.1032

120 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 895/STF ao caso em análise. - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão da ofensa ao princ... ()

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Doc. 614.3390.2233.8247

121 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 895/STF ao caso em análise. - A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 660 - ARE Acórdão/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. - A questão da ofensa ao princ... ()

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Doc. 412.6524.6476.5321

122 - TST. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao Estado do Rio de Janeiro. A decisão do Tribunal Regional em relação ao ônus da prova quanto à fiscalização do contrato está em harmonia com o entendimento firmado pela SbDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe à reclamada, tomadora dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Ressalto, por oportuno, que o STF reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading Case RE 1298647). Transcendência política reconhecida. Recurso de revista de que não se conhece .

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Doc. 346.0906.0306.5055

123 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO DEMONSTRADA. Súmula 126/TST. Súmula 333/TST E § 7º DO CLT, art. 896 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Conforme tese jurídica de repercussão geral correspondente ao Tema 246, « O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º.» ( leading case : RE-760931/DF, Red. Min. Luiz Fux, DJe 206, publicado em 12/9/2017). Para a imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, é necessário que se evidencie sua culpa, a qual, no caso dos autos, foi afastada em razão de não ter sido comprovado seu descumprimento com o dever fiscalizatório. Recurso de revista de que não se conhece.

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Doc. 220.3211.1861.3816

124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas por carta precatória e dos réus. Preclusão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de prejuízo na hipótese. Elementos probatórios deprecados não determinantes para o juízo condenatório. Convicção lastreada em elementos autônomos e diversos (fontes materiais de provas independentes). Nulidade relativa. Leading case da Terceira Seção do STJ. Rvcr 4Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Sares da Fonseca. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Embora corréus tenham se insurgido contra a realização do interrogatório antes da inquirição das testemunhas por carta precatória no decorrer da instrução, a Defesa da Agravante suscitou o cerceamento de defesa apenas em preliminar no recurso de apelação, o que torna preclusa a alegação de nulidade. 2 - Ademais, o ato deprecado não se consubstanciou em elemento que, por si só, fundou a condenação - conclusão baseada em todo o conjunto probatório produzido na instrução ... ()

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Doc. 495.1301.8458.6557

125 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A impossibilidade jurídica da utilização do Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (TR) como critério de correção monetária nas condenações judiciais da Fazenda Pública (art. 1º- F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/09) é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 810 - RE Acórdão/STF. - A impossibilidade de incidência de juros de mora no período... ()

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Doc. 893.6762.2008.1157

126 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A matéria referente ao direito de servidor público estadual aposentado continuar recebendo todas as vantagens pessoais incorporadas anteriormente à modificação da , XI pela Emenda Constitucional 41/2003, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 257 - RE Acórdão/STF. - A questão relativa à manutenção transitória da integralidade dos proventos de servidores públ... ()

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Doc. 653.2013.8029.8774

127 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. Jacareí. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 758.8839.7877.9775

128 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. Direito tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 832.7557.1824.0998

129 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de restituição de indébito. São Paulo. Direito Tributário. Pretensão de excluir a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Matéria decidida no Tema 986 do STJ, cuja tese de repercussão geral fixada é no sentido de que «A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, § 1º, II, «a», a base de cálculo do ICMS.» Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado do «leading case» para a aplicação do precedente firmado. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

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Doc. 471.5095.5163.7425

130 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 111.2935.9064.5161

131 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 193.2337.2467.7830

132 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 602.7220.0631.5525

133 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 894.6744.1559.7542

134 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 621.7539.8122.6687

135 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 157.5506.7784.2245

136 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 356.5513.8243.6804

137 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 626.6098.9497.2009

138 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 178.1324.5307.5227

139 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 155.9504.9457.7959

140 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 216.0771.3695.4190

141 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 395.2086.3637.5782

142 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 670.6723.1518.6289

143 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 280.0343.1166.0473

144 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 649.4894.4332.0815

145 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 879.7323.6551.5496

146 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 660/STF, no qual se assentou... ()

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Doc. 186.2803.1442.5497

147 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 147.2279.3503.0071

148 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 451.8724.9151.0882

149 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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Doc. 163.3926.7032.4349

150 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação dos temas 660 e 750 ao caso em análise. - A matéria referente à violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, bem como a extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada, é idêntica à exa... ()

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