Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 177.1433.9004.6800

101 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências inerentes à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Coação ilegal existente.

«1. As reiteradas invasões realizadas pelo grupo liderado pelos pacientes em propriedades rurais da cidade, ocasião em que bens privados foram danificados e houve a prática de diversos crimes contra o patrimônio, são circunstâncias inerentes ao tipo penal infringido, não justificando a majoração da pena-base na primeira etapa da dosimetria. 2. Necessária, assim, a redução da reprimenda básica dos increpados ao mínimo legal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão, que, acrescida de ... ()

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Doc. 132.1500.4000.1600

102 - TJRJ. Pena. Fixação da pena. Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Pena base. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 59 e CP, art. 65, III, «a» e «c».

«Aplicação da Súmula 70/TJRJ. Tese subsidiária de aplicação das atenuantes do , III, «a». e «c». Incabível. Inobstante a defesa não ter especificado a circunstância que gostaria de ver reconhecida, das agrupadas nas alíneas em questão, certo é que, aquietada a pena-base no mínimo legal, não pode ser a mesma atenuada, sob pena de contrariar a jurisprudência pacífica do STJ, consubstanciada na Súmula 231/STF, que reconheceu a repercussão geral do assunto, reafirma... ()

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Doc. 103.1674.7139.1800

103 - STF. Pena. Circunstância legal. Menoridade. Limite.

«A consideração de atenuante não pode conduzir a fixação da pena em quantitativo inferior ao mínimo previsto para o tipo, ao contrário do que ocorre com as causas de diminuição.»

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Doc. 170.9243.4002.3700

104 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias que extravasam o tipo. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Não aplicação. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 181.1451.2009.6900

105 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão. Pena-base acima do mínimo legal. Idoneidade da fundamentação judicial na valoração negativa da culpabilidade. Motivação adequada. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP... ()

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Doc. 241.1051.2205.5467

106 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Réu primário. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão, exigindo-se fundamentação própria, sob pena de nulidade. 2 - Mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade de 2 anos e 8 meses de reclusão, se o sentenciante fundamentou-se apenas na gravidade em abstrato do cr... ()

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Doc. 210.8170.4597.9479

107 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC, art. 557 e art. 34, XVIII, do RISTJ. 2. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. 3. Modificação do regime prisional e substituição da pena. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. 4. Recurso improvido.

1 - Nos termos do , caput, c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2 - A pena-base foi fixada acima d... ()

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Doc. 250.1061.0665.5627

108 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menor. Dosimetria da pena. Incidência de atenuantes. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Plena aplicabilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela defesa requerendo a possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal, em razão da incidência das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa na segunda fase da dosimetria. O Tribunal de origem, contudo, aplicou a Súmula 231/STJ, mantendo a pena no mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria da pena au... ()

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Doc. 205.3144.1002.3300

109 - STJ. Processual penal. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º. CP, art. 59.

«1 - Se a paciente, além de ré primária, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, do Código Penal, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a s... ()

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Doc. 241.0310.7808.4197

110 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo atenuante da menoridade. Pena-Base fixada no mínimo legal. Redução. Impossibilidade. Súmula 231.

1 - A existência de circunstâncias atenuantes não pode conduzir a pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231/STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 250.4290.6831.8912

111 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento para declarar a prescrição e extinguir a punibilidade de um dos acusados. 2 - A parte agravante busca a redução da pena aquém do mínimo legal na segunda etapa da dosimetria, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a incidência de circunstância a... ()

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Doc. 168.3892.9003.5100

112 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de drogas. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Paciente que integrava organização criminosa. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. In casu, não se vislumbra ilegalidade manifesta a ser reconhecida na primeira fase da dosimetria, porquanto a Corte de origem adotou fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da droga apreendida - 79 kg de maconha - (). 2. Não há falar em bis in idem na dosimetria da pena, haja vista que a exasperação da pena-base deu-se em razão da quan... ()

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Doc. 172.5155.2006.3900

113 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena-base para o mínimo legal. Precedentes.

«1. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, «a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-ba... ()

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Doc. 195.2165.1002.9500

114 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do e , §§ 2º e , Código Penal. 2 - Inexistência de ofensa ao conteúdo da Súmula 269/STJ e das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, pois devidamente justificada a fixação do regime p... ()

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Doc. 175.8441.4000.6000

115 - STF. Pena. Atenuante. Fixação. Mínimo legal.

«A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.»

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Doc. 160.3281.7006.4100

116 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

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Doc. 188.7074.3005.3000

117 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atenuante da menoridade relativa. Pena-base no mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo não provido.

«1 - A pretensão recursal de reduzir a pena-base para aquém do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, encontra óbice no comando da Súmula 231/STJ: - a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1131.2318.7791

118 - STJ. Habeas corpus. Furto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Não recuperação integral dos bens. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - O fato de não ter havido a restituição integral dos bens à vítima, por si só, não autoriza a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que o prejuízo experimentado pelo ofendido é intrínseco ao próprio tipo penal de furto, salvo quando de grande monta - o que não é o caso dos autos -, motivo pela qual se vislumbra o alegado constrangimento ilegal. 2 - Considerando a reincidência do paciente, imperiosa a manutenção do regime de cumprimento de pena estabelecido... ()

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Doc. 156.3465.9008.8200

119 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Condenação cumprida há mais de 5 anos. Período depurador. Validade. 2) regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base acima do mínimo legal. Pena definitiva em patamar superior a 4 anos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Escoado o período depurador, o delito anteriormente cometido não se presta para caracterizar a rein... ()

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Doc. 180.4941.3003.6500

120 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Condenações pretéritas transitadas em julgado. Conduta social. Fundamentação inidônea. Readequação da pena-base ao mínimo legal. Confissão espontânea. Súmula 231/STJ. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o CP, CP, ... ()

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Doc. 103.1674.7290.3100

121 - STJ. Pena base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. CP, arts. 33, § 2º e 59. Precedentes do STJ.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 144.7244.0006.3100

122 - TJSP. Pena. Fixação. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da menoridade do acusado. Súmula 231/STJ. Redução de metade da pena pela aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Distanciamento do patamar máximo de redução ocorreu em razão da quantidade elevada de entorpecente apreendido. Regime fechado. Recurso provido.

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Doc. 180.1053.7005.1400

123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção ativa. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios, consoante orientação pacificada neste Superior Tribunal. 2. In casu, as instâncias de origem, atentas às diretrizes do - Código Penal, consideraram desfavoráveis ao agravante sua culpabilidade, os motiv... ()

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Doc. 250.1061.0464.5730

124 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Acórdão que reduziu a pena aquém do mínimo legal por circunstância atenuante. Impossibilidade. Recurso do Ministério Público. Precedentes. Incidência da Súmula 231/STJ. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual atenuou a pena do recorrido em razão da confissão espontânea, reduzindo-a abaixo do mínimo legal. O recorrente alega que tal decisão viola o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ, que impede a fixação da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de circunstância atenuante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste ... ()

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Doc. 147.3584.4003.7000

125 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de roubo circunstanciado. Pleito de redução do aumento da pena na terceira fase da dosimetria. Fração de aumento já fixada no mínimo legal de 1/3 (um terço). CP, art. 157, § 2º. Imposição de regime mais gravoso. Condenação à pena superior a 4 (quatro) anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Uma vez fixado em 1/3 (um terço) o aumento da pena em razão da presença da majorante do concurso de agentes no delito do roubo, não há qualquer constrangimento ilegal a ser s... ()

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Doc. 175.5610.1005.9900

126 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da droga envolv... ()

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Doc. 180.5231.0005.7500

127 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade de uma das substâncias entorpecentes. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Denegação da ordem.

«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2 - As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade de uma das su... ()

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Doc. 241.2090.8766.7380

128 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, consequências e motivos normais ao tipo. Pequena quantidade de droga (187 gramas de maconha). Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime fechado, pela prática do delito de tráfico de drogas, conforme , caput. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base, requerendo a redução da pena para próximo do mínimo legal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utiliza... ()

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Doc. 180.3474.0007.1400

129 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 217-A, do CP, CP. Dosimetria. Pena-base. Acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Personalidade. Pena aplicada no máximo legal. Justificativa insuficiente. Redução da pena. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus. Na espécie, as instâncias de origem consideraram desfavorável a personalidade do paciente, sob argumento idôneo (condenação anterior pelo mesmo crime contra a própria neta e a tenra idade da vítima (5 anos) neste caso concreto), que, em... ()

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Doc. 103.1674.7499.9900

130 - STJ. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, art. 65.

«A existência de atenuante genérica não pode levar a pena aquém do mínimo legal, não podendo ser aplicada quando a reprimenda-base nele já se encontra. (...) Quanto à atenuante da confissão espontânea, ainda que não restasse qualquer dúvida sobre sua existência, ela não poderia ser aplicada porquanto em virtude dela nenhuma reprimenda pode ir aquém do mínimo legal, matéria já sumulada neste Tribunal (Súmula 231/STJ) e a pena-base, determinada na primeira fase da dosimetria fo... ()

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Doc. 195.9492.0005.3200

131 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Furto. Causa especial de diminuição de pena afastada pelas instâncias ordinárias. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Reincidência e maus antecedentes. Súmula 269. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena ao réu reincidente, que teve a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenado a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do e , §§ 2º e , Código Penal. 2 - Como as instâncias ordinárias ressaltaram a condição de reincidente do Agravante e a existência de circunstância judicial desfavorável, a sua sit... ()

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Doc. 176.7821.1002.4800

132 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado é reincidente específico e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostrando-se dev... ()

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Doc. 190.3700.0003.5300

133 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico, associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base acima mínimo legal com base na quantidade de drogas apreendidas. Possibilidade. Lei 11.343/2006, art. 42. Posse ou porte irregular/ilegal de arma de fogo uso permitido/restrito (arts. 12 e 16, da Lei 10.826/2003) . Pena-base acima mínimo legal. Circunstância negativa. Motivo do crime. Cabimento. Fundamentação motivada. Associação criminosa (art. 288, CP). Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância negativa. Motivos do crime. Fundamentação genérica. Afastamento. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem parcialmente concedida.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - a prescreve que «O juiz, na ... ()

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Doc. 144.8185.9002.5800

134 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Homicidio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I, IV. Dosimetria da pena equivocada. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena. Possibilidade. Ocorrência de duas qualificadoras. Utilização de uma para qualificar o delito e outra como circunstancia legal negativa. Possibilidade. Recurso provido. Decisão unânime.

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Doc. 180.3804.3003.8500

135 - STJ. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Utilização de uma das qualificadoras (concurso de agentes) como causa especial de aumento da pena. Coação ilegal evidenciada. Súmula 442/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Caracterizado o furto duplamente qualificado e fixada a pena-base no mínimo legal, não se admite que uma delas (concurso de pessoas) seja utilizada como causa especial de aumento da pena. Súmula 442/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício a fim de redimensionar a pena do crime de furto qualificado, procedendo novo somatório das penas em razão do concurso material com o crime de corrupção passiva e adequando o regime inicial de cumprimento da ... ()

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Doc. 103.1674.7288.7000

136 - STJ. Pena-base. Fixação no mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena mais grave (fechado). Impossibilidade. Precedentes da 6ª Turma. CP, arts. 33, § 2º e 59.

«Se o paciente, além de réu primário, tem a seu favor a pena-base fixada no mínimo legal, em razão de as circunstâncias judiciais lhe serem todas favoráveis, não há razão para a imposição de regime inicial de cumprimento da reprimenda mais rigoroso (fechado), ainda que fundado na gravidade do delito, sob pena de não se levar em conta as balizas do , § 2º, que, conjugadas sistematicamente com os critérios do , resultam nas diretrizes a serem seguidas. Fixar ... ()

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Doc. 210.7131.0965.9141

137 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Substituição da pena. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixado abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, «b», do CP. 2 - No caso em análise, o fato de as instâncias ordinárias terem reconhecido como desfavorável os antecedentes da ré t... ()

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Doc. 180.9004.5006.8700

138 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Roubo majorado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor da res furtiva. Fundamentação idônea. Proporcionalidade respeitada. Sanção mantida. Regime prisional fechado. Manutenção. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às pa... ()

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Doc. 176.7875.9005.5500

139 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de drogas. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena-base acima do mínimo legal. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Denegação da ordem.

«1. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo vedado revê-lo em sede de habeas corpus, salvo em situações excepcionais. 2. As instâncias de origem adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a expressiva quantidade das ... ()

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Doc. 241.1060.8370.2627

140 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 1/2. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento. 2 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do... ()

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Doc. 180.8510.0004.6400

141 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente... ()

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Doc. 103.1674.7152.9700

142 - STF. Pena. Fixação da pena. Próximo ao nível mínimo legal. Fundamentação. Motivação suficiente. CP, art. 59.

«Bem analisada pelas instâncias ordinárias a prova da autoria e da materialidade, que confirmam que o paciente em co-autoria com servidor de cartório, falsificou vários alvarás para levantamento de depósitos judiciais, tudo a inferir o grau de culpabilidade e de reprovabilidade da conduta criminosa, o que é relevante em se tratando de crime contra a administração pública, de molde a justificar uma maior censura penal.»

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Doc. 157.0742.6001.0100

143 - STF. Pena. Circunstâncias atenuantes. Fixação. Mínimo legal.

«A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo - precedente: Pleno, Recurso Extraordinário 597.270/RS, relator ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte.

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Doc. 170.2323.6003.0500

144 - STJ. Regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso de cumprimento de pena justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na hipótese, a necessidade de imposição de regime prisional mais gravoso foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito cometido, reveladora da maior periculosidade do agente, tendo a pena-base sido firmada acima do mínimo legal, em razão da presença de cir... ()

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Doc. 210.6241.1736.4551

145 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Patamar superior ao mínimo legal. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Ocorrência. Desnecessidade de reexame fático probatório. Afastamento da pena restritiva na decisão agravada. Redução da prestação pecuniária para o mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

1 - Tratando-se de habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo dispensável constar expressamente no aresto a tese defendida na impetração, especialmente de diante de manifesto constrangimento ilegal, como no caso. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da const... ()

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Doc. 241.0301.1925.9846

146 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, na forma do , notadamente a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do delito, destacando, para tanto, o magistrado sentenciante que o paciente agiu de forma premeditada, movido pelo desejo de se livrar de dívida contraída com a vítima, e ainda que a atacou de forma a inviabilizar qualquer possibilidade de reação, inexiste o alegado constrangim... ()

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Doc. 241.1040.9816.2486

147 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Inquéritos e processos em andamento. Maus antecedentes. Não-Configuração. Pena-Base. Fixação no mínimo legal. Atenuante da menoridade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Alínea «c". Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a existência de inquéritos e processos em andamento não implica maus antecedentes, e, em razão disso, não podem ser considerados para valorar negativamente a personalidade do agente» (RHC 23.459/BA, OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 16/12/09). 2 - Por maus antecedentes criminais, em virtude do que dispõe o art. 5º, LVII, da Constituição de República, deve-se entender a condenação transitada em julgado, excluída aquela que configura reincidência... ()

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Doc. 241.2021.1450.5827

148 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Redução da pena-Base. Impossibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Recurso desprovido.

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Doc. 284.3342.9852.1053

149 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO. PENA: 1 ANO DE RECLUSÃO EM 10 DM NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. SUBSTITITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. FORMULA PREQUESTIONAMENTO.

Sem razão a defesa quanto ao pleito de reconhecimento da prescrição. Os tribunais superiores já se manifestaram no sentido de não se computar o tempo de prisão provisória (detração) com vistas à prescrição. Precedentes. STF: «A prescrição regulada pela pena residual () não admite o cômputo do tempo de prisão provisória e só abrange as hipóteses de evasão do condenado ou revogação do livramento condicional. O prazo de prescrição da pretensão executória é ... ()

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Doc. 191.9111.2004.5000

150 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação concreta. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional fechado. Corretamente aplicado. Maior reprovabilidade na conduta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido... ()

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