Pena Mimino Legal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7473.4010.0000

51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime semiaberto. Possibilidade.

«– A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, fixada a pena-base no mínimo legal, a simples gravidade abstrata do crime de roubo não constitui motivação idônea para justificar a imposição do regime prisional fechado. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. – No caso, no cometimento do delito de roubo, embora perpetrado com grave ameaça à vítima, utilizou o agente um simulacro de arma (brinquedo). Desse modo, tenho que em observância aos princípios d... ()

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Doc. 170.2313.8004.1500

52 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insuficiência de prova da autoria delitiva. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Segunda fase. Atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Pena provisória aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por insuficiência de prova da autoria delitiva encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da Súmula 231/STJ, descabe a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal em razão do reconhecimento de circunstância atenuante. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.2545.6003.6500

53 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Dosimetria. Erro material. Ocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal e não em 1/3 acima do mínimo legal. Correção do cálculo da pena. Embargos acolhidos.

«1. Verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão impugnado, que utilizou-se de interpretação equivocada, segundo a qual a pena-base teria sido fixada em 1/3 acima do mínimo legal, quando, na realidade, foi estabelecida no mínimo legal. 2. Dosimetria refeita, procedidas às devidas correções. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material existente no acórdão embargado, nos termos acima delineados.»

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Doc. 241.1040.9806.6974

54 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de roubo simples. Fixação da pena-Base em seu mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Para a imposição de regime mais severo que o permitido segundo a pena aplicada, se faz necessário que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal, por meio de motivação idônea, com demonstração concreta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, que necessariamente devem ser desfavoráveis ao réu, para a incidência do disposto no , § 3º. 2 - Mostra-se ilegal a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade igual a 2 a... ()

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Doc. 144.4025.4003.6600

55 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Majoração da pena base. Ilações vagas e descontextualizadas. Fundamentação inadequada. Fixação no mínimo legal cumprimento da pena. Regime inicial mais rigoroso. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivo legítimo. Vedação. Habeas corpus de ofício para redução das penas.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, mas permite o exame da legalidade dos fundamentos expressados na dosimetria e na pr... ()

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Doc. 220.2160.1698.7416

56 - STJ. Habeas corpus. Penal. Atentado violento ao pudor com presunção de violência. Menino de 10 anos de idade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque consideradas, no caso concreto, circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Precedente. . 2 - Habeas corpus denegado.

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Doc. 241.1040.9475.4753

57 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime de cumprimento da pena mais gravoso. Fundamento inidôneo. Emprego de arma branca. Faca. Circunstância ínsita ao próprio delito. Réu primário. Ordem concedida.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, estabelecida a pena-base no mínimo legal, há constrangimento ilegal na fixação de regime carcerário mais gravoso do que o quantum da pena permite. 2 - Circunstância ínsita ao próprio tipo penal não é fundamento idôneo para agravar o regime de cumprimento da pena. 3 - Ordem concedida para fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda.

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Doc. 241.0260.7415.6947

58 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime inicial de cumprimento da pena devidamente justificado. Aplicação de regime mais brando. Impossibilidade.

1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, com a demonstração de circunstâncias judiciais desfavoráveis - circunstâncias e consequências do crime -, não há constrangimento ilegal no estabelecimento de regime prisional mais gravoso. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 103.1674.7407.3100

59 - TAMG. Pena. Fixação da pena. Princípio da proporcionalidade. Fixação muito acima do mínimo legal. Excepcionalidade. CP, art. 59.

«A pena somente em casos extremos pode se afastar muito além do mínimo legal, visando ensejar, sempre, sanção proporcional à gravidade do delito.»

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Doc. 150.2631.3001.5300

60 - STF. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Circunstâncias atenuantes. Impossibilidade. Precedente.

«O Pleno reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela impossibilidade de a circunstância atenuante genérica conduzir à fixação da pena abaixo do mínimo legal. Recurso Extraordinário 597.270/RS, da relatoria do ministro Cézar Peluso, julgado no Plenário.

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Doc. 193.6370.9000.2100

61 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Dosimetria da pena. Fração superior ao mínimo legal. Regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Motivação idônea.

«1. A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias, se g... ()

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Doc. 103.1674.7283.8200

62 - STF. Pena. Individualização da pena. Regime de cumprimento de pena. Critério legal. CP, arts. 33, § 3º e 59.

«A gravidade do tipo incidente, para todos os efeitos legais, se traduz na escala penal cominada. Se, nos limites dela, a pena imposta comporta determinado regime de execução, não cabe, para impor outro, mais severo, considerar novamente, e como única razão determinante, a gravidade em abstrato da infração cometida: o regime de estrita legalidade que rege o Direito Penal não admite que, à categoria legal dos crimes hediondos, o Juiz acrescente, segundo a sua avaliação subjetiva ditad... ()

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Doc. 103.1674.7385.0500

63 - TJMG. Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Presença de duas qualificadoras no cômputo da pena. CP, art. 59.

«Existindo duas qualificadoras de maior punibilidade, não há como se acolher o pleito de redução da pena ao mínimo legal, embora se trate de indivíduo primário e sem antecedentes criminais.»

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Doc. 161.2611.8004.1900

64 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Segundo o enunciado 440 da Súmula desta Corte Superior: «fixada a pena-base no mínimo legal, ... ()

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Doc. 144.9584.1002.9500

65 - TJPE. Penal. Apelação. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Recurso da defesa. Exacerbação da pena. Ausência de motivação idônea. Redimensionamento ao mínimo legal. Pena cumulativa. Proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Exclusão. Impossibilidade. Impositivo legal.

«1. As circunstâncias judiciais previstas no são parâmetros da quantificação da pena, motivo pelo qual, se todas elas militam em favor do acusado, impõe-se o redimensionamento da pena base ao mínimo legal. 2. O Lei 9.503/2007, art. 302 (Código de Trânsito Brasileiro), afora a pena privativa de liberdade, impõe como punição cumulativa a suspensão do direito obter habilitação para dirigir veículo automotor, razão pela qual, tratando-se de determinação legal, não... ()

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Doc. 103.1674.7257.0400

66 - TJMG. Pena. Mínimo legal. Circunstâncias judiciais. Preterição. Sentença. Nulidade. Inocorrência.

«Se a pena é cominada no mínimo legal, inocorre a nulidade da sentença, ainda que preterido o exame das circunstâncias judiciais.»

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Doc. 148.7485.4000.3600

67 - STF. Habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação. Matéria não submetida às instâncias inferiores. Dupla supressão de instância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

«I - A questão relativa à dosimetria da pena não foi apreciada nas instâncias inferiores. Assim, seu conhecimento em sede originária pelo Supremo Tribunal Federal implicaria em supressão de instância. Precedentes. II - A via estreita do habeas corpus não permite que se proceda à ponderação e o reexame das circunstâncias judiciais referidas no , consideradas na sentença condenatória. Precedentes. III - É firme a jurisprudência da Suprema Corte no sentido de que, ... ()

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Doc. 250.2280.1621.9584

68 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena de detenção. Fixação de pena-Base acima do mínimo legal. Reincidência. Regime semiaberto. Fundamento idôneo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando à fixação de regime inicial mais brando. O paciente, reincidente, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes). Na segunda fase da dosimetria, foi aplicada a agravante da reincidência. Em razão desses fatores, fixou-se o regime semiaberto e negou-se a substituição da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Estabelecer se a fixação do regime semiaberto está... ()

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Doc. 167.2641.4003.3100

69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inviabilidade de incidência do redutor. Dedicação à atividade criminosa. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de d... ()

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Doc. 140.8370.9000.2900

70 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea, não pode reduzir... ()

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Doc. 241.1090.3976.6508

71 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Ordem concedida a fim de estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.

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Doc. 173.3994.9007.2200

72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Aumento de 2/5. Desproporcionalidade. Regime prisional fechado. Pena superior a 4 anos. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A viabilidade do exame da dosimetria da pena, por meio de habeas corpus, somente se faz possí... ()

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Doc. 250.1061.0420.7176

73 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-Base. Pretensão de fixação da pena-Base no mínimo legal. Falta de interesse de agir. Reprimenda já fixada no limite mínimo legal. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A dosimetria da pena, quando realizada com base em elem... ()

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Doc. 167.2150.7004.0100

74 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da conduta social com base em ação penal em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida ao patamar mínimo. Confissão espontânea. Impossibilidade de imposição de pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Com relação à valoração negativa da conduta social, verifico que, a anotação utilizada pelas instâncias ordinári... ()

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Doc. 241.0250.7587.8615

75 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação adequada. Causa de aumento de pena. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Necessidade. Cumprimento de pena. Regime fechado. Adequação.

1 - Não se reconhece o alegado constrangimento ilegal se a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme o que preceitua o 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido, compreensão em relação à qual ressalvo ponto de vista divergente, que, para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, faz-se necessário que a arma de fogo seja apreendida e periciada. 3 - Apesar de se tratar... ()

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Doc. 152.4573.1005.5900

76 - STJ. Pena. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Natureza da droga apreendida. Aumento proporcional. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas. 2. Na espécie, o aumento procedido nas penas-bases dos pacientes em razão da natureza das drogas com eles apreendidas - 16,4 gramas de cocaína, 248 gramas de maconha e 6,8 ... ()

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Doc. 210.8332.9009.8400

77 - TJRS. Penal. Roubo: 1. Palavra da vítima. Outros elementos informativos. Condenação confirmada. 2. Majorante. Emprego de arma branca. Desnecessária a apreensão e perícia. 3. Pena-base. Operadoras do CP, art. 59. Mínimo legal. 4. Pena provisória. Atenuante. Aquém do mínimo legal. Possibilidade. 5. Exclusão da pena de multa. Impossibilidade. Principio da inderrogabilidade da pena. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 64.

«1 - Conjunto probatório suficiente a amparar o decreto condenatório pelas informações colhidas do depoimento da vítima. A palavra da vítima, subsidiada por outros elementos informativos da prova, merece ser prestigiada e autoriza, nas circunstâncias, a condenação. 2 - Quando a arma empregada para o roubo é faca, prescinde-se, pela sua natural potencialidade lesiva, do exame pericial. Majorante de emprego de arma devidamente comprovada. 3 - A pena base deve corresponder ao resul... ()

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Doc. 172.5155.2003.5200

78 - STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Embora tenha sido condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o sentenciado é reincidente específico e a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, pela presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostrando-se dev... ()

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Doc. 170.1882.8003.2100

79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Quantidade e natureza da droga. Desproporcionalidade não verificada. Tráfico privilegiado. Aplicação da fração em 1/6. Ausência de fundamentação. Redimensionamento da pena. Regime prisional fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de fixação de regime intermediário. Substituição da pena. Circunstâncias que não recomendam a substituição. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, devendo observar o crit... ()

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Doc. 103.1674.7272.4500

80 - TJMG. Pena. Mínimo legal. Réu primário e de bons antecedentes.

«Se o réu é primário e de bons antecedentes, a pena deve tender sempre para o mínimo legal, consoante súmula predominante na Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça/MG.»

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Doc. 177.1401.8004.0300

81 - STJ. Regime inicial. Redimensionamento da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Alteração para o modo semiaberto. Vedação à substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.

«Afastada a reincidência, e restando fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem lugar o regime inicial semiaberto, mas a persistência da pena acima do mínimo legal, por conta de maus antecedentes, impede a pretendida substituição da pena corporal.»

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Doc. 103.1674.7300.4700

82 - TJMG. Pena. Servente de pedreiro. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Redução do «quantum» imposto ao mínimo legal.

«Exercendo o réu a profissão de servente de pedreiro, não possuindo, pois, condições econômicas para arcar com o «quantum» imposto na sentença, deve-se reduzir ao mínimo legal a prestação pecuniária.»

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Doc. 195.7255.6005.1700

83 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado de cumprimento de pena aos Réus reincidentes, que tiveram a pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ainda que condenados a pena inferior a quatro anos, dada a interpretação conjunta do e , §§ 2º e , Código Penal. 2 - Inexistência de ofensa ao conteúdo da Súmula 269/STJ e das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, pois devidamente justificada a fixação do r... ()

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Doc. 118.1251.6000.1900

84 - STJ. Pena. Fixação da pena. «Habeas corpus». Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Consideração de elementares do tipo. Referências vagas. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Precedentes do STJ. CP, art. 59.

«1. Não tendo o Órgão Colegiado demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais previstas no e tendo se utilizado de referências genéricas e de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto. 2. Ordem parcialmente concedida a fim de reduzir a pena-base do paciente para o mínimo legal, tornando a sua reprimenda definitiva em 2 (dois) de recl... ()

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Doc. 196.4264.2001.6300

85 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Maus antecedentes. Período depurador. Inaplicabilidade. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime prisional fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada. CP, art. 155.

«1. O período depurador previsto no , I, do Código Penal afasta a configuração da agravante da reincidência, mas não constitui óbice à avaliação negativa da circunstância judicial dos antecedentes. 2. Na hipótese, a Impetrante nem mesmo indica quando se deu o cumprimento ou a extinção das penas referentes às condenações utilizadas para fixar a pena-base acima do mínimo legal. 3. «Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a ação mandamental de habe... ()

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Doc. 103.1674.7088.8400

86 - STJ. Pena base acima do mínimo legal. Falta de fundamentação.

«A fixação da pena-base acima do mínimo legal exige fundamentação obrigatória, nos termos do art. 59, CP, não bastando sua simples enunciação. Ordem de «habeas corpus» concedida para anular a sentença.»

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Doc. 250.6261.2970.9752

87 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Circunstâncias atenuantes. Pena mínima legal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo a condenação do agravante à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a existência de confissão espontânea, sem aplicá-la, em razão da Súmula 231/STJ. ... ()

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Doc. 165.6722.7003.0300

88 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo praticado no período noturno. Pena-base fixada no mínimo legal. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. Sendo assim, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto. 2. O roubo cometido no períod... ()

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Doc. 170.1765.6005.2400

89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade da droga. Possibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inviabilidade de incidência do redutor. Dedicação à atividade criminosa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Manutenção. Substituição da pena. Impossibilidade. Quantum superior a 4 anos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de d... ()

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Doc. 241.1090.3942.5935

90 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Ordem concedida a fim de restabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, conforme fora f... ()

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Doc. 148.0310.6001.6100

91 - TJPE. Penal e processual penal. Furto qualificado. Atenuante da confissão. Não incidência. Pena já fixada no mínimo legal. Impossibilidade da pena reduzir-se aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena. Aplicação da Súmula 231/STJ. Confissão e reincidência. Possibilidade de compensação. Entendimento pacificado no STJ. Sentença mantida na íntegra. Decisão unânime.

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Doc. 103.1674.7054.0400

92 - STF. Pena. Inexistência de direito ao regime penal aberto. Possibilidade de imposição de regime mais gravoso. Condenado primário. Estipulação da pena em limite superior ao mínimo legal. Ato fundamentado. Validade. Suspensão condicional da pena. Recusa do «sursis». Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Pedido concedido «ex officio».

«A jurisprudência do STF tem reconhecido a possibilidade de o magistrado sentenciante fixar a pena em limite superior ao mínimo legal, desde que indique concretamente as razões justificadoras da exacerbação penal. O CP não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primário e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar o regime penal aberto. O sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo r... ()

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Doc. 200.6344.8002.0800

93 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação motivada. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Precedentes. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 250.1061.0545.0982

94 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria da pena. Atenuantes. Pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interp osto contra acórdão que negou provimento à apelação da defesa, mantendo a dosimetria da pena sem redução abaixo do mínimo legal, em razão da aplicação da Súmula 231/STJ. 2 - O recorrente alegou violação ao art. 65, I e III, d, do CP, sustentando que a Súmula 231/STJ fere o princípio da reserva legal e inviabiliza a correta aplicação da Constituição. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 190.2090.2005.4200

95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Motivação adequada. Circunstâncias do crime. Elevação da pena em 1/4 (um quarto). Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Dosimetria refeita. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena superior a 4 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É certo que a dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68,... ()

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Doc. 144.7244.0014.2300

96 - TJSP. Pena. Fixação. Redução da pena pela confissão, abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9584.1006.7900

97 - TJPE. Penal. Processual penal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Continuidade delitiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 59. Mesma conduta, condições e circunstâncias. Idênticas penas. Pena base no mínimo legal para ambos os réus. Impossibilidade de aplicar a atenuante haja vista pena-base ter sido aplicada no mínimo legal. Aumento de pena. Concurso de agentes e continuidade delitiva. CP, art. 157, § 2, II c/c CP, art. 71 também. Reprimenda para ambos os réus de pena privativa de liberdade de 07 anos 01 mês e 10 dias. Regime inicialmente fechado. Pena de multa fixada em 17 (dezessete) dias multa no valor de um trigésimo do salário mínimo legal vigente à época dos fatos. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

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Doc. 210.8131.1377.6978

98 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Pena-base. Maus antecedentes. 2/3 acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Pena redimensionada.

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Doc. 103.1674.7325.9700

99 - STJ. Pena. Individualização da pena. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade, desde que fundamentamente. CP, art. 59. Deficiência suprida em sede de apelação.

«No processo de individualização da pena, pode o Juiz fixar a pena-base acima do mínimo legal se, considerados as circunstâncias inscritas no , entender ser o «quantum» necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.»

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Doc. 103.1674.7244.7200

100 - TJMG. Pena. Júri. Fixação no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inadmissibilidade.

«Se as circunstâncias judiciais não são favoráveis ao acusado, não pode evidentemente o juiz «a quo» fixar a pena-base em seu mínimo legal.»

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