Terrorismo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7237.5300

101 - STJ. Pena. Execução penal. Crimes hediondos (Lei 8.072/1990) . Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º). Execução. Regime fechado. CF/88, art. 5º, XLIII.

«A CF/88 (art. 5º, XLIII) fixou regime comum, considerando-os inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. A Lei 8.072/1990 conferiu-lhes a disciplina jurídica, dispondo: «a pena por crime previsto neste artigo será cumprida integralmente em regime fechado» (art. 2º, § 1º). A Lei 9.455/1997 quanto ao crime de tortura registra no art. 1º, § 7º: «O c... ()

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Doc. 103.1674.7205.5000

102 - STJ. Pena. Execução da pena. Crimes hediondos (Lei 8.072/90) . Tortura (Lei 9.455/97) . Execução. Regime fechado.

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Doc. 220.8090.6476.0387

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turma desta corte. Necessidade de se manter a decisão monocrática que indefere a inicial.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. 2 - Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote... ()

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Doc. 220.8221.2146.4205

104 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turmas desta corte. Necessidade de se manter a decisão monocrática que indefere a inicial.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. 2 - Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o... ()

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Doc. 220.6270.1585.7318

105 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Precedentes da quinta e da sexta turmas desta corte. Necessidade de se manter a decisão monocrática que indefere a inicial.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. 2 - Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o... ()

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Doc. 145.3901.4000.0700

106 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto. Indulto. Limites. Condenados pelos crimes previstos na CF/88, art. 5º, XLIII. Impossibilidade. Interpretação conforme. Referendo de medida liminar deferida.

«1. A concessão de indulto aos condenados a penas privativas de liberdade insere-se no exercício do poder discricionário do Presidente da República, limitado à vedação prevista no inciso XLIII do A outorga do benefício, precedido das cautelas devidas, não pode ser obstado por hipotética alegação de ameaça à segurança social, que tem como parâmetro simplesmente o montante da pena aplicada. 2. Revela-se inconstitucional a possibilidade de que o indulto seja con... ()

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Doc. 850.9693.9686.1284

107 - TJSP. Execução Penal - Sentenciado - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cálculo de pena para fins de livramento condicional - Delito equiparado aos crimes hediondos - Não incidência do § 5º, da LEP, art. 112 - Dispositivo que se restringe à análise da progressão de regime São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais da obtenção de benefícios que se conclui serem aplicáveis, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, as frações de ? da pena (se o apenado for primário) e de ? se reincidente), para fins de progressão de regime. No que concerne ao benefício do livramento condicional, deve prevalecer a regra especial do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, segundo o qual a fração mínima de cumprimento da pena é de ?. Manutenção da fração de ½ ante o conformismo do Ministério Público

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Doc. 221.7054.0311.9370

108 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PLEITO DEFENSIVO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. ALEGAÇÃO DA DEFESA NO SENTIDO DE QUE A LEI 13.964/19 REVOGOU O PARÁGRAFO 2º, Da Lei 8.072/90, art. 2º, QUE EQUIPARAVA O DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS A CRIME HEDIONDO, RAZÃO PELA QUAL PRETENDE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16% PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO QUE DECORRE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL, DISPOSTA NO art. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TENDO O LEGISLADOR CONSTITUINTE OPTADO POR REPRIMIR DE FORMA MAIS SEVERA CRIMES COMO TERRORISMO, TRÁFICO DE DROGAS E TORTURA, ALÉM DOS DEFINIDOS EM LEI COMO HEDIONDOS. A LEI 13.964/19 INSERIU O §5º, AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DISPONDO EXPRESSAMENTE QUE NÃO SE CONSIDERA HEDIONDO OU EQUIPARADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. POR OUTRO LADO, CONCLUI-SE QUE PERMANECE EQUIPARADO AOS DELITOS HEDIONDOS O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ESTABELECIDO NO CAPUT, Da Lei 11.3430/06, art. 33, SENDO ACERTADA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

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Doc. 103.1674.7227.4700

109 - STF. Tóxicos. Crime de associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/76, art. 14. Interpretação.

«A interpretação que permite o aproveitamento máximo das normas legisladas é a que entende que o art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos refere-se exclusivamente às penas, sem abordar a tipificação do delito de associação, resultando que continua em vigor a definição do art. 14 da Lei de Tóxicos, porém com a pena do art. 8º da Lei dos Crimes Hediondos, quando se tratar de associação para o tráfico de entorpecentes. Precedentes: HC 68.793/RJ, da 1ª Turma, e HC 72.862/SP, da 2ª Tu... ()

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Doc. 220.9301.1786.7561

110 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da hediondez, com base no pacote anticrime. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento central que justificou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que ambas as Turmas deste Superior Tribunal consolidaram o entendimento de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou... ()

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Doc. 220.8091.0323.4907

111 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado que «[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas» (AgRg no HC 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/6/2021). 2 - Diferentemente da conjuntura relativa ao... ()

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Doc. 220.8150.1598.0441

112 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 220.8221.2427.3729

113 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 220.9160.6456.9949

114 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de afastamento da hediondez, com base no pacote anticrime. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem atacar o fundamento central que ensejou o indeferimento liminar da inicial. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - No caso, o agravante limitou-se a reiterar os argumentos da impetração, sem refutar o argumento central que justificou o indeferimento liminar da inicial, consistente no fato de que ambas as Turmas deste Superior Tribunal consolidaram o entendimento de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou... ()

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Doc. 220.5161.1951.0705

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado que «[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/6/2021). 2 - Diferentemente da conjuntura relativ... ()

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Doc. 220.6301.2683.9587

116 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 220.6301.2971.6495

117 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado que «[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas» (AgRg no HC 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/6/2021). 2 - Diferentemente da conjuntura relativa ao... ()

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Doc. 230.8280.3497.7631

118 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Regras mais rígidas de progressão. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o tráfico de drogas continua sendo crime equiparado a hediondo, mesmo depois das alterações da Lei 13.964/2019. 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo aos crimes hediondos. Trata-se de mandato de criminalização, tendo em vista os bens e os valores envolvidos. Tais condutas, em face de sua natureza especialmente grave, estão sujeitas a regras ... ()

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Doc. 167.2130.9003.9800

119 - STJ. Constitucional. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime hediondo. Livramento condicional. Indeferimento. Requisito objetivo. Não cumprimento do lapso temporal de 2/3 (dois terços) da pena. CP, CP, art. 83, V. Lei 8.072/1990. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Consoante o CP, , V, com redação dada pela Lei 8.072/1990, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado à pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. 2. Hipótese em que tendo o delito ocorri... ()

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Doc. 623.9926.8680.7248

120 - TJSP. Execução Penal - Sentenciada condenada pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cálculo de pena para fins de livramento condicional - Delito equiparado aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados. Conquanto a alteração legislativa de 2019 tenha passado a considerar o tráfico assim denominado «privilegiado» como tendo natureza não hedionda para fins de progressão (LEP, art. 112, § 5º), naquilo que concerne ao benefício do livramento condicional, deve prevalecer a regra especial do Lei 11.343/2006, art. 44, parágrafo único, segundo o qual a fração mínima de cumprimento da pena é de ?. Execução Penal - Livramento condicional - Agravante reincidente específica em crime hediondo ou a este equiparado - Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 - Entendimento O CP, art. 83, V não admite a concessão do livramento condicional ao sentenciado que seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Esta vedação é reiterada na legislação de tóxicos, em seu art. 44, parágrafo único, que dispõe não ser possível a concessão deste benefício ao reincidente específico em tráfico de entorpecentes.

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Doc. 551.3016.8478.9010

121 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Não incidência do § 5º, da LEP, art. 112 - Dispositivo que se restringe à análise da progressão de regime São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais a vedação à obtenção de indulto, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Descabe tampouco argumentar que, com o advento da Lei 13.964/2019, mencionado tráfico - erroneamente nominado «privilegiado» - teria deixado de ser considerado equiparado a hediondo, eis que aludida legislação, ao acrescentar o § 5º aa LEP, art. 112, destacou que mencionada conduta teria deixado de ter caráter equiparado a hediondo apenas para aferir-se progressão, o que evidentemente exclui o indulto que tem, inclusive, fundamento constitucional. Prevê, com efeito, referido dispositivo não dever ser considerado hediondo ou equiparado, «para os fins deste artigo» (que versa apenas a progressão de regime), o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006".

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Doc. 220.9301.1302.6637

122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.9301.1703.9573

123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.9301.1489.7887

124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6209.9265

125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6441.1884

126 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6142.2394

127 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6323.3121

128 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6859.0330

129 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6955.9803

130 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6300.9234

131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6263.2372

132 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6386.8798

133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.8090.6114.5748

134 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.9230.1917.8632

135 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. Lei 7.210/1984, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria , XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Antic... ()

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Doc. 220.6270.1654.7777

136 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 220.6270.1362.3462

137 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 220.6270.1213.9757

138 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 220.6301.2247.9189

139 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 211.2161.1513.5682

140 - STJ. Habeas corpus. Reincidente específico. Crime hediondo. Vedação legal ao livramento condicional. Habeas corpus denegado.

1 - Consoante o , V, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. a Lei 11.343/2003, art. 44 traz idêntica vedação aos sentenciados por incursão na , caput e § 1º, e , , e Le... ()

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Doc. 208.1004.3007.1100

141 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pleito de redução da pena-base. Impossibilidade circunstância judicial da culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Reprovabilidade da conduta que excede o tipo penal. Reconhecimento da confissão espontânea. Descabimento. Atenuante não utilizada para lastrear o Decreto condenatório. Writ não conhecido.

«I - o Supremo Tribunal Federal tem entendido que «a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada» (HC 137.769, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 24/10/2016). II - O STF também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probató... ()

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Doc. 220.6270.1588.4236

142 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execuçãopenal. Impugnação defensiva. Livramentocondicional. Vedação legal à concessão dabenesse aos reincidentes específicos nosdelitos dos arts. 33, caput, e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006. Recurso improvido. 1- nos termos do art. 83, o Juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que. [...] III. Comprovado. [...] v- cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Também de acordo com o art. 44, os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos. Parágrafo único. Nos crimes previstos no caput deste artigo, dar-se-á o livramento condicional após o cumprimento de dois terços da pena, vedada sua concessão ao reincidente específico. 2- [...] tratando-se de apenados reincidentes específicos, assim considerados os condenados em quaisquer dos delitos previstos no caput da Lei 11.343/2006, art. 44, quais sejam. Os dos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006, não há como lhe ser concedido o benefício do livramento condicional, por expressa vedação legal. [...] (agrg no AgRg no HC 678.393/RJ, relatorministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 28/9/2021, DJE de 4/10/2021.). 3- no caso, o recorrente cumpre pena por dois processos relativos ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei de drogas e é reincidente específico no delito. Assim, ele não preenche os requisitos para a obtenção do livramento, não havendo sequer espaço para discussão acerca dos requisitos objetivos (lapso temporal e interrupção do prazo) e subjetivos (bom comportamento), alegados pela defesa, uma vez que a condição do executado (reincidente específico em crime hediondo) veda esse benefício. 4- a defesa deixou, inclusive, de rebater esse fundamento colocado na decisão agravada. Vedação do livramento por reincidência específica em crime hediondo. , atraindo a Súmula 182, desta corte, por analogia. 5- agravo regimental não provido.

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Doc. 835.6130.0629.4693

143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Alega-se que a agravante preenchia todos os requisitos do decreto, sendo inaceitável impor limitações além das previstas na norma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus ao indulto da pena de multa, considerando a vedação para crimes hediondos prevista no Decreto ... ()

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Doc. 262.3785.5479.2735

144 - TJSP. Execução Penal - Pedido para retificação do cálculo de penas - Crime anterior comum e condenação atual por crime equiparado a hediondo - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Reeducando reincidente que não cumpriu ainda 3/5 - ou 60% - da pena imposta pelo crime hediondo - Ausência de requisito objetivo - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Manutenção do percentual de 40% em razão do conformismo do Ministério Público A progressão para o regime prisional menos rigoroso concernente a reeducando reincidente, condenado por crimes equiparado a hediondo e comum, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 3/5 ou 60% da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, VII) no regime imediatamente anterior ao pretendido. Mantém-se, contudo, o percentual de 40%, em razão do conformismo do Ministério Público. Execução Penal - Sentenciado - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cálculo de pena para fins de livramento condicional - Delito equiparado aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados. Execução Penal - Pedido de cálculo para fins de livramento condicional de réu reincidente específico em crime hediondo ou a este equiparado - Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 O CP não admite a concessão do livramento condicional ao sentenciado que seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (CP, art. 83, V).

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Doc. 220.9260.6535.7905

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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Doc. 220.9260.6398.4557

146 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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Doc. 220.9260.6807.0128

147 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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Doc. 220.9260.6585.3726

148 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. A dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º da �. 2 - A própria , XLIII, equiparou a tortura,... ()

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Doc. 230.7040.2260.3363

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a , § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". 2 - A própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, equiparou a to... ()

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Doc. 304.8384.0843.1958

150 - TJSP. Execução Penal - Indulto - Prática de falta grave nos doze meses de cumprimento da pena que antecederam a 25 de dezembro de 2023 - Inteligência O Decreto 11.846/23, art. 6º proíbe a concessão de indulto às pessoas que tenham praticado falta disciplinar de natureza grave «nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023". Execução Penal - Indulto - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Delito equiparado ao crime hediondo - Não incidência do § 5º, da LEP, art. 112 - Dispositivo que se restringe à análise da progressão de regime São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados, dentre as quais a vedação à obtenção de indulto, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º, I. Descabe tampouco argumentar que, com o advento da Lei 13.964/2019, mencionado tráfico - erroneamente nominado «privilegiado» - teria deixado de ser considerado equiparado a hediondo, eis que aludida legislação, ao acrescentar o § 5º aa LEP, art. 112, destacou que mencionada conduta teria deixado de ter caráter equiparado a hediondo apenas para aferir-se progressão, o que evidentemente exclui o indulto que tem, inclusive, fundamento constitucional. Prevê, com efeito, referido dispositivo não dever ser considerado hediondo ou equiparado, «para os fins deste artigo» (que versa apenas a progressão de regime), o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006".

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