Itbi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 648.3701.5491.7627

151 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE FRANCA -

Sentença que concedeu a ordem. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos mo... ()

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Doc. 521.2196.1495.9037

152 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em Contrato de Compra e Venda - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - M... ()

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Doc. 867.4891.1029.1800

153 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em integralização de capital social - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Munic... ()

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Doc. 799.5804.2593.4504

154 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. se... ()

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Doc. 253.4639.5258.8137

155 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em Contrato de Compra e Venda - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - M... ()

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Doc. 512.1933.0802.3494

156 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença de... ()

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Doc. 199.8257.0573.8822

157 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em Contrato de Compra e Venda - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - M... ()

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Doc. 264.9249.9756.7711

158 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. se... ()

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Doc. 259.6531.7560.3747

159 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em Contrato de Compra e Venda - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - M... ()

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Doc. 783.3845.6949.8349

160 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 561.7425.3558.1657

161 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. se... ()

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Doc. 441.9309.3665.9113

162 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico de compra e venda de imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção d... ()

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Doc. 521.3879.3412.4543

163 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico de compra e venda de imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção d... ()

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Doc. 576.4862.8471.0363

164 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em integralização de capital social - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Munic... ()

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Doc. 415.8609.1771.0148

165 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em integralização de capital social - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Munic... ()

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Doc. 139.6331.4607.6797

166 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em Contrato de Compra e Venda - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - R... ()

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Doc. 125.3932.4190.2115

167 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. se... ()

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Doc. 917.0733.0765.9678

168 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico formalizado em Contrato de Compra e Venda - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - M... ()

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Doc. 199.7954.1163.7050

169 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. se... ()

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Doc. 161.1778.2045.5155

170 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor do negócio jurídico de compra e venda de imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção d... ()

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Doc. 228.0236.0606.6398

171 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização para recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel a ser adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. se... ()

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Doc. 613.0487.2712.3278

172 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL.

Ação de repetição de indébito tributário para a Autora reaver ITBI, não calculado com base no valor da compra e venda. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no , sem apresentar qualquer vício procedimental. Nos termos da orientação consolidada no Tema 1.113 do E. STJ, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, permitido ao fisco afastar o valor d... ()

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Doc. 201.4536.7375.7728

173 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de multa, correção monetária e juros moratórios sobre o valor devido. Sentença de procedência, considerando válido o recolhimento de ITBI com base no valor da arrematação, sendo permitida a atualização monetária. Remessa N... ()

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Doc. 153.6102.1001.6000

174 - TJMG. Desapropriação. Não incidência de ITBI. Mandado de segurança. Tributário. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Não ocorrência. Desapropriação. ITBI. Não incidência. Aquisição originária da propriedade. Inexistência de transmissão. Mandado de averbação. Necessidade de comprovação da desapropriação

«- Por se tratar de forma de aquisição originária de propriedade, a desapropriação não deflagra transmissão e, pois, não revela hipótese de incidência do ITBI. - No entanto, não havendo provas nos autos de que os imóveis foram adquiridos mediante ato de desapropriação, não há que se falar em declaração de não incidência do referido imposto.»

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Doc. 794.4594.4059.7680

175 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação comercial do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 857.5862.1050.0581

176 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Irresignação em face de sentença que concedeu a ordem para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o recolhimento do ITBI calculado sob o valor da construção do imóvel - Alegação de que o ITBI deve incidir não só sobre o terreno, mas também sobre a construção - Inexistência de edificação no momento da aquisição - Exclusão da base de cálculo do valor da construção posterior - Súmula 110/STF e Súmula 470/STF - Precedentes desta Câmara - Sentença mantid... ()

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Doc. 456.7722.2055.3371

177 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE - ITBI -

Município de Assis - TUTELA DEFERIDA - Imóvel vendido em HASTA PÚBLICA - Validade da incidência de ITBI na alienação do imóvel - Em primeiro grau, concedida a segurança pleiteada, confirmando a tutela liminar, autorizando o recolhimento do ITBI, na forma pretendida, adotando-se o valor da ARREMATAÇÃO e, consequentemente, extinguiu o processo, com resolução do mérito, sem condenação ao pagamento da verba honorária - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO - Questionamento sobre a base ... ()

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Doc. 170.7286.1155.4385

178 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Descabimento de exigência do tributo antes do registro do ato translativo - Precedente... ()

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Doc. 450.0343.9726.6662

179 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

São Vicente. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo. Segurança concedida em parte. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte impetrada. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o ... ()

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Doc. 756.6872.9063.8988

180 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. STJ - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. 850.2381.5445.8932

181 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do ITBI sobre o valor o valor venal do IPTU - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITBI incidente sobre a operação, assim como os emolumentos e custas cartorárias, seja calculado sobre o valor venal do IPTU, corrigido monetariamente pela tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sem prejuízo da regular instauração de eventual processo administrativo próprio de arbitramento (... ()

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Doc. 376.9863.0020.8955

182 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixan... ()

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Doc. 707.6536.8045.5143

183 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/... ()

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Doc. 310.4263.9046.4187

184 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária proposta por Eduardo Taino, Lúcia de Fátima de Porto Mendes Taino e RLE Empreendimentos e Serviços Manutenção de Bens Ltda contra o Município de Louveira. Alegação de imunidade ao ITBI na transferência de imóveis para integralização de capital social da empresa. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência de imóveis para integralizaç... ()

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Doc. 836.0716.7655.6246

185 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DE TRANSAÇÃO.

A questão em discussão consiste em saber se a alteração da base de cálculo do ITBI pela sentença está em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis e determinar se o valor de referência ou o valor venal do IPTU podem ser utilizados como base de cálculo do ITBI. O STJ, ao julgar o Tema 1.113, definiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação, não sendo o valor venal utilizado para o IPTU aplicável. A sentença em questão não atendeu ao entendim... ()

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Doc. 883.5950.4305.0657

186 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que denegou a ordem. Apelo do Município. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 177.9813.4003.1100

187 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto sobre transmissão de bens imóveis. ITBI. Bem adquirido por meio de adjudicação. Aquisição originária onerosa. Incidência do ITBI. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. São fatos geradores do ITBI: (i) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física; e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto de garantias e servidões; e (ii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a adjudicação, em hasta pública, é forma de aquisição originária da propriedade. Assim, o bem adquirido pass... ()

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Doc. 522.5564.3550.6982

188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DIFERENÇA DE ITBI - ITBI -

Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município - Alegação de recolhimento a maior do tributo, que evidencia o direito à restituição - Inexistência de sentença condenatória de repetição de indébito para o cumprimento de sentença - Restituição do valor deve ser objeto de ação própria - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 419.9327.0486.0556

189 - TJSP. TRIBUTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em termos mon... ()

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Doc. 639.7895.6549.8999

190 - TJRJ. APELAÇÃO. ITBI. AÇÃO PROPOSTA COM VISTAS À DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS DE MORA EXIGIDA EM GUIAS DE ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que devido o recolhimento do ITBI: se a partir do registro do imóvel perante o Registro de Imóveis competente ou se a partir do registro da alteração do contrato social após a incorporação do imóvel junto à JUCERJA. 2. Col. STF que possui entendimento no sentido de que o fato gerador do imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (ITBI) se dá com a efetiva transferência da propriedade, que ocorre por meio do competente registro 3. Não se... ()

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Doc. 537.2080.5892.2664

191 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Victor Hugo Bezerra Regis contra a exigência de ITBI sobre compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença concedeu a ordem para afastar a cobrança do ITBI. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exigência do recolhimento de ITBI decorrente do compromisso de compra e venda, antes da efetiva transferência da propriedade. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o fato gerador do ... ()

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Doc. 273.0585.0913.6462

192 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO.

Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar para determinar o recolhimento do ITBI, adotando como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel. A base para cálculo do ITBI deve ser obrigatoriamente o valor da arrematação. O Município reconheceu o pedido, manifestando-se pela correção de seu ato, sem apresentar resistência. Sentença mantida. Remessa necessária improvida

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Doc. 991.6003.3405.0589

193 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. VALOR DA TRANSAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado visando o reconhecimento do direito de recolher o ITBI com base no valor da transação, afastando o valor de referência utilizado pela autoridade coatora. O STJ, no Tema 1.113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor de mercado do imóvel, não podendo ser vinculada ao IPTU. O valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade, que só pode ser afastada mediante processo administrativo regular. O Município não pode ar... ()

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Doc. 685.3978.8839.5108

194 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que declarou a inexigibilidade do ITBI sobre cessão de direitos possessórios, considerando a ausência de fato gerador do tributo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na ocorrência ou não do fato gerador do ITBI em casos de cessão de direitos possessórios, sem a transferência de propriedade registrada. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público e... ()

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Doc. 236.9911.9315.0796

195 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Luiz Fernandes Nanini impetrou mandado de segurança contra o Município de Taquarituba, alegando prejuízo material no recolhimento do ITBI, calculado com base no valor venal do imóvel, superior ao valor da transação efetivada. Requereu que o ITBI fosse calculado com base no valor da compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal atribuído pela municipalidade ou o valor da... ()

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Doc. 287.1915.4017.7004

196 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ITBI -

Insurgência do Município em face da sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança do ITBI sobre instrumento particular e declarou a nulidade dos Autos de Infração - Descabimento - O ITBI é exigível no momento do registro - Sentença que julgou procedente o pedido mantida porque consentânea com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.124 pelo STF, que fixou a tese, segundo a qual «o fato gerador do imposto sobre transmissão «inter vivos» de bens imóveis (ITBI) somente o... ()

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Doc. 484.5989.3827.3615

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Guarulhos - Pedido de concessão tutela de evidência - Alegação de impossibilidade de adoção do valor venal de referência e exigência do imposto antes da ocorrência do seu fato gerador - Indeferimento da liminar - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado em sede de análise perfunctória - Base de cálculo do ITBI que deve observar o precedente firmado pelo E. STJ no Tema 1.113 - Momento do fato gerador do ITBI que ocorre tão somente com o registro do título tran... ()

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Doc. 994.1912.6660.5897

198 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 332.0255.1689.7771

199 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Manutenção da r. sentença ... ()

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Doc. 576.0575.6865.4727

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Liminar indeferida na origem. Irresignação da parte impetrante. Descabimento. Pretensão do impetrante de registro do ato de adjudicação compulsória sem o recolhimento de ITBI. Ausência dos requisitos da , III. Alegações que, em um juízo de cognição sumária, não revelam a probabilidade do direito da impetrante, na medida em que não restaram demonstrados indícios capazes de infirmar a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo de cobrança... ()

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