Itbi | Jurisprudência Selecionada

Doc. 955.5406.1534.0096

251 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. CESSÃO DE DIREITOS OBRIGACIONAIS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO contra ato do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO, ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA SECRETARIA DA FAZENDA DA PREFEITURA DE SÃO PAULO, visando a declaração de inexigibilidade do ITBI em razão da cessão de direitos sobre imóvel. A sentença concedeu a segurança, sem condenação em honorários, e anotou o reexame necessário. O recurso de apelação busca a reforma do julgado, reiterando alegaçõ... ()

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Doc. 370.0979.2671.3030

252 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. BASE DE CÁLCULO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo contra sentença que determinou o recolhimento do ITBI com base no valor da transação em dação em pagamento de imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir a base de cálculo do ITBI, se deve ser o valor da transação ou o valor de referência estabelecido pelo município. III. Razões de Decidir 3. A base de cálculo do ITBI deve ser... ()

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Doc. 445.1571.2701.3887

253 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA- MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação, afastada a adoção do valor de referência - Cabimento - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/... ()

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Doc. 153.9805.0010.6200

254 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do , inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumb... ()

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Doc. 150.5244.7013.0700

255 - TJRS. Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do , inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumb... ()

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Doc. 730.5440.9253.3381

256 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMUNIDADE DO ITBI. TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM PELO FISCO. INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O MONTANTE QUE ULTRAPASSAR O CAPITAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença denegatória de segurança, que deixou de reconhecer, preventivamente, o direito líquido e certo da Impetrante à imunidade do ITBI sobre operação de integralização de imóvel ao capital social de empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer, preventivamente, a não incidência de ITBI sobre operação de integralização de capital empresarial com imóvel rural pertencente à Imp... ()

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Doc. 960.3567.5181.0662

257 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Discussão acerca do fato gerador do referido imposto - Preliminares rejeitadas - Inocorrência de julgamento extra petita - Incidência de juros e multas que são obrigações acessórias à principal - Desnecessidade de suspensão do processo - Existência de precedente que autorize o julgamento de causas que versem sobre o mesmo tema, independente de publicação ou trânsito em julgado do paradigma - Mérito - ITBI - Incidência apenas com a transferência efetiva da propriedade ou do domín... ()

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Doc. 433.4386.5520.8070

258 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da negociação - Ilegalidade na adoção de valor calculado com base no valor mínimo apurado, segundo as normas da Lei Municipal 3.317/89, com a redação dada pela Lei 6.388/2014- Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vincu... ()

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Doc. 201.8964.6886.0938

259 - TJSP. Remessa Necessária. Mandado de Segurança. ITBI. Município de São Paulo. Sentença que concedeu a segurança. Incidência do ITBI sobre o valor da arrematação do imóvel. Entendimento consolidado do C. STJ. Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Público. Fato gerador do ITBI que se dá no momento da transferência da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1.245 do Código Civil. Sentença mantida. Recurso oficial não provido.

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Doc. 319.7781.4711.1918

260 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do E. STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida - Recurso desprovido. Reexame necessário realizado, ... ()

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Doc. 138.0124.2708.8900

261 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do E. STJ e da C. 15ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida - Recurso desprovido. Reexame necessário realizado... ()

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Doc. 505.6111.7503.7703

262 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por BBRII Agrícola Ltda contra ato do Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, visando afastar a incidência de ITBI sobre o excesso do valor de imóvel utilizado para integralização de capital social, alegando imunidade constitucional. Liminar deferida. Sentença concedeu a segurança, mas houve recurso de apelação e reexame necessário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da extensão ... ()

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Doc. 103.1674.7446.1500

263 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Lançamento pelo fisco. Valor de mercado. Possibilidade. CTN, art. 38.

«Na hipótese em que o contribuinte não recolhe o ITBI, afigura-se legítimo o lançamento efetuado pelo Fisco que arbitre, como base de cálculo, o valor de mercado dos bens transmitidos.»

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Doc. 594.9080.6661.6350

264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECCESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de Mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo d... ()

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Doc. 583.8055.8949.2695

265 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de São Paulo, em que se questiona a exigência do recolhimento do ITBI com base no «valor venal de referência". 2. A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. 3. A sentença recorrida concedeu a segurança para aplicar o valor da transação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo d... ()

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Doc. 335.7655.2645.1309

266 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que julgou procedente a ação. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal, ou seja, «aquele que o imóvel alcançará para compra e venda à vista, segundo as condições usuais do mercado de imóveis» - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador do ITBI, somente se realiza com a transferência da propriedade perante o cartório de registro de imóveis - O valor de mercado concreto se altera no tempo em... ()

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Doc. 370.7585.3735.3177

267 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base de cálculo no valor venal para fim de IPTU - Segurança concedida nos termos pleiteados - Ausência de interposição de recurso voluntário - Descabimento de modificação da decisão para aplicar o entendimento exarado na tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ), que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não ... ()

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Doc. 162.2954.9938.8485

268 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de merca... ()

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Doc. 264.4378.1776.7038

269 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ITBI -

Insurgência contra Acórdão que negou provimento à remessa necessária abordando matéria atinente à multa e juros antes do registro - Alegação de contradição, pois a matéria não fora deduzida na petição inicial, que versa apenas sobre a base de cálculo do ITBI - Inadmissibilidade - Matéria de ordem pública, aferível a qualquer momento ou grau de jurisdição - Embargos REJEITADOS

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Doc. 748.8177.8511.5059

270 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SEGURANÇA DENEGADA. 1.

Mandado de segurança impetrado contra decisão que manteve óbice registral em procedimento de dúvida, referente à exigência de ITBI antes do registro de transferência de propriedade. 2. A questão em discussão consiste em aferir a legalidade da exigência do ITBI antes do registro. 3. A exigência do tributo antes do registro é respaldada pelo art. 289 da Lei de Registros Públicos e art. 134, VI do CTN, que impõem ao registrador a fiscalização do pagamento dos impostos devidos. As No... ()

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Doc. 153.9805.0000.0100

271 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Hasta pública. Valor venal. Valor da arrematação. Apelação cível. Direito tributário. ITBI. Município de porto alegre. Base de cálculo. Valor da arrematação.

«A base de cálculo para fins de lançamento do ITBI deve ser o montante alcançado na hasta pública, pois representativo do valor de mercado nesta situação. Indevida a cobrança pela administração do tributo considerando como base de cálculo o preço da arrematação apenas se superior ao valor da avaliação, com base no inciso IV do art. 12 da Lei Municipal 197/89. Tal regra deve ser aplicada também aos casos em que seja inferior a este. Precedentes do STJ e também desta Corte. APELA... ()

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Doc. 103.1674.7354.4700

272 - STJ. Tributário. ITBI. Fato gerador. Compromisso de compra e venda. Contrato. Resilição contratual. Não-incidência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 156, II.

«A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel. Somente após o registro, incide a exação. Não incide o ITBI sobre o registro imobiliário de escritura de resilição de promessa de compra e venda, contrato preliminar que poderá ou não se concretizar em contrato definitivo.»

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Doc. 162.1773.8003.6000

273 - STJ. Tributário. ITBI. IPTU. Bases de cálculo. Valor venal. Identidade necessária. Inexistência.

«1. O valor venal do imóvel apurado para fins de ITBI não coincide, necessariamente, com aquele adotado para lançamento do IPTU. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 131.9055.2139.6233

274 - TJSP. RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE Ementa: RECURSO INOMINADO - BASE DE CÁLCULO DO ITBI - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - LEI MUNICIPAL 3.317/88, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL 6.388/14 - VEDAÇÃO AO VALOR DE REFERÊNCIA PREVIAMENTE ARBITRADO PELO MUNICÍPIO - INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 0056693-19.2014.8.26.0000 - TEMA 19 DO E.TJSP. - TEMA 1113 DO C.STJ. - A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 612.6624.7754.4789

275 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - - ITBI

recolhido de forma majorada, utilizando como base de cálculo do imposto o valor venal de referência - Demanda visando a restituição de valores pagos a maior a título de ITBI na transação imobiliária - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabel... ()

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Doc. 189.9497.4270.7784

276 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Pretendido recolhimento do tributo com base no valor da arrematação do imóvel - Sentença concessiva da segurança - Arrematação que deve servir de base para o cálculo do ITBI - Sentença mantida- Recurso improvido.

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Doc. 334.3773.8302.8738

277 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - ITBI -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - Questão que não demanda dilação probatória. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS - ITBI - Impossibilidade de lançamento de tributo com base em cessão de direitos aquisitivos - Ausência de fato gerador - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, o que só acontece com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ e da C. 15ª Câmar... ()

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Doc. 798.7322.4800.9226

278 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. RECURSOS IMPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor do Departamento de Receita Imobiliária da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, que exigiu ITBI sobre imóveis partilhados em divórcio judicial consensual. Sentença concedeu a segurança para declarar a não incidência do ITBI sobre a meação na partilha do bem imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na incidência do ITBI sobre a transmissão de imóveis decorrente de ... ()

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Doc. 566.1869.5874.3271

279 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança com pedido de ressarcimento de valores indevidamente pagos - ITBI - Município de Piracicaba - Sentença que extinguiu o feito, sem apreciação de mérito por ausência de ato coator - Violação ou ameaça a direito não demonstradas - Falta de interesse de agir - Pretensão das impetrantes do reconhecimento da imunidade em integralização de capital por aplicação do Resp 796.376 - Tema 796 do STF cuja tese se limita ao alcance da imunidade sobre o bem imóvel ao valor correspondente do capital subscrito - Inaplicabilidade, in casu, do paradigma - Pretensão de repetição de valores recolhidos - Entendimento assentado do STF no sentido de que o mandado de segurança não é substitutivo de ação judicial ou requerimento administrativo de devolução de valores nos termos das Súmula 269 e 271 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 925.8594.0708.4714

280 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - BASE DE CÁLCULO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem - Apelo do Município. SENTENÇA EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA. Dispositivo que extrapola os limites estabelecidos pelo pedido formulado na inicial - Ausência, contudo, de nulidade da r. sentença - Possibilidade de eliminação do excesso pelo Tribunal - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - O CTN estabelece que a base de cálculo do ITBI é o valor venal - A transmissão do imóvel, para fins de configuração do fato gerador d... ()

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Doc. 935.1539.6025.0618

281 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). RECURSO OFICIAL DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado por Daniel Pedraz Delgallo contra ato do Delegado Tributário de Arrecadação do Município de São Paulo, visando assegurar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação do imóvel adquirido, em vez do valor de referência da municipalidade. Liminar deferida e sentença concedendo a segurança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da utilização do valor de referência pela municipalidade para o... ()

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Doc. 449.7685.5458.6212

282 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por JRG Locação e Participação SC Ltda contra decisão que indeferiu tutela antecipada para recolhimento do ITBI sobre o valor da integralização do imóvel, alegando que o valor deveria ser o da transação e não o venal de referência adotado pelo Município de São Roque. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ITBI deve ser calculado com base no valor da transação declarado pelo contribui... ()

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Doc. 169.9814.1785.1592

283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DIFERENÇA DE ITBI - ITBI -

Insurgência em face de decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Município, sem condenação em honorários - Pretensão de fixação de honorários advocatícios - Possibilidade - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 2º do CPC - Arbitramento por equidade, pois no caso concreto, caso fosse aplicado o percentual mínimo de 10% sobre o valor do excesso de execução (R$ 83.135,89), haveria uma inversão da condição do credor na fase de cumprimento de sentença - Decisão reformada ... ()

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Doc. 711.0163.9914.0676

284 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da transação. Parcial reforma de rigor. A base de cálculo do ITBI deve ser calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. No entanto, em sede de reexame necessário, há necessidade de corrigir-se monetariamente a base de cálculo do ITBI em decorrência do lapso temporal entre o pagamento e o consequente registro imobiliário. Sabe-se que a correção monetária não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Desse modo, mister determinar-se a atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Nega-se provimento ao recurso e, em sede de reexame necessário, determina-se a incidência de correção monetária na base de cálculo do ITBI, nos termos do acórdão

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Doc. 659.7536.0114.5673

285 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Bernardo do Campo contra sentença que concedeu mandado de segurança a Felipe Cezar Moraes, permitindo o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, em vez do «Valor Mínimo Apurado» fixado pela legislação municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte ou o «Valor Mínimo Apurado» ... ()

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Doc. 991.8086.5487.6451

286 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Valor de referência - Preliminares rejeitadas - Inocorrência de julgamento extra petita - incidência de juros e multas que são obrigações acessórias à principal - Inadequação da via eleita - Inocorrência - Mandamus adequado à discussão eminentemente de direito - Mérito que discute autorização para recolhimento do ITBI utilizando como base de cálculo do negócio jurídico de compra e venda pactuado - Tese fixada sobre o Tema - Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. 1.937.82... ()

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Doc. 131.9321.2379.8713

287 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

São Paulo. Pedido para que se reconheça o valor da transação do imóvel como base de cálculo do tributo. Segurança concedida. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte impetrada. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recursos repetitivos, que fixou as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPT... ()

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Doc. 430.3128.4161.1361

288 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de multa, correção monetária e juros moratórios sobre o valor devido. Sentença de parcial procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 ... ()

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Doc. 103.1674.7305.9700

289 - STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Possibilidade de arbitramento pelo fisco. CTN, art. 148.

«Constituindo o valor venal do bem transmitido a base de cálculo do ITBI, caso a importância declarada pelo contribuinte se mostre nitidamente inferior ao valor de mercado, pode o Fisco arbitrar a base de cálculo do referido imposto, desde que atendida a determinação do »

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Doc. 285.3276.9050.1880

290 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo d... ()

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Doc. 740.4025.2462.4862

291 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo d... ()

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Doc. 297.2866.8566.1512

292 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo - Lei Municipal 14.256/06 - Declaração de inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo d... ()

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Doc. 673.3689.5129.7165

293 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, que exige o recolhimento do ITBI para fins de integralização do capital social com base no «valor venal de referência". A impetrante pleiteia o recolhimento do imposto com base no valor da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de referência fixado pelo Município ou o valor da... ()

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Doc. 396.1642.6741.5182

294 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO.

Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da venal do imóvel, afastando-se o valor de referência. Ilegalidade na adoção de valor de referência como base de cálculo. Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ... ()

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Doc. 210.3513.6000.8100

295 - STJ. Tributário. Processual civil. ITBI. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao entender pela incidência do ITBI na espécie, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.9805.0031.5300

296 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Imóvel. Valor venal. ITBI. Valor. Fixação. Benefício. Não comprovação. Expropriação. Indenização. Pagamento indevido. Não comprovação. Improbidade administrativa. Estimativa fiscal. ITBI. Expropriação. Indenização. Valor dos imóveis.

«1. Ausente prova de que a indenização paga às proprietárias de imóveis, em expropriação amigável para a construção de obra pública, as beneficiou indevidamente por superar o valor real dos bens, é de ser julgada improcedente a ação. A mera avaliação, no inquérito civil público, amparada em declarações de imobiliárias, sem a adoção de qualquer metodologia, não é prova suficiente da conduta ímproba. 2. Eventual erro, na estimativa fiscal do valor venal do imóvel par... ()

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Doc. 160.5522.5001.5800

297 - TJMG. Direito tributário. Arrematação judicial. Base de cálculo do ITBI. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ e do tjmg

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Doc. 274.9932.3333.2261

298 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de Hortolândia, em que se questiona a exigência do ITBI com base no valor venal atualizado do imóvel. 2. A impetrante busca o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação. 3. A sentença concedeu a segurança para aplicar o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da ar... ()

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Doc. 397.0458.8530.6757

299 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO GERADOR. Recorrido que arrematou um compromisso de compra e venda de bem imóvel e recolheu o ITBI para a expedição da carta de arrematação. Imposto que foi novamente cobrado e recolhido quando do registro da propriedade do imóvel em nome do recorrido. Impossibilidade. Bitributação. O compromisso de compra e venda e a respectiva cessão de direitos é contrato preliminar que se completa com o contrato principal, que é a escritura definitiva ou sentença judicial que a substitua. Incidir o ITBI em ambos os momentos é tributar duas vezes a mesma transmissão imobiliária. De rigor a repetição do valor pago em duplicidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 927.4184.9136.2283

300 - TJSP. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre a operação imobiliária. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI há de ser o valor da transação. Ante o reconhecimento de que a base de cálculo do ITBI como o valor de transação do imóvel, há necessidade de analisar-se eventual enquadramento da cobrança em norma municipal isentiva. Há legislação municipal que prevê isenção de ITBI para aquisição por pessoa física de imóvel de uso exclusivamente residencial com valor total igual ou inferior a R$ 224.633,36 para o ano de 2024. No caso, o valor atualizado da aquisição do bem é de R$ 137.201,00, abaixo, portanto, do limite para isenção. O reconhecimento da benesse em favor do impetrante é medida de rigor. Mantém-se a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão

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