Transito Pedestre | Jurisprudência Selecionada

Doc. 778.0007.0829.8836

151 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Atropelamento da autora. Falta de comprovação de excesso de velocidade dos réus e que trafegavam em faixa exclusiva de ônibus ou que invadiram faixa de pedestres. Ademais, não restou demonstrado que a autora estava andando na faixa de pedestres. Ausência de culpa dos réus pelo atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida. Recurso da autora improvido

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Doc. 296.1561.4368.5568

152 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos causados em acidente de trânsito que teve como vítima fatal o cônjuge da autora. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da requerente. Inexiste conduta culposa do requerido, condutor do veículo. Testemunha que estava como passageira do veículo que atropelou a vítima confirmou que o pedestre desceu o barranco e invadiu a pista, sendo atingido pelo automóvel. Parecer do Ministério Público na ação penal ressaltou que a vítima atravessou fora... ()

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Doc. 438.7717.9881.4658

153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. CULPA CONCORRENTE. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, condenando a parte ré por danos morais para cada autor, em razão de acidente de trânsito que vitimou fatalmente pedestre. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor da motocicleta e fixou as verbas sucumbenciais, suspensas em razão da gratuidade de justiça concedida aos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 738.3909.3998.0258

154 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO MORAL.

1. A autora, proprietária de unidade no condomínio réu, contestou deliberação de assembleia que determinou o trânsito de animais pela garagem, alegando falta de segurança e violação de direito. A perícia realizada durante a instrução concluiu pela segurança do trânsito simultâneo de pedestres e veículos, observada a necessária preferência dos pedestres, nos termos das regras do Código de Trânsito Brasileiro, tendo sido adequadas as medidas deliberadas em assembleia. 2. A deli... ()

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Doc. 689.3915.9823.7210

155 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. VEÍCULO PARTICULAR. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível em ação indenizatória fundada em responsabilidade civil subjetiva por acidente de trânsito (atropelamento). II. Questão em discussão 2. A controvérsia trazida pelo recurso da parte autora está em verificar a responsabilidade dos réus pelo acidente que a vitimou. III. Razões de decidir 3. Compulsando as provas dos autos, verifica-se que a sentença merece reparo, eis que das provas cotejadas é possível extrair a resp... ()

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Doc. 147.4303.6006.3100

156 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento do autor quando, embriagado, atravessava a linha férrea. Inexistência de qualquer empecilho para o trânsito de pedestres em área densamente povoada. Descumprimento das obrigações legais pela concessionária de serviço público, que não cuidou da segurança e da fiscalização do tráfego de suas máquinas e dos pedestres. Culpa concorrente da vítima, que muito contribuiu para o acidente. Ressarcimento fixado de forma equitativa, segundo os critérios da razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido para alterar a verba honorária, sendo negado provimento ao apelo do autor.

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Doc. 484.2699.8017.1864

157 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária, que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Ausência de comprovação quanto ao dano material - Recurso das au... ()

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Doc. 232.3435.3331.7751

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE PÚBLICO. ATROPELAMENTO POR COMPOSIÇÃO FÉRREA. VÍTIMA FATAL. TRECHO DA VIA FÉRREA SEM MURO OU CERCA. LOCAL URBANO E POPULOSO. TRAVESSIA COSTUMEIRA DE PEDESTRES. DEVER DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. TRAVESSIA EM LOCAL INAPROPRIADO. CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. STJ. TEMAS REPETITIVOS 517 E 518. TESES FIXADAS. DANOS CONFIGURADOS. VERBAS INDENIZATÓRIAS FIXADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face da Supervia por filhos e irmãos de pedestre atropelado por composição férrea, resultando na morte da vítima. 2. A ré responde de forma objetiva pelos danos decorrentes da atividade explorada, seja por força da , § 6º, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte, seja em razão do , por se tratar de relação de consumo. 3. Os documentos carreados aos autos não deixam dúvidas de que a vít... ()

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Doc. 544.4922.6868.6340

159 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Apelo da requerente. Inexistência de subsídios mínimos a indicar conduta culposa do condutor do veículo. Não restou claro se a vítima atuou como pedestre ou ciclista, no momento do acidente. Autora que não se desincumbiram do ônus de demonstrar a responsabilidade dos réus pelo acidente. Improcedência da ação. Sentença mantida. RECU... ()

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Doc. 923.7442.6889.8770

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM VIA PÚBLICA DE PEDESTRE POR COLETIVO. PRETENSÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO MÉDICO, PENSIONAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO art. 2º, DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ. DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ELA IMPOSTA. EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA DE CADA PARTE E EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CULPA CONCORRENTE NA FIXAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES CONFIGURADOS E RESPONSABILIDADE DA RÉ POR METADE DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA PELA RÉ NO PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA, DE NATUREZA CIVIL, COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS NO PENSIONAMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POR OCASIÃO DO ACIDENTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO PELA RÉ DE DESPESAS DE MÉDICO, FISIOTERAPEUTA, PSICÓLOGO, ACOMPANHANTE E COM AQUISIÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NO PERCENTUAL DE 50%. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS DO PENSIONAMENTO. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RAZOABILIDADE DAS VERBAS COMPENSATÓRIAS ARBITRADAS A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA CULPA CONCORRENTE. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DA AUTORA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CONFORMIDADE COM PARÂMETROS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. 115.4103.7000.2300

161 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor praticado próximo a faixa de pedestres. Causa de aumento de pena. Não incidência. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Ordem concedida de habeas corpus concedida. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

«1. A causa de aumento prevista no , parágrafo único, II só pode ser aplicada se o homicídio culposo ocorreu na faixa de pedestres ou na calçada, pouco importando, para sua incidência, que tenha ocorrido há poucos metros dela, uma vez que o direito penal não admite interpretação extensiva em prejuízo do réu. 2. Ordem concedida para afastar a causa de aumento de pena prevista no , parágrafo único, II.»

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Doc. 166.4515.2000.2600

162 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Caracterização. Demonstrado por prova técnica dirigir motorista de ônibus em velocidade superior à permitida, indicada por sinalização colocada a pouca distância onde veio a colher ciclista que atravessava rodovia em local próximo a ponto de ônibus, faixa de pedestres e cruzamento, deixando de adotar prudência especial com velocidade moderada para deter o veículo com segurança dando em caso de necessidade passagem a pedestres e veículos com direito de preferência, inadmissível absolvição, posto que ensejou ferimentos na vítima que a levaram à morte. Decisão condenatória mantida. Recurso ministerial provido.

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Doc. 150.5864.5120.2951

163 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Veículo (Ford/Fiesta», placas FDK-1718), conduzido pela Requerida-Denunciante, quando pedestre (Autor) ingressou na via, o que causou seu atropelamento - Denunciação da lide - Caracterizada a culpa exclusiva da vítima pelo acidente (ingressou na via sem a devida cautela) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO

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Doc. 106.9759.2872.9720

164 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Acidente de trânsito. Atropelamento da autora, que atravessava a via fora da faixa de pedestres. Improcedência da ação. Apelo manejado pela requerente. Exame: prova oral que indica que a requerente cruzou a via fora da faixa de pedestres, que, ademais, não se encontrava em distância superior a cinquenta metros. Réu, no entanto, que conduzia o automóvel em velocidade superior à permitida na via e, vislumbrando a presença de pedestres realizando a travessia, ameaçou seguir o fluxo, caus... ()

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Doc. 145.4863.9004.0000

165 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Condução de veículo na via pública em velocidade incompatível, com invasão da calçada e atropelamento de pedestres. Culpa evidenciada. Hipótese. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena.

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Doc. 403.0370.3839.1857

166 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB ART. 170

(«Dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública») - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Ausência, no caso, de prova, suficiente, para infirmar o ato - Oitiva do agente de trânsito que corrobora o conteúdo do AIT - Improcedência do pedido - Recurso do Município provido

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Doc. 140.2748.4533.7011

167 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - É

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - que prevê que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança... ()

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Doc. 150.4673.1004.3600

168 - TJSP. Delito de trânsito. Lesão corporal culposa. É imprudente quem, na direção de veículo automotor, invade faixa destinada à travessia de pedestres sem obedecer sinal semafórico que lhe era desfavorável, e provoca atropelamento de pessoa que fazia a travessia. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0017.6800

169 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Autora atingida (no pé) pela roda dianteira direita de automóvel. Requerente que adentrou a faixa de rolamento com os carros em movimento, expondo-se de forma imprudente e assumindo o risco de ser atingida por um deles. Não utilização da faixa de pedestres próxima ao local em que decidiu atravessar, desrespeitando regra básica de segurança no trânsito e contribuindo de forma decisiva para a causação do sinistro. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 808.8832.9377.5525

170 - TJSP. Apelações - Atropelamento em linha férrea com vítima fatal - Culpa concorrente da concessionária que se omitiu ao não fiscalizar e nem impedir passagem de pedestres pela linha férrea, possibilitando-se o livre ingresso e trânsito de pedestres sem qualquer vigilância ou obstáculo no local do acidente - Tema 518 do E. STJ -Nexo causal configurado para responsabilizar a ré por culpa concorrente - Afastamento da ilegitimidade passiva - Dano moral evidente em razão da morte de ente familiar - Juros moratórios da verba indenizatória deve ser contada da data dos fatos, nos termos da Súmula 54 da mesma Corte - Recurso da ré não provido, bem como recurso dos autores provido em parte

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Doc. 157.5127.0978.0012

171 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA - LESÕES LEVES - DANO MORAL - - 1.

Em acidente de trânsito em que as vítimas foram atropeladas quando empreendiam a travessia da via pela faixa de segurança de pedestre, nada obstante a pequena expressão dos danos materiais e a pronta recuperação da integridade física, sem sequelas, o trauma emocional configura sofrimento grave e abalo psíquico que justifica indenização por danos morais - 2. Precariedade das situações socioeconômicas das partes que recomenda redução do valor fixado para a quantia total de R$6.000,0... ()

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Doc. 304.4753.5651.7615

172 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO -

Reparação de dano - Pedido julgado improcedente - Cerceamento de defesa não ocorrente - Obrigação do pedestre de realizar travessia de forma segura - Inteligência do disposto no - Inobservância das regras de visibilidade, distância e velocidade - Travessia realizada em avenida, sem a consideração do trânsito local - Veículo estacionado que certamente trouxe dificuldade a visibilidade - Prova que aponta para a culpa exclusiva da vítima - Sentença mantida. Apelação ... ()

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Doc. 374.6656.2548.5433

173 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR APÓS QUEDA DE VIADUTO.

Afastamento da preliminar de nulidade de sentença arguida pelo autor. Sentença recorrida que se mostra adequada e suficientemente fundamentada. Ausência de cerceamento do direito de defesa da parte autora. Desnecessidade da produção de provas. Documentos constantes dos autos que permitem compreender a dinâmica do acidente. Queda da vítima em vão existente entre as duas pistas de rolamento. Presença de passagem de pedestres com dispositivos de proteção no viaduto e sinalização de pro... ()

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Doc. 138.7584.7005.8900

174 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Travessia da pista de rolamento sem tomar as cautelas necessárias, em local onde o tráfego é intenso, não há faixa de pedestres e a iluminação é precária. Culpa exclusiva da vítima caracterizada. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 137.6731.2008.8200

175 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Tentativa de atravessar a pista de rolamento em local de grande fluxo de veículos, fora da faixa de pedestres. Culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso. Inexistência de comprovação da culpa do motorista preposto da ré. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 488.6729.0974.6924

176 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio culposo na condução de veículo automotor - Autoria e materialidade delitivas demonstradas - Acusado que agiu com manifesta imprudência ao desrespeitar o sinal semafórico vermelho e, também, a travessia de pedestre sobre a faixa preferencial - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Causas de aumento previstas no art. 203, II e IV, do Código de Trânsito Brasileiro bem reconhecidas - Regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por duas res... ()

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Doc. 642.2461.6902.0197

177 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Dever de cuidado não observado - Atropelamento que ocorreu sem observância dos sinais luminosos e de pare - Vítima idosa que perdeu a vida quando atravessava a rua, em faixa de pedestres - Previsibilidade objetiva - Acusado que não detinha a devida atenção por manusear celular, tanto que precisou ser alertado mesmo após ofendida ter sido atingida - Não observância das normas de trânsito, especialmente a preferência dos pedestres - Princípio da confiança que não pode ser aplicado - ... ()

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Doc. 140.3545.9012.9300

178 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.4722.2001.2300

179 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do condutor do veículo não caracterizada. Conjunto probatório indicando o estado de embriaguez da vítima. Exposição da vítima a extremo perigo, na tentativa de atravessar com sua bicicleta, uma rodovia à noite, em local proibido para travessia de pedestres ou ciclistas. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 833.7682.4869.7501

180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO EM CRUZAMENTO - CULPA DO RÉU DEMONSTRADA - DANO MATERIAL COMPROVADO.

Nos termos do , «(...) ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.» O réu deve ser responsabilizado pela reparação dos danos materiais causados, quando o conjunto probatório que compõe o caderno processual aponta para sua culpa na ocorrência do a... ()

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Doc. 947.1209.6730.3156

181 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE» - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - É

dever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; - que prevê que ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança... ()

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Doc. 144.9064.1007.3000

182 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Reciprocidade da culpa configurada. Dever de todos os motoristas, no entanto, em atentar para os pedestres, muito mais frágeis. CTB, art. 29, § 2º. Indenização devida. Porém, danos materiais reduzidos pela metade, ante a reciprocidade e, tendo havido benefício da previdência é descabido o recebimento de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.3002.1300

183 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Não caracterização. Vítima que atravessou correndo a via fora da faixa de pedestres. Hipótese em que o motorista tentou fazer e desviar o veículo, porém, sem tempo para a manobra, colidiu com o corpo da vítima causando a morte. Ausência de prova da culpa em qualquer de suas modalidades. Recurso não provido.

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Doc. 185.8230.2580.7135

184 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação indenizatória, no caso de atropelamento de pedestre em rodovia, quando agachado sobre a pista de rolamento, logo após curva com visibilidade limitada. CULPA DO MOTORISTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Incumbia ao recorrente, na condição de autor da ação, ter provado a culpa do motorista, ônus do qual não foi capaz de se desincumbir. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO

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Doc. 153.8125.1944.5815

185 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito que teve como vítima fatal o filho da autora. Respeitável sentença de improcedência. Recurso da requerente. Inexistência de indício de conduta culposa seja do condutor do veículo preposto da empresa de transporte, seja por falha no gerenciamento dos equipamentos de trânsito pela municipalidade. Única testemunha ouvida em Juízo confirmou que no dia acidente havia chovido muito; e que a vítima tentou fazer as vezes de agente de trânsito ... ()

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Doc. 304.6322.7028.6354

186 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Atropelamento por ônibus - Falecimento de pedestre menor de idade - Ação de indenização por danos morais e materiais proposta pelos pais e pelo irmão da vítima contra a pessoa jurídica proprietária do ônibus - Denunciação da lide - Sentença de procedência parcial da ação e de procedência da denunciação - Apelo da ré - Condenação do condutor do ônibus em ação penal - Sentença penal condenatória com trânsito em julgado - Impossibilidade de discussão no juízo cível ac... ()

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Doc. 120.2313.6239.0110

187 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTE PÚBLICO - PERMISSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA.

A descentralização administrativa de serviço público por meio de concessão não retira do Poder Público a titularidade do serviço prestado à população, delegando-se apenas a sua execução, de modo que mantida a legitimidade passiva nos casos de responsabilidade civil. Entretanto, em face do ente público deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária, apenas vigente quando o concessionário do serviço público não possuir meios de arcar com a condenação. ATROPELAMENTO DE PE... ()

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Doc. 163.9273.9019.1300

188 - TJSP. Bens públicos. Uso comum do povo. Utilização de portão de acesso dos fundos da residência dos apelados à vila na qual moram os recorrentes. Pretensão dos moradores da vila ao fechamento daquele portão. Alegação de que a utilização da passagem de pedestres pelos recorridos, seus funcionários e prestadores de serviços gera insegurança e uso abusivo da área comum. Desacolhimento. Legalidade da instalação do portão realizada quando ainda não existia a vila, tendo os demandantes conhecimento de sua utilização ininterrupta há mais de dez anos. Servidão de passagem aparente que deve ser respeitada. Recorridos que, embora não sejam moradores oficiais da vila, contribuíram patrimonialmente com sua formação e conservação. Legislação de vilas que autoriza obstar apenas o trânsito de veículos, mas não o de pedestres, em observância à supremacia do interesse público sobre o particular. Livre acesso e passagem a pé por aquele bem público de uso comum que fica mantido, mesmo porque não se trata de propriedade privada. Recurso improvido.

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Doc. 537.3114.0014.0442

189 - TJSP. APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Ciclista que pedalava sua bicicleta na faixa de pedestres e foi atingido por um ônibus. É dever do ciclista desmontar da bicicleta, quando estiver cruzando a via por meio da faixa de pedestres. O relato do apelante não está ajustado aos fatos e suas circunstâncias. A contextualização do relato se inclui no ônus do , I, uma vez que consiste em que o declarante descreva dados do ambiente vital, espacial... ()

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Doc. 319.9071.4879.9334

190 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Acidente de trânsito. Atropelamento. Improcedência dos pedidos. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Responsabilidade civil subjetiva. Comprovação de que a vítima atravessou a via pública fora da faixa de pedestres, enquanto o semáforo apresentava sinalização verde para os motoristas. Culpa exclusiva da vítima observada. Excludente de responsabilidade. Decisão preservada. Recurso não provido

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Doc. 357.0515.9876.0212

191 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FILMAGENS DO MOMENTO DO ACIDENTE. EVIDENTE IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. 1.

Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora que sofreu atropelamento por veículo conduzido pela requerida. Pleiteia reembolso por despesas médicas, recebimento de pensão vitalícia e indenização por danos morais. 2. Câmeras da via que flagraram conduta imprudente da vítima, revelando a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima que atravessou a via fora da faixa de pedestres e desatenta ao fluxo de veículos. Aplicação dos arts. 373, I e... ()

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Doc. 147.5943.3018.5200

192 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Comprovada a culpa do motorista da ré, que atropelou a vítima na faixa de pedestres, após a realização de conversão à esquerda, é de rigor a condenação ao pagamento de pensão mensal. Hipótese em que, esta corresponderá a 2/3 do salário mínimo, uma vez que há prova de obtenção de rendimentos pelo «de cujus», mas não de seu valor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.6473.9005.3500

193 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Genitora da autora que atravessou a rua fora da faixa de pedestres sem observar as medidas de segurança, momento em que foi colhida pelo caminhão da transportadora ré. Comprovação da culpa do condutor. Inocorrência. Indenização indevida. Manutenção integral da sentença de improcedência pelos seus próprios fundamentos. Artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 333.2421.7317.0739

194 - TJSP. Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 129 e parágrafo único

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Doc. 791.8990.7863.8022

195 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Atropelamento de idosa que realizava a travessia pela faixa destinada a pedestres - Dinâmica do acidente corroborada pela prova testemunhal produzida - Culpa exclusiva do motorista configurada - Condutores de veículos que são responsáveis pela segurança dos pedestres (, § 2º), sendo assegurado a eles prioridade de passagem enquanto estiverem atravessando a via sobre as faixas delimitadas para esse fim () - Dever de indenizar dos réus reconhecido (arts. 186 e 927, ... ()

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Doc. 144.6104.4090.9138

196 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito acarretado por veículo do ente público, conduzido por servidor municipal. Colisão com veículo de particular em cruzamento não sinalizado. Município que arcou com os danos materiais dos automóveis envolvidos no acidente. Pedido regressivo contra o servidor. Dinâmica do acidente que demonstra que o servidor não observou a legislação de trânsito. , III, c. Cruzamento em local não sinalizado. Preferência de passagem do veículo ... ()

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Doc. 968.4961.0389.2695

197 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Atropelamento de pedestre por ônibus dirigido por preposto da ré. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Ausência de indicativo de culpa da ré pela ocorrência do acidente, sobretudo excesso de velocidade do ônibus, ou qualquer infração às normas de segurança e trânsito. Prova testemunhal no sentido de que a vítima estava alcoolizada no momento do acidente, fato que foi confirmado por relatório médico elaborado por... ()

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Doc. 996.8808.3142.7418

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Pedestre que caminhava em rodovia, ao argumento de inexistência de meio para a sua transposição. Atropelamento por caminhão, com evento morte. Natureza das atividades dos integrantes do polo passivo que não se enquadram como capazes de admitir a condição de consumidor by stander. Elementos de provas contidos nos autos, na integralidade possível, que exaure, na regularidade, a necessidade de outras providências. Qualidades dos integrantes do polo passivo que não admitem iter processual ... ()

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Doc. 222.6951.3051.1906

199 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO.

Reparação de danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre. Hipótese em que os autores não se desincumbiram do seu ônus exclusivo de demonstrar a dinâmica fática que descreveram, pois a opção foi pelo julgamento antecipado. Art. 373, I, CPC. Conjunto probatório, ademais, a evidenciar culpa exclusiva da vítima, que não adotou as devidas precauções de segurança. Travessia fora de local próprio e de madrugada, sem visibilidade. A confiança no trânsito não advém apenas de u... ()

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Doc. 303.8013.5422.7185

200 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA DE TRÂNSITO -

Manutenção da r. sentença que declarou a nulidade do auto de infração de trânsito F26713755, uma vez que não apresenta motivação suficiente a permitir o exercício do direito de defesa do condutor - Constatação de que o documento apenas reproduz, literalmente, trecho do disposto no , sem especificar a conduta irregular do autor que, ao dirigir, teria ameaçado pedestres atravessando a via pública, fato que poderia ter sido descrito no campo «Observações» do documento... ()

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