Crime Culposo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7018.0000

201 - TJRS. Nulidade parcial da sentença. Aplicação da pena. Inobservância da individualização da pena.

«A sentenciante, reconhecendo o concurso formal de crimes entre os crimes de lesão corporal culposa e de homicídio culposo, operou o respectivo aumento neste delito, sem, antes, individualizar a pena do crime menos grave. Assim, além de afrontar a necessária individualização da pena, tornou impossível o exame de eventual prescrição pela pena em concreto da pretensão punitiva do crime de lesão corporal. E, em havendo discricionariedade na decisão, não é permitido a este Colegiado p... ()

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Doc. 190.0632.8004.2400

202 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM, art. 266. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.

«Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0662.5000.9600

203 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõem os arts. 41, do CPP, e 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia... ()

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Doc. 145.3720.6013.8500

204 - TJSP. Ação penal. Privada Subsidiária. Prática do crime de homicídio culposo. Insurgência contra decisão que rejeitou queixa crime. Arquivamento de inquérito policial, versando crime de ação penal pública, a pedido do Ministério Público. Inexistência de inércia por parte do titular da ação penal, o que impede o exercício da ação penal privada subsidiária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

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Doc. 210.8080.4509.9984

205 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio com dolo eventual praticado por pessoa sem habilitação. Crime de direção perigosa de veículo. Impossibilidade de cumulação. Princípio da consunção. Desclassificação para homicídio culposo. Necessidade de exame aprofundado de provas. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido. Ordem conhecida de ofício.

1 - A desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. 2 - Contudo, verifica-se a ocorrência de bis in idem com a cumulação na pronúncia de homicídio com dolo eventual, praticado na direção de veículo automotor, por agente sem habilitação e do delito de perigo de dano. Assim, o crime mais grave, homicídio deve absorver o menos grave, em virtude do princípio da consunção. 3 - Habeas... ()

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Doc. 196.6163.2006.5100

206 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do processo-crime. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Ausência de descrição da culpa do réu. Recurso provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos e CF/88,... ()

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Doc. 157.2142.4001.5200

207 - TJSC. Penal. Processo penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302). Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Sentença mantida.

«Tese - A dificuldade de estabelecer o ponto de impacto, localizado próximo à faixa central da pista de rolamento, ocorrido durante a noite, não permite a condenação do réu por homicídio culposo. - A dificuldade de estabelecer o ponto exato do impacto, localizado próximo à faixa central da pista, ocorrido durante o período noturno, e impossibilidade de oitiva em juízo da única testemunha presencial, a fim de sanar dúvidas acerca da versão apresentada, não permite a condenaçã... ()

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Doc. 113.6380.0000.0000

208 - TJRJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Alegada repentina e transitória baixa visual. CTB, art. 302, parágrafo único, II.

«Apelo defensivo: absolvição por atipicidade da conduta, pois o agente não agiu com inobservância do dever de cuidado, tendo ocorrido caso fortuito, já que teve uma perda de visão repentina, o que causou a perda do controle do veículo. A discussão cinge-se, tão somente, acerca da alegação do acusado de ter de uma repentina e transitória baixa visual, causado por diabetes do qual é portador. Os laudos são conclusivos ao atestar que o quadro de retinopatia diabética não é capaz d... ()

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Doc. 163.5721.0008.2500

209 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Pronúncia. Tentativa. Desclassificação. Tribunal do Júri. Apreciação. Dolo direto. Lesão corporal culposa. Apelação crime. Júri. Homicídios consumado e tentado na direção de veículo automotor. Sentença desclassificatória. Cabimento de rse. Aplicação do princípio da fungibilidade.

«A decisão desclassificatória desafia Recurso em Sentido Estrito, e não Apelação. Contudo, estando dentro do prazo recursal, possível a aplicação do princípio da fungibilidade.»

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Doc. 221.2160.9728.0318

210 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, Art. 302. Pena base. Culpabilidade e consequências do crime. Reprovabilidade adequada. Agravo regimental desprovido.

1. A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. No tocante à culpabilid... ()

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Doc. 544.2318.6542.6375

211 - TJSP. Apelação. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado majorado. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstrada. Desclassificação para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Não cabimento. Afastamento da causa especial de aumento. Não cabimento. Afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. Possibilidade de diminuição. Afastamento da pena de suspensão da habilitação. Impossibilidade. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Parcial provimento ao recurso

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Doc. 103.1674.7414.8800

212 - STJ. Homicídio culposo. Relação (nexo) de causalidade. Resultado delituoso. Crime. Elemento subjetivo. Existência na hipótese (permissão para que pessoa sem capacitação tentasse consertar os ventiladores ligados à rede elétrica). CP, art. 13 e CP, art. 121, § 3º.

«O Código Penal, ao adotar a «conditio sine qua non» (Teoria dos antecedentes causais) para a aferição entre o comportamento do agente e o resultado, o fez limitando sua amplitude pelo exame do elemento subjetivo (somente assume relevo a causalidade dirigida pela manifestação da vontade do agente - culposa ou dolosamente). Dentro da ação, a relação causal estabelece o vínculo entre o comportamento em sentido estrito e o resultado. Ela permite concluir se o fazer ou não fazer do age... ()

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Doc. 250.2280.1185.7607

213 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Crime de trãnsito. Homicídio culposo. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que inadmitiu recurso especial, com base nos seguintes fundamentos: Súmula 283/STF, divergência jurisprudencial não comprovada e Súmula 7/STJ. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reiterar alegações anteriores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se o agravo regimental pode ser conhecido à luz da necessi... ()

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Doc. 103.1674.7538.4900

214 - STJ. Competência. Crime militar e crime comum. Acidente aéreo. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Inobservância de lei, regulamento ou instrução e homicídio culposo. Delitos praticados por militares, controladores de vôo. Crimes de natureza militar e comum. Desmembramento. Princípio do «ne bis in idem». Inexistência de conflito. Precedentes do STJ. Súmula 90/STJ. CPM, art. 9º.

«Não ofende o princípio do ne bis in idem o fato dos controladores de vôo estarem respondendo a processo na Justiça Militar e na Justiça comum pelo mesmo fato da vida, qual seja o acidente aéreo que ocasionou a queda do Boeing 737/800 da Gol Linhas Aéreas no Município de Peixoto de Azevedo, no Estado do Mato Grosso, com a morte de todos os seus ocupantes, uma vez que as imputações são distintas. Solução que se encontra, «mutatis mutandis», no enunciado da Súmula 90/STJ: «Compet... ()

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Doc. 103.1674.7445.5400

215 - STJ. Denúncia. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Questão relativa a imperícia. Necessidade de instrução criminal. Impropriedade do «habeas corpus». CPP, art. 41. CPP, art. 647.

«A alegação da não-comprovação da ocorrência de imperícia, por parte do acusado, é uma questão controvertida que somente após o desenvolvimento da instrução criminal, com a colheita de provas judiciais sob o crivo do contraditório, poderá esclarecer a culpabilidade do agente do delito.»

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Doc. 220.4120.1857.2952

216 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Delitos autônomos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para impugnar a incidência da Súmula 83/STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 2 - Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez ao volante e de homicídio culposo e lesões corporais culposas decorrentes de acidente causado por motorista de... ()

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Doc. 103.1674.7143.4000

217 - STF. Júri. Absolvição quanto ao crime de lesão corporal e desclassificação do homicídio para culposo. Anulação mediante recurso do Ministério Público. Novo Júri. Mandado de prisão. CF/88, art. 5º, LXI.

«A jurisprudência do STF já se firmou no sentido de que, se o réu foi absolvido pelo Tribunal do Júri e for mandado a novo julgamento por contrariedade à prova dos autos, não se restabelece a ordem de prisão anteriormente decretada, ainda que decorrente de sentença de pronúncia. É necessário haver novo decreto de prisão devidamente fundamentado, a teor do , LXI. A hipótese assemelha-se ao caso, pois a decisão que absolveu um crime e desclassificou a outra infraç... ()

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Doc. 196.4041.4002.3900

218 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio culposo direção de veículo automotor e comunicação falsa de crime. Fundamentos da decisão que recebe a denúncia. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Precedentes.

«1 - É pacífico o entendimento de que a superveniência de sentença prejudica o habeas corpus, pois é incoerente analisar a fundamentação lançada recebimento da denúncia, se a própria pretensão acusatória já foi acolhida, depois da análise do acervo fático-probatório dos autos. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1051.2782.5277

219 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio culposo e omissão de socorro. Denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos. Inicial acusatória que descreve todas as circunstâncias do crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. 2 - Se a vestibular acusatória narra em que consistiu a ação criminosa do paciente nos delitos em que lhe incursionou, permitindo o exercício da ampla defesa, é in... ()

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Doc. 157.7010.4005.0400

220 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Lei 9.503/1997, art. 302, parágrafo único, V. Dosimetria. Consequências do crime. Fundamentação inidônea.

«1. Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. A decisão agravada reduziu a pena-base do réu em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, por verificar flagrante ofensa ao 3. Na espécie, a fundamentação utilizada pelo acórdão recorrido para valorar negativamente as consequências do crime não pode ser considerada idônea, pois ... ()

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Doc. 940.1909.3008.7826

221 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. VELOCIDADE EXCESSIVA. CONCURSO FORMAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Lunna Carolina dos Reis Santiago contra sentença que a condenou pelos crimes de homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e lesão corporal culposa (art. 303, §2º, CTB), ambos qualificados pela embriaguez ao volante, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime semiaberto, com suspensão da habilitação para dirigir por igual período. A recorrente dirigia sob o efeito de álcool e em alta velocidade, causando a morte de Renan e lesões graves em Ga... ()

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Doc. 150.2360.5000.8000

222 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. CPC/1973, CTB, art. 302. Recurso extraordinário intempestivo. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência. Art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. DIAS TOFFOLI, 18 Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. ELLEN GRACIE, 28 Turma, DJ 5.4.2... ()

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Doc. 150.3563.7002.6700

223 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio culposo. Desclassificação operada em Plenário. Decisão que afasta a prática de homicídio simples proferida em estrita correspondência com o substancioso acervo probatório. Impossibilidade de anulação do julgamento. Hipótese que requer necessária incongruência da decisão soberana do Conselho de Sentença com os elementos de prova. Inarredável a condenação pelo crime de homicídio culposo, majorado pela omissão de socorro. Apenamento e regime adequados. Recurso improvido.

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Doc. 193.2064.2000.1900

224 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Trancamento da ação penal.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que o trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min.Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª. Minª. Rosa Weber; e HC 104.267, Rel. Mi... ()

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Doc. 250.1061.0744.7230

225 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. O agravante busca a reconsideração da decisão ou o provimento do recurso. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do agravo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se o agravo regimental ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súm... ()

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Doc. 790.6191.3269.4034

226 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUALIFICADO PELA AUSÊNCIA DE HABILI-TAÇÃO PARA CONDUZI-LO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAMPO GRANDE, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓ-RIA ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETEN-SÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COM-PROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS FATOS E DE QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO EM FACE DE ROBERTA CAROLINE, NA CONDUÇÃO DE UMA MOTOCICLETA, DESTITUÍDO DA DEVI-DA HABILITAÇÃO E TRANSPORTANDO DUAS PASSAGEIRAS, TENDO O IMPLICADO AVAN-ÇADO PELA VIA EM SENTIDO OPOSTO AO REGULAMENTADO, EXECUTANDO UMA MANOBRA IMPRUDENTE ENTRE A BORDA DA VIA E O QUEBRA-MOLAS, EM AÇÃO QUE PRECIPITOU A DESESTABILIZAÇÃO DO VEÍ-CULO, CULMINANDO NA QUEDA FATAL DA-QUELA OCUPANTE, E AO QUE SE SEGUIU DA IMEDIATA COLISÃO COM UM AUTOMÓVEL ALI ESTACIONADO, SEGUNDO A CONJUGA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE AS CONCLU-SÕES VERTIDAS NOS AUTOS DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, ESQUEMAS DAS LESÕES EXISTENTES NA FACE ANTERI-OR E POSTERIOR DO CORPO, E AS DECLA-RAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS PELO POLICIAL MILITAR, MARCELO, RESPONSÁ-VEL POR ATENDER A DILIGÊNCIA E QUE SE DEPAROU COM A VÍTIMA PROSTRADA AO SOLO, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE SEPUL-TA A PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ A DOSIMETRIA DESMERECE AJUSTES, DI-ANTE DA PENA BASE CORRETAMENTE FI-XADA NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU AS REGULARES CONDIÇÕES DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETA-PA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SAN-CIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA TERCEI-RA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA E DIANTE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE APE-NAS UMA ÚNICA MAJORANTE, AQUELA VINCULADA AO FATO DE TER SIDO O CRIME DE TRÂNSITO PERPETRADO POR CONDU-TOR QUE NÃO POSSUÍA CARTEIRA DE HABI-LITAÇÃO, MANTÉM-SE A FRAÇÃO SENTEN-CIAL MÍNIMA DE 1/3 (UM TERÇO), PERFA-ZENDO A SANÇÃO DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE DETENÇÃO, QUE AÍ SE ETERNIZOU PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ NA MESMA TOADA, DEVE SER CORRIGIDO PARA 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E EM SE CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA CORPÓREA IMPOSTA, GUARDAN-DO-SE PERFEITA SIMETRIA ENTRE ESTES DOIS VETORES PUNITIVOS ¿ MANTÉM-SE, PORQUE CORRETA, A IMPOSIÇÃO DO RE-GIME CARCERÁRIO ABERTO, DE CONFOR-MIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E VERBETE SU-MULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RE-CLAMES LEGAIS PARA TANTO, INCLUSIVE EM SE TRATANDO DE CONDENAÇÃO AD-VINDA DA PRÁTICA DE CRIME CULPOSO (ART. 44, INC. I, PARTE FINAL, DO CODEX REPRESSIVO), CONCEDE-SE A SUBSTITUI-ÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RES-TRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABE-LECIDAS PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ PAR-CIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 103.1674.7089.8600

227 - STJ. Competência. Militar. Homicídio culposo. Acidente de trânsito.

«É da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o julgamento de crime de homicídio culposo, conseqüente de acidente de trânsito, praticado, por militar condutor de carro particular, fora de situação de atividade. Conflito conhecido. Competência do Juízo suscitante.»

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Doc. 146.2751.5000.3600

228 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de desclassificação da conduta de crime doloso para culposo, improcedência das qualificadoras e nulidade do julgamento por ausência de quesito específico sobre a culpa. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (precedentes do STJ e do STF). 2. Hipótese em que o condenado por homicídio doloso almeja a desclassificação para a figura culposa, além da improcedência das qualificadoras e nulidade do julgamento (falta de quesito obrigatório). 3. Pretensão de desclassificação e improcedência das qualificadoras cuja análise... ()

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Doc. 240.9040.1282.3204

229 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Art. 265 c/c CPM, art. 266. CPM. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - «Segundo entendimento sufragado pelo STJ, cristalizado na Súmula 599/STJ, o «princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública», sobretudo quando perpetrados no âmbito da Administração Castrense, cujos valores institucionais e o próprio funcionamento estão alicerçados aos rigores da disciplina, da hi erarquia, da ordem e da moralidade administrativa [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgad... ()

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Doc. 507.6099.4915.5705

230 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL CULPOSA SIMPLES E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DA AUTOCOLOCAÇÃO EM PERIGO - IMPOSSIBILIDADE -

Condutora que, agindo com imprudência, sem atender aos cuidados necessários à segurança do trânsito e sob a influência de álcool, dá causa ao acidente, provocando a morte de uma vítima e lesão corporal culposa de outras duas. Não há que se falar em auto ou heterocolocação em perigo consentida pelas vítimas se não restou comprovada sua plena anuência com o resultado danoso. Bens jurídicos de natureza indisponível. Ausência de compensação de culpas. Condenação mantida. RECU... ()

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Doc. 218.3310.0010.5445

231 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DÚVIDA FUNDADA QUANTO À MATERIALIDADE, À AUTORIA E À QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE.

1. A prática de crime culposo não configura falta disciplinar de natureza grave, mas pode consistir em falta de natureza média, nos termos do art. 45, XIX, do RIP/SAP. 2. O procedimento administrativo que apura a prática de falta disciplinar, conquanto não se submeta aos rigores e formalismos próprios do processo penal, deve produzir elementos de convicção mínimos para atestar com segurança a materialidade e autoria da falta imputada, sob pena de improcedência da imputação. 3. Ausen... ()

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Doc. 240.3220.6345.4806

232 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente ofendido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar quais dispositivos legais amparavam as teses recursais, o que representa inafastável deficiência recursal ao impedir a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 137.1401.3004.4900

233 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Condenação pelo primeiro delito e concessão de perdão judicial com relação ao segundo. Insurgência ministerial visando a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo ante ausência de provas de que sofreu consequências físicas, morais e psicológicas que tornem desnecessária a imposição da pena. Acolhimento. Necessidade de demonstração de tal fato, não bastando a presunção. Condenação de rigor. Apelo ministerial provido.

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Doc. 231.0021.0833.9782

234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Indulto. Decreto 11.302/2022. Condenado por tráfico privilegiado. Possibilidade. Interpretação dos arts. 5º e 7º do ato presidencial.

1 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culp... ()

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Doc. 206.5382.7004.3400

235 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Absolvição. Ausência de prova. Afastamento. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou comprovado nos autos, de forma indene de dúvidas, a culpa do acusado pelo acidente que foi causa de morte da vítima, absolvendo-o. Ora, concluir pela existência de provas concretas para a condenação, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo re... ()

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Doc. 184.2365.7006.6300

236 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Peculato culposo e prevaricação. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade. Não configuradas. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indí... ()

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Doc. 537.1102.3987.8560

237 - TJSP. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Positivada a realização de manobra imprudente pelo condutor do veículo, não há como negar sua responsabilização pela autoria do delito da Lei 9.503/1997, art. 302

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Doc. 103.1674.7544.9700

238 - TJRJ. Homicídio culposo. Porte de arma. Crime único. Concurso material. Inocorrência. Concurso aparente de normas. Considerações do Des. Sérgio Verani sobre o tema. Lei 10.826/2003, art. 14. CP, art. 121, §§ 3º e 4º.

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Doc. 153.9805.0014.7100

239 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Maus tratos. Crime contra criança. Autoria e materialidade comprovada. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Concurso de agentes. Atenuante. Inocorrência. Direito de apelar em liberdade. Descabimento. Apelação crime. Dos crimes dolosos e culposos contra a pessoa. Apelos defensivos.

«No que se refere às preliminares suscitadas, verifica-se que até o encerramento da instrução, não havia colidência de teses defensivas. Da análise dos interrogatórios prestados pelas acusadas, tem-se que ambas alegaram a inocorrência de tortura contras as vítimas, tendo sido a morte de W. causada por 'convulsões'. Veja-se que as rés constituíram apenas um defensor, que renunciou após a apresentação de defesa prévia. Nomeada defensora pública, esta acompanhou a instrução, fo... ()

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Doc. 240.9040.1292.0860

240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pleito absolutório ante o reconhecimento de culpa exclusiva da vítima. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.

1 - A aspiração defensiva, fulcrada na indigitada culpa exclusiva da vítima, destinada à absolvição do sentenciado do imputado crime capitulado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas pelo Tribunal a quo acerca do comportamento imprudente do réu e da inobservância do dever de cuidado na direção do veículo automotor demandaria o reexame do acervo ... ()

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Doc. 240.5270.2975.8946

241 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 1 1.302/2022. Requisitos preenchidos. Ausência de impeditivos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Decreto 11.302/2022 concede indulto natalino: (a) aos acometidos por paraplegia, tetraplegia ou cegueira, doença grave permanente, que imponha severa limitação de atividade e exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, como neoplasia maligna ou síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids), em estágio terminal; (b) aos agentes públicos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública condenados por excesso culposo, por crime culposo;... ()

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Doc. 187.8820.6000.6500

242 - STF. Extradição passiva instrutória. Dupla ticipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro. Impossibilidade de extradição pela contravenção penal de condução negligente. Extradição autorizada em parte.

«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais, dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa e da assunção dos compromissos especificados no (Lei de Migração). II - A omissão de socorro praticada no contexto do CTB, - CTB enquadra-se, em tese, como majorante do tipo, e não como o tipo autônomo previsto no III - A con... ()

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Doc. 103.1674.7188.2800

243 - STF. Júri. Quesitos. Homicídio. Legítima defesa. Excessos culposo e doloso.

«A simples resposta negativa ao quesito referente ao excesso culposo não torna dispensável o alusivo ao doloso. A ordem jurídica em vigor contempla, de forma implícita, o excesso escusável (ASSIS TOLEDO, DAMÁSIO e ALBERTO SILVA FRANCO). No campo de processo-crime, a busca incessante da verdade real afasta o exercício intelectual da presunção; cabe indagar se o réu excedera dolosamente os limites da legítima defesa. O excesso exculpante não se confunde com o excesso doloso ou culp... ()

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Doc. 160.1573.0002.4300

244 - STJ. Acusado que não teria agido com dolo eventual. Desclassificação da conduta para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Exame do elemento subjetivo do tipo. Necessidade de análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento do reclamo.

«1. A pretendida desclassificação do crime de homicídio doloso para o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF. 2. Para debate dessa natureza reserva-se ao acusado o processo criminal, ocasião em que as partes podem pr... ()

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Doc. 207.8432.9014.9600

245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Desnecessidade. Homicídio culposo. Absolvição. Prova. Perdão judicial. Dosimetria. Adequação das penas pelo crime de homicídio aos moldes do antigo CTB, art. 302, § 2º e não pelos dois crimes a que restou condenado pena-base e pecuniária. Redução. Súmula 7/STJ.

«1 - O crime previsto no CTB, é de perigo abstrato, sendo suficiente, para a sua caracterização, que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta. 2 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluíram que o recorrente praticou homicídio culposo. Chegar a entendimento d... ()

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Doc. 148.6311.3000.8200

246 - STF. Habeas corpus. Crime militar. Homicídio culposo e lesões corporais culposas. CP, art. 206, caput e § 2º Militar. Pena de detenção. Impetração contra acórdão em que o Superior Tribunal Militar, ao julgar recurso da defesa, assentou, por equívoco, pena de «reclusão». Nulidade inexistente. Hipótese de simples erro material. Ordem parcialmente concedida, para determinar sua correção.

«1. O simples erro material em acórdão em que, ao se julgar recurso exclusivo da defesa, se assenta pena de «reclusão» ao invés de «detenção» não constitui causa de sua nulidade, tanto que poderia, validamente, ser corrigido em sede de embargos de declaração. 2. Ordem parcialmente concedida para fazer constar que o paciente foi condenado à pena de detenção.»

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Doc. 210.7050.3902.6494

247 - STJ. Recurso especial. Homicídios doloso e culposo. Perdão judicial. CP, art. 121, § 5º. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Ocorrência. Extinção de punibilidade. Recurso especial provido.

1 - O texto do § 5º do não definiu o caráter das consequências, mas não deixa dúvidas quanto à forma grave com que essas devem atingir o agente, ao ponto de tornar desnecessária a sanção penal. 2 - Não há empecilho a que se aplique o perdão judicial nos casos em que o agente do homicídio culposo - mais especificamente nas hipóteses de crime de trânsito - sofra sequelas físicas gravíssimas e permanentes, como, por exemplo, ficar tetraplégico, em estado vegetativ... ()

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Doc. 103.1674.7536.6300

248 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, IV.

«Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem».»

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Doc. 220.8300.1764.4256

249 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Teratologia ou falta de razoabilidade. Revogação. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação não evidenciada de plano. Julgamento meritório. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF (precedentes). 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não se verifica no presente caso. 3 - Destaco que a Corte de origem indicou fundamentos concretos que justificam a prisão... ()

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Doc. 176.8582.9004.1500

250 - STJ. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, não se constata qualquer defeito na peça vestibular capaz de comprometer o exer... ()

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