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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fazenda publico embargos

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  • fazenda publico embargos

Doc. 216.1099.7793.3183

201 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 688.5830.7457.7412

202 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 979.3324.8905.5760

203 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.

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Doc. 907.2816.4053.9354

204 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos prejudicados, uma vez que a questão já foi decidida nos embargos de declaração opostos pela parte autora, tratando da mesma omissão ora suscitada. Embargos não conhecidos.

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Doc. 1690.8919.3314.7100

205 - TJSP. Embargos de declaração - Insurgência em relação à aplicação do princípio da dialeticidade recursal contra a Fazenda Pública- Não caracterizada omissão, obscuridade ou contradição - Embargos da requerida conhecidos, mas não providos

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Doc. 425.6657.7440.2353

206 - TJSP. Embargos de Declaração- Omissão inexistente - Mero Inconformismo- -Reanálise do caso, com efeito modificativo - Descabimento - Rejeição dos embargo

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Doc. 847.1177.8120.6547

207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - inocorrência - embargos de natureza meramente infringente. Recurso cabível apenas se existentes obscuridades, omissões, erros materiais ou contradições no julgado, não para reforma do decisum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

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Doc. 158.6231.2927.1678

208 - TJSP. Embargos de declaração - Consectários de mora - Não apreciação de pedido - Ocorrência - Embargos recebidos para complementar o acórdão. 

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Doc. 578.9234.0721.5865

209 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão a ser sanada, quanto a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Embargos acolhidos.

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Doc. 959.9878.1096.1974

210 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. 569.8399.5329.6504

211 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. 1690.8919.2351.8400

212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Embargos rejeitados.

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Doc. 198.2008.0460.8324

213 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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Doc. 805.0966.8368.9794

214 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos rejeitados.

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Doc. 517.1297.7163.8553

215 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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Doc. 219.6094.9914.7926

216 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.

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Doc. 1692.3105.3923.3800

217 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 1692.3105.3807.9800

218 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 400.0745.0075.1593

219 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 599.9068.9648.4562

220 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 822.2506.2612.2320

221 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 537.9640.3136.4009

222 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 537.2670.0640.0871

223 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 256.1129.5671.0240

224 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 458.9249.4223.7253

225 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 442.1958.6750.6248

226 - TJSP. Embargos. Erro material.

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Doc. 336.0834.1451.2113

227 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 269.1818.4327.6508

228 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 266.4881.4958.7540

229 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 990.6066.0914.7642

230 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 356.8853.5889.7972

231 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 125.7524.1364.8859

232 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 745.5561.3523.1463

233 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.

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Doc. 1692.3105.3238.7600

234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de embargos provido, para esclarecer que adicionais temporais, mencionados na ementa e no item 8 do acórdão, abarca quinquênios e sexta-parte

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Doc. 981.1456.3641.7949

235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 395.3154.2283.6979

236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Não ocorrência - Mero inconformismo - Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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Doc. 587.8010.4793.5538

237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Prescrição - Não ocorrência - Recurso improvido.

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Doc. 992.5847.9782.9556

238 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AO ERRO MATERIAL APONTADO

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Doc. 629.1465.8279.8967

239 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 167.3425.6601.7312

240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 591.0723.6682.3888

241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 682.4478.6228.2449

242 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 430.2059.1005.3432

243 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1692.3106.4394.8300

244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES, SE O ARGUMENTO PRINCIPAL É RECHAÇADO COM PREJUÍZO DOS DEMAIS - EFEITO INFRINGENTE NÃO ADMITIDO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 905.6688.5983.4859

245 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Público Estadual inativo - Policial militar - Nulidade dos descontos realizados nos holerites da parte autora com base na Lei 13.954/1919 a partir de 1º de janeiro de 2023, com restabelecimento da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 - - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. 214.8493.6232.6115

246 - TJSP. RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

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Doc. 611.8237.7617.2133

247 - TJSP. RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

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Doc. 856.3794.4658.0204

248 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão e contradição - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados

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Doc. 487.3637.3026.1582

249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão ausente. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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Doc. 799.0837.8075.4193

250 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.

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