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201 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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202 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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203 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração. Efeito infringente ou modificativo que só pode ser acolhido em situações excepcionais, quando a decisão tenha adotado premissa equivocada. Embargos rejeitados.
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204 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos prejudicados, uma vez que a questão já foi decidida nos embargos de declaração opostos pela parte autora, tratando da mesma omissão ora suscitada. Embargos não conhecidos.
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205 - TJSP. Embargos de declaração - Insurgência em relação à aplicação do princípio da dialeticidade recursal contra a Fazenda Pública- Não caracterizada omissão, obscuridade ou contradição - Embargos da requerida conhecidos, mas não providos
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206 - TJSP. Embargos de Declaração- Omissão inexistente - Mero Inconformismo- -Reanálise do caso, com efeito modificativo - Descabimento - Rejeição dos embargo
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207 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - inocorrência - embargos de natureza meramente infringente. Recurso cabível apenas se existentes obscuridades, omissões, erros materiais ou contradições no julgado, não para reforma do decisum. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.
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208 - TJSP. Embargos de declaração - Consectários de mora - Não apreciação de pedido - Ocorrência - Embargos recebidos para complementar o acórdão.
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209 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão a ser sanada, quanto a concessão dos beneficios da justiça gratuita. Embargos acolhidos.
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210 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados
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211 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados.
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212 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Todos os pontos relevantes ao julgamento do recurso foram analisados - Embargos rejeitados.
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213 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.
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214 - TJSP. Embargos de declaração - Contradição inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos rejeitados.
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215 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.
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216 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Embargos de declaração - Não há omissão, contradição ou obscuridade - Busca-se, em verdade, atribuir caráter infringente aos embargos, o que só se admite em situação excepcional, não evidenciada na espécie - É errado - ensina Cassio Scarpinella Bueno - que os embargos de declaração sejam interpostos para rever, pura e simplesmente, decisões jurisdicionais. A causa dos declaratórios nunca é o reexame da decisão, embora ele possa ocorrer como consequência de seu provimento, quando há situação de incompatibilidade entre o seu acolhimento e a decisão embargada O «pedido principal» dos declaratórios é, por definição, o de ser saneada a obscuridade, a contradição ou suprida a omissão. O eventual rejulgamento com a modificação da decisão embargada, é, apenas e tão-somente, circunstancial, um verdadeiro «pedido sucessivo», no sentido de que ele só pode ser apreciado se o «pedido principal» for acolhido; nunca o inverso» (Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, Ed. Saraiva, 2008, vol. 5, pág. 204) - Nego provimento ao recurso.
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217 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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218 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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219 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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220 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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221 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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222 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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223 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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224 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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225 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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226 - TJSP. Embargos. Erro material.
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227 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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228 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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229 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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230 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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231 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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232 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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233 - TJSP. Embargos. Rejeição. Rediscussão.
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234 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Recurso de embargos provido, para esclarecer que adicionais temporais, mencionados na ementa e no item 8 do acórdão, abarca quinquênios e sexta-parte
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235 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - REJEIÇÃO - Impossibilidade do manejo do recurso com a finalidade de obter reexame e novo julgamento da causa - Embargos de Declaração rejeitados.
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236 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Não ocorrência - Mero inconformismo - Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.
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237 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Prescrição - Não ocorrência - Recurso improvido.
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238 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SOMENTE EM RELAÇÃO AO ERRO MATERIAL APONTADO
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239 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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240 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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241 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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242 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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243 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.
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244 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES, SE O ARGUMENTO PRINCIPAL É RECHAÇADO COM PREJUÍZO DOS DEMAIS - EFEITO INFRINGENTE NÃO ADMITIDO - EMBARGOS NÃO PROVIDOS
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245 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Público Estadual inativo - Policial militar - Nulidade dos descontos realizados nos holerites da parte autora com base na Lei 13.954/1919 a partir de 1º de janeiro de 2023, com restabelecimento da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 - - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.
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246 - TJSP. RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.
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247 - TJSP. RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.
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248 - TJSP. Embargos de declaração - Ausência de omissão e contradição - Mero inconformismo - Caráter infringente - Embargos rejeitados
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249 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão ausente. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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250 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição ausente. Caráter nitidamente infringente. Embargos rejeitados.
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