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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: fazenda publico embargos

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Doc. 342.8953.3480.7202

51 - TJSP. Embargos de Declaração. Acórdão embargado que confirmou a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças pretéritas anteriores ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Alegação de omissão quanto à impugnação dos consectários legais conforme contra-razões recursais. Inocorrência de omissão. Questão relativa aos consectários legais que não foi objeto do recurso inominado. Não tendo a questão sido devolvida ao conhecimento do segundo grau, conforme CPC, art. 1.013 (efeito devolutivo), não há que se falar em omissão do acórdão embargado. Inexistência de previsão na Lei 9.099/1995 e na Lei 12.153/2009 de recurso adesivo no Sistema dos Juizados Especiais (Enunciado 88 do Fonaje). Embargos de declaração improvidos

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Doc. 827.2578.6144.4368

52 - TJSP. Embargos de declaração - Fazenda do Estado alega omissão no V. Acórdão por não ter aplicado as teses fixadas nos Temas 06 e 1234 do C. STF - Inocorrência de omissão - Modulação dos efeitos no Tema 1234 para que as teses jurídicas referentes à competência do Juízo produzam efeitos ex nunc, aplicando-se aos litígios ajuizados após o julgamento definitivo do referido Tema - Competência da Justiça Estadual - Ação que permanece na Justiça Estadual e cuida de medicamentos não incorporados - Eventual condenação dos Estados e Municípios, será ressarcida pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS - Embargos não acolhidos

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Doc. 736.5535.9528.6182

53 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidor Público Estadual - Policial militar - Recebimento do adicional de insalubridade quando da conversão em pecúnia da licença prêmio - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. 140.8133.0018.7700

54 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Embargos inicialmente rejeitados. Decisão que deve ser reformada segundo orientação do STJ. Questão repetitiva. Reanálise da questão nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Prevalência do Julgado proferido em Recurso Especial 1.086.944/SP e Recurso Especial 1.205.946 SP, que disciplinaram a incidência dos juros moratórios nos processos em que é parte a Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos

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Doc. 240.1080.1758.0868

55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais pela Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial. Necessidade de intimação pessoal.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento aos Embargos de Divergência reconhecendo que o termo inicial do prazo prescricional para a Fazenda Pública executar sentença que condena a parte vencida em honorários é a intimação pessoal da Fazenda Pública. 2 - A jurisprudência de ambas a turmas do STJ é de que o termo inicial do prazo prescricional, no caso da Fazenda Pública, começa a correr a partir de sua intimação pessoal. Nesse sentido: AgInt no AgInt no RE... ()

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Doc. 220.2170.1358.6376

56 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação de indenização por danos morais. Fazenda Pública. Prazo prescricional quinquenal.

1 - Nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, em detrimento do prazo de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CCB/2002 (REsp 1.251.993/PR - CPC, art. 543-C. 2 - Firmada a jurisprudência desta Corte no mesmo sentido da decisão embargada, aplica-se à espécie a Súmula 168/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 976.1066.7594.0042

57 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Contradição verificada. Adicional de local de exercício - QM que não integra base de cálculo dos ATS. Sentença de improcedência mantida. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 1692.3105.4962.5200

58 - TJSP. Embargos de declaração. Atualização de débito. Omissão. Embargos acolhidos.

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Doc. 766.5995.4530.4231

59 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. 739.8329.3610.5934

60 - TJSP. Embargos de Declaração - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Omissão, contradição e obscuridade - Inexistência - Hipóteses legais estampadas no CPC, art. 1.022 vigente inobservadas - Alegação de que para evitar futura controvérsia na fase de cumprimento de sentença é necessária a comprovação de despesas médicas de servidor do Tribunal de Contas que recebeu auxílio saúde - Ausência de previsão legal que faça tal exigência - Verba indenizatória - Manifestação de inconformismo exteriorizada na pretensão de obter o reexame do acórdão com o fito de prequestioná-lo explicitamente - Descabimento - Embargos rejeitados - Recurso desprovido. O CPC vigente apresenta rol taxativo das hipóteses em que se admite o uso dos embargos de declaração, cuja natureza jurídica é de integração do julgamento, não se prestando à rediscussão da matéria e tampouco é a via adequada para manifestação de meros inconformismos com o resultado do julgamento ou prequestionamento para franquear o acesso aos Tribunais Superiores

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Doc. 1688.6856.9978.3700

61 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 1688.6856.9978.1100

62 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 1688.6856.9977.7000

63 - TJSP. Embargos de declaração. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. 300.1327.3047.7716

64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OXIGENOTERAPIA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 1.

Nulidade da execução por alegada inexistência de liquidez, exigibilidade e certeza que se afasta. Execução fundada em contrato administrativo. que atestam a efetivação do serviço. 2. Prova dos autos, com a perícia dos procedimentos administrativos, que dá conta de que os serviços foram reconhecidamente prestados. 3. Excesso de execução não demonstrado. Planilha trazida pela exequente que pode considerar o valor originário acrescido dos encargos de mora e correção monetária, ... ()

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Doc. 1688.3931.0572.9000

65 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0572.8100

66 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0451.3000

67 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0450.9100

68 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0450.8200

69 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0450.6400

70 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0450.4200

71 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0450.0500

72 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0320.0900

73 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1688.3931.0319.9300

74 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 601.9894.6005.2673

75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 938.0317.6563.5637

76 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

A Seção Cível deste Tribunal de Justiça, ao apreciar o IRDR 0017256-92.2016.8.19.0000, examinou questões atinentes aos limites subjetivos da coisa julgada, legitimidade para propor a execução, forma de liquidação do julgado, prescrição, competência para as execuções individuais e critérios para incidência de juros e correção monetária relativas a ação civil pública movida pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE em face do Estado do R... ()

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Doc. 1690.8919.1653.6600

77 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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Doc. 1690.8919.1538.7200

78 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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Doc. 1690.8919.1538.4100

79 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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Doc. 1690.8919.1420.3800

80 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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Doc. 147.7895.3017.8300

81 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Quinquênio. Adicional por tempo de serviço. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as vantagens de natureza eventual. Possibilidade. Embargos da Fazenda rejeitados.

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Doc. 1688.3877.4329.1100

82 - TJSP. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

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Doc. 491.3842.3831.2334

83 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Não ocorrência. Mero inconformismo. Caráter infringente. Descabimento. Embargos rejeitados.

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Doc. 1688.3931.0573.0800

84 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - REQUERIMENTOS IMPERTINENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 864.1389.2469.2618

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Da análise da CDA que instrui a execução fiscal sub judice verifica-se que nela consta o valor principal R$ 6.386,67, referente à multa aplicada pelo PROCON, bem como o número do processo administrativo que a originou (0115011868-4). Também consta da CDA que a Executada, ora Embargante/Apelante, foi autuada em razão de violação às normas consumeristas, estando a infração enquadrada no art. 39, V e XII, do CDC («V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva» e «XII - d... ()

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Doc. 1692.3105.3238.7100

86 - TJSP. RECURSO. Embargos de declaração Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.

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Doc. 218.0230.9143.7586

87 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA CREDORA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Com o início do cumprimento de sentença, foram realizadas tentativas de constrição por meio de SISBJUD, que retou negativa e RENAJUD, sendo a última positiva. Decisão que não parecia pedido de realização de hasta pública e determina a expedição de certidão de crédito, bem como a baixa na distribuição e arquivamento do feito. Não se verifica nos autos qualquer intimação do exequente para que se manifeste quanto ao seu efetivo interesse na utilização do instrumento, na conform... ()

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Doc. 675.0630.1473.9241

88 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 429.2587.7664.3750

89 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARA O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA. art. 266, II, DO CTE. REQUISITOS.

Pretensão de desconstituição do crédito fazendário de ICMS, por substituição tributária, referente ao período entre 1º de agosto de 2009 a 28 de fevereiro de 2013, no valor originário de R$ 200.870,35 (duzentos mil oitocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos), inscrita em dívida ativa sob o 2018/013.446-0, em razão de operações de remessa de veículos do Estado de Minas Gerais para destinatários situados no Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Processo fi... ()

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Doc. 1692.3106.4394.7600

90 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão não verificada - Acórdão expresso quanto aos pedidos abordados nos embargos - Negado provimento.

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Doc. 1692.9020.5157.9700

91 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão - Embargos acolhidos - Acórdão alterado.

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Doc. 144.9591.0014.7300

92 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Juizado da Fazenda Pública. Competência absoluta. Litisconsórcio ativo facultativo. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da causa, mas sim à mera integração do julgado, com base nas hipóteses previstas no art. 535,CPC/1973. 2. Pela leitura dos Embargos de Declaração, os embargantes insistem em defender a tese de que a competência seria da Vara da Fazenda Pública, porque o seu objetivo é o restabelecimento da Gratificação por Risco de Policiamento Ostensivo, lide de natureza fundamentalmente previdenciária. 3. Entretanto, esta Relator... ()

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Doc. 114.1438.1936.8252

93 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. 1689.7748.0654.4300

94 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. 1690.8919.1768.1400

95 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

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Doc. 1690.8919.1768.0800

96 - TJSP. Embargos de declaração - Alegação de omissão. Explicitação do alcance do julgamento. Embargos provido".

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Doc. 283.8060.3933.4689

97 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

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Doc. 219.2932.1618.2939

98 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. REJEITADOS OS EMBARGOS.

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Doc. 445.5738.0681.2733

99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DERSA. INCORPORAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL. REGIME DE CORREÇÃO E JUROS DE MORA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. 1.

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Doc. 1692.3106.4277.6100

100 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MELHORA DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO SEM EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS

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