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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: honorarios advocaticios fixacao

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  • honorarios advocaticios fixacao

Doc. 187.8821.2000.0400

201 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, CPC/2015, art. 85, § 11 legal.

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Doc. 193.3980.7000.6600

202 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 193.3980.7000.6000

203 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 192.5284.7001.0600

204 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 192.6321.3000.3700

205 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 182.7930.6000.2700

206 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.

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Doc. 182.7930.6000.1400

207 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal, previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.

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Doc. 170.4485.0001.1000

208 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, CPC de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 170.4485.0001.2300

209 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 170.4485.0001.3100

210 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 174.4600.2001.0900

211 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 174.4600.2001.1400

212 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.8922.5000.3100

213 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.8453.1000.2900

214 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.8453.1000.5300

215 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.8465.3000.0300

216 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8465.3000.2200

217 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.8490.2000.1500

218 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.8490.2000.1900

219 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.9154.8000.0200

220 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.9154.8000.2500

221 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9154.8000.3100

222 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.9392.3000.0600

223 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9455.2000.0700

224 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9474.1000.3500

225 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.9474.1000.5400

226 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.8963.2000.1000

227 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8995.9000.4400

228 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 175.9011.8000.4500

229 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 174.6703.7000.3200

230 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 174.5480.2000.2800

231 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 174.6215.1000.1600

232 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 174.5044.7000.4800

233 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5044.7000.5200

234 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 174.5044.7000.4200

235 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 174.5051.5000.1600

236 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 173.8322.9000.0300

237 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 173.8322.9000.0600

238 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 173.8033.6000.2400

239 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»

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Doc. 173.8033.6000.2600

240 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.

«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»

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Doc. 173.8770.1000.0900

241 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 173.8104.3000.3900

242 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 173.8104.3000.4300

243 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 173.8261.9000.0700

244 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.

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Doc. 178.2443.6000.0600

245 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 178.1710.1000.8400

246 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 178.1710.1001.4500

247 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 178.1710.1001.6300

248 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 178.1710.1001.6900

249 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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Doc. 178.1710.1001.7400

250 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.

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