Honorarios Advocaticios Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.5080.2574.9969

951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. CPC/2015, art. 489. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto ao percentual fixado a título de honorários advocatícios, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ag... ()

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Doc. 241.0291.0479.4878

952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Fixação com base nos parâmetros do CPC, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Ausência de vícios no julgado.

1 - Os honorários advocatícios nas causas de pequeno valor são arbitrados de acordo com a apreciação equitativa do juiz, observados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ademais, o valor arbitrado no presente caso obedece aos critérios previstos na legislação processual. 2 - O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a c... ()

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Doc. 382.2329.1061.8276

953 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência. Princípio da dialeticidade observado. RECURSO DA AUTORA. TAXA DE JUROS. Incabível a aplicação da taxa média atinente a empréstimo pessoal consignado, visto que o contrato celebrado entre as partes expressamente constou não se tratar de produto consignado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Os valores descontados deverão ser ressarcidos de forma simples até a data de 30/03/2021 (Súmula 159 do E. STF) e, posteriormente, em dobro, conforme entendimento d... ()

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Doc. 812.6046.9754.3017

954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato c.c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Constatação de abusividade da taxa de juros pactuada nos contratos, que em muito supera as taxas médias divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza, nas datas de celebração. Adequação às taxas médias. Devolução simples do valor em decorrência da revisão, diante da ausência de comprovação de má-fé ou de violação à boa-fé objetiva. Honorári... ()

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Doc. 165.6751.8001.9100

955 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Acordo homologado. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios no acórdão que negou provimento ao recurso especial por aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 4/STF e porque não demonstradas as violações legais, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.2524.0001.5100

956 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade extracontratual. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Inexistência. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Revisão do valor. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.

«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça pode rever o valor estabelecido a título de honorários advocatícios pelas instâncias ordinárias nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 3. Se os acórdãos comparados fundamentam-se em... ()

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Doc. 240.9130.5939.3613

957 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da condenação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegada violação ao deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do STJ, quanto aos critérios para fixação dos honorários sucumbenciais com base no valor da condenação, considerando a ordem de preferência prevista no Precedentes. ... ()

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Doc. 103.1674.7507.7400

958 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Fixação em percentual sobre a condenação. Remessa obrigatória. Causa em que não houve condenação. Inexistência de base de cálculo. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 293.

«Os honorários advocatícios, integrantes do pedido (art. 20 c/c 293 do CPC/1973), são fixados à luz da sorte processual da pretensão, diferindo a sua fixação conforme o acolhimento ou desacolhimento da demanda. A omissão da Corte de origem, acerca da escorreita fixação da verba honorária na demanda principal deveria ter sido sanada pela via recursal adequada, no momento oportuno, para que, instado a se manifestar, se valesse o julgador do comando inserto no , § 4º,... ()

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Doc. 220.4291.1616.6106

959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade. Princípio da causalidade. Honorários recursais. Trabalho adicional. Irrelevância.

1 - É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento da recuperação judicial -, enseja à devedora o ônus de arcar com as custas e honorários advocatícios. 2 - Na hipótese, entender de forma diversa da adotada pelo Tribunal de origem com relação ao fato de que, na data da distribuição do feito, em 03/10/2013, ainda não havia sido deferida a recuperação judicial, que só ocorreu em 11/11/2013,... ()

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Doc. 160.3312.9002.3200

960 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Adimplemento contratual. Sentença condenatória. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida.

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Doc. 852.4696.2849.1492

961 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Insurgência recursal da autora. Pretensão de Majoração da indenização por danos morais. descabimento. Os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 não comportam majoração, visto que o montante foi estabelecido dentro de um critério de prudência e razoabilidade, à luz das circunstâncias do caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação pelo juiz da causa em 10% sobre o valor da condenação (cf. art. 85, § 2º do CPC). Pretensão da autora de majoração para o valor previsto na Tabela da OAB. Descabimento. Valor dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau não são irrisórios. Além disso, a Tabela de honorários do Conselho de Ordem dos Advogados trata-se de recomendação, sem efeito vinculante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.9040.1310.4454

962 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado. Cobertura de cirurgia. Obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2 - Em relação à verba honorária, tratando-se de obrigação de fazer em que não houve condenação ou proveito econômico, correta a fixação da ver... ()

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Doc. 163.8040.7113.1970

963 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA, DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE TIMESHARE - DISCUSSÃO REMANESCENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NO JUÍZO DE EQUIDADE - MANUTENÇÃO - RÉ INTERPÔS RECURSO SEM SE ATER AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO AUTOR - CENÁRIO ALMEJADO EM RECURSO QUE ACARRETARIA REFORMATIO IN PEJUS - MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE EQUIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

Embora, no caso, o juízo de equidade não tenha sido o mais acertado, pois o proveito econômico auferido pelo autor é estimável e considerável (não irrisório), sua fixação, em recurso interposto pela ré, acarretaria reforma prejudicial (reformatio in pejus), de modo que se mantém o cálculo com base no , § 8º. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 123.9314.6921.3130

964 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA DO BANCO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE (CPC, art. 85, § 8º).

Trata-se de ação de exibição de documentos. Sentença de procedência que fixou os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso do autor. Observa-se que o banco réu resistiu ao pedido de exibição, tornando-se pertinente sua condenação ao pagamento de honorários de advogado. Acolhe-se o pedido de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Fixação de honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, equivalente a cerca de R$ 100,00, que se mostrou irris... ()

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Doc. 240.7031.1224.7621

965 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória de excesso de execução. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Verificação. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do , II quando o tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Descabe, em sede de recurso especial, a revisão do valor fixado na origem a título de honorários sucumbenciais, ante a necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 252.0799.8789.2455

966 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de cartão de crédito. Sentença de procedência. Irresignação do patrono da parte autora. Honorários advocatícios. Fixação por equidade em R$ 600,00 tendo em vista o irrisório valor da causa. Art. 85, §8º, do CPC. Montante arbitrado em sentença que se mostra adequado, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Pleito de majoração em observância à tabela de honorários da OAB, não acolhimento caráter meramente indicativo da referida tabela que não vincula a decisão judicial. Não acolhimento. Manutenção da verba honorária nos patamares fixados pelo Juízo Sentenciante. Tabela da OAB de caráter meramente orientador. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 210.7050.2769.4479

967 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação mediante critério de equidade. Possibilidade. Revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte entende ser possível, em determinadas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios aplicando-se o juízo de equidade em observância ao , § 8º atual. Precedentes: REsp 1.771.147/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019 e REsp 1.795.760/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. 2 - Prevalece no STJ a orientação segundo a qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação d... ()

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Doc. 772.6880.3806.9919

968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ATO ILÍCITO COMPROVADO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I -

Tratando-se de descontos de valores que não se revelam irrisórios, em benefício previdenciário de baixa expressividade, é forçoso reconhecer ser devida a reparação por dano moral. II - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. III - A fixação dos honorários advocatícios deve observar... ()

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Doc. 240.9290.7874.5566

969 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Dissonância com entendimento desta corte.

1 - A Segunda Seção pacificou o entendimento de que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação... ()

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Doc. 355.0825.7297.2077

970 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP - VIOLAÇÃO A NORMAS DE CARÁTER CONSUMERISTA -

Seguros prestamistas inseridos em contratos de empréstimo - Ausência de demonstração de que o seguro tenha sido contratado de forma autônoma e em documento separado, a evidenciar direito de opção do consumidor (, III) - Multa mantida - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por equidade, nos termos dos § 8º, do - Descabimento - Julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 1.076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), que decidiu pela inviabilidade da fixação dos honorá... ()

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Doc. 210.4060.4588.5266

971 - STJ. Processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Procedência. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual sobre o crédito. Apreciação equitativa. Impossibilidade.

1 - O , dedicou amplo capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentr... ()

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Doc. 143.4954.4004.3000

972 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A sentença de improcedência dos embargos à execução não possui caráter condenatório, o que enseja a fixação dos honorários advocatícios com observância do disposto no § 4º do art 20 do CPC/1973. Precedentes. 3. No cas... ()

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Doc. 613.2206.2150.9879

973 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CPC, art. 85, § 8º - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM QUANTIA LÍQUIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - PRECEDENTES DO STJ -

AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ - DECISÃO MANTIDA. - Na primeira fase da ação de prestação de contas, não há condenação da parte em quantia líquida, mas apenas obrigação de fazer, sem correspondência com o valor da causa ou proveito econômico estimável. - O STJ pacificou o entendimento de que, nessas hipóteses, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o critério da equidade, nos termos do , § 8º. - Consid... ()

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Doc. 309.7682.4680.0844

974 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Contrato de empréstimo bancário firmado sob juros remuneratórios mensais estipulados acima da taxa média de mercado, conforme tabela informativa do Banco Central - Abusividade configurada - Devolução da diferença apurada entre os valores dos juros praticados no contrato e da média praticada pelo Bacen na forma simples, com observação, com incidência de correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora ... ()

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Doc. 221.0030.2953.2259

975 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a Medida Provisória 753/2016 autorizou a inclusão da multa prevista na na base de cálculo dos recursos devidos em razão do Fundo de Participação dos Municípios, de modo que restou atendida a pretensão da parte autora por ato superveniente da própria União, motivo pelo qual deverá arcar com os ônus sucumbenciais, diante do princípio da causalidade» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primei... ()

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Doc. 221.2200.8711.1245

976 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Excepcionalidade. Tema 1.076/STF. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - A Fazenda agravante argumenta a in aplicabilidade do Tema 1076/STF ao caso dos autos e a necessidade de sobrestamento do presente na medida em que o paradigma ainda não transitou em julgado. 2 - Ocorre que esta Corte Superior, seguindo orientação do STF, possui o entendimento sólido no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. 3 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 872.6875.6976.6087

977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão Contratual - Contrato Bancário - Financiamento de veículo consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência exclusiva do Banco Réu que não prospera - Abusividade da taxa de avaliação - Abusividade reconhecida - Requerido que não comprova a efetiva prestação do serviço - Razões recursais genéricas que não impugnam expressamente o teor da r. Sentença - - Violação parcial do princípio da dialeticidade reconhecida - Honorários advocatícios - Fixação em R$ 800,00 (oitocentos reais) - Mitigação - Inviabilidade - Quantia já fixada em montante baixo - Redução que implicaria em verba aviltante - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 231.2040.6526.5419

978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Coexecutado. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Honorários advocatícios. Fixação. Art. 338, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - A disposição do art. 338, parágrafo único, do CPC aplica-se às hipóteses em que o autor reconhece a ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, reorientando a sua demanda em desfavor de outro sujeito, o que não se verifica nos autos. 2 - No caso, os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0260.7861.8772

979 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Fixação de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias por esta Corte. In casu, o montante fixado não extrapola os limites da razoabilidade, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 153.9805.0025.8400

980 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Não concessão. Direito do consumidor. CDC. CDC, art. 43. Informação. Acesso. Possibilidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. Apelação cível. Responsabilidade civil. Crediscore. Exibição da pontuação ao consumidor. Majorada e redimensionada a verba honorária.

«O sistema Crediscore, consiste em uma ferramenta que possibilita às empresas associadas, terem conhecimento das probabilidades dos seus clientes se tornarem inadimplentes, através de uma estatística. Diante da negativa da ré de apresentação da pontuação e dos critérios de avaliação obtidos pelo consumidor no sistema, é evidente a violação do art.43 CDC. Assim, deve a ré exibir o extrato que contenha a pontuação do autor no sistema Crediscore. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... ()

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Doc. 156.8800.4003.3000

981 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Fraude contra credores. Arguição em embargos de terceiro. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Decisão mantida.

«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A não observância dos requisitos dos arts. 541 do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7984.0862

982 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Fixação de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias por esta Corte. In casu, o montante fixado não extrapola os limites da razoabilidade, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 241.0301.1279.4350

983 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Extensão de gratificação a servidores públicos inativos. Majoração do valor dos honorários advocatícios. Fixação de acordo com o art. 20, § 4o. Do CPC. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando estiver manifestamente evidenciado que a verba honorária foi fixada em montante irrisório ou exorbitante, é possível a revisão do valor arbitrado pelas instâncias ordinárias por esta Corte. In casu, o montante fixado não extrapola os limites da razoabilidade, o que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 991.9004.2776.8803

984 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - IPTU - Exercícios de 2018 e 2019 - Cobrança do imposto em face de imóvel resultante de unificação - Lançamento dúplice - Pagamento integral do imposto em relação aos SQL´s ascendentes - Quitação demonstrada - Inviável novo lançamento para o imóvel englobado sem o abatimento dos pagamentos anteriormente realizados - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Fixação por escalonamento, nos percentuais mínimos das faixas previstas nos, do § 3º, ... ()

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Doc. 297.9021.0794.3624

985 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência em parte - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Pretensão da autora para aplicação das médias divulgada pelo Bacen, relativas aos contratos de empréstimo consignado - Descabimento - Contrato de empréstimo pessoal, cujos descontos são efetuados em conta corrente da apelante - Configuração de empréstimo não consignado - Honorários Advocatícios - Fixação sobre o valor da condenação que resulta em valor irrisório - Arbitramento da verba honorária que dever ser determinado sobre o valor da causa, em observância ao entendimento firmado pelo Tema 1076, do C.STJ - Sentença reformada neste aspecto - Recurso parcialmente provido

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Doc. 202.9605.0867.6002

986 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO «IN ITINERE» - MECÂNICO - FRATURA DA EXTREMIDADE PROXIMAL DA TÍBIA ESQUERDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA -

, com redação dada pela Lei 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelo autárquico e remessa oficial parcialmente providos

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Doc. 103.1674.7419.5800

987 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Se configurada a sucumbência, deve incidir a verba honorária em hipótese de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade, mesmo que não extinta a execução, porquanto exercitado o contraditório. (...) Ressalte-se que a decisão agravada encontra-se em harmonia com a preclara jurisprudência deste STJ, no sentido de que, havendo contraditório na exceção de pré-executividade, necessariamente há de incidir a verba honorária se configurada a sucumbência, mesmo com o prossegu... ()

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Doc. 560.8929.2059.5827

988 - TJSP. Direito acidentário. Montador de automóveis. Patologias nos ombros, punhos, coluna cervical e lombar (DORT). Sentença de procedência. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada apenas em relação às patologias nos membros superiores. Nexo concausal reconhecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial a partir da cessação do auxílio-doença. Juros e correção monetária. DIB posterior a 08/12/2021. Emenda Constitucional 113/2021. Honorários advocatícios. Fixação do percentual na fase de liquidação da sentença, observada a súmula 111 e o Tema n 1.105 do STJ. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso do autor improvidos

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Doc. 718.5903.0356.0149

989 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARREGADOR DE AERONAVE - AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO TERCEIRO QUIRODÁCTILO ESQUERDO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ, CONFORME TEMA 1105 DO STJ.

Remessa oficial e apelo autárquico parcialmente providos.

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Doc. 417.7638.3996.7076

990 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - PRELIMINAR AFASTADA - ESTIPULAÇÃO IMPLÍCITA DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - ENCARGO QUE DEVE SER ATRIBUÍDO À VENDEDORA, ENQUANTO NÃO IMITIDOS OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, INCLUSIVE EM CASO DE OMISSÃO CONTRATUAL A RESPEITO, PORQUE ELE AINDA NÃO PODE USUFRUIR DO BEM - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - CABIMENTO, EM CASO DE VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO, DESPROVIDA A APELAÇÃO DA REQUERIDA.

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Doc. 552.5337.1017.6966

991 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO - AUTORA - ALEGAÇÃO - NÃO REALIZAÇÃO - RÉUS - NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - PRESTAÇÕES DO SEGURO - LANÇAMENTO EM CONTA - AUTORA - DIREITO À DEVOLUÇÃO - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PATRIMONIAL -

sentença - manutenção. AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PARCELAS - DESCONTOS - CONTA EM QUE CREDITADO O benefício PREVIDENCIÁRIO - VERBA - CARÁTER ALIMENTAR - juízo - valor INDENITÁRIO - ARBITRAMENTO - MITIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - EXPRESSÃO DIMINUTA - AJUSTE - PERTINÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO , § 8º -... ()

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Doc. 512.9602.1022.1964

992 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Ausência de recurso da ré quanto à nulidade do contrato de seguro. RESTITUIÇÃO SIMPLES. Restituição que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé pela parte requerida. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir do evento danoso. DANO MORAL. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. E... ()

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Doc. 951.6903.0247.3506

993 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais. Energia elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Parte ré que realizou a interrupção de forma equivocada na unidade consumidora da parte autora. Danos morais configurados. Danos in re ipsa, presumidos como consequência da ilicitude do fato. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Autor que ficou privado do consumo de energia elétrica.... ()

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Doc. 228.7324.0429.0137

994 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINAR -

Pretensão de não conhecimento do apelo, por razões dissociadas - Descabimento - Impugnação aos termos da sentença - Rejeição. MÉRITO - Regularização do loteamento e instalação de rede elétrica de rigor - Responsabilidade solidária do Município de Rinópolis, mas de execução subsidiária do Ente Público (Súmula 652/STJ) - DANO MORAL - Ausência de ofensa a direitos da personalidade - Autores que não comprovaram prejuízo além de aborrecimento, circunstância insuficiente p... ()

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Doc. 724.4156.7041.0577

995 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - GERENTE DE LOJA/OPERADORA DE CAIXA - SEQUELAS NEUROLÓGICAS DECORRENTES DE POLITRAUMATISMO E TRAUMATISMO CRANIANO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - BENEFÍCIO COMPATÍVEL COM O ESTADO DE SAÚDE APURADO EM PERÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA À REPERCUSSÃO GERAL 810 E 905 - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.

Reexame necessário e apelo autárquico parcialmente providos. Recurso adesivo da autora provido

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Doc. 512.1202.8327.8838

996 - TJSP. Direito acidentário. Jardineiro. Acidente típico. Amputação parcial da falange distal do dedo polegar esquerdo. Laudo pericial claro e conclusivo. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo causal reconhecido pela empregadora. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal. Juros e correção monetária. IPCA-E e caderneta de poupança. Emenda Constitucional 113/21. Incidência a partir da vigência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Reexame necessário parcialmente provido para corrigir a sentença quanto aos critérios de atualização

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Doc. 596.6083.7221.1096

997 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento de alto custo - Sentença procedência - Pretensão de reforma - Possibilidade, em parte - Manutenção do processamento dos autos na Justiça Comum - Necessidade de observância dos parâmetros fixados na decisão proferida no RE Acórdão/STF (Tema 1.234) - Sentença prolatada antes da referida decisão que devem permanecer no ramo da Justiça do Magistrado sentenciante - Medicamento inserido na RENAME - - Direito fundamental ampa... ()

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Doc. 150.5244.7011.4100

998 - TJRS. Direito privado. Seguro residencial. Princípio de incêndio. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Apólice. Cobertura. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro de imóvel. Incêndio. Cobertura. Agravo retido. Manutenção da verba honorária.

«Negativa de pagamento do valor da indenização sob o argumento da ocorrência de simples carbonização, sem propagação de chamas. Ainda que tenha ocorrido um princípio de incêndio que, por ter sido controlado, não se propagou, é devida a cobertura, porquanto risco coberto pela apólice. Comprovados os danos do imóvel segurado, em decorrência de sinistro previsto na modalidade contratada e tendo o evento ocorrido durante a vigência da avença, presente a obrigação da demandada de p... ()

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Doc. 644.6542.1698.1538

999 - TJSP. BANCÁRIO.

Contrato de desconto de títulos. Ação monitória. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Recursos do advogado do réu e do autor. Insuficiência de prova escrita, em descumprimento ao art. 700 do CPC. Ausente comprovação de que os títulos descontados não foram quitados nem demonstrado o crédito do valor correspondente na conta corrente da ré. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Falta de interesse processual. Honorários advocatíc... ()

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Doc. 688.9536.0665.9623

1000 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa - Creditamento indevido - ICMS - Inidoneidade do suposto emitente dos documentos fiscais - Sentença de parcial procedência decretada em primeiro grau, apenas para determinar a limitação da multa - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Boa-fé da contribuinte descaracterizada - Ausência, nos autos, de provas da efetiva circulação das mercadorias - Autuação fiscal mantida - Multa aplicada em percentual qu... ()

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