Honorarios Advocaticios Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 923.4957.8159.5019

751 - TJSP. Readequação de julgado. Guarulhos. Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação por apreciação equitativa, com aplicação subsidiária do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Interposição de recurso especial pelo DER. Devolução dos autos à Turma Julgadora para exercício do juízo de conformidade. Julgamento da Proposta de Revisão do Tema 184 de Repercussão Geral pelo STJ. Adequação do acórdão que se mostra incabível, considerando que o valor da indenização correspondeu ao preço ofertado inicialmente. Aplicação subsidiária do disposto no CPC, art. 85, § 8º. Acórdão mantido.

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Doc. 808.2022.0552.0391

752 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA E DA EXEQUENTE - CPC,

art. 1.022 - PREQUESTIONAMENTO - Honorários advocatícios - Fixação por escalonamento, tanto na execução como nos embargos, nos percentuais mínimos sobre o valor atualizado do débito de R$ 139.786,42 em setembro de 2013 - REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos - TEMA 587 - Caráter infringente das demais alegações que desvirtuam a natureza integrativa e esclarecedora do recurso - Rejeitados os embargos da Municipalidade e acolhidos os da executada

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Doc. 103.1674.7144.7600

753 - STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação no caso de improcedência. CPC/1973, art. 20, § 4º e 1.046. Súmula 621/STF.

«Se o acórdão recorrido entendeu cabíveis os embargos de terceiro, embora os tenha julgado improcedentes, não violou o Se os acórdãos paradigmas e o aresto recorrido têm o mesmo entendimento quanto à inaplicabilidade ao caso da Súmula 621/STF, não há identificar dissenso com o citado verbete. A sentença que julga improcedentes os embargos de terceiro não é condenatória. Daí que a verba advocatícia, nesse caso, deve ser fixada com observância do CPC/... ()

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Doc. 736.2428.3861.7785

754 - TJSP. Apelação. Tratamento médico. Cirurgia Bariátrica Autora portadora de obesidade grau II associada a hipertensão intracraniana idiopática com perda de acuidade visual. Probabilidade de perda da visão. Direito à saúde assegurado pela CF/88 (CF/88, art. 196). Prescrição médica recomendando a realização de cirurgia. Situação excepcional apta a autorizar que a autora se submeta ao tratamento médico. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Inteligência do tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e da parte conhecida desprovido.

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Doc. 197.9530.6002.2300

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Fixação. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.7803.8000.8100

756 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão. Valor que não é considerado irrisório ou excessivo. Óbice da Súmula 07/STJ.

«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.5155.2002.9800

757 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). 1. Nulidade dos embargos de declaração que reformou a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Não ocorrência. 2. Revisão do quantum fixado a título de honorários advocatícios. Fixação de acordo com critérios desta corte, levando em consideração o valor da causa e o proveito econômico do devedor. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 521.4097.4357.9705

758 - TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA. COBRANÇA INDEVIDA. TELAS SISTÊMICAS. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) não comprovam a contratação e a prestação de serviços. De rigor o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em 10% do valor da condenação que se apresenta adequada ao caso concreto. art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada.... ()

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Doc. 642.6817.3247.4249

759 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS QUE BEIRAM AO QUÁDRUPLO DAS TAXAS MÉDIAS - ABUSIVIDADE EVIDENTE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP - RECÁLCULO QUE SE IMPÕE - RESTITUIÇÃO DO EXCESSO PAGO, QUE DEVE SE DAR EM DOBRO - ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE SE VINCULAR O JUDICIÁRIO A TABELA UNILATERALMENTE ESTIPULADA POR ÓRGÃO DE CLASSE SEM COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CAUSA SIMPLES E BAIXO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 107.2778.4244.3081

760 - TJSP. ASSOCIAÇÃO.

Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Repetição do indébito de forma simples. Cabimento. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Majoração da reparação por dano moral arbitrada em R$ 4.000,00. Admissibilidade. Adequação às circunstâncias do caso. Arbitramento em R$ 5.000,00. Juros de mora desde o evento danoso. Honorários advocatícios. Fixação por eq... ()

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Doc. 225.6325.8632.1550

761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DESCABIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA REPELIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. TABELA DA OAB COM CARÁTER REFERENCIAL E NÃO VINCULATIVO. RECURSO TEMPESTIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 997.8904.0735.7625

762 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. MEDICAMENTO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NO SUS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1.234 DO STF NO QUE TANGE À COMPETÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA ANTES DE 19/09/2024. OBSERVÂNCIA DA DISPOSIÇÕES DA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL DEFERIDA NO RE 1.366.243 (ITEM 5.2). VEDADA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §8º, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §8º-A, DO CPC EM RELAÇÃO À DEFENSORIA PÚBLICA.

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

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Doc. 187.1453.0000.0500

763 - TJPR. Seguridade social. Apelações Cíveis. Ação previdenciária. Demanda julgada procedente. Insurgência. Preliminar: dialeticidade. Afastada. Mérito. Aposentadoria especial. Professor. Requisitos preenchidos. Tempo de serviço e idade efetivamente demonstrados. Teses adversas afastadas. Juros moratórios. Condenação não tributária. Cálculo de juros de mora a partir dos aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da citação válida (Súmula 204/STJ). Correção monetária. Aplicação do índice correspondente à época até 25.03.2015, quando passará a incidir o índice IPCA-E, consoante decidido no RE 870.947. Honorários advocatícios. Fixação em sede de liquidação de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Apelo1 conhecido e não-provido. Apelo2 conhecido e não-provido.

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Doc. 230.7060.9493.6102

764 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Critérios. CPC/2015. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - O CPC/2015 arrolou critérios mais objetivos a serem observados na fixação dos honorários advocatícios, prevendo o mínimo de 10% e máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (, § 2º), ressalvada a hipótese de arbitramento da referida verba por apreciação equitativa nas causas de valor irrisório ou inestimável (, § 8º). 2 - Mantém-se a decisão agravada po... ()

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Doc. 157.7010.4000.1200

765 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Cancelamento administrativo do débito. Princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improv... ()

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Doc. 103.1674.7339.5000

766 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Procedência do recurso especial para deferimento do mínimo aplicável. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Agravo Regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravada, para fixar o percentual de 10% (dez por cento) de verba honorária advocatícia, sobre o valor da condenação, em virtude de o v. Acórdão «a quo» tê-la arbitrado em 06 (seis) URH's, equivalente a 0,1% do valor da causa. O, em seu § 3º, determina que os honorários advocatícios sejam fixados em um mínimo de 10% (dez por cento) e um máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor... ()

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Doc. 866.3414.9612.5511

767 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Infração às posturas municipais do Município de São Paulo - Colocação de cartaz em bem público - Violação do disposto na Lei, art. 169, I Municipal 13.478/2002 - Apesar de ter restado demonstrada a colocação de cartaz em poste de rua, não há prova de que tenha sido colocado pela autuada, sendo certo que sequer há menção a ela no cartaz, que contém contato telefônico de terceiro - Autuação que não merece subsistir - Honorários advocatícios - Fixação com base no CPC, art.... ()

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Doc. 903.0342.6708.5528

768 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. APELAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE RESPEITAR A DISCIPLINA DO CPC, art. 85, § 2º. RECURSO PROVIDO.

Segundo a sistemática hoje em vigor, que assegurou igualdade de tratamento às partes, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir a limitação entre 10% e 20% e ter por base de cálculo o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor da causa (art. 85, § 2º). Assim, considerando o trabalho desenvolvido, reconhece-se que o valor fixado na sentença se mostra excessivo, de modo que se justifica o acolhimento do inconformismo para reduzi-lo a 15% sobre o valor atualizado d... ()

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Doc. 184.3384.1000.6000

769 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de valor razoável. Revisão. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (, § 4º) so... ()

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Doc. 197.0691.0002.6700

770 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Contrariedade. Inexistência. Execução contra a Fazenda Pública. Crédito de honorários advocatícios. Fixação de verba idêntica nessa nova fase. Possibilidade.

«1 - Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual. Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de con... ()

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Doc. 166.2801.3000.5100

771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é viável na instância especial a revisão do juízo de equidade realizado para a fixação do valor da verba honorária (, § 4ºde 1973), porquanto esse mister guarda relação com a percepção subjetiva do julgador e exige o reexame do histórico processual, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça só admite a reapreciação de honorários advocatícios quando arbitrados em valor irrisório ou exorbitante, em flagrante violaçã... ()

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Doc. 176.3933.8002.3100

772 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, § 4... ()

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Doc. 180.8773.4000.0400

773 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (, § 4º,) s... ()

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Doc. 180.8961.8001.7800

774 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (, § 4º,) s... ()

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Doc. 180.9323.3002.5900

775 - STJ. Processual civil. Fornecimento de materiais para cirurgia. Honorários advocatícios. Fixação de valor razoável. Revisão. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (, § 4º,) s... ()

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Doc. 202.1755.2001.5800

776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Impugnação rejeitada. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal estadual conforme proveito econômico obtido. Entendimento que destoa da jurisprudência do STJ. Provimento do recurso especial manejado pelo ente municipal. Aplicação da Súmula 519/STJ. Precedentes. Manutenção do julgado.

«1 - O acórdão recorrido destoou do entendimento deste Superior Tribunal firme no sentido de que «não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 1/8/2011, DJe 21/10/2011). 2 - «Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios» (Súmula 519/STJ). 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 963.9788.6696.5841

777 - TJSP. APELAÇÃO.

Transporte aéreo. Ação Indenizatória por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Sentença de improcedência. Insurgência do autor apenas em relação ao valor arbitrado a título de dano moral e aos honorários advocatícios. Dano Moral. Pretensão de majoração da indenização fixada por danos morais em R$ 15.000,00. Impossibilidade. Afigura-se razoável o valor fixado (R$ 5.000,00), que se mostra suficiente para indenizar o apelante pelo ocorrido, além de atender aos princ... ()

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Doc. 974.1750.9116.1011

778 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO.

1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO CONDENANDO O APELANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 2. ALEGAÇÃO DE QUE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA É DESPROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DO FEITO, CONFIGURANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE ADVERSA. 3. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO D... ()

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Doc. 241.0260.5813.1791

779 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Sentença. Natureza condenatória. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração.

1 - A sentença proferida nos embargos do devedor não tem natureza condenatória; os honorários advocatícios, portanto, devem ser fixados com base no § 4º do , não estando o Juiz adstrito aos limites constantes do caput do § 3º. 2 - O valor fixado pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, somente pode ser alterado se for excessivo ou irrisório, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se d... ()

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Doc. 103.1674.7542.7200

780 - STJ. Desapropriação indireta. Administrativo. Honorários advocatícios. Fixação. Fixação. Observância aos critério do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Precedentes do STJ.

«Os critérios para a fixação de honorários advocatícios em ações de desapropriação, previstos no § 1º do , são também aplicáveis às hipóteses de desapropriação indireta, conforme determina o § 3º do mesmo artigo, introduzido pela Medida Provisória 2.109-53, de 27/12/2000 (reeditada sob o 2.183-56, em 24/08/2001). Porém, «A sucumbência rege-se pela lei vigente à data da sentença que a impõe» (RESP 542.056/SP, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ... ()

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Doc. 176.4741.5002.2400

781 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por juízo de equidade (CPC, art. 20, § 4º, de 1973). Valor arbitrado em consideração às particularidades do feito. Pedido de majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. No caso, a fixação da referida verba honorária foi pautada na análise da baixa complexidade da causa, no trabalho desenvolvido pelo patrono dos recorrentes e no tempo despendido na demanda. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa na fixação dos honorários advocatícios, é inviável no âmbito do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.»

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Doc. 638.8715.8581.0771

782 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Embargos à execução. Débito condominial. Fixação de honorários advocatícios em valor irrisório. Cabível arbitramento por critério de equidade. Verba fixada em R$ 1.518,00. 1. Sentença: Embargos julgados parcialmente procedentes em primeira instância. 2. Recurso do advogado da embargante, reclamando majoração da verba honorária, parcialmente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Honorários advocatícios. Fixação que resultou em remuneração irrisória do advogado. Cabível a fixação por critério de equidade. Causa de pequeno valor e sem condenação de caráter pecuniário, o que atrai a aplicação do disposto nos § 8º do at. 85 do CPC. Inaplicabilidade do § 8ª-A, do mesmo dispositivo. 4. Dispositivo: Recurso provido. Sentença reformada em parte, para adequação da verba honorária

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Doc. 241.1131.2536.3224

783 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Descabimento. Súmula 345/STF.

1 - Nas razões do regimental, o agravante insiste em tese que capitaneia os seus interesses na lide, apresentando ementas de julgados desta Corte que não se assemelham ao presente caso. 2 - Constituem-se os embargos do devedor em verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a de execução, devendo os honorários advocatícios serem fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações. Precedentes. 3 - Considerando a impossibilidade de analisar, em recurs... ()

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Doc. 201.4332.0004.6800

784 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Fixação nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Omissão sanada. Embargos de declaração acolhidos, com efeito integrativo.

«1 - Esta Corte definiu que o cumprimento de sentença impugnado pelo executado enseja a fixação de honorários sucumbenciais, sendo, estes, regidos pela lei processual em vigor. 2 - Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários advocatícios deverão ser considerados os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do 3 - Cabe ao juízo das instâncias ordinárias a análise dos fatos e das circunstâncias da causa, para a efetiva fixação do montante ... ()

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Doc. 231.0021.0864.2525

785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade, no caso concreto.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - De acordo com a jurisprudência do STJ «é cabível o arbitramento de honorários advocatícios por equidade nos casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez foi impugnada pelo devedor em ação conexa". ( AgInt nos EDcl no REsp. 1.9... ()

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Doc. 523.8675.1122.2552

786 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Indenização por danos materiais e morais. Cancelamento de voo. Sentença de Improcedência. Insurgência autoral apenas quanto ao critério de incidência dos honorários advocatícios. Fixação em montante superior ao valor atribuído à causa. Valor excessivo diante das peculiaridades do caso concreto, dissociando-se dos critérios do CPC, art. 85, § 2º. Afigura-se inaplicável, na espécie, a regra do art. 85, § 8º-A, do CPC. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir os honorários advocatícios em favor da Parte Ré para o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

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Doc. 210.7090.2801.4819

787 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Valor da causa sem estimativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com a Segunda Seção desta Corte, a partir da vigência do CPC/2015, os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na equidade, quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo (, § 8º). 2 - Alterar a conclusão das instâncias de origem de ser, no caso, inestimável o valor da causa da demanda secundária demandaria reexame de provas, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 153.9805.0018.9100

788 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.

«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.»

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Doc. 848.1677.2204.3317

789 - TJSP. Direito acidentário. Montador de automóveis. Tendinopatia nos ombros (DORT). Sentença de procedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Vistoria técnica. Atividade amplamente conhecida e documentos do empregador que corroboraram a narrativa do autor. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal reconhecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial a partir da cessação do último benefício temporário concedido, conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J.. Juros e correção monetária aplicados conforme índices pertinentes. Honorários advocatícios. Fixação do percentual somente na fase de liquidação da sentença. Preliminar rejeitadas. Recurso da empregadora improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

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Doc. 161.8718.7544.4330

790 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. LER/DORT. Osteoartrose de quadril. No momento da eclosão da doença o obreiro era segurado. Preliminar afastada. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade total e definitiva comprovada. Nexo causal reconhecido na modalidade concausa. Aposentadoria por invalidez devida a partir da data do requerimento administrativo. Correção monetária. Índices econômicos pertinentes. Observância à repercussão geral 810 e 905. Juros de mora. lei 9.494/1997, art. 1º-f, com redação dada pela lei 11.960/2009. Emenda Constitucional 113/21. Incidência. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação. Súmula 111, STJ. Aplicação. Preliminar afastada. Recurso voluntário improvido. Reexame necessário parcialmente provido (honorários advocatícios)

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Doc. 216.2792.5881.0594

791 - TJSP. Ação monitória - Nota promissória - Conversão do mandado monitório em título executivo judicial - Limitação do recurso e matéria devolvida à apreciação desta Instância - Honorários advocatícios - Fixação por apreciação equitativa - Impossibilidade - Adoção da tese firmada no Tema Repetitivo 1076 do STJ (REsp. Acórdão/STJ Rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022), na forma do CPC, art. 1.036 - Critério equitativo restrito às hipóteses expressamente previstas no CPC, art. 85, § 8º - Reconhecimento - Afastamento da apreciação equitativa e arbitramento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação - art. 85, §2º, do CPC - Sentença ajustada nos limites do capítulo impugnado. Recurso provido.

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Doc. 581.5299.6585.1383

792 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Contratação de seguro «Papcard Pgto Mensal - 24 meses» negada - Relação contratual não demonstrada - Questão incontroversa - Dano moral - Inocorrência - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização indevida - Honorários advocatícios - Fixação descabida - Autor que decaiu na maior parte dos pedidos - Inci... ()

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Doc. 155.5400.5001.2600

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de julgar procedente a ação rescisória e majorar os honorários advocatícios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 917.5038.2143.4046

794 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO À SAÚDE -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE- CABIMENTO - art. 85, §8º-A, DO CPC - INAPLICABILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos casos em que se busca o acesso ao serviço público de saúde, dispensação de medicamentos, insumos e/ou tratamentos e cirurgias, o proveito econômico é inestimável e o bem jurídico indisponível, razão pela qual a verba honorária deve ser fixada por equidade (§ 8º, ). 2. Conferindo ao art. 85, §8-A, do CPC, interpretação constitucional, o valor dos honorários advocatícios deve ser adequado para remunerar os causídicos, sem tornar aviltante o exercício da pr... ()

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Doc. 802.9496.0310.7241

795 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. CONSUMO DE PRODUTO IMPRÓPRIO POR BEBÊ. DANO MORAL INCONTROVERSO. QUANTUM. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I.

O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. II. Os honorários advocatícios deverão ser fixados com base no valor da condenação, nos termos do , § 2º.

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Doc. 241.1050.5478.1511

796 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Ação revisional. Confissão de dívida. Decisão monocrática em recurso especial. Determinação de juntada de extratos para quantificação do débito. Inversão do ônus probatório. Inexistência de impugnação objetiva quanto ao fundamento. Súmula 182/STJ. Analogia. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame de fatos. Improvimento.

I - Aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, em face da inadmissibilidade de agravo do , § 1º, que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. II - A aferição do critério adotado no acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários não pode ser revista em sede de recurso especial, por esbarrar na Súmula 7/STJ. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.3220.6750.8138

797 - STJ. Processaul civil. Tributário. Coisa julgada. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação. Inexistência.

1 - A Primeira Seção decidiu que, nas demandas de cunho declaratória, à míngua de condenação pecuniária, não cabe fixação de honorários advocatícios sobre aquela base de cálculo (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/3/2010, DJe de 6/4/2010.). 2 - Hipótese em que, não obstante o título judicial exe quendo tenha fixado os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, e haja, inclusive, a notícia de cálculos já... ()

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Doc. 124.1302.9742.3520

798 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA 60 MG E HEPARINA. PORTADORA DE SÍNDROME ANTIFOSFOLIPÍDE.

Dever do Estado Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Comprovada a necessidade e imprescindibilidade, o fornecimento dos medicamentos é medida que se impõe. Responsabilidade solidária entre os entes federativos. Critérios definidos pelo STJ no julgamento do tema 106 que não devem ser utilizados, pois o medicamento está inserido nos protocolos oficiais e é fornecido pelo Poder Público. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação dos... ()

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Doc. 180.8741.4004.2700

799 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Fixação contra a Fazenda Pública. Juízo de equidade. Revisão do valor. Irrisoriedade não verificada. Súmula 7/STJ.

«1 - Quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20% descritos no , § 3º, 1973. Precedentes. 2 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e 4º do , 1973 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A verba ho... ()

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Doc. 754.9078.8912.5166

800 - TJSP. APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - REMUNERAÇÃO DIGNA DO TRABALHO - ART. 85, §§ 2º E 8º, CPC - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. -

Fixação - Remuneração digna do trabalho do advogado - Observância da relação entre o valor da causa e o proveito econômico - Incidência do , § 2º: - A fixação de honorários advocatícios deve ser feita de modo a remunerar dignamente o trabalho do advogado do vencedor, levando-se em consideração a relação entre o valor da causa e o proveito econômico, em observância ao , § 2º. -No particular, tendo sido declarado o excesso da execução com relaç... ()

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