Honorarios Advocaticios Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.3683.9002.9700

601 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. Os honorários foram fixados em valor insuficiente para remunerar o trabalho da advog... ()

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Doc. 240.9290.5777.0381

602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação pelo tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Deve ser mantida a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o direito aos honorários advocatícios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sua fixação. 2 - Compete ao Tribunal de origem verificar a base de cálculo sobre a qual serão fixados os honorários advocatícios, o que não pode ser feito por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.1010.8137.0292

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Embargos de terceiro. Provimento. Honorários advocatícios. Fixação. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser realizada por equidade apenas quando (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável; ou (b) o valor da causa mostrar-se muito reduzido. 2 - Não se evidenciando uma das excepcionais hipóteses de fixação de honorários por equidade, a verba sucumbencial deve ser arbitrada em 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nos t... ()

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Doc. 814.1636.9963.4092

604 - TJSP. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Fixação dos honorários advocatícios com base no disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Valor da causa atribuído na petição inicial em R$ 100.000,00. EQUIDADE. Modificação do critério cabível apenas nas hipóteses legalmente previstas (inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, quando o valor da causa for ínfimo). O elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários por equidade. Regular fixação no patamar mínimo legal de 10% do valor atualizado da causa. Or... ()

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Doc. 210.6150.4359.3129

605 - STJ. processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Impugnação. Pagamento por precatório. Honorários advocatícios. Fixação. Necessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no , § 7º restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório. ... ()

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Doc. 240.1230.6593.6469

606 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.1080.1145.4528

607 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2653.3806

608 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3220.6375.1776

609 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.7040.2164.7186

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento. Excepcionalidade. Não ocorrência. Precedentes. Provimento negado.

1 - A análise do mérito do recurso especial pressupõe que foram ultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial, inclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria fático probatória. 2 - É incabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos de extinção ou alteração substancial do próprio processo principal, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 240.8201.2460.1651

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. Art. 85, § 7º do CPC. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do , § 7º, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7090.2243.1103

612 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8º. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ possui entendimento no sentido de ser possível a fixação dos honorários advocatícios com base na equidade nos casos em que há o acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, entretanto, sem extinguir a execução. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.6215.9000.8400

613 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

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Doc. 158.2270.2001.0500

614 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

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Doc. 155.7491.5003.5300

615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão, Súmula 07/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, reiterando apenas as alegações veiculadas no recurso anterior. III - Agravo regimental improvi... ()

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Doc. 241.1290.2306.2201

616 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeita à expedição de precatório. Impugnação apresentada. CPC, art. 85, § 7º. Honorários advocatícios. Fixação apenas sobre a parcela controvertida. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, nos termos do disposto no , § 7º (CPC), é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação, excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 161.5471.8001.5400

617 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

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Doc. 135.0604.3002.2900

618 - STJ. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Fixação. Critério de equidade. CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial.

«SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios com base no , § 4ºnão se restringe aos percentuais previstos no , § 3º. 2. A revisão do entendimento estabelecido pelo acórdão ao reduzir a verba honorária, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, e, embora esta Corte tenha por vezes afastado a incidência do citado verbete, só o faz quando a verba for f... ()

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Doc. 161.5984.5000.5900

619 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 145.1751.4000.6500

620 - TJMG. Incapacidade absoluta. Nulidade do negócio jurídico. Apelação cível. Ação ordinária. Contrato de empréstimo pessoal. Incapacidade absoluta do contratante. Vício insanável. Nulidade do negócio jurídico. Honorários advocatícios. Fixação conforme parâmetros do art. 20 do CPC

«- Após a interdição, os atos praticados pelo interditado são nulos, pois a ausência de capacidade volitiva livre vicia o ato jurídico. - Declarada judicialmente a nulidade de negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se a restituição dos valores descontados da conta do absolutamente incapaz. - Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com observância dos parâmetros estabelecidos pelo , tendo sido adequada a fixação feita na instância primeva... ()

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Doc. 162.1740.2002.0700

621 - STJ. Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida». Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.

«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte ressalvou que, nos casos de «execução invertida», a apresentação espontânea dos cálculos pelo credor, com o reconhecimento da dívida, afasta a condenação em honorár... ()

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Doc. 177.1642.4003.8200

622 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações. Procedência do pedido. Sentença de natureza condenatória. Honorários advocatícios. Fixação. Critério. CPC, art. 20, § 3º, de 1973 valor mínimo. Inclusão. Pretensão.

«1. Para fixação dos honorários advocatícios, em se tratando de sentença de natureza condenatória, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que deverão ser observados os limites de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) previstos no , § 3º, de 1973 incidente sobre o valor da condenação, como ocorreu no caso sob exame. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.6261.2812.9508

623 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não são cabíveis para provocar novo julgamento da demanda ou para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão embargado. 2 - A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo Tribunal de origem deu- se em conformidade com os entendimentos desta Corte. Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 710.0866.0504.2370

624 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATURA ADIMPLIDA EM ATRASO. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. PAGAMENTO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. REATIVAÇÃO DA LINHA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

Hipótese de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do , na medida em que a aplicação do parâmetro de percentual (10% a 20%) sobre o valor atribuído à causa torna ínfima a quantia. Tema 1076 do STJ. Sanada a omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

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Doc. 150.8765.9002.8700

625 - TRT3. Honorários advocatícios. Fixação. Honorários assistenciais devidos. Incidência. Requisitos da Lei 5.584/70.

«Preenchidos os requisitos previstos no , serão devidos os honorários assistenciais, nunca superiores a 15% (quinze por cento), segundo inteligência da Súmula 219 do Col. TST. Portanto, cabe ao julgador, diante do caso concreto, fixar o percentual devido ao sindicato assistente após observar os parâmetros legais e sumulados, pautando-se por critérios de razoabilidade e moderação e considerado, acima de tudo, o trabalho desempenhado pelos advogados credenciados pe... ()

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Doc. 605.7193.8446.2298

626 - TJSP. DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. (RMC). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR ÍNFIMO. ELEVAÇÃO POSSIBILIDADE. TEMA 1076, PELO STJ. .

i. caso em exame Fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa, que no presente caso é muito baixo. ii. questão em discussão Pretensão do autor de reforma da r. sentença para elevar a verba honorária. iii. razões de decidir Recurso do autor. Pretensão de Fixação dos honorários advocatícios em valor não inferior a R$5.203,07. iv. dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: «A verba honorária deve representar um quantum que valore a d... ()

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Doc. 210.8771.6001.9300

627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor irrisório. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a majoração dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora agravan... ()

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Doc. 145.4863.9001.9600

628 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação. Causa em que não há condenação. Verba que deve ser fixada consoante apreciação equitativa do juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º. Juiz que, em tal caso, não está adstrito aos limites previstos no § 3º do art. 20 do mesmo códex. Inexistência de vinculação entre o valor da causa e o valor dos honorários advocatícios. Arbitramento em vinte por cento sobre o valor dado à causa na inicial da execução, atualizado a partir do seu ajuizamento, que comportam redução. Observância dos critérios tipificados nas alíneas «a», «b» e «c» do § 3º do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.5370.6000.5300

629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de honorários advocatícios, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. No caso, a majoração da verba honorária mostrou-se imperiosa, porquanto fixada em patamar ínfimo pelo Tribunal a quo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.1870.7003.0200

630 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Majoração. Assistência judiciária. Ônus da sucumbência. Cabimento. Suspensão.

«1. A verba honorária poderá ser excepcionalmente revista quando for fixada em patamar exagerado ou irrisório, pois a apreciação da efetiva observância, pelo acórdão recorrido, dos critérios legais previstos pelo afasta o óbice da Súmula 7/STJ. 2. A gratuidade de justiça não impede a condenação em honorários advocatícios, apenas suspende a sua exigibilidade (). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 423.0492.9728.4153

631 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos - Prescrição - Prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil - Inocorrência - Quitação do preço - Inovação recursal - Questão não conhecida - Taxa de ocupação - Ausência de previsão contratual - Aplicação do art. 416, parágrafo único, do Código Civil - Afastamento - Sucumbência recíproca - Vedação da compensação de honorários advocatícios - Fixação de honorários advo... ()

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Doc. 154.9530.6006.4100

632 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. Correção monetária. Termo inicial. Ajuizamento da ação incidental. Ausência de argumentos novos que infirmem a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual «A correção monetária incidente sobre honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa atribuído nos embargos de devedor incide a partir do ajuizamento dos embargos. Inteligência da Súmula 14/STJ» (AgRg no AREsp 400816/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15/102013). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.1213.4002.6300

633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação dentro dos parâmetros da razoabilidade. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários advocatícios fixados na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para o reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.2150.7003.5300

634 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Adimplemento contratual. Sentença condenatória. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no CPC, art. 20, § 3º, de 1973 decisão mantida.

«1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do , § 3º, de 1973 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 197.3550.1071.6741

635 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TABELA DIVULGADA PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. - A

correção monetária deve ser calculada pelos índices não expurgados divulgados pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais. - A incidência de honorários advocatícios no cumprimento de sentença decorre do preceito legal contido no art. 523, §1º, do CPC, em razão da ausência de pagamento voluntário, e não se confunde com a verba sucumbencial fixada no título executivo judicial.

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Doc. 250.6020.1968.8167

636 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Proveito econômico. Irrisoriedade. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Possibilidade. Redução. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nas hipóteses em que o proveito econômico obtido for considerado irrisório, os honorários advocatícios podem ser arbitrados por apreciação equitativa, com fundamento no , § 8º. 2 - Impossibilidade de acolhimento da pretensão recursal que visa à redução da verba honorária fixada por equidade, por depender do reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 153.9805.0011.5300

637 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no , antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDA... ()

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Doc. 241.0110.6870.7668

638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de rescisão contratual. Compra e venda. Imóvel. Devolução de valores pagos. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial deste Tribunal uniformizou o entendimento de que a fixação dos honorários advocatícios deve ser arbitrada em 10 a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou da causa, nos termos do , § 2º, sendo estipulada por equidade de forma subsidiária. 2 - No caso, havendo condenação e proveito econômico em quantias irrisórias, correta a fixação da verba honorária sobre o valor da causa, nos termos que determina o 3 -... ()

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Doc. 240.9290.5359.0358

639 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Tabela da oab. Natureza não vinculante. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a tabela de honorários da OAB não vincula o julgador para a fixação da respectiva verba de sucumbência. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 145.2155.2010.3700

640 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Honorários de advogado. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviços médico-hospitalares em estabelecimento público. Transfusão de sangue. Fluido contaminado com o vírus 'hiv'. Falha no serviço público de aferição no teste do sangue e descarte. Impugnação ao «quantum» fixado a título de honorários advocatícios. Fixação consoante apreciação equitativa do Juiz nas causas em que for vencida a Fazenda Pública. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Razões de política legislativa. Minoração para 10% sobre o valor da condenação. Recurso da Fazenda Pública provido em parte, para este fim.

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Doc. 153.9805.0010.9200

641 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Sentença declaratória. Honorários advocatícios. Fixação. Majoração. Apelação cível. Ação de usucapião. Procedência. Natureza da sentença. Fixação dos honorários sucumbenciais.

«A sentença de procedência da ação de usucapião possui natureza declaratória, não se lhe aplicando, portanto, os percentuais limitadores (de 10% a 20%) do § 3º do , resguardados às causas em que haja condenação. Hipótese, entretanto, em que a verba honorária deve ser majorada, a fim de guardar observância à regra do § 4º do e sopesadas as moduladoras das alíneas «a», «b» e «c» do parágrafo antecedente.»

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Doc. 180.3520.5002.0300

642 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade em valor exorbitante e sem a necessária motivação. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, tratou sobre o regramento objetivo para a fixação dos honorários com base em elementos fáticos suficientes para sua modificação por entender desrespeitados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.7131.0325.0922

643 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução contra Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação após a expedição ou o pagamento de prv. Possibilidade. Ausência de preclusão. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na execução em face da Fazenda Pública, ainda que já tenham sido realizados a expedição ou o pagamento de RPV, ante a ausência de previsão legal definindo um momento para o arbitramento dos honorários. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 921.1354.5836.5397

644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Pretensão inicial voltada à condenação de danos materiais, lucros cessantes e danos morais - Sentença de procedência, em parte, com arbitramento de sucumbência recíproca - Inconformismo da ré - Insurgência limitada à forma de fixação das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento, em parte - Inteligência do - Distribuição proporcional das despesas - Rejeição de 2/3 dos pedidos iniciais pela r. sentença - Custas e d... ()

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Doc. 160.2534.0001.6900

645 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Afastamento da Súmula 7/STJ. Majoração. Possibilidade.

«1. A fixação da verba honorária, na instância a quo, pelo critério da equidade, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Todavia, a jurisprudência desta Corte adotou o entendimento no sentido de que os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. 3. No Tribunal de origem, os honorários foram fixados em valor insuficiente para remune... ()

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Doc. 255.6122.7672.4228

646 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (lote). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de parcial procedência, autorizando a retenção de 25% dos valores pagos. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Taxa de ocupação/fruição é indevida, por se tratar de terreno sem edificação. Honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor da causa para cada parte em favor do patrono da parte contrária. Não houve fixação por equidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7426.1100

647 - STF. Honorários advocatícios. Fixação de verba honorária em que é vencida a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.

«Em se tratando de causa em que vencida a Fazenda Pública (no caso o Município de São Paulo), o STF firmou o entendimento de que a norma aplicável relativamente à fixação da verba honorária é a do § 4º do (v.g. RE 245.425-ED, rel. min. Sydney Sanches, 1ª Turma, DJ 18/02/2000; RE 339.793-AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, DJ 14/02/2003, e AI 317.303-ED, rel. min. Carlos Velloso, 2ª Turma, DJ 27/02/2004).»

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Doc. 929.9135.7206.8996

648 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Fixação em 10% sobre o excesso de execução apurado (R$ 292,71), resultando no montante de R$ 23,71 - Insurgência da municipalidade contra os honorários sucumbenciais - Não cabimento - Inaplicabilidade do art. 85, § 8-A, do CPC, diante da simplicidade da matéria e do reduzido valor da controvérsia - Tabela de honorários da OAB/SP de caráter orientativo, sem força vinculativa - A fixação de honorários sucumbenciais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a simplicidade da matéria e o baixo valor da controvérsia - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 855.9061.6113.1914

649 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a sete horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Tema 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não... ()

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Doc. 240.5270.2458.7771

650 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Tema 1.076/STJ.

1 - O § 8º do possui aplicação subsidiária e excepcional, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, permitindo, assim, que a verba honorária seja arbitrada por equidade, o que não é o caso dos autos. Tema 1.076/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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