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351 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«É vedado fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do CPC, artigo 85 - Código de Processo Civil de 2015.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
352 - TJSP. PROCESSO
Honorários advocatícios - Fixação de acordo com os critérios da equidade - Possibilidade: - Tratando-se de questão relacionada a tratamento de saúde, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios com base nos critérios da equidade, ante o caráter inestimável do proveito econômico.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
353 - TJSP. Cumprimento de sentença. Excesso de execução reconhecido. Acolhimento da exceção que tornava cabível a fixação de honorários advocatícios. Fixação devida, no caso, mediante apreciação equitativa. art. 85 § 8º do CPC. Recurso provido
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354 - TJSP. Embargos de declaração - omissão - honorários advocatícios - fixação equitativa - Tema 1076 do STJ - proveito econômico irrisório - embargos acolhidos, com efeito modificativo.
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355 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Veículo. Alienação. Renovação de licença. Pagamento de multa. Obrigatoriedade. Prévia notificação do infrator. Proprietário. Obrigação propter rem. Detran.
«Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Fixação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Considera-se condenação os pedidos declaratórios e condenatórios. Recurso não provido.
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357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação em benefício do credor, exclusivamente. Desprovimento.
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358 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Vencedor beneficiário da assistência judiciária.
«OCPC/1973, art. 20, § 4º, enseja amplo poder de apreciação do Magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
359 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Assistência judiciária. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«OCPC/1973, art. 20, § 4ºenseja amplo poder de apreciação do magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
360 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«OCPC/1973, art. 20, § 4ºenseja amplo poder de apreciação do magistrado, sensível às características do caso concreto. No caso dos autos, há particularidade, significativa para o deslinde da questão. O autor, beneficiário da assistência judiciária, não teve despesas com profissional. Recomenda-se, por isso, redução dos honorários.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
361 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
Aplicação do Tema 1076 do STJ. Honorários sucumbenciais que devem fixados nos percentuais mínimos previstos no CPC, art. 85, § 3º. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
362 - STJ. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Cabimento. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475-I.
«Conquanto a nova sistemática imposta pela Lei 11.232/2005 tenha alterado a natureza da execução de sentença que passou a ser mera fase complementar do processo de cognição, deixando de ser tratada como processo autônomo, não trouxe nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
363 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Valor da condenação.
1 - Se o provimento jurisdicional revela natureza condenatória, a fixação dos honorários de advogado deve ter como referência o valor da condenação. Incidência do CPC, art. 20, § 3º. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
364 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do referido diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
365 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa. CPC, art. 20, § 4º. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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367 - TJSP. Mandado de segurança. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação em percentual a incidir sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Incidência sobre o proveito econômico. Recursos oficial e da SPPREV providos.
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368 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação irrisória. Exame. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. Excepcionalmente, diante da fixação de honorários advocatícios irrisórios nas instâncias ordinárias, é possível o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ a fim de majorá-los. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - STJ. Recurso especial. Alegação de violação do art. 21 do cód. De pr. Civil. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Fixação segundo a apreciação equitativa do juiz. Súmula 7. Agravo regimental improvido.
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370 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Aplicação da tabela da oab/SEccional. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.
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371 - TAMG. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor atribuído à causa. Mudança de moeda que torna o valor inexpressivo. Honorários a serem fixados mediante apreciação eqüitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º.
O inexpressivo valor da causa, em face da conversão da moeda, não pode servir de base para arbitramento da honorária, sob pena de atribuir-se ao advogado remuneração simbólica, senão ridícula.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
372 - STJ. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Fixação abaixo do mínimo legal (10%). Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 2º, § 2º.
«Em execução fiscal movida por autarquia federal, não se pode fixar os honorários de advogado em percentagem inferior ao mínimo legal de 10% (dez por cento) previsto no CPC/1973, art. 20, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
373 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação. Incidente processual que visa à anulação de «contrato de honorários advocatícios». Descabimento, pois a decisão agravada cuida de mero incidente processual, sendo que o seu conteúdo não põe termo ao processo principal. Verba honorária afastada. Recurso provido em parte para esse fim.
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374 - TRF4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Fixação. Exclusão das parcelas vincendas (após a data da sentença). Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 3º.
«Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o CPC/1973, art. 20, § 3ºe a Súmula 111/STJ. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO INDEVIDA. SUMULA 519 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 519/STJ(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
376 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no diploma, art. 85, § 11 legal.
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377 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência do CPC/2015, cabível é a fixação dos honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.
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378 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação irrisória ou excessiva. Exame. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Excepcionalmente, diante da fixação nas instâncias ordinárias de honorários advocatícios irrisórios, é possível o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ a fim de majorá-los. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
379 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Contrato de abertura de crédito. Cláusula abusiva. Honorários advocatícios. Fixação pelo banco na ausência de ação judicial. Abusividade reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 6º, III e CDC, art. 51, IV, VI, X e XIII. CPC/1973, art. 20.
«A competência para a fixação de honorários advocatícios é privativa do magistrado, constituindo-se em cláusula abusiva a que prevê tal providência por parte das instituições financeiras.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação única. Possibilidade.
«1 - É possível a fixação única de honorários advocatícios para a execução e para os respectivos embargos se esclarecido que o valor atende a ambas as ações. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
381 - STJ. Agravo regimental. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Fixação em patamar exorbitante ou irrisório. Não ocorrência, na espécie. Controle pelo STJ. Impossibilidade. Redução de um terço do valor arbitrado. Desnecessidade. Recurso improvido.
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382 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausente. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Matéria não debatida. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
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383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Percentual irrisório. Majoração. Possibilidade. Recurso especial provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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384 - TJPE. Apelação cível. Revisão contratual. Falha na prestação de serviços de consultoria. Relação de consumo. Prova desconstitutiva do direito. Inexistência. Cobrança desproporcional. Danos morais e materiais. Honorários advocatícios. Fixação razoável. Apelo improvido. Decisão unânime.
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385 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação por eqüidade. Cessão de terminais telefônicos. Ação anulatória acolhida. Elevação para 10% do valor atual de mercado dos respectivos direitos. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«É de elevar-se a verba honorária advocatícia cuja expressão concreta, ainda que resultante de juízo de eqüidade, não guarda proporção justificável com o benefício econômico logrado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valores insignificantes ou exagerados. Conhecimento do especial nestas hipóteses. Posição da 4ª Turma do STJ.
«A 4ª Turma tem conhecido de recurso especial para rever honorária fixada em valores insignificantes ou superiormente exagerados, nas circunstâncias em que sua estipulação possa significar ofensa aos critérios de eqüidade preconizados pela lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
387 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valores insignificantes ou exagerados. Conhecimento do especial nestas hipóteses. Posição da 4ª Turma do STJ.
«A 4ª Turma tem conhecido de recurso especial para rever honorária fixada em valores insignificantes ou superiormente exagerados, nas circunstâncias em que sua estipulação possa significar ofensa aos critérios de eqüidade preconizados pela lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
388 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação que obedeceu aos critérios estabelecidos pelo estatuto processual civil. Majoração levada a efeito em razão do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85. Recursos oficial e da fesp improvidos. Recurso dos autores parcialmente provido.
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389 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação inferior à 1% do valor da causa. Verba irrisória. Revisão no âmbito do recurso especial no STJ. Possibilidade nas hipóteses de fixação, pelo tribunal de origem, em valor ínfimo ou exagerado. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.
«Se a verba honorária não corresponde a sequer 1% do valor da causa, deve a mesma ser considerada irrisória.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
390 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Honorários Advocatícios - Fixação sobre o valor da causa na hipótese de não se apurar o valor exato do proveito econômico - Fixação no percentual de 12% do valor dado à causa - Embargos Acolhidos(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
391 - TJSP. Honorários advocatícios. Fixação honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado (R$ 473.986,02) que comportam redução. Verba que deve ser fixada em R$ 20.000,00, tendo em vista os critérios tipificados nas alíneas a, b e c do § 3º do CPC/1973, art. 20. Apelo provido em parte.
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392 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Razoabilidade e adequação. Alteração. Impossibilidade.
«1 - O valor dos honorários advocatícios foi arbitrado em conformidade com o CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, não se mostrando necessária a revisão pleiteada pela parte agravante. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
393 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação irrisória. Exame. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Excepcionalmente, diante da fixação nas instâncias ordinárias de honorários advocatícios irrisórios, é possível o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ a fim de majorá-los. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
394 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. RECONHECIMENTO TÁCITO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
395 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL. FORMALIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
Em caso de pedido de desistência formulado após oferecida a Contestação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
396 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação irrisória ou excessiva. Exame. Possibilidade. Agravo não provido.
1 - Excepcionalmente, diante da fixação nas instâncias ordinárias de honorários irrisórios ou exorbitantes, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
397 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de honorários na fase de cumprimento da sentença. Cabimento. Recurso especial provido.
«Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto à fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
398 - STF. Recurso extraordinário. Matéria legal. O recurso extraordinário não é meio próprio para interpretação de normas estritamente legais. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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399 - TRT3. Honorários advocatícios. Fixação honorários advocatícios. Valor arbitrado.
«Embora o CPC/1973, art. 20, §4º, determine que, nas causas em que não houver condenação, os honorários serão fixados de forma equitativa pelo juiz, vale ressaltar que tal critério deve se ater aos limites do pedido, por força dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
400 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio da causalidade. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.
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