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301 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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302 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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303 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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304 - STF. Honorários advocatícios. Fixação em grau recursal. Juizados especiais. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11.
«São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei 9.099/1995. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Acolhimento. Necessidade de condenação em honorários advocatícios. Fixação em 10% sobre o valor do crédito fixado na decisão recorrida. Recurso provido.
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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Fixação da verba honorária durante a fase de execução de sentença. Lei 11232/05. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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307 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Fixação no critério de eqüidade. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.
«Os honorários de advogado, quando fixados com base no critério de eqüidade, não comportam reapreciação em sede de recurso especial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso de que se não conhece. Decisão unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Grau recursal. Juizado especiais. Possibilidade. CPC/2015, CPC, art. 85, § 11de 2015. São cabíveis honorários recursais nos processos disciplinados pela Lei 9.099/1995.
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309 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Ecad. Fixação de preços, arrecadação e distribuição de valores. Fixação de critérios. Músicas de fundo. Competência. Representação. Associações. Interesses privados. Honorários advocatícios. Fixação.
«1. Reconhecida a omissão do acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo parte sucumbente. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJRJ. Execução. Embargos à arrematação. Honorários advocatícios. Fixação segundo apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«Tratando-se os embargos à arrematação de ação constitutiva, deve-se observar o preceituado no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo os honorários advocatícios fixados segundo apreciação eqüitativa do Magistrado sentenciante, que observou, «in casu», os ditames previstos na legislação processual. Desprovimento dos recursos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no CPC/2015, art. 85, § 11.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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313 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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314 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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315 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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316 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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317 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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318 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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319 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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320 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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321 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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322 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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323 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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324 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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325 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, CPC. CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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329 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no art. 85, § 11, do diploma legal.
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330 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STF. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob a regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal, previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de recurso sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - STF. Honorários advocatícios. Fixação.
«Havendo interposição de agravo interno sob regência, do CPC/2015, Código de Processo Civil - CPC, de 2015, cabível é a fixação de honorários de sucumbência recursal previstos no artigo 85, § 11, do diploma legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)