Honorarios Advocaticios Fixacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.7404.9001.9600

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de extinção, sem julgamento de mérito, com fundamento no , VI, de ação anulatória de auto de infração ambiental que fora cancelado... ()

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Doc. 156.5205.0001.0300

902 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 65.511,37 (sessenta e cinco mil quinhentos e onze reais e trinta e sete centavos), não caracteriza desproporcionalidade a ver... ()

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Doc. 241.1030.1688.5311

903 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação de valor determinado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Não cabe a revisão, em sede de recurso especial, dos critérios e do percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar em reexame de matéria fáctico-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, salvo quando o valor fixado se mostrar exorbitante ou irrisório, circunstâncias que não se identificam no caso em exame. 2 - «A alteração do valor da verba honorária implica na revisão da concretude jurídica fixada pelo Tribunal recorrido, ou s... ()

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Doc. 117.1178.2466.3619

904 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Afastamento da cobrança do seguro que foi devidamente fundamentada - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da taxa SELIC - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês - Honorários Advocatícios - Fixação com base no valor da... ()

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Doc. 701.7922.1606.4740

905 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Afastamento da cobrança do seguro que foi devidamente fundamentada - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação da taxa SELIC - Impossibilidade - Incidência de atualização monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e de juros de mora de 1% ao mês - Honorários Advocatícios - Fixação por equidade (art. 8... ()

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Doc. 160.7361.3001.1600

906 - STJ. Agravo regimental no agravo. Ação de indenização. Dano moral. Possibilidade. Correção monetária. Termo inicial. Honorários advocatícios. Fixação de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. 2. «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento» (Súmula 362/STJ). 3. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual variável de 10% a 20% do valor da condenação, devendo ser observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo ad... ()

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Doc. 136.7593.6001.6300

907 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Exercício regular de direito. Existência de inscrição anterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Fixação. Súmula 7/STJ.

«1. A matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao Tem incidência, assim, o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reexame do contexto fático-probatório quanto à fixação do valor... ()

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Doc. 156.1821.7000.2400

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, o pedido de incorporação dos quintos, realizado por magistrado, foi julgado improcedente, com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não restand... ()

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Doc. 156.1825.6001.6000

909 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 148.847,37 (cento e quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos), não caracteriza despropo... ()

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Doc. 155.5341.7000.6600

910 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 326.070,17 (trezentos e vinte e seis mil, setenta reais e dezessete centavos), não caracteriza desproporcionalidade a verba h... ()

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Doc. 155.5341.7000.9500

911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 442.181,48 (quatrocentos e quarenta e dois mil, cento e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), não caracteriza despr... ()

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Doc. 155.5341.7001.0500

912 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 862.529,16 (oitocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e nove e dezesseis centavos), não caracteriza desproporciona... ()

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Doc. 166.5405.2001.3400

913 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 162.2750.1000.8900

914 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de causa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não caracteriza desproporcionalidade a verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) . II... ()

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Doc. 162.1740.2001.9800

915 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 379.960.00 (trezentos e setenta e nove mil e novecentos e sessenta reais), não caracteriza desproporcionalidade a verba honor... ()

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Doc. 162.1740.2001.5400

916 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 07/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de execução no valor de R$ 715.469,69 (setecentos e quinze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), não caracteriza despro... ()

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Doc. 162.7973.0000.2700

917 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de embargos à execução fiscal cujo valor atribuído à causa é de R$ 10.000,000 (dez mil reais), não caracteriza desproporcionalidade a verba honorária ... ()

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Doc. 162.2755.9001.9600

918 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. II - Na hipótese, tratando-se de causa no valor de R$ 3.876.047,38 (três milhões oitocentos e setenta e seis mil, quarenta e sete reais e trinta e oito centavos), não caracteriza despro... ()

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Doc. 180.5622.7000.4800

919 - STJ. Processual civil. Execução fiscal cancelada. Honorários advocatícios. Fixação em valor razoável. Revisão. Inviabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Na instância especial, a revisão do juízo de equidade para a fixação de honorários advocatícios (CPC, de 1973, art. 20, §... ()

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Doc. 175.2472.7001.7000

920 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se confi... ()

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Doc. 168.3405.2001.6200

921 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 168.2903.8000.5400

922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Desproporcionalidade não caracterizada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, s... ()

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Doc. 250.2280.1564.4276

923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério equitativo. Pretensão afastada na origem. Recurso especial ao qual foi negado seguimento com base em entendimento firmado em recurso repetitivo. Ausência de questão remanescente. Recurso especial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - A tese recursal, no sentido da fixação dos honorários advocatícios com base no princípio da equidade, teve seguimento negado, nos termos do , I, b. Não havendo questões remanescentes na petição de recurso especial e já tendo sido realizado o juízo de conformação pelo Tribunal de origem, em caráter definitivo, fica prejudicado o recurso especial. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado... ()

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Doc. 170.2515.8001.4500

924 - STJ. Agravo interno e agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Julgamento conjunto. Acordo superveniente. Perda de objeto. Afastamento. Peculiaridades. Execução. Exclusão de executado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado. Agravo regimental improvido. Agravo interno improvido.

«1. A celebração posterior de acordo, do qual não foi parte o executado excluído do polo passivo, não tem o condão de afastar a eficácia da decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Os honorários advocatícios fixados, com base no , § 4º, de 1973, em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor da dívida em execução) são adequados para remunerar o trabalho combativo e zelos... ()

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Doc. 170.2515.8001.4600

925 - STJ. Agravo interno e agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Julgamento conjunto. Acordo superveniente. Perda de objeto. Afastamento. Peculiaridades. Execução. Exclusão de executado. Honorários advocatícios. Fixação. Valor adequado. Agravo regimental improvido. Agravo interno improvido.

«1. A celebração posterior de acordo, do qual não foi parte o executado excluído do polo passivo, não tem o condão de afastar a eficácia da decisão que acolheu sua exceção de pré-executividade e fixou honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Os honorários advocatícios fixados, com base no , § 4º, de 1973, em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor da dívida em execução) são adequados para remunerar o trabalho combativo e zelos... ()

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Doc. 401.8273.6129.2699

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO PRÉVIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO RECORRIDA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - SÍTIO ELETRÔNICO DA PROCURADORIA -

Alegação de que não deveria ocorrer a fixação prévia de honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, devendo ser fixado apenas no encerramento da execução fiscal - Alegação que foi objeto de pedido de reconsideração e ainda não foi apreciado, não podendo ser conhecido, sob pena de configuração de supressão de instância - Inclusão de honorários administrativos nas CDAs - Honorários que constam apenas no sítio eletrônico da PGE - Ausência de inclusão de honor... ()

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Doc. 230.8170.2880.9678

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Fixação pelo juízo. Ausência de recurso. Preclusão pro judicato caracterizada. Impossibilidade de modificação posterior da verba honorária. Precedentes. Alegada não ocorrência da preclusão. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.5150.9461.5376

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Fundamento autônomo. Não impugnação. Súmula283/STF. Honorários advocatícios. Fixação em liquidação pelo procedimento comum. Questão não prequestionada. Súmula282/STF. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súm. 283/STF. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida. Incidência da Súm. 282/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.4161.1278.6224

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Fixação em momento posterior. Impossibilidade. Preclusão. Provimento negado.

1 - O STJ (STJ) po ssui entendimento no sentido de que « sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no m omento próprio, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4191.2566.5431

930 - STJ. Agravo interno nos recursos especiais. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Agravo de instrumento. Execução de cédula rural hipotecária. Exceção de pré-executividade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados. Súmula 211/STJ. Relativização da coisa julgada. Necessidade de utilização dos meios processuais próprios. Exceção de pré-executividade acolhida. Ilegitimidade passiva reconhecida, em razão da nulidade do aval. Honorários advocatícios. Fixação. Incidência da regra geral. CPC/2015, art. 85, § 2º.entendimento firmado pela 2ª seção do STJ. Proveito econômico identificável. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 153.9805.0016.9000

931 - TJRS. Direito público. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcd. Não incidência. Fato gerador. Usufruto. Extinção. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelações cíveis. Direito tributário. Itcd. Doação. Usufruto. Extinção. Fato gerador. Óbito do último usufrutário conjuntivo.

«Não há incidência do ITCD, quando não ocorrida a extinção do usufruto conjuntivo, que se dará somente com a morte do último usufrutuário. Inteligência dos artigos 1410, I e 1411 do Código Civil. Precedentes do TJRS. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. Devida a majoração da verba honorária, nos termos do , § 4º, observado o expressivo valor cobrado, redimensionada a sucumbência, diante do desenlace da ação.»

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Doc. 153.9805.0020.4000

932 - TJRS. Direito público. Veículo. Trailer. Reboque. Chassi. Adulteração. Não comprovação. Detran. Regularização. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Direito público não especificado. Suspeita de adulteração no motor de veículo. Ausência de responsabilidade do autor. Possibilidade de regularização mediante ordem judicial. Portaria 171/02 do detran. Conhecimento parcial.

«Não se conhece de inovação em apelação, sob pena de ferimento ao princípio da estabilidade da demanda. Concluindo os peritos criminalísticos não haver vestígios de gravação anterior na superfície própria da numeração de chassi, deve-se permitir a regularização do veículo. HONORÁRIOS. Arbitramento mantido em R$400,00. HIPÓTESE DE CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO, DESPROVIDO, NESSE LIMITE.»

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Doc. 153.9805.0024.1900

933 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Cesta básica. Operações subsequentes. Base de cálculo. Redução. Aproveitamento integral. Descabimento. Princípio da não cumulatividade. Ofensa. Inocorrência. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito fiscal presumido concedido pelo estado do Goiás. Glosa. Compensação.

«Impossibilidade de aproveitamento do crédito fiscal presumido concedido no Estado de Goiás para compensação com o imposto devido por se tratar de benefício fiscal, concedido por outro Estado da Federação em desacordo com a Lei Complementar 24/75, não se tratando de tributo efetivamente recolhido. Inteligência do art. 33, II, do Decreto Estadual 37.699/97 do RICMS. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 867.5501.5011.6600

934 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Inexigibilidade do débito e reconhecimento do dano moral - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada. Dano moral - Valor da reparação - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Juros de mora - Termo inicial - Arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Termo inicial dos juros de mora alterados de ofício - Observação - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Majoração necessária - Reconhecimento. Recurso provido em parte, com observação

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Doc. 970.0571.8998.9155

935 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de produção/montador. Patologias na coluna lombar. LER/DORT. Sentença terminativa. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em razão da coisa julgada. Apelação do autor. Coisa julgada não caracterizada. Causa de pedir distinta. Causa madura para julgamento direto pelo Tribunal. Incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual verificada. Nexo concausal estabelecido pela perita. Laudo pericial claro e conclusivo. Auxílio-acidente devido. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Juros e correção monetária.Emenda Constitucional 113/21. Honorários advocatícios. Fixação na fase de liquidação da sentença, observada a Súmula 111/STJ. Recurso provido

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Doc. 222.3216.5635.0106

936 - TJSP. APELAÇÃO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS -

Pretendida a declaração de imunidade tributária sobre os papéis destinados à impressão de avaliações estudantis - Impossibilidade - Provas que não podem ser consideradas como livros, jornais ou periódicos, pois não se destinam a difundir a sabedoria, exigem, ao revés, prévio conhecimento - Exegese do art. 150, VI, letra «d», da CF/88 - Honorários advocatícios - Fixação por equidade - Impossibilidade - Arbitramento que deve se dar sobre a condenação, proveito econômico ou va... ()

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Doc. 591.8040.7563.3649

937 - TJSP. *Declaratória c/c Indenização - Questionamento de contrato com parcelas descontadas em benefício previdenciário - Legitimidade do pacto não demonstrada - Nulidade reconhecida, com determinação para cessação dos descontos indevidos - Réu condenado à restituição de valores, na forma simples - Pretensão à compensação rejeitada, diante da ausência de indícios de disponibilização de valores relativos ao pacto em discussão - Dano moral configurado - Arbitramento com moderação - Sucumbência imposta ao réu - Honorários advocatícios - Fixação equitativa - Inadmissibilidade - Verba honorária que deverá incidir sobre o valor total da condenação - Percentual arbitrado em 20% visando a digna remuneração da patrono da parte contrária - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 691.5755.6080.8273

938 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Procedência parcial - Declaração de inexistência do débito reconhecida - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível, conforme postulado pela autora - Ocorrência de dano moral configurada - Quantificação - Insurgência recursal da autora, postulando a sua majoração - Montante arbitrado pela douta Magistrada comporta ser mantido - Juros moratórios - Termo inicial a partir do evento danoso - Súmula 54 do E. STJ - Honorários advocatícios - Fixação que deve se dar sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. 878.5232.0944.6429

939 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - SEGURO DE PROTEÇÃO FINAN-CEIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1) APELO (RÉU) - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 972 DO STJ - AUSÊNCIA DE PROVA DE LIVRE PACTUAÇÃO EM APARTADO - CONTRATO AUTENTICADO POR SELFIE - MESMA FOTOGRAFIA UTILIZADA PARA VALIDAR O CONTRATO PRINCIPAL E O ACESSÓRIO - REGULARIDADE INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO (AUTOR) - DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PARTIR DE 31/03/2021 - EARESP 676.608/RS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO - MA-JORAÇÃO - DESCABIMENTO - CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3) RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU

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Doc. 504.9575.8976.7215

940 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso do banco. Prova pericial grafotécnica que concluiu ser falsa a assinatura lançada no instrumento contratual. Ocorrência de fraude. Inexistência de relação jurídica. Dano moral configurado. Pedido de redução da reparação arbitrada em R$ 5.000,00. Inadmissibilidade. Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Compensação do valor depositado em c... ()

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Doc. 678.6752.7912.5794

941 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA -

Não ocorrência - Ausência de intimação da FESP para se manifestar sobre embargos declaratórios opostos pela autora - Embargos que foram acolhidos para correção de mero erro material, sem modificação do resultado do julgamento - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA - Insurgência recursal que não ataca os fundamentos adotados na sentença - Violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes do E. STJ e deste Tribunal - Recurso não conhecido quanto ao m... ()

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Doc. 494.0218.5409.1920

942 - TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa da promitente compradora. Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote não edificado. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Autora que sucumbiu de parte mínima dos pedidos. Condenação da ré ao pagamento integral do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento na equidade, conforme entendimento do STJ, consolidado no Tema 1.076. Devolução que deve ocorrer em parc... ()

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Doc. 211.6965.5001.5700

943 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Pelo mesmo motivo, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências do , § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 163.5721.0000.4000

944 - TJRS. Direito público. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Progressividade. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Juros de mora. Termo inicial. Norma municipal. Aplicação. CTN, art. 167. Não aplicação. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Direito tributário. IPTU progressivo. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Juros. Termo inicial. Percentual.

«O termo inicial dos juros de moratórios, na ação de repetição de indébito tributário, não é matéria constitucionalmente reservada à lei complementar. Cada ente da Federação tem autonomia para legislar a esse respeito. Tem direito, portanto, o contribuinte de receber juros a contar do pagamento indevido fixado na legislação municipal.»

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Doc. 174.1631.3002.4200

945 - STJ. Processual civil. Demanda anulatória. Honorários advocatícios. Fixação. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte recorrente aduza que a execução combatida pela anulatória de débito fiscal possua valor milionário, não houve indicação, pelo Tribunal de origem, do valor da referida causa, e a parte recorrente não se desicumbiu do ônus de opor Embargos de Declaração para que tal valor fosse evidenciado. 2. Dessarte, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente do valor da execução, o que não se ad... ()

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Doc. 667.0862.9400.5118

946 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais - Empréstimos consignados com desconto em benefício previdenciário - Contratação não comprovada - Devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora - Aplicação jurisprudência C. STJ - Indenização por danos morais - Desconto indevido em benefício previdenciário - Dano moral in re ipsa - Indenização devida - Valor arbitrado em ... ()

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Doc. 250.6261.2973.8114

947 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Serviços hospitalares. Honorários advocatícios. Fixação. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. 2 - A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 3 - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, neg... ()

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Doc. 408.5214.3228.0963

948 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO JUDICIAL. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Fixação por equidade - Possibilidade - Em se tratando de ação visando ao fornecimento de medicamento, o bem jurídico tutelado é a saúde, que tem valor inestimável - Aplicável o critério previsto no , § 8º - Inaplicabilidade do § 8º-A do in casu - Valores indicados na tabela da OAB que servem como orientação à fixação equitativa dos honorários de sucumbência, que devem observar os requisitos previstos no , § 2º - Redução dos honorário... ()

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Doc. 979.1790.6406.8740

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECUSA ADMINISTRATIVA. MEROS ABORRECIMENTOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ECONÔMICO OBTIDO.

1.Consoante precedentes do STJ, a recusa do pagamento do Seguro DPVAT, por si só, não enseja direito à indenização por danos morais. 2. Nos termos da Súmula 426/STJ, os juros de mora relativos à indenização do seguro DPVAT fluem a partir da data da citação. 3. Na fixação dos honorários sucumbenciais devem ser obedecidos os critérios dispostos no , § 2º, que determina a fixação da verba entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do pr... ()

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Doc. 163.1543.9002.3700

950 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, I e IIde 1973. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação em conformidade com a jurisprudência do STJ. Revisão do valor da verba honorária. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao - Código de Processo Civil de 1973 quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu pronunciamento, ainda que em desconformidade com a vontade da parte recorrente. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, uma vez que na espécie o provimento jurisdicional é de natureza declaratória e constitutiva, motivo pelo qual se aplica o CPC, , § 4º, na fixação do... ()

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