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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.9020.9121.1800

251 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência predominante neste Superior Tribunal, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8261.0751.5317

252 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência predominante neste Superior Tribunal, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8261.0614.3945

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rpv cancelada. Nova requisição. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência predominante neste Superior Tribunal, inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 173.3994.9003.5800

254 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros de mora no período entre a liquidação e a expedição de rpv ou precatório.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 143.4705.8000.0700

255 - STF. Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«1. «O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE» (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno valor. RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de modo que o TJ/RS... ()

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Doc. 369.1677.2712.5314

256 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR (RPV). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §7º DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em cumprimento de sentença movido por Liana Pinheiro Santos, Paulo Sérgio Claudino, João Ronaldo Miguel e José Eudes Biserra, fixou honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos da Súmula 345/STJ, em relação aos créditos de pequeno valor (RPV). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é cabível a fixação de honorários a... ()

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Doc. 153.3264.8003.2900

257 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-c).

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 4.2.2010), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV), ou, ainda, a do efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que, em qualquer caso, satisfeito o débito no prazo fixado para o cumpri... ()

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Doc. 894.1876.1192.1421

258 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Considera-se sentença o pronunciamento judicial que possui o conteúdo dos arts. 485 ou 487 do CPC e põe fim ao procedimento comum ou extingue a execução. 2. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que encerra o cumprimento de sentença, homologando os cálculos, determinando a expedição de RPV e fixando honorários advocatícios de sucumbência. 3. A interposição de agravo de instrumento contra sentença caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio... ()

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Doc. 955.2343.6628.5898

259 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE RPV. ENCERRAMENTO DA FASE EXECUTIVA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Considera-se sentença o pronunciamento judicial que possui o conteúdo dos arts. 485 ou 487 do CPC e põe fim ao procedimento comum ou extingue a execução. 2. A apelação é o recurso cabível contra a decisão que encerra o cumprimento de sentença, homologando os cálculos, determinando a expedição de RPV e fixando honorários advocatícios de sucumbência. 3. A interposição de agravo de instrumento contra sentença caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio... ()

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Doc. 153.3264.8002.9800

260 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Agravo de instrumento. Execução de sentença. Ação coletiva. Rpv. Verba honorária. Incidência. Súmula 345/STJ.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Entende esta Corte Superior que devem ser arbitrados honorários de advogado nas execuções contra a Fazenda Pública não embargadas, quando o débito a ser pago é de pequeno valor (sujeito à RPV), bem como nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 112.9064.8009.7049

261 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE CONSIDEROU A EXPEDIÇÃO COMO DATA LIMITE PARA A APURAÇÃO DO TETO DA RPV E CONDICIONOU O PAGAMENTO DA RPV À RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - DE FATO, TETO MÁXIMO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE DEVE SER APURADO NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 458/2017 DO CJF - PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso não provido

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Doc. 771.7270.9223.5956

262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. CÁLCULO.

A conta de liquidação é o marco temporal para definição se o crédito é ou não de pequeno valor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1030.1788.2711

263 - STJ. Processual civil. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a apresentação da conta e expedição da requisição. Não-Incidência. Precedentes.

1 - Na linha da jurisprudência firmada pelo STF, o STJ firmou o entendimento de que, ausente a mora da Fazenda Pública, como é o caso do pagamento realizado dentro do prazo previsto no CF/88, art. 100, § 1º, não é possível condená-la ao pagamento dos juros respectivos. 2 - Entendimento que se aplica à Requisição de Pequeno Valor - RPV, em relação ao período compreendido entre a data da apresentação da conta, pelo credor, e a expedição da requisição, pelo Poder Judiciário. ... ()

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Doc. 515.4087.0958.2007

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV -

Saldo residual - Divergência - Fixação de parâmetros - Ausência de impugnação específica - Nomeação de perito - Homologação de cálculo - Insurgência - Alegação de quitação - Inocorrência - Saldo residual devido - Cálculo elaborado por perito de confiança do Juízo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 166.5434.7001.2300

265 - STJ. Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Exegese do entendimento firmado no Resp1.143.677/RS.

«A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/12/2009, DJe 4/2/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). Agravo interno improvido.»

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Doc. 166.5184.9001.1600

266 - STJ. Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Exegese do entendimento firmado no Resp1143677/RS.

«A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). Agravo interno improvido.»

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Doc. 128.4474.3001.0000

267 - STJ. Administrativo. Execução. Fazenda Pública. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Renúncia de valor excedente a quarenta salários mínimos. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 100.

«1. E cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 393.2450.1896.5226

268 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Celso Ribeiro Filho e outros contra decisão que indeferiu o pedido de condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença referente a créditos de pequeno valor. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando o pagamento é realizado vi... ()

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Doc. 230.8160.1166.5867

269 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Rpv. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários de cumprimento de sentença em 10% do montante efetivamente devido, por se tratar de valor a ser requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agr avo. No STJ o agravo não foi conhecido por incidência do disposto na Súmula 187/STJ. A parte agravante, em seu agravo in... ()

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Doc. 230.8160.1283.6795

270 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários. Rpv. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou os honorários de cumprimento de sentença em 10% do montante efetivamente devido, por se tratar de valor a ser requisitado por Requisição de Pequeno Valor (RPV). O Tribunal a quo negou provimento ao agravo. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo não foi conhecido por incidência do disposto na Súmula 187/STJ. A parte agravante, em seu agravo int... ()

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Doc. 162.2951.0002.5900

271 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 141.6202.7002.9000

272 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Diante do entendimento do STF, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial conhecido e não provido.»

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Doc. 138.5903.4003.4700

273 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF.

«1. Diante do entendimento do STF, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 221.2200.8606.0802

274 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento de que, «sendo a execução promovida em regime de litisconsórcio ativo voluntário, a aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV (CF/88, art. 100, § 3º), deve levar em conta o crédito individual de cada exequente. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público do STJ». 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8261.0975.6996

275 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9230.9453.0168

276 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9230.9212.9372

277 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9230.9649.3320

278 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.9230.9242.9813

279 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexpedição de precatório ou rpv. Lei 13.463/2017. Prescrição. Não ocorrência. Ausência de previsão legal.

1 - Segundo a jurisprudência predominante no STJ, «inexiste prazo prescricional para que o credor solicite a reexpedição de precatório ou RPV cancelados com fundamento na Lei 13.463/2017, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 157.0504.2000.4100

280 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor - RPV. Compensação unilateral. Impossibilidade. Inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. Modulação dos efeitos. Inaplicabilidade.

«1.É inconstitucional a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública mesmo que os valores envolvidos estejam sujeitos ao regime de pagamento por requisição de pequeno valor (RPV). 2. No caso dos autos não se cogita de «compensação realizada», não se aplicando a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do CF/88, art. 100. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 950.2440.8939.6420

281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). PRETENSÃO À ADOÇÃO DO REFERENCIAL DA DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DESCABIMENTO.

o valor a ser adotado deve ser aquele do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. Recurso do autor exequente. Controvérsia acerca do referencial a ser adotado para fins de enquadramento do valor da execução ... ()

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Doc. 411.3563.6738.1996

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ENQUADRAMENTO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO AO REGIME DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV). ADOÇÃO DO VALOR HISTÓRICO APURADO NA DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, SEM ATUALIZAÇÃO. DESCABIMENTO.

o valor a ser adotado CORRESPONDE AO MONTANTE CONDENATÓRIO ATUALIZADO NA DATA DA data da expedição da RPV. ART. 47, §3º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. RESPOSTA À RESPECTIVA CONSULTA 0000621-21.2023.2.00.0000, SUBMETIDA AO PLENÁRIO DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA E. 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. INTERLOCUTÓRIA reformada. AGRAVO PROVIDO. Recurso do INSS. Controvérsia acerca do referencial a ser adotado para fins de enquadramento do débito exequendo a... ()

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Doc. 230.7060.8666.7251

283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Rpv. Honorários. Cabimento. Jurisprudência pacífica do STJ.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 16.3.2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15.3.2023; AgInt no AgInt no AREs... ()

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Doc. 211.1180.9704.4646

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento - previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º, em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida na Lei 13.463/2017, art. 3º é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a re... ()

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Doc. 221.0130.9622.8693

285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de pequeno valor. Pagamento por RPV. Fixação de honorários advocatícios. Possibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte, haja vista serem devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao re... ()

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Doc. 138.6082.3004.1900

286 - STJ. Processual civil. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência.

«1. Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor. RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 2. Agravo Regimental não provido. Fixação de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 2º.»

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Doc. 140.8353.0000.2400

287 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Rpv. Ainda que não tenha sido embargada, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da rpv, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, ainda que não tenha sido embargada, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. Precedentes: REsp. 1.363.362/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013, REsp. 1... ()

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Doc. 164.8354.4000.1600

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Rpv. Ainda que não tenha sido embargada, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da rpv, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que, ainda que não tenha sido embargada, não há preclusão no pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e apesar de já ter havido o pagamento da RPV, tendo em vista faltar dispositivo legal que determine o momento processual para o pleito. Precedentes: AgRg no REsp. 1.397.117/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9.9.201... ()

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Doc. 230.5190.6878.9271

289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destacamento. Rpv. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra a Fazenda Pública Distrital fixou que o precatório dos honorários contratuais observará a mesma natureza do crédito principal, não podendo ser pago na modalidade de RPV. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para que, de forma autônoma, seja realizado o pagamento dos honorários advocatícios contratuais via RPV. II - A Corte de ... ()

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Doc. 665.6564.3429.7251

290 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Cédic Torraga Miranda Bruno e outros contra decisão que deixou de fixar honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança contra São Paulo Previdência - SPPrev. Os agravantes alegam que a modulação dos efeitos do Tema 1.190/STJ permite a fixação de honorários para créditos de pequeno valor. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de fixação de ho... ()

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Doc. 210.8200.9679.7329

291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Requisição de pequeno valor. Pagamento com atraso. Juros de mora. Período compreendido entre a homologação do cálculo e a expedição do precatório ou rpv. Não incidência. Pagamento fora do prazo. Incidência a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo.

1 - Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 2 - Havendo atraso no pagamento da RPV, os juros de mora serão devidos a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, contados da respectiva entrega à autoridade responsável. Precedentes do STJ. 3 - Agravo Regimental não provido... ()

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Doc. 173.3800.2001.6200

292 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros de mora no período entre liquidação e expedição de rpv ou precatório.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 291, ao qual está vinculado o Recurso Especial repetitivo 1.143.677/RS, da relatoria do Min. Luiz Fux, firmou entendimento de que não incidem juros moratórios no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 141.8624.1001.0800

293 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0000

294 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0100

295 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0200

296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0300

297 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 141.8624.1001.0400

298 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento.

«1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.298.986/RS, afetado à Primeira Seção desta Corte, descabe a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública, inicialmente ajuizada em valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, em que posteriormente a parte renuncia ao excedente previsto no art. 87 do ADCT para a expedição da RPV. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 164.5244.3002.5800

299 - STJ. Tributário e processual civil. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da rpv. Juros de mora. Descabimento.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 210.8060.9248.8790

300 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requisição de pequeno valor. Rpv. Reexpedição. Previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. Prescrição. Inocorrência. Ausência de previsão normativa. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV originária e a data do requerimento para expedição de novo requisitório de pagamento previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. em virtude de seu cancelamento. 2 - A previsão contida da Lei 13.463/2017, art. 3º. é expressa ao determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a req... ()

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