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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: adjudicacao compulsoria

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Doc. 973.8268.6289.9325

1 - TJSP. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal... ()

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Doc. 983.8041.3981.9131

2 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

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Doc. 542.7763.2068.6139

3 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Maria Inês Giaretto de Oliveira e outro propuseram ação de adjudicação compulsória contra José Teixeira Guimaraes, alegando ter adquirido e quitado o preço do imóvel por promessa de compra e venda, pleiteando a adjudicação compulsória do bem. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de adjudicação compulsória sem a regularização do inventário ou registros intermediários e (ii) a inversão do ônus sucumbencial. III. ... ()

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Doc. 392.5409.8875.7745

4 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de dispensa de citação de todos os réus em ação de adjudicação compulsória, sob alegação de concordância do réu citado e dificuldade de citação dos demais após 30 anos da transação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível dispensar a citação de todos os réus em ação de adjudicação compulsória, aplicando-se analogicamente o Lei... ()

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Doc. 354.2577.1494.8055

5 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

A questão em discussão consiste na possibilidade de adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula do imóvel adquirido. 2. A ausência de individualização da matrícula do imóvel inviabiliza a adjudicação compulsória, conforme os Decreto-lei 58/1937, art. 15 e Decreto-lei 58/1937, art. 16 e a Lei de Registros Públicos.3. Os precedentes do STJ e TJSP confirmam a necessidade de individualização do imóvel para a viabilidade jurídica do pedido de adjudicação compu... ()

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Doc. 144.3400.2000.2100

6 - TJMG. Adjudicação compulsória. Adjudicação compulsória. Contrato de promessa de compra e venda. Pagamento integral demonstrado. Prova. Pré-requisitos atendidos. Recurso desprovido

«- Não se pode desconsiderar a força do instrumento de promessa de compra e venda, quando dele constam, de forma inequívoca, as características essenciais dessa espécie de contrato (partes, objeto e preço). - Havendo prova do cumprimento integral do contrato, a adjudicação compulsória é medida que se impõe para fazer valer o direito dos promitentes compradores.»

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Doc. 203.3740.3697.9742

7 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

A adjudicação compulsória requer matrícula individualizada do imóvel, o que não ocorre no caso, inviabilizando a adjudicação da fração ideal pretendida, ainda que haja concordância da parte requerida. A Ação de Adjudicação Compulsória não pode substituir as etapas de desdobro e regularização formal no Cartório de Registro de Imóveis. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 302.9199.9286.5601

8 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória dos lotes 3 e 4, localizados no bairro Dois Vales. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de deferir a adjudicação compulsória dos imóveis ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação compulsória exige a prova de titularidade do domínio, ou seja, a comprovação de que os vendedores são efetivos proprietários do imóvel, pois ... ()

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Doc. 953.9725.1584.0408

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pelos autores contra sentença que extinguiu ação de adjudicação compulsória sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, devido à inadequação da via eleita. A sentença considerou a falta de requisitos essenciais, como a ausência de cópia do contrato de compromisso e a falta de matrícula individualizada do imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o alegado cerceamento de defes... ()

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Doc. 103.1674.7428.2700

10 - STJ. Valor da causa. Ação de adjudicação compulsória. Correspondência com o valor do contrato. CPC/1973, art. 259, V.

«Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato cujo cumprimento se pretende.»

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Doc. 150.5244.7015.0500

11 - TJRS. Direito privado. Adjudicação compulsória. Legitimidade passiva. Falta. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Ilegitimidade passiva. Ação ajuizada em face da representante legal dos vendedores.

«Somente se habilita a figurar no pólo passivo de ação de adjudicação compulsória e sofrer os efeitos da sentença adjudicatória, quem participou da relação jurídica de direito material. Não é parte legítima quem apenas figurou como representante dos vendedores. Igualmente é parte ilegítima o herdeiro singular, impondo-se direcionar a ação contra o espólio. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»

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Doc. 172.4880.0068.2057

12 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO PARCIAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME

Ação de adjudicação compulsória proposta pelo comprador de imóvel, alegando ter quitado parte substancial do preço pactuado e pleiteando a outorga da escritura definitiva. O réu, vendedor do imóvel, sustenta que a integralidade do preço não foi paga e que não há fundamento jurídico para a adjudicação sem a quitação total. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o pagamento parcial do preço justifica a adjudicação compulsória; e (ii) est... ()

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Doc. 140.8133.0018.2600

13 - TJSP. Registro de imóveis. Adjudicação compulsória. Quitação integral das obrigações não efetivada. Encargos da mora em aberto. Inviabilidade da adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 891.0190.3554.1453

14 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PROVIDO O RECURSO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou procedente pedido de adjudicação compulsória de imóvel. CDHU alega ausência de relação jurídica devido a «contrato de gaveta". Autores buscam reforma quanto aos honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a CDHU pode se opor à adjudicação compulsória sem anuência em contrato de gaveta; (ii) se a CDHU deve arcar com as verbas sucumbenciais. III.... ()

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Doc. 313.8841.2622.0063

15 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO.

Insurgência do autor contra sentença que que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Cumprimento parcial das obrigações contratuais. Preço não integralmente quitado. Impossibilidade de adjudicação compulsória. A adjudicação compulsória é cabível apenas quando o promitente comprador cumpriu integralmente todas as suas obrigações contratuais, incluindo o pagamento total do preço do imóvel, conforme preceituam os CCB, art. 1... ()

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Doc. 839.9844.4315.4950

16 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de outorga definitiva de escritura de imóvel adquirido pelo genitor (falecido) da autora através de contrato de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Descabimento - Imóvel inserido em área maior - Pretensão à adjudicação compulsória sem a individualização da matrícula junto ao cartório de registro de imóveis - Impossibilidade - A existência de ... ()

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Doc. 203.3856.1080.3260

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM - ÁREA DE RESERVA LEGAL POR COMPENSAÇÃO - REQUISITOS AUSENTES.

A adjudicação compulsória é ação de caráter pessoal, colocada à disposição do promissário comprador no caso de inadimplemento do promitente vendedor na transferência do domínio do imóvel. Na compra e venda ad mensuram, se o adquirente recebeu o imóvel na metragem avençada, não é cabível a adjudicação compulsória de área pela qual não pagou o preço correspondente.

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Doc. 883.4190.1851.4099

18 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. A autora interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Adjudicação Compulsória em face do Espólio réu. A autora alegou ter adquirido o imóvel, juntamente com seu esposo, sendo que o falecido sogro teria apenas «emprestado seu nome» no contrato firmado com a CDHU, tendo em vista que a apelante e seu esposo (filho do de cujus), não possuíam renda, tendo, contudo, arcado com o pagamento integral das prestações, mas sem conseguir a outorga da es... ()

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Doc. 292.8426.8798.0494

19 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de adjudicação compulsória do lote de terreno urbano e não foreiro, designado como Rua Manoel Coelho, 355, Dois Valles, Cordeiro-RJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de deferir a adjudicação compulsória do imóvel ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação compulsória exige a prova de titularidade do domínio, ou seja, a comprovação de que os ven... ()

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Doc. 817.8941.2730.9183

20 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação de adjudicação compulsória extinta sem julgamento do mérito com base no CPC, art. 485, IV, devido à falta de individualização da matrícula do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão impõe se determinar se a falta de registro ou individualização da matrícula impede o direito à adjudicação compulsória, mesmo com a quitação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR. O lote objeto da ação não possui matrícula própria, impossibilitando a adjudicação, ... ()

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Doc. 103.1674.7490.9200

21 - STJ. Adjudicação compulsória. Litisconsórcio. Cedentes. Desnecessidade. CPC/1973, art. 46, II e CPC/1973, art. 47, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.418. CPC/1973, art. 466-B.

«Na ação de adjudicação compulsória é desnecessária a presença dos cedentes como litisconsortes, sendo corretamente ajuizada a ação contra o promitente vendedor.»

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Doc. 937.5157.7899.7951

22 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição, pois, além de o julgado não ter atentado para a impossibilidade de conversão em perdas e danos sem pedido expresso por via reconvencional, não atentou para o fato que somente obrigação de fazer é passível de conversão em perdas e danos, possibilidade que a lei não permite para a inviabilidade da adjudicação compulsória. Omissão e contradição não configuradas, pois o julgado, ao proclamar a possibilidade de conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos, ressaltou a desnecessidade de pedido expresso na via reconvencional, por se tratar de consequência lógica da obrigação que ensejou o pedido de adjudicação compulsória e indicou o fundamento legal dessa conversão, que não se restringe às hipóteses de obrigação de fazer. Pretensão voltada à revisão do julgado, emprestando aos embargos de declaração o efeito infringente que não lhe é próprio. Embargos rejeitados.

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Doc. 553.9258.6220.0935

23 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de adjudicação compulsória visa obrigar o promitente vendedor a outorgar escritura pública de imóvel, desde que sejam exigidos os seguintes requisitos: contrato de promessa de compra e venda, quitação integral do preço e recusa injustificada do proprietário em proceder à transferência de propriedade, conforme o disposto no CCB, art. 1.418. 2. A sentença homologatória de divórcio, que partilhou direitos possessórios entre as partes, não possui eficácia para conferir dir... ()

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Doc. 462.1327.7653.1873

24 - TJSP. Apelação. Adjudicação compulsória. Improcedência. Inconformismo do autor. Descabimento. Prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Ônus do qual o autor não se desincumbiu. Instrumento contratual de compra e venda impugnado. Vendedor já falecido. Instrumento contatual não registrado e sem firmas reconhecidas, o que comprovaria a existência da negociação. Débitos tributários, ademais, existentes, reforçando a duvidosa existência da alegada compra e venda. Ausência, inclusive, da prova da recusa à outorga da escritura, como um dos requisitos à adjudicação compulsória. Improcedência mantida. Apelação não provida.

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Doc. 402.4950.3702.1015

25 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Pretensão de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inconformismo da autora. Alegação de individualização da área na matrícula do imóvel. Imóvel que integra matrícula maior, sem desmembramento ou individualização específica. Ausência de matrícula própria que inviabiliza a adjudicação compulsória. Necessidade de desmembramento forma... ()

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Doc. 103.1674.7498.6200

26 - STJ. Ação rescisória. Litisconsórcio. Adjudicação compulsória. Decadência. Citação dos primitivos autores da ação de adjudicação compulsória. Requerimento após o trânsito em julgado. Decadência do direito pronunciada. Ação improcedente. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 495.

«É pressuposto processual para o desenvolvimento da ação rescisória, a citação dos litisconsortes, em tempo hábil.»

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Doc. 858.8322.4595.5895

27 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO. A

adjudicação compulsória requer a regularidade da representação contratual e respeito ao princípio da continuidade registral. Decisão mantida. I. Ação de adjudicação compulsória visando que os réus outorguem escritura para transferir imóvel transacionado ao filho dos autores. Ação extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse processual. II. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de inventário para adjudicação compulsória e (ii) a valid... ()

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Doc. 888.4959.9767.9337

28 - TJSP. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -

Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - QUITAÇÃO - Demanda de cobrança transitada em julgado confirmou a falta de pagamento de R$ 15.000,00, parte do valor total de R$ 50.000,00, pelos apelados, condição indispensável para a adjudicação compulsór... ()

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Doc. 716.5502.4846.5263

29 - TJSP. RECONVENÇÃO EM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COMPROPRIEDADE REFUTADA PELA AUTORA. RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE ALEGADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 249.7544.5286.6277

30 - TJSP. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Contrato rasurado e parcialmente rasgado que não tem o condão de autorizar a adjudicação compulsória. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 344.5067.9317.1913

31 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Procedência. Insurgência. Documentos que acompanham a inicial comprovam o preenchimento dos requisitos autorizadores da adjudicação compulsória do bem. Quitação do bem. Sentença integralmente mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 474.9417.9027.4431

32 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela Massa Falida contra sentença que reconheceu à autora a propriedade de imóvel, determinando a averbação. A Massa Falida alega ausência de comprovação da cadeia de transferência do bem e quitação do preço, além de impugnar a prescrição das parcelas não quitadas. II. Questão em Discussão: verificar se a prescrição das parcelas não pagas impede a adjudicação compulsória do imóvel, considerando a ausência de quitação i... ()

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Doc. 478.3966.2385.0381

33 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL SEM MATRÍCULA E REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de adjudicação compulsória. O autor, ora apelante, sustenta ter comprovado a posse contínua e pacífica do imóvel, a quitação integral do preço ajustado e o pagamento do IPTU, e pleiteia a regularização do bem em seu nome, argumentando que a ausência de matrícula não inviabilizaria a adjudicação compulsória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão central em discussão: Defin... ()

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Doc. 422.3369.6569.0737

34 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação de adjudicação compulsória visando a adjudicação compulsória de imóvel. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a adjudicação do imóvel e condenando os réus ao pagamento de honorários de sucumbenciais. 2. A questão em discussão consiste na fixação dos honorários sucumbenciais, considerando a alegação dos réus de que não houve pretensão resistida à transferência do imóvel 3. A sentença de origem destacou que a ausência de registro do i... ()

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Doc. 438.0285.3361.1348

35 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta contra massa falida, visando ao registro de propriedade referente à unidade autônoma adquirida por força da celebração de contrato de compra e venda. A falência da ré impediu a transferência do imóvel. A sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base na ausência de matrícula individualizada da unidade, a implicar a impossibilidade do pedido. Apelam os autores, pugnando pela procedência dos pedidos ... ()

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Doc. 145.1754.5011.3700

36 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Quitação parcial do preço do imóvel. Eventual prescrição das demais prestações que não gera quitação. Descumprimento da obrigação principal (pagamento da totalidade das parcelas convencionadas). Inviabilidade, portanto, da pretendida adjudicação compulsória. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 278.2236.2889.2578

37 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Ausência de matrícula individualizada do imóvel objeto da ação de adjudicação compulsória. Falta de interesse de agir. Entendimento do C. STJ. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 935.4717.7937.4934

38 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

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Doc. 250.6261.2940.5759

39 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Adimplemento substancial. Prescrição.

I - HIPÓTESE EM EXAME 1 - Ação declaratória de prescrição cumulada com pedido de adjudicação compulsória ajuizada em, da qual foi extraído o presente recurso 20/05/2022 especial, interposto em e concluso ao gabinete em. 15/02/2024 03/07/2024 II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - O propósito recursal consiste em determinar (I) se houve negativa de prestação jurisdicional e (II) se, na hipótese, é viável a adjudicação compulsória, considerando, por um lado, a existência de saldo d... ()

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Doc. 394.8532.2148.5362

40 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Afastamento da adjudicação. Impertinência. Preenchimento dos requisitos da adjudicação compulsória (celebração de compra e venda do bem entre as partes e comprovação de pagamento dos valores para o proprietário). Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 677.6339.7050.2390

41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Adjudicação compulsória. Decisão guerreada que indeferiu o pedido do benefício da gratuidade. Comprovação da ausência de faturamento ou fluxo de caixa. Reforma da r. decisão para conceder a gratuidade. Recurso provido.

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Doc. 147.7959.9619.6848

42 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRETENSÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA TRAVESTIDA DE USUCAPIÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA -

Inviável o ajuizamento da ação de usucapião quando a parte pretende, por via processual inadequada, a adjudicação compulsória - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 422.2594.8463.1541

43 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Ação de adjudicação compulsória proposta por comprador em face de sucessores do vendedor, visando à outorga da escritura definitiva de imóvel adquirido por compromisso de venda e compra. O autor alega ter quitado o valor do imóvel, mas não obteve a escritura pública devido ao falecimento do vendedor. A r. sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Apela a parte autora, reiterando os argumentos inaugurais. II. Questão em Discussão: A questão em d... ()

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Doc. 379.2241.6905.0772

44 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - TRANSFERÊNCIA DO BEM - EXPEDIÇAO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO - NECESSIDADE. -

Reconhecido o direito da parte autora à adjudicação compulsória, necessariamente deve haver a expedição da carta adjudicatória como meio para efetivar a transferência da propriedade do imóvel, conforme disposto no CPC, art. 877.

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Doc. 210.7131.0530.9425

45 - STJ. Processual civil. Agravo intenro em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Interesse de agir. Ausente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de adjudicação compulsória. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A ausência de interesse de agir importa o não conhecimento do recurso especial. 5 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ... ()

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Doc. 329.8617.2896.7936

46 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial com base no CPC, art. 485, IV. A autora busca a reforma da decisão para permitir o registro de transação, alegando aprovação do desmembramento pela municipalidade e concordância do oficial registrador em casos análogos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de registro do desmembramento do lote e (ii) avaliar a viabilidade da adjudicação compulsória s... ()

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Doc. 855.7340.9143.9902

47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E DO FEITO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DA QUAL FOI INDEFERIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO POSSESSÓRIA. DECISÃO NÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de suspensão da liminar e do feito até o julgamento de ação de adjudicação compulsória em trâmite. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pendência da ação de adjudicação compulsória justifica a suspensão da decisão liminar de reintegração de posse concedida em favor do Município de Pouso Alegre. III. Razõe... ()

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Doc. 656.4888.4927.5203

48 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.

A decisão de extinção do processo está correta, pois a presente ação de adjudicação compulsória busca a regularização tabular indevida, violando o princípio da continuidade dos registros públicos. 2. Recurso improvido

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Doc. 889.6947.8641.2534

49 - TJSP. Apelação cível. Ação de adjudicação compulsória. Recurso interposto pela vendedora e pela compradora em face do requerido/vendedor. Pedido julgado improcedente sob o fundamento de que não houve o pagamento integral. Preenchidos os requisitos para a adjudicação compulsória. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.2110.5046.9000

50 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. Direito obrigacional. Imóvel. Inscrição no registro imobiliário. Desnecessidade. Precedentes da do STJ. CPC/1973, art. 639.

«A promessa de venda gera efeitos obrigacionais não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público. O direito a adjudicação compulsória é de caráter pessoal, restrito aos contratantes, não se condicionando a «obligatio faciendi» à inscrição no registro de imóveis.

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