Consumitor Multa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 635.5549.2239.4047

1 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa em razão de descumprimento de obrigação imposta. Agravante que aduz que deixou de realizar a transferência da linha telefônica em razão de indisponibilidade de infraestrutura. Empresa que apenas se manifestou quanto a impossibilidade de instalação da linha telefônica no local após dois anos de tramitação processual, causando transtornos que se prolongaram no tempo à consumidora. Multa devida. Conversão em Perdas e Danos. Valor proporcional. Agravo improvido. Decisão mantida.

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Doc. 145.3720.6000.8000

2 - TJSP. Multa contratual. Prestação de Serviço. Festa de formatura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Excessividade da multa fixada, eis que vinculada à inviabilização da consumidora poder exercer o direito de rescindir. Redução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 436.4759.3960.9609

3 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MULTA POR QUEBRA DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. Afastamento. Aplicabilidade do CDC. Autora pessoa jurídica considerada como consumidora final. Mitigação da teoria finalista. Ausência de nova contratação, tratando-se de upgrade do contrato anterior. Prazo de fidelização superado. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 817.0597.1118.5718

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. 1.

Sentença de improcedência, entendendo não haver qualquer vicio processual no processo administrativo sancionador que culminou na aplicação da multa de R$ 23.768,89. 2. A reclamação consumerista ocorreu em razão da persistência de cobranças de débito referente a empréstimo consignado já quitado pela consumidora. 3. Decisão administrativa devidamente fundamentada pelo órgão estadual competente para fiscalização e aplicação das multas previstas no Código de Proteção e Defes... ()

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Doc. 120.1825.8684.7230

5 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO. CONSUMIDOR. MULTA. VALOR. RAZOABILIDADE.

Embargos à execução fiscal referente a multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ, com base em reclamação de consumidora que contratou duas linhas telefônicas e posteriormente solicitou o cancelamento de uma delas, e mesmo sem a prestação do serviço recebeu cobrança indevida de R$ 308, 97 (trezentos e oito reais e noventa e sete centavos). No contencioso administrativo ficou configurada a falha na prestação do serviço por isso legítima a multa aplicada por infração de norma c... ()

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Doc. 141.5975.0001.4200

6 - STJ. Consumidor. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Requisitos para aplicação da multa. Súmula 7/STJ.

«1. A sanção administrativa prevista no é legitimada pelo poder de polícia (atividade administrativa de ordenação) que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990. 2. A proporcionalidade do valor da referida multa administrativa foi graduada com base no contingenciamento substancial (na gravidade da infração, na eventual vantagem auferida e na condição econômica do fornecedor), de sorte que sua revisão implicaria ... ()

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Doc. 1688.6856.9617.4500

7 - TJSP. Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser Ementa: Ação que visa a inexigibilidade da cobrança de multa por fidelização. Recorrente cancelou o contrato com a recorrida, por má prestação do serviço. Sentença que julga improcedente o pedido, pois que a multa por fidelização é notória, prevista em contrato. Recurso que visa inversão do julgado. Contrato não juntado. Não provado que o consumidor teve ciência da multa por fidelização, que não pode ser considerada notória. Cancelamento se deu por má prestação do serviço, csaracterizada pelas reclamações comprovadamente realizadas pelo cosumidor quando o serviço era interrompido. Não incidência de multa, ainda que ela fosse prevista no contrato. Recurso provido para inverter o julgado, julgando procedente a demanda.

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Doc. 404.8428.2648.2638

8 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON/RJ. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.

Apelação interposta em face de sentença que jugou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal, mantendo a higidez da cobrança de multa aplicada pelo PROCON/RJ, através de processo administrativo sancionador. Violação ao art. 51, IV, CDC. Reajuste ilegal de mensalidades de contratos de seguros de vida em virtude de fatores etários. Consumidor idoso hipervulnerável. Legitimidade do PROCON para aplicar multas relacionadas à transgressão da Lei 8.078/1990, instauração de procedimento... ()

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Doc. 581.5346.6813.7138

9 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MULTA COMINATÓRIA. DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que reconheceu a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pela manutenção do sistema de medição, determinando eventual substituição do medidor e fixando indenização por danos morais. II. Questão em Discussão Análise da responsabilidade da concessionária pela manutenção da rede elétrica até a entrada da unidade consumidora e dos aparelhos de medição, bem como da incidência da multa cominatória e do cabimento... ()

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Doc. 143.4292.7656.7894

10 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 189.2279.2341.2127

11 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em restabelecer acesso da consumidora a sua conta no Instagram, que foi hackeada, com cominação de multa diária. Descumprimento da ordem. Incidência da multa diária, até o limite fixado pelo juízo. A prova do cumprimento da obrigação de fazer é do fornecedor, na medida em que o consumidor não dispõe de meios para comprovar fato negativo, pela impossibilidade lógica. Fornecedor que alega ter enviado mensagens por correio eletrônico (e-mail) ao consumidor, para o endereço por este indicado, visando ao atendimento da ordem judicial. Ausência de prova do que alega o fornecedor, pois não apresentou nenhum documento comprobatório do envio dos e-mails. Conversão da obrigação em indenização. Solução viável e possível, por se tratar de obrigação personalíssima. Redução do valor dessa indenização, pela desproporcionalidade com o valor da causa. Conversão da multa em indenização mantida, com redução de seu valor para R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7326.6800

12 - TAMG. Consumidor. Multa de 2%. Execução. Cédula rural hipotecária. Contrato anterior ao CDC. Aditamento posterior. Aplicação da multa reduzida. CDC, art. 52, § 1º.

«A Lei 9.298/96, que reduziu a multa para 2%, nos casos de contratos de financiamento sobre os quais incide o Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos em que, embora a cédula de crédito tenha sido pactuada antes da entrada em vigor da referida lei, o aditamento do contrato se deu depois.»

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Doc. 195.1805.1005.1400

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Procon. Aplicação de multa. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Multa. Legitimidade. Manutenção da sanção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que a sanção administrativa prevista no , Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - Finalmente, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do context... ()

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Doc. 126.5910.6000.3200

14 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumprimento c... ()

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Doc. 325.4199.0692.6618

15 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA RESCISÓRIA EM PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade da multa rescisória de R$ 36.733,79, referente ao cancelamento antecipado de contrato de plano de saúde coletivo. II. Questão em discussão2. A controvérsia reside na validade da cobrança da multa por cancelamento antecipado, considerando: (i) a legalidade da cláusula contratual; (ii) a nulidade do parágrafo único do RN 195/09, art. 17; (iii) a natureza da relação e... ()

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Doc. 196.9734.7002.9000

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa administrativa pelo procon. Possibilidade. Redução da multa cominada. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ possui o entendimento de que, em razão do exercício do Poder de Polícia típico de suas atribuições, o PROCON é parte legítima para a aplicação de sanções administrativas, dentre elas as multas pela ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a multa administrativa aplicada atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3 - A re... ()

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Doc. 174.1192.4002.0100

17 - STJ. Processual civil. Consumidor. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no - Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independent... ()

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Doc. 568.9456.0606.1846

18 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRAZO EXÍGUO. MULTA EXCESSIVA.

Alegação de prazo exíguo que não se sustenta. Situação clínica do agravado que era grave com muita dor. Prazo de 72 (setenta e duas) horas, na espécie, não se mostra exíguo, mas em verdade, necessário. Multa que não se mostra excessiva. Multa fixada por dia de descumprimento. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

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Doc. 140.9075.9001.2100

19 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito comercial. Relação de consumo. Inexistência. Redução da multa moratória. Descabimento.

«1.- O critério adotado para determinação da condição de consumidora da pessoa jurídica é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a pessoa jurídica deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. 2.- Na hipótese, o Acórdão recorrido, examinando o contrato firmado pelas partes, conclui que a Cédula de Crédito Comercial teve por finalidade o fomento da atividade empresarial do recorrente. Consequentemente, a ele não se aplicam os dita... ()

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Doc. 328.6545.3941.1157

20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON/RJ. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES CONSUMERISTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE OU EXCESSO NA MULTA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.7030.9883.2630

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Legalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. 2 - N... ()

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Doc. 102.1555.7854.8793

22 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DECORRENTE DE MULTA APLICADA PELO PROCON. 1.

Dívida retratada por multa aplicada pelo PROCON. Alegação de não ocorrência de infração a fundamentar a procedência da reclamação junto àquele órgão, bem como de não observância da razoabilidade e proporcionalidade na fixação seu valor. 2. Mérito administrativo cuja análise descabe ao Judiciário. Ausência de nulidades. Contraditório e ampla defesa exercidos. 3. Título que atende aos requisitos necessários. Cálculo da penalidade que se dá em observância à legislaçã... ()

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Doc. 140.8133.0006.3700

23 - TJSP. Multa. Moratória. Locação de imóvel. Inaplicabilidade da Lei 8078/90. Inexistência no referido pacto de relação entre fornecedor e consumidor. Validade das multas fixadas em 10% e 20% sobre o valor do débito. Estipulação livre no contrato firmado entre as partes. Aplicabilidade do art. 413, do Código Civil à cláusula penal e não a multa moratória. Recurso não provido.

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Doc. 124.1462.0773.3995

24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE INDEVIDAMENTE APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Embargos à execução fiscal opostos por Banco do Brasil S/A em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à suspensão da execução fiscal e à anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON, no valor original de R$ 87.324,44, decorrente de suposta infração ao CDC. 2. Alega o banco a inexistência de infração, uma vez que os valores cobrados indevidamente foram estornados antes da reclamação formalizada no PROCON e que a circunstância agravante utilizada para aumentar o valor ... ()

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Doc. 306.1461.4092.9780

25 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON/RJ. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante. Alegação recursal de que não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da multa administrativa objeto da execução fiscal embargada, com utilização de critérios genéricos. Documentos colacionados aos autos que indicam regularidade no trâmite processual administrativo, instaurado a partir de reclamação de consumidora, possibilitando-se ao fornecedor de serviços o exercício da ampla defesa e do contraditório. Defesa genérica apresentada em sede administrativa, não contrariando, de forma específica, a conduta que lhe foi imputada pela consumidora. Infração às normas de defesa do consumidor que autoriza a imposição de multa, conforme a regra do CDC, art. 56, I. Fundamentação específica apresentada na decisão administrativa, descrevendo-se, de forma adequada, os critérios para a fixação do valor da multa, coerentes aos parâmetros definidos no CDC, art. 57. Excesso não verificado. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 415.3813.3790.1181

26 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA. 1.

A renovação automática do contrato não implica renovação automática da cláusula de fidelização, sendo abusiva a cobrança de multa rescisória quando o contratante já cumpriu o prazo inicial da fidelização e manifestou seu desinteresse na continuidade da relação contratual. 2. A imposição sucessiva de novos períodos de fidelização configura cláusula abusiva, por gerar ônus excessivo ao consumidor e restringir sua liberdade de escolha, em violação ao , V. 3. ... ()

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Doc. 230.7030.9623.2782

27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Ato administrativo. Multa do procon. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Mato Grosso, objetivando a declaração de inexigibilidade de multa aplicada pelo Procon estadual em processo administrativo, decorrente de reclamação proposta por particular consistente na violação às normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, que teria condicionado o atendimento prévio à apresentação de dados pessoais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribun... ()

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Doc. 844.3412.5424.9767

28 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. APELANTE QUE NÃO LOGROU SE DESINCUMBIR DO ÔNUS DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO COM A CONSUMIDORA. LEGITIMIDADE DO PROCON/RJ PARA APLICAÇÃO DE MULTA DIANTE DE CONDUTA ABUSIVA AO CONSUMIDOR. EMPRESA DE GRANDE PORTE. VALOR DA PENALIDADE QUE SE ENCONTRA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 57, CDC, RESPEITANDO O DUPLO CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 882.4959.7277.7301

29 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - MULTA RESCISÓRIA - CONSUMIDOR CORPORATIVO - CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO DE 24 MESES - MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA - SE O CONSUMIDOR PRETENDE TROCAR DE OPERADORA E AINDA ESTÁ EM PRAZO DE FIDELIZAÇÃO, TERÁ DE ARCAR COM A MULTA PELO CANCELAMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO - ALÉM DISSO, A MULTA NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR 10% DA SOMA DOS MESES RESTANTES DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 521.8575.2231.0899

30 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Ação anulatória visando a nulidade de decisão administrativa que manteve multa aplicada pelo Procon por suposta violação ao CDC. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a multa aplicada pelo Procon, com base em uma única reclamação de consumidor, extrapola o poder de polícia e viola os princípios da ampla defesa, contraditório e proporcionalidade. III. Razões de Decidir: A defesa do consumidor é destacada na CF/88, sendo o Pr... ()

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Doc. 153.9805.0001.3900

31 - TJRS. Direito público. Processo administrativo. Serviço de telefonia móvel. Melhoria nos serviços. Investimentos. Prazo. Estipulação. Ausência. Notificação prévia. Necessidade. Multa. Descabimento. Processo administrativo. Sancionador. Direito do consumidor. Medida cautelar. Multa. Notificação prévia.

«Afigura-se, prima facie, nula a multa administrativa imposta pelo órgão de proteção ao consumidor em razão do descumprimento de obrigação de realização de investimentos, ausente notificação prévia e concessão de prazo para regularização das atividades pela operadora de telefonia móvel. Recurso provido.»

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Doc. 181.5511.4007.9700

32 - STJ. Consumidor. Exigência de caução para prestação de serviços hospitalares. Afronta ao CDC, art. 39, IV. Multa aplicada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação de anulatória ajuizada por Hospital e Maternidade Santa Joana contra Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP buscando a anulação de auto de infração e multa impostos, em razão de reclamação de consumidor que teve de prestar um cheque em caução, em valor equivalente a R$ 4.500,00, pela internação de sua esposa, pois o convênio não autorizou o procedimento. 2 - A insurgente, nas razões do apelo recursal, aduz que «jamais impingiu seus... ()

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Doc. 103.2110.5039.1000

33 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.

«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7283.2000

34 - STJ. Cambial. Nota de crédito comercial. Multa moratória. Cabimento. Consumidor. Lei 9.296/1996 (multa de 2%). Inaplicabilidade nos contratos anteriores à sua vigência. CDC, art. 52, § 1º.

«A redução da multa para 2%, tal como definida na Lei 9.296/96, somente é possível para os contratos celebrados após sua vigência. Precedentes do STJ.»

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Doc. 144.9131.4003.6900

35 - TJSP. Multa administrativa. (AIIM). Anulatória. Financiamento. Pagamento mediante boleto bancário, cujo custo foi repassado ao consumidor. Inadmissibilidade. Cláusula abusiva (Código de Defesa do Consumidor, artigo 51, IV e XII). Nulidade. O Banco não pode transferir ao consumidor despesas de cobrança, decorrentes de contratos com terceiros, prestadores de serviços ao banco. Aplicação da multa nos moldes indicados pelo CDC, art. 57. Penalidade que visa coibir práticas lesivas aos consumidores. Multa mantida. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7331.1200

36 - TJRS. Consumidor. Cartão de crédito. Multa moratória de 2%. Exigência de juros abusivos. Inaplicabilidade. Reconhecimento para mora futura. CDC, art. 52, § 1º.

«... O CDC, em seu art. 52, § 1º, determina que as multas decorrentes da mora não poderão ser superiores a 2%. Aliás, também aqui cabe referir que o entendimento desta Câmara dá-se no sentido de que a fixação da multa vale apenas para mora futura, visto que, exigidos juros abusivos e capitalizados, afastada estaria a mora do devedor, segundo a melhor doutrina. ... » (Des. Carlos Alberto Alvaro de Oliveira).»

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Doc. 230.7030.9552.4703

37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon. Multa. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que a sanção administrativa prevista no funda-se no Poder de Polícia que o PROCON detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor. Contudo, não se ignora a possibilidade de o Poder Judiciário, em casos excepcionais, redefinir o valor da multa administrativa em hipóteses de desproporcionalidade ou irrazoabilidade. 2 - N... ()

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Doc. 358.9461.0597.0341

38 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA - PROCON/MPMG - PRELIMINAR - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 282, § 2º - PODER DE POLÍCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ASPECTOS FORMAIS - MOTIVOS DETERMINANTES - PRESENÇA - LEGALIDADE DA SANÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - REDUÇÃO - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - O PROCON

tem poder de polícia para impor multas decorrentes de infração às normas que protegem o consumidor, sem que isto signifique usurpação de função exclusiva do Poder Judiciário. - O controle judicial dos procedimentos administrativos instaurados por órgãos de proteção e defesa do consumidor restringe-se ao exame da legalidade do ato, salvo situações excepcionais, compreendendo aspectos formais e a verificação dos motivos que os determinaram. - Manifesta a legalidade da sanção, ... ()

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Doc. 103.2110.5046.5400

39 - STJ. Tributário. Redução. Multa. Inaplicação em virtude da norma se estender apenas às relações de natureza contratual. Lei 9.296/96. Consumidor. CDC, art. 52, inaplicabilidade.

«O preceito acrescentado ao , se estende, apenas, às relações de natureza contratual, vale dizer, às relações atinentes ao direito privado. Não alcança as multas tributárias.»

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Doc. 145.0062.8003.3700

40 - TJSP. Multa compensatória. Estabelecimento de ensino. Contrato. Prestação de serviços. Curso de informática. Rescisão contratual antes do início das aulas. Multa compensatória inexigível. Contrato impõe nítida desvantagem do consumidor. Ineficácia da cláusula que permite a rescisão unicamente em relação ao curso, sem prejuízo da multa compensatória. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2010.1500

41 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Prestação de Serviços. Telefonia. Resolução por culpa da prestadora. Previsão contratual de pagamento da multa somente por parte do consumidor. Interpretação no sentido de conferir igual responsabilidade à prestadora nos casos em que der causa à rescisão. Multa devida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 549.5097.0683.3723

42 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução. Multa arbitrada pelo PROCON. Infração ao direito do consumidor, consistente em cobrança indevida na fatura do cartão de crédito de valores relacionados a serviços não solicitados. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Decisão administrativa na qual foram bem analisados os fatos e o direito aplicável ao caso. Jurisprudência do STJ que reforça a legalidade das multas impostas por órgãos de defesa do consumidor, desde que respeitados os princípios constitucionais pertinentes. Exceção que se verifica no que diz respeito à proporcionalidade do valor da multa. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Possibilidade de atuação jurisdicional no sentido de evitar excessos. Redução da multa para R$ 15.000,00. Sentença reformada. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 499.0231.6383.8014

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PROCON - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA RESPEITADOS - VALOR ARBITRADO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E NORMAS ATINENTES À ESPÉCIE - REDUÇÃO.

Trata-se de embargos à execução fiscal visando à desconstituição do crédito tributário e a anulação da multa aplicada pelo PROCON, em decorrência de reclamação de consumidora que recebeu carta de cobrança com ameaça de corte do fornecimento do serviço e inclusão do nome no órgão de restrição ao crédito. O processo administrativo que resultou na aplicação da multa questionada mencionou de maneira detalhada a conduta praticada pela apelante, com cópia da reclamação da co... ()

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Doc. 125.3568.4985.9131

44 - TJRJ. Direito Administrativo. Embargos à execução fiscal objetivando cancelar multa aplicada pelo Procon. Sentença de improcedência, ao fundamento de que o processo administrativo que culminou na multa por infringência a direitos consumeristas se deu de forma regular. Apelação da embargante. Desprovimento. Alega que a sentença guerreada é nula devido à duplicidade de distribuição de processos idênticos. Por outro lado, argumenta que a multa foi aplicada sem fundamento fático legal, bem como a ausência de processos judiciais ajuizados em seu desfavor pela consumidora denunciante evidenciaria a falta de fundamento da reclamação protocolada. Alega ser impossível a presunção de veracidade da reclamação para fins de multa. Inicialmente, cabe destacar, que o Juízo a quo extinguiu os embargos 0047869-82.2022.8.19.0001, em razão da litispendência reconhecida de ofício. Portanto, não há nulidade em razão de duplicidade de processos. O Procon-RJ possui competência para aplicar multas aos fornecedores que descumprirem as normas do CDC sendo que a multa foi devidamente fundamentada nos autos do processo administrativo. a Lei 8.078/90, art. 56, caput é claro ao afirmar que as infrações às normas de defesa do consumidor estão sujeitas a sanções administrativas, sem prejuízo às sanções de natureza cível ou penal. Portanto, independentemente de apreciação judicial da relação consumerista, a multa é cabível. Não é possível concluir que a reclamação da consumidora era infundada meramente diante da ausência de processo judicial, conforme quer fazer crer a recorrente. Por fim, verifica-se que a reclamação da consumidora também foi dirigida à apelante, que foi notificada e oportunizada sua defesa. Precedentes desta Corte proferidos em casos semelhantes: 0062810-03.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). NAGIB SLAIBI FILHO ¿ Julgamento: 18/09/2024; DJe: 20/09/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0299632-41.2022.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER - Julgamento: 02/10/2024; DJe: 08/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO e 0012115-93.2020.8.19.0213 ¿ APELAÇÃO - Des(a). EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER - Julgamento: 02/10/2024; DJe: 08/10/2024 - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Desprovimento do recurso.

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Doc. 163.7625.3014.3500

45 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor. Cobrança de débito inexistente. Nome do consumidor no SERASA. Multa imposta pelo PROCON. Legalidade. Penalidade imposta em decorrência de infringência ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7229.2800

46 - TAMG. Locação. Multa moratória de 2%. Inadmissibilidade. Fixação.

«Inadmissível a redução da multa moratória à taxa de 2% sobre o valor dos aluguéis atrasados, uma vez que não se aplica à relação locatícia o Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 155.7491.5005.1700

47 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Competência do procon.

«1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser reali... ()

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Doc. 966.6727.7182.6184

48 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. Agravo de Instrumento. Execução Astreintes. Decisão que determinou o pagamento de multa cominatória arbitrada em sentença. Multa que visa ao cumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Inviabilidade limitação ao valor da obrigação principal. Art. 52, V da Lei 9.099/95. Recurso improvido.

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Doc. 144.9060.0008.1500

49 - TJSP. Multa contratual. Cominatória. Renovação automática do contrato, prorrogado por prazo indeterminado. Cobrança de multa na hipótese de rescisão pela autora. Impossibilidade. Interpretação das cláusulas contratuais da maneira mais favorável ao consumidor. Inexigibilidade, portanto, da multa contratual cobrada pela ré. Ação declaratória de inexistência de obrigação contratual julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6018.9000

50 - TJSP. Multa. Contratual. Locação. Bem imóvel. Multa moratória de 10% (dez por cento) em caso de inadimplemento. Admissibilidade. Ilegalidade. Inocorrência. Multa que deve permanecer íntegra para ser fielmente cumprida pelos contratantes, por força do princípio da liberdade contratual que regula a relação locatícia. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Recurso improvido.

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