Desmoronamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 582.7458.9452.1591

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO PATRIMONIAL. COBERTURA PARA DESMORONAMENTO. DANOS DECORRENTES DE DESMORONAMENTO DE SOLO. EXCLUSÃO EXPRESSA DA COBERTURA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. O

contrato de seguro, por sua natureza onerosa e bilateral, deve estabelecer cláusulas claras quanto às coberturas e exclusões, devendo as cláusulas restritivas ser interpretadas de forma estrita. Não comprovando a parte autora que os danos alegados estão abrangidos pela cobertura contratada, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.

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Doc. 250.2280.1891.8145

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Vício na construção. Tese jurídica. Desmoronamento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Observa-se dos autos que a tese jurídica referente à ameaça de d esmoronamento não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7225.1900

3 - TJMG. Homicídio culposo. Desmoronamento. Exposição de número indeterminado de pessoas a perigo. Tutela da incolumidade pública. Ocorrência de resultado morte. Desclassificação para o delito de perigo comum.

«Aquele que deu causa ao desmoronamento de uma encosta constantemente explorada por indeterminado número de pessoas está incurso nas sanções do art. 256, § 1º, c/c , ainda que, no momento dos fatos, apenas três pessoas estivessem presentes no local, duas das quais mortas por asfixia.»

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Doc. 146.4212.2001.9200

4 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Construção de poço artesiano. Inexecução. Desmoranamento e abandono da obra. Ausência de prova de que o desmoronamento e o abandono da obra ocorreram por culpa da construtora. Improcedência do pedido de reparação dos danos causados pela inexecução do serviço, mantido. Recurso improvido.

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Doc. 531.8110.4476.4424

5 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO RESIDENCIAL - DESMORONAMENTO PARCIAL - PREVISÃO EXPRESSA - COBERTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS REPARADOS - COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Os contratantes do seguro habitacional têm direito à indenização securitária em razão da ocorrência de desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural, se expressamente discriminado como risco cobertos na apólice contratada. Constatado que o atraso nas obras decorreu exclusivamente do procedimento adotado pela construtora no que concerne à condução dos reparos necessários, não há que se falar em complementação ... ()

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Doc. 220.8181.2947.6390

6 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Desmoronamento. Ausência de risco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e es... ()

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Doc. 146.9138.0332.1459

7 - TJSP. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO. CUPIM.

Hipótese em que a apólice previu cobertura para desmoronamento e impacto de veículo. Indenização, entretanto, negada com base em cláusula restritiva, inscrita nas disposições gerais, a excluir prejuízos em veículos na residência e danos residenciais decorrentes da ação de cupins, insetos ou outros animais. Abusividade. Arts. 46 e 51, IV e XV, do CDC. Não há evidências de que as cláusulas gerais tenham sido entregues e previamente explicadas à autora quando da contratação ou n... ()

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Doc. 180.3452.2003.2600

8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro habitacional. Vícios da construção. Risco de desmoronamento. Indenização devida. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao interpretar o contrato, definiu que os vícios da construção que impusessem risco de desmoronamento deveriam ser indenizados, premissa que não poderia ser afastada por óbice da Súmula 5/STJ. 2. O acórdão recorrido consignou que o perito atestou que, caso os serviços necessários não fossem executados, haveria um agravamento dos vícios da construção, podendo provocar desabamento parcial ou total da moradia. Diante desse fato, devidamente delineado pelo... ()

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Doc. 103.1674.7430.4100

9 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel inabitado devido a desmoronamento parcial. Único bem. Indicação do bem. Renúncia incabível. Proteção legal. Norma de ordem pública. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia ao privilégio pela devedora, constituindo princípio de ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada, que se tem por viciada «ex vi legis». A circunstância de achar-se desocupado o bem, após parcial desmoronamento, não constitui motivo à descaracterização do bem de família, sob pena de se agravar a situação de infortúnio experimentada pela executada, que, segundo a pr... ()

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Doc. 202.2715.8004.3000

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização securitária. Desmoronamento. Ausência de cobertura. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da ausência de responsabilidade da seguradora, tendo em vista que o risco de desmoronamento não foi constatado, implicaria a incursão na seara probatória dos autos e a apreciação de cláusula contratual, procedimentos inadmissíveis nesta instância extraordinária, haja vista as d... ()

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Doc. 210.8200.9947.0428

11 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo. SFH. Imóvel com risco de desmoronamento. Responsabilidade pelo pagamento do aluguel. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 -- No que diz respeito à extensão da cobertura securitária, a pretensão recursal esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. O Tribunal de origem, interpretando as cláusulas do contrato e o acervo fático probatório, manteve a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, estabeleceu a responsabilidade solidária entre a CEF e a Caixa Seguradora, concluindo que o imóvel adquirido pelo autor apresenta risco de desmoronamento em razão de vícios estruturais, declarando correto o paga... ()

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Doc. 231.2131.2197.9514

12 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Ameaça de desmoronamento. Desnecessidade. Decisão mantida.

1 - «De acordo com o atual entendimento da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura secur... ()

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Doc. 202.4844.3003.6100

13 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação indenizatória. Vícios de construção. Cobertura securitária e direito à indenização afastado com base nas provas. Laudo pericial. Ausência de risco de desmoronamento. Rever o julgado. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - No que concerne à existência de cobertura securitária e ao direito à indenização em favor dos demais autores, permanece incólume a incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, porquanto o Tribunal de Justiça, ao analisar a apólice securitária e o laudo pericial produzido, constatou não ter sido demonstrado que os danos verificados ofereciam risco de desmoronamento. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 522.8525.1864.5765

14 - TJSP. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Perícia realizada. Possibilidade de desmoronamento total ou parcial afastada. Sinistro não caracterizado. Hipótese, ademais, em que houve indevida ampliação da construção pelo segurado. Indenização incabível. Ação improcedente. Recurso improvido

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Doc. 230.8280.3766.8825

15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Seguro financeiro habitacional. Vícios construtivos. Responsabilidade. Seguradora. Risco de desmoronamento. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O STJ entende que, nos contratos de seguro habitacional obrigatório, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, nos termos previstos na apólice. 3 - ... ()

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Doc. 146.8743.5009.8300

16 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Desmoronamento de muro de imóvel. Vazamento contínuo de água proveniente da rede de abastecimento. Transtorno, desconforto e sofrimento experimentados pelos autores. Indenização. Cabimento. Inalterabilidade do valor fixado. Recurso improvido.

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Doc. 210.8150.7732.6851

17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade obrigacional securitária. Alegada cobertura para os danos apurados e risco de desmoronamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Agravo não provido.

1 - A Corte local concluiu pela manutenção da sentença de improcedência do pedido autoral, consignando a inexistência do dever de indenizar tendo em vista que o caso não se enquadra na hipótese de risco coberto pela presente apólice securitária, não havendo risco iminente de desmoronamento. Desse modo, rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das pro... ()

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Doc. 231.0110.8940.8441

18 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Ameaça de desmoronamento. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Prescrição. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Decisão mantida.

1 - «Não é compatível c om a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 01/6/2020). 2 - Do acórdão proferido pela Segunda Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, não se depreende restrição à cobertura securitária do vício de... ()

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Doc. 230.3280.2129.3167

19 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipótese afastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento jurisprudencial no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. 2 - Na hipótese dos autos, porém, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no laudo pericial produzido, concluiu no sentido da inexistência de risco de desmoronamento, razão pela qual os danos encontrados não estão cobertos pelo contrato de seguro entabulado entre as partes. 3 - Nesse contexto, rever as co... ()

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Doc. 230.3280.2895.2967

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipótese afastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Entendimento jurisprudencial no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. 2 - Na hipótese dos autos, porém, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no laudo pericial produzido, concluiu no sentido da inexistência de comprovação de risco de desmoronamento, razão pela qual os danos encontrados não estão cobertos pelo contrato de seguro entabulado entre as partes. 3 - Nesse cont... ()

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Doc. 172.6688.7534.8435

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Desmoronamento causado por construção vizinha. Tutela de urgência visando o pagamento de aluguel e alimentação até a reforma da casa. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Valores reduzidos para R$4.775,00 mensais. Recurso provido

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Doc. 241.0250.7544.5450

22 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desmoronamento. Substituição da pena privativa de liberdade. Alegação de ilegalidade na fixação de duas medidas restritivas de direitos. Falta de prequestionamento.

1 - No exame de recurso especial, não se conhece de matéria que não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, inexistente, assim, o necessário prequestionamento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 230.4041.0853.6157

23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipótese afastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. 2 - Na hipótese dos autos, porém, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base no laudo pericial produzido, concluiu no sentido da inexistência de risco de desmoronamento, razão pela qual os danos encontrados não estão cobertos pelo contrato de seguro entabulado entre as partes. 3 - Nesse contexto, rever as conclusões do acórdã... ()

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Doc. 165.2891.8012.8600

24 - TJSP. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização por dano material e moral. Culpa da empregadora no acidente fatal que vitimou o obreiro devidamente comprovada, restando evidenciada a conduta omissiva da ré, da qual resultou previsível desmoronamento de muro. Pagamento da indenização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 200.3554.4000.5300

25 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Vício de construção. Desmoronamento. Enquadramento no risco segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.2313.5002.3400

26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional. Inexistência de ameaça iminente de desmoronamento. Exclusão de cobertura. Interpretação do contrato. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Reiteração da linha argumentativa analisada pela decisão agravada. Manutenção do julgado pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos de convicção dos autos e interpretando a apólice do seguro habitacional contratada, concluiu não haver risco efetivo e iminente de desmoronamento, afastando, com isso, a cobertura securitária prevista na apólice contratada. 2. Nesse contexto, a linha argumentativa apresentada pela agravante, que constitui mera reiteração dos argumentos já examinados, é incapaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela d... ()

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Doc. 903.2767.3231.1478

27 - TJSP. Agravo de instrumento. Desmoronamento da casa causado por construção vizinha. Tutela de urgência visando o pagamento de aluguel e alimentação até a reforma da casa ou indenização equivalente em dinheiro. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Tutela parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 173.0393.4003.1300

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Apólice. Previsão de cobertura para ameaça de desmoronamento. Comprovação. Laudo pericial inconclusivo. Impossibilidade de aferir a reparação à cobertura securitária em sede de recurso especial. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, quanto ao reconhecimento de que houve má valoração da prova, de que ficou caracterizado dano físico aos imóveis causado por vícios de construção e que acarretariam ameaça de desmoronamento, e, por consequência, o dever de indenizar, demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal... ()

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Doc. 220.8181.2474.2750

29 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Desmoronamento. Ausência de risco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e es... ()

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Doc. 241.1040.9907.0480

30 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Desmoronamento de muro em via pública. Danos morais. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial foi interposto nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais tendo em vista o desabamento de muro em via pública, ocasionando lesões graves e destruição da bicicleta do autor. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu parcial provimentos aos recursos das partes para reduzir a indenização a título de lucros cessantes (período de incapacidade laborativa) para 2 (dois) salários mínimos, majorar o dano moral ao equivalente a 20 (... ()

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Doc. 221.1220.3558.0209

31 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Desmoronamento. Ausência de risco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e es... ()

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Doc. 221.2160.9230.9582

32 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Desmoronamento. Ausência de risco. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e es... ()

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Doc. 165.2472.9006.8100

33 - TJSP. Direito de vizinhança. Danos materiais e morais. Construção de muro divisório pelo réu, obstruindo o escoamento de águas pluviais advindas dos lotes superiores. Acúmulo no muro do terreno do autor. Desmoronamento. Provas suficientes e aptas a demonstrar os prejuízos e danos materiais e morais sofridos. Indenizatória procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 921.0606.0907.3027

34 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESMORONAMENTO DE BARRANCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Ação de responsabilidade civil visando à indenização por danos morais no valor de R$ 121.442,58, em decorrência do desmoronamento de barranco sobre a residência do autor, causado pelo rompimento da rede de água da requerida. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde a sentença. 3. Apelação da requ... ()

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Doc. 164.1013.1141.6513

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DESMORONAMENTO DE MURO DIVISÓRIO - CULPA CONCORRENTE DE AMBOS OS PROPRIETÁRIOS CONFINANTES - CONSTRUÇÃO DE NOVO MURO - RATEIO DAS DESPESAS - SENTENÇA MANTIDA.

Restando demonstrado nos autos que o muro divisório desmoronou em razão de falha na construção realizada pelo réu e também devido a modificações feitas pela parte autora, devem ambas as partes arcarem com o pagamento das despesas para a construção do novo muro, consoante dispõe o art. 1.297, § 1º, do Código Civil.

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Doc. 182.4922.9002.6000

36 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Vício de construção. Desmoronamento. Enquadramento no risco segurado. Matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao , Código de Processo Civil de 1973. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 146.8743.5009.8200

37 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Desmoronamento de muro de imóvel dos autores. Vazamento contínuo de água proveniente da rede de abastecimento. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço. Suficiência da comprovação da existência do dano e sua relação de causalidade, não se cogitando do fator culpa. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 220.2220.1858.4731

38 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Prova. Valoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vícios de construção. Seguradora. Responsabilidade. Limites contratuais. Risco de desmoronamento. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que o tribunal de origem não considerou a prova técnica solicitada pelo juiz singular, demandaria a análise de aspectos fático probatórios dos autos, procedimento inviável em recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - O STJ entende que, nos contratos de seg... ()

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Doc. 211.2151.2958.1110

39 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Risco de desmoronamento. Hipóteseafastada categoricamente pela perícia. Cobertura securitária indevida. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

1 - Entendimento jurisprudencial, firme no âmbito da Segunda Seção do STJ, no sentido de ser abusiva a exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. 2 - Na hipótese dos autos, porém, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná concluiu no sentido da inexistência de risco de desmoronamento, razão pela qual os danos encontrados não estão cobertos pelo contrato de seguro entabulado entre as partes. 3 - Nesse contexto, rever as conclusões do acórdão recorrid... ()

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Doc. 638.1459.2563.8492

40 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. Obras realizadas no imóvel vizinho, sem a contenção necessária, que deram causa ao desmoronamento de muro. Construção de muro de arrimo que seria necessária para contenção da terra decorrente da obra. Dever de indenizar os danos materiais (reconstrução do muro). Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 240.8016.5003.0402

41 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. DESMORONAMENTO DE MURO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. MÁ CONSERVAÇÃO DO MURO. SEGURO RENOVADO PELA RÉ MESMO CIENTE DAS CONDIÇÕES DO MURO QUE POSTERIORMENTE VEIO A DESMORONAR. CLAUSULA ABUSIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 144.9591.0015.3800

42 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Ameaça de desmoronamento. Vícios de construção. Desocupação por risco de desabamento. Cobertura devida. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. A decisão recorrida merece ser mantida visto que a Seguradora é responsável pelo pagamento dos aluguéis e despesas condominiais de outros imóveis locados para alojar os segurados obrigados a desocupar seus apartamentos e pela guarda do prédio ameaçado de desabamento, consoante Súmula 57/TJPE. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 140.6591.0003.2000

43 - TJSP. Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Muro divisório afetado pelas águas de chuvas. Incidência do CCB, art. 1297. Obrigatoriedade do réu de realizar obra para o escoamento das águas pluviais. Imposição que tem por finalidade se evitar o desmoronamento do muro com possível risco físico e maior gasto financeiro. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.1005.2900

44 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Desmoronamento de muro. Verificada a responsabilidade de proprietários de imóvel pelo desabamento de muro por força das águas pluviais, em decorrência da ausência da adequada manutenção e conservação da construção, forçosa a indenização. Inteligência do CCB, art. 937. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos e provido parcialmente o dos autores.

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Doc. 230.9150.7282.6231

45 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Desmoronamento do imóvel. Vícios de construção. Cláusula restritiva. Índole abusiva. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6142.3617

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios estruturais de construção. Cobertura securitária. Desnecessidade de risco iminente de desmoronamento. Súmula 83/STJ. Presença de defeitos estruturais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte de uniformização, os vícios estruturais de construção, ainda que não importem risco iminente de desmoronamento, estão cobertos pela apólice do seguro habitacional. 2. Não há como desconstituir o entendimento estadual, para concluir pela ausência de defeitos estruturais no imóvel, sem o prévio revolvimento do acervo fático probatório, providência vedada na via eleita, ante a previsão contida na Súmula 7/STJ. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente malferidos impede o conhecimento da insurgência, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula 284/STF. 4. Os arts. 757 e 760 do cc não possuem comando normativo suficiente para amparar a pretensão relativa à multa decendial, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 493.3046.2597.0720

47 - TJSP. Direito de vizinhança - Desmoronamento causado por terraplanagem em imóvel lindeiro - Ação indenizatória - Procedência parcial da demanda em face do comitente da obra e improcedente em face do empreiteiro e do arquiteto - Inconformismo da autora buscando o reconhecimento da culpa conjunta dos réus e de sua responsabilização solidária - Inconformismo do corréu comitente alegando nulidade da sentença e culpa exclusiva da autora pela falta de manutenção na drenagem da divisa dos terrenos - Recurso do réu não conhecido, pois houve renúncia dos seus advogados após a interposição do recurso, sem que houvesse a constituição de novos patronos - Inteligência dos arts. 112 e 76 ambos do CPC - Apelo da autora provido - Réus que, pelo mesmo fato, foram condenados por homicídio culposo de pessoa que estava no imóvel da autora quando do desmoronamento, por acórdão transitado em julgado - Culpa de todos reconhecida na esfera penal - Aplicação do disposto no art. 935 do Código Civil - Condenação cível do comitente estendida ao empreiteiro e ao arquiteto, em solidariedade, devido à concorrência de culpa - Apelo da autora provido.

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Doc. 210.5281.1419.2821

48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/15). Ação de indenização por responsabilidade obrigacional securitária. Seguro imobiliário. Validade da cláusula que exclui a responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção. Risco de desmoronamento. Laudo pericial que atesta a inexistência de riscos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

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Doc. 465.4791.7181.8128

49 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Direito de vizinhança - Manutenção da tutela de urgência (providências para saneamento da infiltração com início em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00) - Incontroversos certos documentos que demonstram a necessidade urgente das medidas, sob risco de desmoronamento - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 181.6693.0000.5200

50 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Danos no imóvel. Indenizatória por danos materiais e morais. Concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reparação dos danos causados ao imóvel da autora. Inconformismo da Municipalidade. Não acolhimento. Risco de desmoronamento e ameaça à integridade física à demandante. Ausência de elementos que autorizem concluir pelo desacerto da solução adotada. Recurso não provido.

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