Impenhorabilidade Vencimentos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.3812.6000.5200

1 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de dissídio jurisprudencial. Penhora on line (Bacenjud). Interpretação do CPC/1973, art. 649, VI. Impenhorabilidade. Vencimentos. Natureza alimentar.

«1. É inadmissível a penhora do saldo em conta-corrente relativo a vencimentos, dado o caráter alimentar que possuem. 2. Ademais, o Tribunal a quo concluiu, com base nas provas dos autos, que a natureza dos valores penhorados é salarial. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 191.1185.9000.0200

2 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no , IV, § 2º ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2 - Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3 - A interpretação dos preceitos legais deve ser feita... ()

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Doc. 103.1674.7551.2000

3 - TST. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do , IV, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o , III. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se verifica... ()

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Doc. 240.9290.5406.7674

4 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Crédito. Honorários advocatícios contratuais. Natureza alimentar. FGTS. Impenhorabilidade. Vencimentos líquidos. Penhora. Condição. Subsistência digna. Devedor. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 85, § 14. CPC/2015, art. 833, IV. Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Lei 8.036/1990, art. 20.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais e os contratuais possuem natureza jurídica alimentar, nos termos do , § 14. 2 - Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não é permitido o bloqueio do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão da impenhorabilidade absoluta estabelecida pela , § 2º. 2.1. Essa disposi... ()

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Doc. 196.6103.7002.7400

5 - STJ. Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente - Fundo Habitacional do Exército - contra o recorrido, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial, para cobrança de dívida oriunda de contrato de mútuo, para impugnar decisão que indeferiu o pedido de penhora dos valores existentes na conta salário do executado, tendo em vista que tal medida ultrapassaria o limite de 30% de seus rendimentos salariais. 2 - Considerando a relevânc... ()

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Doc. 193.3264.2003.6300

6 - STJ. Família. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

«1 - Caso em que o acórdão recorrido consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis, nos termos do , IV do (833, IV, do CPC/2015). 2 - A Corte Especial do STJ, recentemente, por maioria, adotou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no Código de Processo Civil, pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar amparo à dignidade do devedor e de sua família (EREsp. [jurnum=1.5... ()

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Doc. 201.9110.8000.0100

7 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Salário. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«1 - Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no § 2º do , IV do ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2 - Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3 - A interpretação dos preceitos legais deve ser ... ()

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Doc. 249.4724.9349.4568

8 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE.

Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de vencimentos da executada. Não acolhimento. Impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV, CPC) não excetuada pelas hipóteses legais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 725.9866.2464.7736

9 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU PENHORA DE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA PENHORABILIDADE VIÁVEL NO CASO CONCRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Decisão recorrida determinou a penhora de vencimentos do devedor, que alegou impenhorabilidade. A impenhorabilidade foi mitigada, considerando que o valor não comprometerá a dignidade do empresário executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a viabilidade da mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor, sem comprometer sua dignidade. III. Razões de Decidir 3. A mitigação da penhorabilidade é viável no caso concr... ()

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Doc. 135.7470.5355.4292

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que determinou a penhora de 30% de seus rendimentos. JUSTIÇA GRATUITA. Possibilidade. A chamada «Reforma Trabalhista», a Lei 13.467 de 13.07.2017, alterou-se a CLT (CLT), em especial os §§3º e 4º do art. 790 para facultar ao juiz a concessão da gratuidade, condicionados à demonstração da insuficiência de recursos e a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Ger... ()

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Doc. 731.2311.5400.1493

11 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de 15% dos rendimentos líquidos dos executados, condenados em Ação de Improbidade Administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 15% dos proventos de aposentadoria dos executados, considerando a impenhorabilidade prevista no , IV. III. Razões de Decidir 3... ()

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Doc. 917.8542.5174.1718

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que manteve a penhora no valor de R$ 2.574,01 realizada em suas contas bancárias sob o fundamento de que o valor é verba salarial e utilizada na subsistência própria e de sua família. MÉRITO. Impenhorabilidade. Nos termos do art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis «os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias rece... ()

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Doc. 377.1008.5466.3647

13 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual da renda líquida do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de percentual da remuneração líquida do executado, considerando a regra de impenhorabilidade prevista no , IV, e a possibilidade de sua relativização em casos excepcionais. III. Razões de Decidir 3. O , IV estabelece a impenho... ()

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Doc. 145.1754.5012.2700

14 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% dos rendimentos líquidos da executada. Indeferimento. Impenhorabilidade dos vencimentos. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 115.4103.7001.0600

15 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no , IV. A ver... ()

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Doc. 147.1031.9000.1400

16 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Percentual em conta-corrente. Vencimentos. Prequestionamento. Presença. CPC/1973, art. 649, IV.

«I. Indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal. A impenhoralibilidade de vencimentos e aposentadorias é uma das garantias asseguradas pelo , IV. II. Agravo desprovido.»

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Doc. 324.4484.7768.8402

17 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MANUTENÇÃO DO DESBLOQUEIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deu provimento aos embargos à penhora, determinando o desbloqueio de valores. 2. A parte exequente alega que a impenhorabilidade deve proteger apenas a quantia necessária à subsistência digna do devedor e sua família, requerendo a manutenção da penhora de 30% dos proventos e salários. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual dos ven... ()

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Doc. 211.0150.9130.6124

18 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade dos vencimentos mantida. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem afirma, com base nos elementos fático probatórios dos autos, que, no caso concreto, não há como afastar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos e salários, já que há possibilidade de comprometimento do sustento e da dignidade da parte executada, devendo, assim, ser mantida a impenhorabilidade dos vencimentos do agravado. 2 - A pretensão de revisar tal conclusão da Corte a quo demandaria revolvimento fático probatório, o que é vedado em sede de recurso esp... ()

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Doc. 179.0636.0859.3418

19 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE VENCIMENTOS - FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ E DO TJMG. 1.

A Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida. Na mesma linha, o TJMG fixou a seguinte tese no julgamento do IRDR Tema 79: «é permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto... ()

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Doc. 145.8210.2004.2100

20 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade do salário tem caráter absoluto, nos termos do , IV, sendo, portanto, inadmissível a penhora parcial de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salários por parte do devedor. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 221.2160.9299.1445

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Existência de similitude fático jurídica quanto à questão da impenhorabilidade de vencimentos. Conhecimento dos embargos de divergência.

1 - A indicação da divergência exige identidade de premissas fáticas no específico ponto objeto de suposta desarmonia jurisprudencial. 2 - A origem do título executivo, se judicial, oriundo de responsabilidade por improbidade administrativa, ou extrajudicial, não interfere na questão debatida, que se limita à verificação dos limites da (im)penhorabilidade de vencimentos. 3 - Agravo interno provido para reconhecer o cabimento dos embargos de divergência.

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Doc. 136.7681.6003.2100

22 - TRT3. Penhora. Bem impenhorável. Agravo de petição. Penhora sobre percentual de vencimentos de servidor público. Mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de "uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do , IV, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte" (STJ, Terceira Turma, REsp 1.326.394, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe publicado em 18/03/2013) 2. Aferida tal premissa jurisprudencial, mitiga-se a impenhorabilidade dos vencimentos da devedora, po... ()

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Doc. 105.5113.9000.3500

23 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se de ação de execução, na qual foi penhorada, em conta bancária, quantia referente à restituição do imposto de renda. A devolução do imposto de renda retido ao contribuinte não descaracteriza a natureza alimentar dos valores a serem devolvidos, quanto se trata de desconto parcial do seu salário. É impenhorável o valor depositado em conta bancária, referente à restituição do imposto de renda, cuja origem advém das receitas compreendidas no , IV. A ver... ()

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Doc. 154.7194.2000.1100

24 - TRT3. Penhora. Salário execução trabalhista. Impenhorabilidade de vencimentos e salários. CPC/1973, art. 649, IV.

«A teor do disposto no inciso IV do , os vencimentos e os salários possuem os privilégios outorgados por lei às verbas de caráter alimentar, sendo absolutamente impenhoráveis. Nem mesmo diante da dificuldade de satisfação do crédito exequendo torna-se possível autorizar o ato constritivo sobre a remuneração do Executado, no que, in casu, se inclui a parcela «pro labore» que lhe é paga, porque retira a sua capacidade de garantir o seu próprio sustento e o de sua ... ()

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Doc. 191.1185.9000.0300

25 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no , IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de s... ()

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Doc. 180.9035.3005.7900

26 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Valores transferidos para aplicação financeira. Impenhorabilidade parcial, limitada a 40 (quarenta) salários mínimos. Recurso improvido.

«1 - A teor da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade de vencimentos a que se refere o , IV, 1973 alcança, também, os valores poupados pelo devedor, até o limite de 40 salários mínimos. 2 - «A impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, res... ()

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Doc. 161.2131.7004.7600

27 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. Hipótese em que a decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada do STJ no sentido da impenhorabilidade de percentual dos valores depositados em conta destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria do devedor. Precedentes: REsp 1.495.235/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no AREsp 549.871/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10.9.2014; REsp 1.313.787/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2012;... ()

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Doc. 138.4460.3002.9300

28 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no , IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, sal... ()

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Doc. 862.8075.6769.8524

29 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Mitigação da impenhorabilidade de vencimentos (art. 833, IV do CPC) - Possibilidade de penhora de vencimentos, desde que não atinja o mínimo existencial da Executada - Precedente do e. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 231.0021.0213.8811

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inovação de tese. Não cabimento. Embargos de divergência. Natureza vinculada. Merito impenhorabilidade de vencimentos. CPC/73, art. 649, IV. Exceção. Possibilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família.

1 - Não é cabível introduzir matéria nova nos embargos de declaração, ainda que com intuito de prequestionar, quando a matéria não foi sequer suscitada nas razões dos embargos de divergência. 2 - O escopo dos embargos de divergência é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação ao mérito recursal, sobressaindo a natureza vinculada de sua fundamentação, sendo vedado analisar nos embargos de divergência qualquer outra questão que não tenha sido objeto de diss... ()

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Doc. 397.7497.8116.6822

31 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VENCIMENTOS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO À REGRA GERAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Marília Dal Monte Gonçalves Delcorço Krette contra decisão proferida no cumprimento de sentença 0005682-67.2020.8.26.0152, ajuizado pela Fundação de Rotarianos de São Paulo - Colégio Rio Branco - Unidade Granja Viana, que determinou a penhora de 20% dos vencimentos líquidos da agravante. A dívida decorre de mensalidades escolares em atraso no valor de R$ 53.279,02. A agravante sustenta a hipossuficiência financeira e requer o reconhecimento da imp... ()

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Doc. 896.0732.8782.3521

32 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, para ser analisada, depende da verificação de eventuais vencimentos serem em valores razoáveis, como forma de garantir a sobrevivência com dignidade do devedor Pesquisa necessária para possibilitar a análise das condições pessoais do devedor. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

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Doc. 943.5996.0952.3252

33 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão recorrida que deferiu pedido de penhora da quantia correspondente a 5% dos vencimentos da parte executada - Inconformismo da executada - Alegação que decisão afronta o art. 833, IV e §2º do CPC - Inexistência de elemento hábil a corroborar a alegação de que a importância constrita compromete a subsistência da devedora e de sua família, o que impossibilita o reconhecimento de alegada impenhorabilidade - Não há motivo também para reconhecer-se a impenhorabilidade arguida porque a constrição foi determinada a recair somente sobre 5% dos vencimentos - Pretensão de evitar a satisfação da dívida que não se justifica, porque de impenhorabilidade aqui não se trata - Impenhorabilidade que aqui se relativiza - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 138.7571.5001.9700

34 - TJSP. Penhora. Incidência sobre trinta por cento dos vencimentos da executada. Inadmissibilidade. Natureza alimentar. Impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, IV). Jurisprudência do STJ. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3011.7200

35 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual dos vencimentos do executado. Inadmissibilidade. Salário. Impenhorabilidade absoluta. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 115.4103.7001.0800

36 - STJ. Execução. Penhora em conta corrente. Valor relativo à restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Impenhorabilidade. Valor excedente. Penhorabilidade. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre a penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. CPC/1973, art. 649, IV. CTN, art. 43.

«... II - Da penhorabilidade dos valores depositados em conta corrente. Definida a natureza alimentar do valor do imposto de renda, convém ressaltar que a sua impenhorabilidade deve ser analisada conforme a jurisprudência do STJ. Com efeito, esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servidor público federal». por ser «uma das garantias asseguradas pelo ... ()

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Doc. 151.1671.8008.6500

37 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e/STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e/STJ). 2. O Tribunal de origem consignou que «não existe qualquer óbice a impedir a penhora de 30% da verba mantida em conta corrente, ainda que proveniente do salário do devedor» (fl. 50, e/STJ). 3. Todavia, observa-se que os valores depos... ()

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Doc. 151.5810.7000.6600

38 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, sob o regime dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, deve observar o disposto no , IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecú... ()

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Doc. 191.1185.9000.0400

39 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade absoluta dos vencimentos e proventos de aposentadoria. CPC/1973, art. 649, IV.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 11.184.765/PA, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e de acordo com o regime dos recursos repetitivos, cujo acórdão veio a ser publicado no DJe de 3.12.2010, deixou consignado que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no , IV, com a redação dada pela Lei 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis «os... ()

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Doc. 147.1031.9000.1600

40 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

«Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.»

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Doc. 677.2445.4373.0580

41 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de parte dos vencimentos líquidos dos executados. Inconformismo. Penhorabilidade de proventos dos executados. Impenhorabilidade reconhecida. CPC, art. 833, IV. Mitigação da norma. Inserção do § 2º no CPC, art. 833. Leitura elementar, na vigência do CPC/2015, que a despeito do teto, os vencimentos ou salários passaram a ser penhoráveis. Precedente do STJ. Caso concreto, todavia, que não permite a aplicação da mitigação. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 824.6301.1555.4823

42 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual sobre salário. Excepcionalidade. Possibilidade de relativização da impenhorabilidade. Preservação do mínimo existencial. CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo banco exequente. A r. decisão agravada deferiu a penhora de 10% sobre os vencimentos mensais do executado. Recorre o executado sob o argumento de que seu salário é essencial à sua subsistência. A execução é fundada em cédula de crédito bancário. Tentativas anteriores de bloqueio de valores foram frustradas em razão da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, com base no caráter alimentar das quantias encontradas. Diante da alegação de que o devedor aufere rendimentos mensais líquidos de aproximadamente R$ 15.000,00, o exequente requereu a penhora de 30% sobre os vencimentos. O juízo de origem acolheu parcialmente o pedido, determinando a penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado, com base na relativização da impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão (i) Relativização da impenhorabilidade de salários: O CPC, art. 833, IV estabelece que salários e demais verbas de caráter alimentar são, em regra, impenhoráveis. Contudo, o § 2º do mesmo dispositivo permite a penhora de valores excedentes a 50 salários mínimos e admite a flexibilização da regra, desde que preservado o mínimo existencial do devedor e sua família. O STJ tem entendido que a impenhorabilidade de salários pode ser mitigada, mesmo quando o valor percebido não excede 50 salários mínimos, desde que a penhora não comprometa a dignidade do devedor e de sua família (EREsp. Acórdão/STJ; EREsp. Acórdão/STJ). (ii) Proporcionalidade e manutenção da subsistência do devedor: No caso concreto, o executado aufere rendimentos líquidos mensais superiores a R$ 15.000,00, dos quais 20% já são destinados ao pagamento de pensão alimentícia. Restando-lhe aproximadamente R$ 10.000,00 líquidos mensais, a penhora de 10% sobre seus vencimentos não compromete sua subsistência ou a de sua família. III. Razões de decidir A decisão recorrida encontra respaldo na jurisprudência do STJ, que admite a relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. A fixação de penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do executado é proporcional e preserva sua dignidade e de seus dependentes, sendo uma medida que equilibra a proteção ao devedor e a efetividade da execução. Não se verifica, nos autos, qualquer elemento que indique que a penhora de 10% sobre os vencimentos do executado afetaria sua subsistência ou colocaria em risco sua dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade de salários e proventos de natureza alimentar pode ser relativizada, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, nos termos do CPC, art. 833, § 2º. A penhora de 10% sobre os vencimentos líquidos do devedor, quando não demonstra prejuízo à sua subsistência, é medida proporcional e adequada à efetividade da execução

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Doc. 147.1031.9000.1800

43 - STJ. Execução. Penhora. Conta-corrente. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Salário. Impenhorabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 649, IV. Lei 8.112/1990, art. 48.

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na espécie, era cabível a impetração de mandado de segurança e, no mérito, analisar a legalidade da penhora determinada pelas instâncias ordinárias, a qual recaiu sobre conta-corrente destinada ao recebimento de salário. II. Da penhorabilidade do valor em questão Esta Corte já decidiu diversas vezes ser «indevida penhora de percentual de depósitos em conta-corrente, onde depositados os proventos da aposentadoria de servido... ()

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Doc. 597.2456.3668.5083

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA NÃO SÃO IMPENHORÁVEIS AINDA QUE FRUTO DE VENCIMENTOS, SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 595.7506.7246.4306

45 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO - EXECUTADO QUE AUFERE PARCOS VENCIMENTOS - MITIGAÇÃO À IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, art. 833, IV INADMISSÍVEL - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 109.1918.6328.8605

46 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - art. 833, INCISO IV E 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 990.8082.2023.7122

47 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora sobre salário - Pretendida pela agravante a penhora sobre 30% dos vencimentos mensais percebidos pela agravada - Flexibilização da regra de impenhorabilidade que somente pode ocorrer quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Vencimentos percebidos pela agravada que são inferiores a três salários-mínimos mensais - Presunção de que a constrição de parte dessa verba possa comprometer a plena capacidade de a agravada prover o seu sustento e o de sua família - Descabimento, por ora, da relativização da impenhorabilidade - Agravo desprovido.

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Doc. 963.1003.5157.2460

48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - art. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 183.4688.3358.6348

49 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE VENCIMENTOS - CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL - I -

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre os vencimentos do executado, ora agravado - Recurso da parte exequente - II - Reconhecido que em agravo de instrumento anterior, julgado em 30.06.2021, esta C. Câmara entendeu ser incabível a adoção da interpretação mitigada do , IV, para permitir a penhora de parte dos ganhos mensais do devedor - Expressamente consignado naquele acórdão a possibilidade de novo pleito, acaso reste comprovado que o valor constrito não prej... ()

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Doc. 810.1579.1584.2970

50 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual dos vencimentos do devedor - Necessidade de reforma - Mitigação da impenhorabilidade dos vencimentos prevista no CPC, art. 833, IV - Entendimento fixado pela Corte Especial do STJ - No caso dos autos, possível a constrição de 15% dos vencimentos do devedor, montante este que permite o adimplemento progressivo do débito exequendo sem o comprometimento da subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido

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