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1 - STJ. Inventário. Legitimidade. Liberalidade.
«Ilegitimidade do inventariante para, representando o espólio, contra este praticar atos de liberalidade e em detrimento dos herdeiros.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio.
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3 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.
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4 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.
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5 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Contrato bancário. Execução. Comprovação pelos recorrentes da qualidade de herdeiros legítimos do titular falecido da conta poupança mantida com a instituição financeira. Desnecessidade da comprovação de abertura de inventário. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso provido em parte.
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6 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito sofrido pelo «de cujus». Dano moral e material. Ação de indenização. Inventário. Legitimidade ativa do espólio. Cita doutrina. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, V. CCB, art. 1.526.
«Dotado o espólio de capacidade processual (CPC, art. 12, V), tem legitimidade ativa para postular em Juízo a reparação de dano sofrido pelo «de cujus», direito que se transmite com a herança (CCB, art. 1.526).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. Prestação de serviços - Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenização - Notícia de falecimento do autor - Ausência de Inventário - Legitimidade ativa do espólio e não dos herdeiros - Precedentes do E. STJ - Agravo de instrumento improvido
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8 - STJ. Sucessão. Inventário. Credor do falecido. Espólio. Responsabilidade pelas dívidas do autor da herança. Credor do falecido. Abertura do inventário. Legitimidade concorrente. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante. CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997. CPC/2015, art. 616, VI.
1. «é o espólio. Universalidade de bens deixados pelo de cujus. Que, por expressa determinação legal ( CPC/1973, art. 597 e CCB/2002, art. 1.997), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha» (Agint no AResp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Raul Araújo, quarta turma, julgado em 27/11/2018, DJE 04/12/2018). 2 - O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Ação indenizatória de credor aparente de pessoa falecida, contra o único herdeiro. Possibilidade. Irrelevância de não ter sido aberto inventário. Conceitos de espólio e herança que, a rigor, se confundem. Herdeiro que só responderá na força da herança. CCB, art. 1.587. CPC/1973, art. 12, V. (Cita doutrina).
O único herdeiro do devedor falecido é parte legítima para residir no pólo passivo de ação indenizatória, sendo irrelevante enão ter sido ainda aberto o inventário.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Ação reivindicatória. Posse dos réus decorrente de comodato já extinto. Defesa fundada em usucapião. Descabimento. Ausência de «animus domini». Procedência. (Com doutrina). Ação reivindicatória. Inventário. Legitimidade ativa da inventariante para promover a ação em favor do espólio. CCB, art. 550 e CCB, art. 1.248.
«Cabe ação reivindicatória para reaver a posse de imóvel objeto de contrato de comodato extinto. O inventariante tem legitimidade para promover a ação em favor do espólio. Rejeição da defesa fundada em usucapião, por falta da prova do «animus domini». Ação julgada procedente. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus» para levantamento do «quantum» indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.
«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Desapropriação direta. Inventário. Legitimidade do espólio do «de cujus» para levantamento do «quantum» indenizatório. Oposição ao levantamento pelo expropriante. Violação ao Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Ocorrência. Ausência de interesse. Oposição somente admissível por terceiro, na hipótese que menciona.
«Ao espólio assiste o direito ao levantamento do valor depositado a título de indenização pelo bem expropriado, para que, posteriormente, nos autos do inventário, se proceda a partilha em favor dos herdeiros. Admite-se a oposição do levantamento apenas por terceiros possuidores de outro título suficiente para demonstrar que há incerteza quanto ao domínio do bem desapropriado pelo expropriado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO EXECUTADO. HABILITAÇÃO HERDEIROS. AUSÊNCIA DE ABERTURA INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 1794 CÓDIGO CIVIL RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso objetivando a reforma da sentença que acolheu os embargos à execução e julgou extinto o feito em face da ilegitimidade passiva. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber sobre a legitimidade dos herdeiros para execução em face da não existência de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. - Não havendo inventário aberto, subsiste a legitimidade dos herdeiros do executado falecido no curso da ação, para compor o polo passivo da demanda. 4. - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DE INTERESSADAS - POSSÍVEL VOCAÇÃO SUCESSÓRIA DISCUTIDA EM AÇÕES AUTÔNOMAS DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - POSSIBILIDADE DAS PRETENSAS HERDEIRAS DE PARTICIPAR DO INVENTÁRIO -
Agravantes que pretendem a participação no inventário, na condição de herdeiras dos bens discutidos - Acolhimento - Inventário conjunto dos genitores Egydio e Mercedes (casados entre si) e do filho Celso, instaurado pela companheira supérstite deste - Agravante Alice que propôs ação de reconhecimento de filiação socioafetiva de Egydio e Mercedes - Agravante Michelle que pretende o reconhecimento da condição de filha biológica de outro filho pré-morto de Egydio e Mercedes - Agrava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Inventário. Legitimidade passiva. Investigação de paternidade e petição de herança. Suposto pai já falecido. Demandas a serem propostas contra os herdeiros, na acepção ampla do termo. Desnecessidade da presença da viúva. Terceiro adquirentes de bens da partilha que podem, ou não, ser chamados em litisconsórcio facultativo. CCB, art. 363. (Indica doutrina e precedentes).
Para responder à ação de vindicação de herança e investigação de paternidade, em face de pai já falecido, legitimados são todos os herdeiros, mas não a viúva, sendo que os terceiros adquirentes de bens da partilha poderão, ou não, ser litisconsortes passivos facultativos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJSP. INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -
Agravante que defende sua legitimidade para requerer medidas de localização de bens do de cujus, na condição de credor dos herdeiros e beneficiário de penhora dos direitos hereditários - Acolhimento - Lei processual civil que reconhece o interesse do credor dos herdeiros na instauração e andamento do inventário (CPC, art. 616, VI) - Herdeiros que, na espécie, permitiram a renúncia de seus advogados sem constituir novos patronos, tendo o inventário sido arquivado - Possibilidade da at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2013 - Ilegitimidade passiva do espólio - Execução fiscal ajuizada em novembro de 2017, posteriormente ao encerramento do inventário - Legitimidade dos herdeiros e não mais do espólio - Impossibilidade de substituição do polo passivo - Aplicação do entendimento contido na Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE INVENTÁRIO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DOS HERDEIROS NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. - A
Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir matérias que podem ser conhecidas de ofício (ordem pública) e que não demandem dilação probatória sobre a matéria alegada. - A legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJMG. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - INVENTARIANTE QUE NÃO É O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO - MERA REDISCUSSÃO DE TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. -
Estabelece o CPC, art. 1.022, que os embargos de declaração podem ser acolhidos se houver erro material, omissão, contradição e ou obscuridade e que digam respeito à questão posta e não resolvida em qualquer decisão judicial, todavia, não servem para reexaminar a matéria solucionada no julgado. - Ante o falecimento da testadora no curso da ação, o espólio é parte legítima para compor o polo ativo da demanda. - Não é necessário que o Magistrado se pronuncie sobre todas as pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Descabimento. Alegação de que o direito de posse da inventariante não foi demonstrado. Inventariante, contudo, que age em nome do espólio da titular do bem e autora da herança, assim nomeada nos autos do correspondente inventário. Legitimidade do espólio, representado pela inventariante, para defesa do acervo hereditário (art. 75, VII e art. 618, CPC). Esbulho demonstrado por meio de notificação para desocupação, não tendo requerido demonstrado a regularidade da sua permanência no imóvel, que não pode subsistir frente ao direito do espólio sobre o bem. Sentença mantida. Recurso improvido
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21 - TJSP. DESPESAS DE CONDOMÍNIO -
Pretensão de cobrança julgada parcialmente procedente - Réu falecido no curso do processo - Sucessão processual pelos herdeiros, filhos do falecido - Alegação de ilegitimidade passiva sob o fundamento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é do espólio - Ausência de abertura de inventário - Legitimidade passiva dos herdeiros que deve ser reconhecida, em conta o disposto nos arts. 1.784 e 1.791, do Código Civil - Sentença mantida - Pagamento dos encargos da sucumbê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE SUCESSÕES E JUÍZO EMPRESARIAL. INVENTÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES E APURAÇÃO DE HAVERES. LEGITIMIDADE ATIVA DO COERDEIRO. NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EMPRESARIAL. RECURSO PROVIDO.
Recurso contra decisão que, nos autos da ação de apuração de haveres, declinou da competência para que o processamento e julgamento do feito se desse perante o Juízo do inventário. Legitimidade ativa do coerdeiro para a propositura de ação que visa à defesa do patrimônio comum deixado pelo de cujus, por se tratar de direito indivisível regulado pelas normas relativas ao condomínio, dentre as quais se põe a ação de apuração de haveres relativa a quotas de sociedade empresária ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Habilitação no inventário. Legitimidade. Impossibilidade de análise de violação a dispositivo constitucional em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - Quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Magna Carta, observa-se que é incabível a apreciação de matéria constitucional em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõe o art. 102, III, da Magna Carta. 2 - Verifica-se que o Tribunal local não emitiu juízo acerca da matéria inserta nos arts. 1.829, IV, 1.592 e 1.595, do CCB/2002, apesar da oposição de embargos declaratórios, razão pela qual, à falt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processo civil. Ministério Público. Processo em que atua como «custos legis». Intervenção em razão da qualidade da parte. Incapaz interessado em inventário. Legitimidade do «parquet» para argüir a execução de incompetência (relativa). Necessidade de demonstração do interesse do assistido no deslocamento do processo para outro foro. Forma da argüição por cota nos autos. Mera irregularidade cujos efeitos devem ser mitigados em atenção aos fins instrumentais do processo. Recurso especial. Finalidade constitucional. Rigidez quanto aos pressupostos de admissibilidade. Negativa de vigência à Lei inocorrente. Recurso não conhecido.
«I - O Ministério Público, mesmo quando atua no processo como «custos legis», o que acontece em inventário no qual haja menor interessado, tem legitimidade para intervir, inclusive para argüir a incompetência relativa do juízo. II - Todos os sujeitos do processo, dentre os quais se acha o Ministério Público no exercício do mister de «custos legis», estão igualmente submetidos às regras processuais que não estipulem distinções específicas segundo a posição de cada um dele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Ação de cobrança. Espólio. Partilha. Homologação. Trânsito em julgado. Legitimidade ativa. Falta. Fiança. Menor. Incapacidade para atos da vida civil. Nulidade. Contrato de abertura de crédito. Juros. Incidência. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Extinção parcial do processo. Espolio. Inventario encerrado antes do ajuizamento da ação.
«Transitada em julgado a sentença da partilha dos bens, desaparece a figura do espólio, o qual não pode mais figurar como parte em ação. Extinção do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade da justiça. Revogação. Trânsito em julgado. Recolhimento. Prazo. Falta de prequestionamento. Incursão no campo fático probatório. Súmula 7/STJ. Credor de herdeira. Propositura do inventário. Legitimidade. Interesse de agir. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Princípio da dialeticidade. Violação. Ausência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. II - Questão em discussão 2 - Consiste em analisar se houve trânsito em julgado de decisão que revogou a gratuidade da justiça, se o credor de herdeiro possui legitimidade e interesse de agir para requerer a abertura de inventário e se ocorreu violação do princípio da dialeticidade. III - Razões de decidir 3 - Ausente o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legitimidade do espólio. Desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. Controvérsia acerca da propriedade de bem imóvel. Depósito em juízo do aluguel. Reforma da decisão interlocutória. Provimento parcial ao recurso. Decisão unânime.
«I - O espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação quando ainda não realizada a partilha dos bens, cabendo ao inventariante representá-lo em juízo, sendo, portanto, desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. II - Não se vislumbra verossimilhança na alegação da Agravante, no que pertine a propriedade do bem questionado, visto que os demonstrativos de pagamento de IPTU, energia elétrica e telefonia, bem como os comprovantes de recebimento dos aluguéi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Descabimento. Companheira. Legitimidade ativa. CPC/1973, art. 987 CPC/1973, art. 988. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade. Companheira.
«1. Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Concubinato. União estável. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Fundamento de ilegitimidade ativa da companheira, não integrante da ordem de vocação hereditária prevista no CCB/2002, art. 1.829. Legitimidade da companheira para a abertura do inventário reconhecida. CCB/2002, art. 1.790. CPC/1973, art. 990.
«De cujus falecido no estado civil de caso, havendo, contudo, convivido em união estável por mais de 40 anos. Previsão legal da participação da companheira da sucessão quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável prevista no CCB/2002, art. 1.790. Existência de provas de que a companheira está na posse do espólio e, de indícios de que o cônjuge e os filhos do Inventariado residem em Portugal. Convivência do de cujus com a Autora declarada por Escritura Púb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJRS. Inventário. Abertura do processo. Legitimidade ativa. Companheira. CPC/1973, art. 987 e CPC/1973, art. 988.
«Descabe extinguir o processo de inventário, sem exame do mérito, por ilegitimidade ativa, quando o pedido de abertura foi feito pela companheira, que informou ter ajuizado a ação própria e está com a posse dos bens do espólio, não tendo sido sequer citados os herdeiros nominados. 2. A legitimidade para promover a abertura do inventário é tanto de quem estiver na posse e administração dos bens do espólio, como também das demais pessoas a quem o legislador conferiu legitimação co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Apelação - Admissibilidade da emenda da inicial para substituição do polo passivo da demanda, após conhecimento pelo autor, no curso da ação, do falecimento do requerido em data pretérita ao ajuizamento da ação. Legitimidade para responder pelas dívidas do falecido é do seu espólio e não de seus herdeiros, enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, porque o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 796, do CPC/2015, sendo certo que o credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (CPC/2015, art. 615 e CPC/2015, art. 616, VI), conforme a atual orientação do Eg. STJ, que se passa a adotar. Ausência de Inventário e de bens a inventariar - Ilegitimidade passiva dos herdeiros - Admitida - Reforma da r. sentença, para extinguir a ação monitória diante da ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido
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32 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação de inventário. Abertura. Falta de descendentes e ascendentes do falecido. Pedido formulado por herdeiros colaterais preterindo o cônjuge viúvo. Descabimento. CCB/2002, art. 1.829 e CCB/2002, CCB, art. 1.838. Irrelevância de que a viúva seja ou não meeira do autor da herança, pois recolhera o seu patrimônio como herdeira universal. Existência, ademais, de outra ação de inventario intentada pelo cônjuge supérstite. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo decretada, indeferido o benefício de assistência judiciária ante a inexistência de prova de hipossuficiência financeira. Recurso desprovido.
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33 - TJRS. Direito privado. Inventário. Herdeiro. Legitimidade ativa. Apelação cível. Embargos de terceiro. Herdeiro. Ilegitimidade ativa. O herdeiro não tem legitimidade para o ajuizamento dos embargos de terceiro, já que passa a ser parte no processo executivo. Precedentes. Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.
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34 - TJSP. Legitimidade ativa «ad causam». Contrato. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Extinção de usufruto. Frutos civis. Inventário não aberto. Legitimidade ativa dos herdeiros. Reconhecimento. Comprovada a qualidade daqueles autores de herdeiros do «de cujus» e porque ainda não aberto o inventário por ocasião do ajuizamento da ação de que se cuida, não há como acolher-se a alegação de ilegitimidade de parte ativa em relação a eles.
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35 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Extinção do processo. Insubsistência. Apresentação do instrumento de cessão de direitos sobre imóvel arrolado nos autos de inventário dos bens deixados pelo cedente. Embargante cessionária no exercício da posse. Legitimidade. Afastamento da extinção por carência. Necessidade de abertura da dilação probatória. Recurso provido.
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36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR - PREVENÇÃO DA 9ª CÂMARA CÍVEL - REJEIÇÃO - LITÍGIO ENTRE HERDEIROS - POSSE E USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM ÚNICO HERDEIRO - ILEGITIMIDADE ATIVA - INVENTÁRIO EM CURSO - AUSÊNCIA DE FORMAL DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DA QUOTA PARTE - LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.
Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). Em virtude da declaração de suspeição do Desembargador ao qual o recurso foi distribuído inicialmente, há a necessidade de realização de nova distribuição, na forma do art. 547 do regimento interno deste Tribunal. Na ação de arbitramento e cobrança de aluguel de um herdeiro em relação ao outro, por posse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TRT3. Legitimidade ativa. Empregado. Falecimento. Crédito trabalhista. Falecimento do empregado. Créditos trabalhistas. Legitimidade ativa.
«Por aplicação analógica da Lei 6.858/80, a parte que é dependente do empregado falecido para fins previdenciários detém legitimidade para figurar no polo ativo de ação trabalhista em que se pretende receber créditos oriundos da relação de emprego havida, independentemente de inventário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TRT3. Legitimidade ativa. Morte do empregado. Crédito trabalhista-espólio. Ilegitimidade ativa. Conjuge sobrevivente. Herdeiros.
«A jurisprudência trabalhista tem se posicionado no sentido de admitir a legitimidade ativa dos herdeiros, independentemente de inventário e/ou habilitação perante a previdência social, para pleitear direitos trabalhistas do empregado falecido. Tal entendimento possui fundamento legal previsto nos artigos 1º da Lei 6.858/1980 e 1.790 e 1.829 do CC. Portanto, faz-se obrigatória a inclusão de todos os herdeiros deixados pelo de «cujus» no polo passivo da ação, por se tratar de litisco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. DECISÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DA CURADORA DO TERCEIRO INVENTARIADO. ALEGAÇÃO DE QUE MANTÉM AS CONTAS E ADMINISTRA TODOS OS BENS DO INVENTÁRIO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL POR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. PRETENSÃO RECURSAL APRESENTADA AO R. JUÍZO DE ORIGEM APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE AGRAVO. REQUERIMENTO JÁ APRECIADO E INDEFERIDO. IMEDIATO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE RECURSAL. RAZÕES TRAZIDAS PELA RECORRENTE QUE NÃO SE LIMITAM À INSURGÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO DA ANTERIOR INVENTARIANTE. AGRAVANTE QUE FOI CURADORA DO TERCEIRO INVENTARIADO, TAMBÉM É SUA HERDEIRA E PRETENDE SER NOMEADA COMO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. PROCESSAMENTO DE INVENTÁRIO CONJUNTO. TERCEIRO INVENTARIADO QUE FALECEU SEM FORMALIZAR TESTAMENTO. PATRIMÔNIO COMPOSTO PELOS BENS DEIXADOS POR SEUS PAIS, PRIMEIRA INVENTARIADA E SEGUNDO INVENTARIADO. AGRAVADA NOMEADA EM TESTAMENTO PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. CURATELA EXERCIDA PELA AGRAVANTE QUE SE EXTINGUIU EM 2019, COM O ÓBITO DO CURATELADO, ORA TERCEIRO INVENTARIADO. DECISUM RECORRIDO QUE OBSERVA A VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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40 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CREDOR. LEGITIMIDADE PARA ABERTURA. RECURSO PROVIDO. 1.-
Pedido de abertura de inventário formulado por credor dos espólios. 2.- A sentença de primeira instância julgou extinto o pedido com base nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC, por falta de juntada de sentença e certidão de trânsito em julgado da execução de título extrajudicial. 3.- A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do credor para iniciar o inventário dos devedores falecidos, mesmo sem sentença ou trânsito em julgado na execução. 4.- O CPC... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Alegação de ilegitimidade ativa do Condomínio credor e ausência de bens a inventariar. Rejeição. Inconformismo insistindo na medida. Descabimento. Hipótese que, em sede de cognição sumária, a argumentação deduzida não tem o condão de infirmar a fundamentação adotada pelo juízo de origem. Legitimidade ativa expressamente admitida. Inteligência do art. 616, VI do CPC. Alegada ausência de bens que reclama dilação probatória, evidenciando a necessidade de prosseguimento da lide. Decisão mantida. Agravo desprovido
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42 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ESPÓLIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO, APÓS O ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE DO APELO ADESIVO. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada contra o Espólio condenando-o ao pagamento de dívida. Na sentença, reconheceu-se, de ofício, a ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder à ação, excluindo-os do polo passivo. O apelo principal, interposto pelo Espólio, sustenta a existência de quitação parcial da dívida, com base em anotações do falecido, defende a incidência dos consectários legais, apenas a partir da citaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TJSP. DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a nomeação do genitor do falecido como inventariante e rejeitou sua intervenção como terceiro interessado no processo de inventário. O agravante alega interesse na proteção dos netos e na propriedade de um imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para ser nomeado inventariante ou intervir como terceiro interessado no inventário. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança das diferenças de correção monetária de caderneta de poupança. Legitimidade ativa dos herdeiros legítimos da falecida titular da conta, enquanto não feito o respectivo inventário. Prejudicial afastada.
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45 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Alegação de ilegitimidade passiva. Falecida a executada, incluíram-se os sucessores no polo passivo. Possibilidade. Art. 779, II, c/c o art. 110, ambos do CPC. Inexistência de inventário não pode ser utilizada como argumento para se afastar a legitimidade passiva dos sucessores. Falecimento que ocorreu em 2015. Processo de inventário deve ser instaurado no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão. CPC, art. 611. Hipótese que atrairia a legitimidade passiva do espólio. Impossibilidade de o executado se beneficiar da própria inércia. Sentença mantida. Recurso não provido.
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46 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de revisão de cláusulas contratuais, fundado em contrato de arrendamento mercantil. Falecimento do executado. Inexistência de bens penhoráveis. Sucessores (viúva e o filho menor, ora agravante) integrados na lide. Aduz o agravante que sua integração não obedeceu aos preceitos legais. Legitimidade para integrar o pólo passivo pertence ao espólio do devedor. Inexistindo inventário, o credor deveria requerer sua abertura (CPC, art. 988, VI). Não o fazendo, cumpria ao Juiz de ofício determiná-la (CPC, art. 989). Não houve abertura de inventário e não poderia o espólio, sucedê-lo na execução já iniciada. Requerida a inclusão dos sucessores pelo credor/exeqüente, eles foram integrados à lide, sem que a sua peça de defesa oferecesse qualquer insurgência quanto a esta condição. Ausente inventário, não há que se falar em espólio, devendo se compor o pólo passivo da lide por todos os sucessores do falecido. Legitimidade passiva do agravante reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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47 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de indenização ex delicto. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Pretensão para reconhecimento de ilegitimidade ativa. Alegação de ilegitimidade por ausência de demonstração da qualidade de únicos herdeiros e de certificação sobre a abertura de inventário. Descabimento. Exequentes que comprovaram o parentesco com a vítima e a qualidade de herdeiros. Alegações genéricas da agravante sobre eventuais outros herdeiros não desconstituem os elementos de prova colacionados. Legitimidade para execução de indenização ex delicto. CPP, art. 63. Legitimidade ativa dos herdeiros, sem requisitos adicionais. Ausência de certidão de inventário não importa ilegitimidade. Pedido dos agravados para condenação da agravante nas penas por litigância de má-fé. Descabimento. Inexistência de dolo de protelação. Decisão mantida. Agravo não provido
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48 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DE ESPÓLIO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que autorizou a habilitação do espólio da parte falecida, representado por seu inventariante, para prosseguimento de ação de divórcio com pedido de partilha. O agravante alega ilegitimidade do espólio, suposta conversão indevida da ação em inventário e requer a exclusão da parte habilitada, além da aplicação de sanções por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TST. AGRAVO INTERNO. TEMAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. INVENTÁRIO ENCERRADO. SOBREPARTILHA. INVENTARIANTE HERDEIRO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I .
O tema oferece transcendência e possível violação do CCB, art. 2.021. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. 2. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Em decorrência do provimento do agravo interno quanto ao tema «e spólio - legitimidade ativa «, com o exame do recurso de revista, resulta prejudicada a anális... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TST. Legitimidade ativa «ad causam». Filho de empregado falecido. Dependência comprovada. Ingresso em juízo independentemente de inventário. Possibilidade. Lei 6.858/80, art. 1º.
«A Lei 6.858/1980 confere legitimidade ao descendente para postular em juízo, em seu próprio nome, direitos decorrentes de contrato entre empregador e empregado falecido, desde que preenchido o requisito da habilitação perante à Previdência Social. Comprovado nos autos a condição do autor de dependente perante o órgão previdenciário, entende-se demonstrada a legitimidade ativa do dependente para ingressar em Juízo independentemente de inventário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)