Iptu Imunidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4978.3043.0499

1 - TJSP. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) Ementa: INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMÓVEL LOCADO PARA SUAS ATIVIDADES TÍPICAS - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ENQUANTO UTILIZADO PARA TAL FINALIDDE - CABIMENTO - PRECEDENTES - DISPENSA DE PAGAMENTO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2023 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO MUNICÍPIO IMPROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA - NÃO CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - IMPOSTO PREDIAL E TAXA DE EMOLUMENTOS - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - AUTODECLARAÇÃO JUNTO À MUNICIPALIDADE PARA OBTER O BENEFÍCIO - PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESULTANTE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL - Emenda Constitucional 116/2022 - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA ENTIDADE BENEFICIÁRIA - DESCABIMENTO.

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Doc. 162.1740.2003.1700

2 - STJ. Processual e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia.

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Doc. 142.9444.1000.8800

3 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade de autarquia. Ônus da prova.

«A imunidade tributária da autarquia só cede ante a prova de que o imóvel registrado em seu nome não está sendo utilizado para a finalidade institucional. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7343.3800

4 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de educação sem fins lucrativos. Imóvel destinado a estacionamento para estudantes. Imunidade reconhecida. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Imunidade tributária do patrimômio das instituições de educação sem fins lucrativos (, VI, «c»).: sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, destinado a estacionamento gratuito de estudantes.»

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Doc. 241.1040.9624.8279

5 - STJ. Tributário. Iptu. Imunidade tributária. Matéria constitucional. Competência do STF.

Acórdão recorrido que baseou-se em fundamentos de índole eminentemente constitucional, notadamente os arts. 150 e 173, da CF/88, ao versar acerca da imunidade tributária, inexistindo matéria infraconstitucional autônoma a ser analisada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.4664.9804

6 - STJ. Tributário e processual civil. Iptu. Imunidade recíproca. Rffsa. Sucessão. União. Matéria constitucional.

1 - Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão cujo fundamento para afastar a cobrança de IPTU sobre imóvel que pertencia à extinta RFFSA é a imunidade recíproca prevista no art. 150, VI, «a», da Carta da República. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 136.9802.4000.3400

7 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Imunidade. Matéria de índole constitucional. Agravo não provido.

«1. A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça examinar a matéria na via especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 294.8708.2631.8465

8 - TJSP. APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL-- IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE RELIGIOSA -

Documentos que comprovam ser a executada associação sem fins lucrativos - Inteligência da , VI, «c» - Municipalidade que, ademais, deixou de fazer a prova contrária que lhe competia - Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer a imunidade mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 867.2759.9638.1213

9 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Execução Fiscal - Município de Carapicuíba - IPTU - Imunidade Tributária - Descabimento - Cohab/SP que sendo sociedade de economia mista não faz jus a essa benesse na medida em que está sujeita ao regime jurídico de Direito Privado, logo sem privilégios fiscais os quais não extensíveis ao setor privado, nos termos da CF/88, art. 173, § 2º - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 162.5163.9000.4700

10 - STF. Direito tributário. IPTU. Imunidade. Instituições religiosas. Imóveis. Templo e residência de membros. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. O fato de os imóveis estarem sendo utilizados como escritório e residência de membros da entidade não afasta a imunidade prevista no , VI, c, § 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.7574.0006.2600

11 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Imunidade tributária. Exercício de 2012. Cemitério particular. Imunidade não configurada por tratar-se de atividade de iniciativa privada com fins lucrativos e não pertencente a qualquer entidade religiosa. Ordem denegada. Recurso não provido.

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Doc. 174.8110.8003.5100

12 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Imunidade da rffsa. Fundamento constitucional.

«1. O tema atinente à imunidade da RFFSA foi decidido pelo Tribunal de origem, com base em matéria eminentemente constitucional, o que impede sua análise por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0301.1126.2640

13 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento constitucional. Incabimento do especial.

1 - A análise da violação da legislação infraconstitucional apontada implica, inarredavelmente, a apreciação de matéria constitucional, uma vez que requisita afastar a incidência do princípio da imunidade recíproca, estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 133.9762.1002.0900

14 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Imunidade recíproca. Acórdão fundamentado sob o enfoque constitucional. Agravo não provido.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça rever julgados quando a questão debatida tiver sido resolvida pelo Tribunal de origem exclusivamente sob o ângulo constitucional, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 835.1187.8087.9650

15 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA.

Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de IPTU do exercício de 2013, proposta em 18.12.2017, contra a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP. A COHAB/SP é sociedade de economia mista sujeita ao regime jurídico de direito privado, não se beneficiando da imunidade recíproca. A imunidade tributária recíproca não se aplica a COHAB/SP, pois não presta serviço público em regime de exclusividade. O , § 2º equipara sociedades de economia m... ()

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Doc. 204.3532.3001.3300

16 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Extensão da imunidade tributária. IPTU. Imunidade tributária. Tema de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à imunidade tributária, amparou-se em fundamentos constitucionais que impossibilitam a exegese do tema por esta Corte, sob pena de usurpação de competência constitucional. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.5270.9000.2300

17 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade de assistência social. Imóvel alugado. Precedente. CF/88, art. 150, VI, «c».

«A imunidade das entidades de assistência social prevista no , VI, C, abrange o IPTU incidente sobre imóvel alugado a terceiro, cuja renda é destinada às suas finalidades essenciais. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.5270.9000.2500

18 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPTU. Imunidade. Autarquia. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».

«1. Imunidade tributária prevista no , VI, «c». A circunstância de o imóvel encontrar-se locado não impede o alcance do benefício, vez que a renda auferida está voltada às suas finalidades essenciais (Súmula 724/STF). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.8582.9001.4000

19 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. Matéria constitucional. Agravo interno da união desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do art. 150, VI, a da CF/1988), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 173.8734.7000.3200

20 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Entidade filantrópica. Interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.4573.1482

21 - STJ. Processo civil. Concessionária de serviço público. Iptu. Imunidade recíproca. Fundamento essencialmente constitucional. Competência do STF.

1 - Descabe a esta Corte examinar recurso especial interposto contra acórdão proferido com esteio em fundamentos essencialmente constitucionais - interpretação dos arts. 150, IV, e 173, § 2º, da CF/88-, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Carta da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 241.1060.9873.9151

22 - STJ. Tributário. Processual civil. Iptu. Imunidade tributária. Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 105.9391.1000.2500

23 - TJRJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Locação do imóvel. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. CF/88, art. 150, VI, «c», e § 4º.

«I – A imunidade contra a instituição de impostos que favorece instituições de assistência social, nos termos do , VI, «c», e § 4º, no caso de IPTU, independe de o imóvel de titularidade da instituição estar em sua posse direta ou indireta. A locação do imóvel não implica a inobservância do requisito do § 4º acima mencionado, desde que os recursos provenientes da locação sejam revertidos em favor das finalidades essenciais da entidade.»

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Doc. 250.2280.1891.4852

24 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Iptu. Imunidade tributária. Débitos relativos a exercícios anteriores à aquisição do imóvel pela entidade imune. Pretensão de atribuir efeito retroativo à imunidade sem respaldo nos dispostivos legais apontados como violados. Súmula 284/STF. Aquisição do imóvel em período posterior aos lançamentos.

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Doc. 103.1674.7484.7300

25 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária recíproca dos entes políticos. Extensão às autarquias. Precedentes. Sumula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «a».

«Imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na alínea «a» do inc. VI do , «é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes». Precedentes: AI 495.774-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, e os REs 212.370-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; e 220.201, Relator o Ministro Moreira Alves.»

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Doc. 127.4300.9000.4100

26 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Cemitério. Extensão de entidade de cunho religioso. CF/88, arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b».

«1. Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles. 2. A imunidade aos tributos de que gozam os templos de qualquer culto é projetada a partir da interpretação da totalidade que o texto da Constituição é, sobretudo do disposto nos arts. 5º, VI, 19, I e 150, VI, «b». 3. As áreas da incidência e da imunidade tributária são antípodas... ()

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Doc. 167.9074.7000.0900

27 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Concessionária de transporte urbano de passageiros. IPTU. Imunidade tributária.

«1. O Tribunal de origem consignou que o serviço prestado pela agravada é público, indisponível e prestado em regime de exclusividade. Dessa forma, aplica-se a imunidade tributária. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7407.4400

28 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Imóveis do acervo patrimonial do Porto de Santos. Ocupação por empresa delegatária. Irrelevância. CF/88, arts. 21, XII, «f» e 150, VI.

«Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (arts. 21, XII, «f» e 150, VI, da CF/88).»

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Doc. 156.3501.8005.9600

29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tare. IPTU. Imunidade tributária. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7439.9900

30 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. 172.2430.3001.2200

31 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 172.2452.9001.9800

32 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 172.2452.9002.0600

33 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 172.2452.9002.0700

34 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 103.2110.5050.5300

35 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c».

«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (, VI, «c») se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.»

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Doc. 415.5407.7279.4264

36 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Imunidade Tributária - Entidade religiosa sem fins lucrativos - Exceção de pré-executividade - Reconhecimento de imunidade tributária - Possibilidade - Executado que logrou demonstrar sua qualidade de entidade religiosa sem fins lucrativos - Exegese do art. 150, VI, «b», da CF/88e do CTN, art. 14 - Imunidade tributária reconhecida - Precedentes do C. STF, do E. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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Doc. 158.4215.9000.4800

37 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Templos de qualquer culto. Destinação do imóvel. Análise de legislação infraconstitucional e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.3442.8001.9400

38 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade tributária. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, devendo ser mantido o decisum que aplicou o enunciado da Súmula 182 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 174.6215.1000.6500

39 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Imunidade. Finalidades essenciais. Ausência de repercussão geral.

«1. Não ostenta repercussão geral a matéria relativa ao preenchimento em concreto de requisitos para atrair imunidade tributária ao patrimônio de templos religiosos. 2. A distribuição dinâmica do ônus probatório para aferir a destinação de imóvel por parte de entidade religiosa, para fins de aplicação de imunidade tributária, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de verbas honorárias em 25%, nos termos e li... ()

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Doc. 190.2090.2001.2100

40 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.

«1 - A questão debatida nos autos, quanto à imunidade recíproca, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (, VI, «a», § 3º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Julgados: AgRg no AREsp 749.663/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/02/2016; REsp 1450441/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/1... ()

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Doc. 158.4215.9000.3800

41 - STF. Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.

«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do , VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. 2. Não incidência da Súmula 239/STF, já que a decisão paradigma reconhece uma imunidade constitucional sem se limitar a um exercício financeiro, até porque acolhido o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. 3. Em reclamação, que não é sucedâ... ()

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Doc. 220.2170.1741.1650

42 - STJ. Processual. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte.

1 - O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao STJ, em Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar interpretação de matéria constitucional. 2 - O IPTU é inexigível de cessionária de imóvel pertencente à União, quando esta detém a posse mediante relação pessoal, sem animus domini. Precedentes: AgRg no REsp 1.337.903/MG, Rel. Min. Castro Mei... ()

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Doc. 342.5033.3504.3432

43 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. COBRANÇA DE IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO. ART. 150, VI, ¿C¿, CF/88/1988. ART. 14, CTN.

Sentença que reconheceu a imunidade tributária da Associação de Ensino e Assistência Social, extinguindo a execução fiscal da cobrança de IPTU sobre o imóvel pertencente à recorrida. Alegação, em recurso de apelação, de falta de comprovação das condições para a concessão de imunidade tributária. Tese manifestamente contrária às provas dos autos. Manutenção da sentença que se impõe. Desprovimento do recurso.

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Doc. 176.3933.8002.3500

44 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3933.8002.3700

45 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4933.5001.4600

46 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.0330.7004.9100

47 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPTU. Imunidade recíproca. Rffsa. Sociedade de economia mista. Acórdão de origem amparado em fundamento eminentemente constitucional.

«1. A questão referente à extensão da imunidade recíproca à RFFSA, sociedade de economia mista, foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, o que, por si só, já impossibilitaria o exame da matéria pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 160.5522.5001.6300

48 - TJMG. Imunidade tributária. Lote não edificado. Extensão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de preexecutividade. IPTU. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, alínea b e § 4º. Lote não edificado. Imunidade reconhecida. Prescrição parcial. Configuração. Preliminar. Perda superveniente de objeto. Afastamento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A citação por edital em protesto judicial está condicionada à comprovação de que restaram esgotadas as demais modalidades de citação. - A Constituição da República proíbe o Poder Público de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de templos de qualquer culto, desde que estejam vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. - Pertence ao Poder Público o ônus de comprovar eventual desvio e finalidade do bem gravado pela imunidade trib... ()

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Doc. 176.4891.5001.2800

49 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Imunidade recíproca. União. Sucessora da rffsa. Sociedade de economia mista. Matéria constitucional. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a questão com base em fundamento constitucional (imunidade e competência constitucional, a teor do , VI, a), o que torna inviável a análise da controvérsia em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.»

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Doc. 241.1131.2926.6429

50 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu. Imunidade. Matéria de índole constitucional. Concessionária de serviço público. Proprietária de bem imóvel. Contribuinte do tributo. Precedentes. Agravo não provido.

1 - A imunidade tributária tem assento constitucional, razão por que, em regra, é vedado ao STJ, em recurso especial, examinar a matéria. 2 - Segundo entendimento do STJ, somente no caso de a concessionária de serviço público for possuidora direta do bem imóvel sem animus domini, na condição de titular de direito de relação pessoal, exercendo posse precária, não será contribuinte do IPTU. 3 - Agravo regimental não provido.

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