Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10297, de 29.12.09, de iniciativa parlamentar, que dispõe o desdobro de lotes naquele município. Lei temporária. Revogação superveniente da referida lei ocorrida no curso da ação de inconstitucionalidade. Perda do objeto. Inocorrência. Prefeito que deduziu sua pretensão perante o Colendo Órgão Especial em tempo juridicamente razoável. Precedente do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Extinção do processo sem exame de mérito rejeitada.

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2 - TJSP. Interesse processual. Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação a Lei temporária. Vigência expirada. Perda do interesse processual. Configuração. Extinção da ação, sem julgamento do mérito.

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3 - TJMG. Adin de Lei temporária. Perda do objeto. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que altera dispositivo de Lei orçamentária anual. Vigência temporária da lei. Pleno exaurimento de sua eficácia jurídico-normativa. Prejudicialidade. Perda superveniente do objeto da representação. Processo extinto sem Resolução de mérito

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4 - STF. Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Lei orçamentária anual. Vigência temporária. Exaurimento de sua eficácia. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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5 - TJSP. Servidor Público da Guarda Municipal de Campinas-SP - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Servidor da segurança pública lato sensu - Contagem de adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte de 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária, para todos os servidores - pagamento dos atrasados a partir de Ementa: Servidor Público da Guarda Municipal de Campinas-SP - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Servidor da segurança pública lato sensu - Contagem de adicional por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte de 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária, para todos os servidores - pagamento dos atrasados a partir de 01/01/2023, com os consectários legais. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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6 - TJMG. Incidente de inconstitucionalidade. Medida Provisória 478/2009. Lei temporária. Exaustão do tempo. Perda de eficácia. Não conhecimento do incidente

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7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação temporaria por excepcional interesse público. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.

8 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - POLICIAL MILITAR - Leis Complementares Federais 173/2020 e 191/2022 - Contagem de tempo de serviço, período compreendido entre 28/05/2020 a 31/12/2021, que deve ser retomada (ex tunc), após o final da vigência da lei temporária - Sentença de parcial procedência mantida.

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9 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 31.1.2017. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei de diretrizes orçamentárias. Vigência temporária. Exaurimento de sua eficácia. Perda superveniente do objeto.

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10 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI Acórdão/STF.

11 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df

12 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df

13 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI Acórdão/STF

14 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI Acórdão/STF

15 - TJSP. Extinção do processo. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de Balbino. Emenda modificativa nº: 01/07 à Lei Municipal nº: 1106/07, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias. Exercício financeiro de 2008. Lei de efeitos concretos. Inviabilidade do controle concentrado. Impossibilidade jurídica do pedido. Hipótese, ademais, de lei de vigência temporária. Perda do objeto pelo decurso do tempo. Processo extinto sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI.

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16 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal 275/2004. Município de Assis. Não afronta a Constituição Paulista, lei municipal de iniciativa parlamentar que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau para cargos de provimento em comissão ou em caráter temporário. Ação improcedente.

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17 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3.258, de 22 de novembro de 2006. Município de Itanhaém. Disposição sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação improcedente.

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18 - TJSP. Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Osasco. Lei Complementar nº: 110/03. Dispositivo que extingue cargos públicos. atividades-meio e não atividades-fim. e estabelece a possibilidade de contratação, por via de licitação, para a execução das atividades correspondentes aos cargos extintos ou em extinção. Descabimento, pois a lei de licitações tem aplicação somente para serviços de caráter temporário ou esporádico, requisitados por exceção. Violação da regra da exigência de investidura em cargos ou empregos públicos e dos princípios da finalidade, motivação e interesse público. Artigos 111, 115, inciso I e II e 144 da Constituição Bandeirante. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeito «ex nunc».

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19 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei nº: 10029/2000 e Lei Estadual nº: 11064/2002. Disciplinam a contratação de voluntários temporários para as polícias militares e corpos de bombeiros. Inconstitucionalidades flagrantes. Forma de admissão e de remuneração não previstas na Constituição Federal. Entendimento. Supressão de direitos sociais do trabalhador. Contratação que deveria observar o prévio concurso público, já que as funções desempenhadas por policias militares são permanentes. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente procedente, com determinação.

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20 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.

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21 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.

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22 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.

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23 - STJ. administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento.ADI 5.090/df.

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24 - TRT2. Trabalho temporário. Inexigência de mão-de-obra qualificada. Auto de Infração nulo. Hermenêutica. Decreto regulamentar que extrapola a lei. Lei 6.019/74, art. 2º. Decreto 73.841/74, art. 2º.

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25 - TJSC. Administrativo. Contrato temporário. Educadora do programa sentinela do município de joaçaba. Pacto firmado com fundamento no CF/88, art. 37, IX. Contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Admissão prevista em Lei municipal. Período laboral que observou o prazo previsto em Lei . Contrato válido.

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Multa em razão de litigância de má-fé. Matéria processual. Ausência dos requisitos previstos na Lei 12.153/2009, art. 18. Único precedente trazido pela parte que versa sobre caso diverso do litígio. Atuação temerária da parte que realmente configura litigância de má-fé. Precedentes.

27 - TJSP. Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla Ementa: Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla direitos ao funcionário público (art. 1º), assim qualificado «a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;» (art. 2º, I). CLT que garante aos servidores temporários direitos próprios dos trabalhadores da iniciativa privada. Inviabilidade de concessão de direitos envolvendo regimes de trabalho distintos. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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28 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Sobrestamento do feito para julgamento do PUIL Acórdão/STJ. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.

29 - TJSP. Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla Ementa: Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla direitos ao funcionário público (art. 1º), assim qualificado «a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;» (art. 2º, I). CLT que garante aos servidores temporários direitos próprios dos trabalhadores da iniciativa privada. Inviabilidade de concessão de direitos envolvendo regimes de trabalho distintos. Precedentes desta Turma e do Colégio Recursal desta Circunscrição. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

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30 - TJSC. Administrativo. Contrato temporário. Efeitos do contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Natureza jurídico-administrativo. Direito apenas as parcelas previstas na Lei que criou os cargos temporários.

31 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Servidor. Férias premium. Matéria estranha ao objeto do incidente. FGTS. Servidor temporário. Prazo prescricional. Tema 608/STF. Não ocorrência. Provimento negado.

32 - STJ. Processual civil. Servidor público. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Correção monetária. FGTS. Questão de direito processual. Incabível o incidente.

33 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI -

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34 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.

35 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Lei complementar 100/2007. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Lei 8.036/1998. Direito ao levantamento dos depósitos.

36 - TST. Competência. Servidor público. Contratação em caráter temporário. Regime especial. Justiça Trabalhista. Incompetência. Julgamento pela Justiça Comum. Precedente do STF. CF/88, art. 114. Lei 8.745/93, art. 1º.

37 - TJMG. Adin. Contratação temporária de servidor público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Contrato temporário. Funções. Excepcional interesse público. Ausência. Caráter essencial e permanente. Cláusula aberta e genérica. Impossibilidade. Inconstitucionalidade

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38 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual aposentado. Lotação, à ocasião da atividade, na Secretária de Saúde. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculos dos adicionais temporais. V. Acórdão julgou improcedente ponto abordado. Verba pro labore fasciendo. Aplicação analógica da súmula vinculante 37 do STF. Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual aposentado. Lotação, à ocasião da atividade, na Secretária de Saúde. Pretensão de inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculos dos adicionais temporais. V. Acórdão julgou improcedente ponto abordado. Verba pro labore fasciendo. Aplicação analógica da súmula vinculante 37 do STF. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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39 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ISS. As empresas que agenciam mão-de-obra temporária, nos termos da Lei 6.019/1974, atuam como meras intermediárias, pelo que devem recolher o ISS apenas sobre sua comissão em razão do agenciamento, tendo em vista que os trabalhadores temporários são contratados pela empresa de trabalho temporário, sendo, todavia, remunerados pelas empresas tomadoras de serviços. Resp 1.138.205/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 1º2.2010, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C, 1973. Agravo regimental do município de santo andré/SP desprovido.

40 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Servidor público estadual. Base de cálculo de quinquênio e de sexta-parte. Pretensão de inclusão de valores recebidos a título de adicional de qualificação, na base de cálculo dos adicionais temporais. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Pedido NÃO CONHECIDO.

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41 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual inativo integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão julgara procedente a demanda. Entendimento sedimentado pela Turma de Uniformização no PUIL 00000020-32.2021.8.26.9030. Pedido não conhecido.

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42 - STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ação de cobrança. Servidor temporário. Verbas concernentes ao FGTS não recolhidas pelo estado empregador. Conservação dessa mesma natureza jurídica. Juros e correção monetária. Tema 731/STJ. Sobrestamento. ADI Acórdão/STF. Agravo interno provido.

43 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PAGAMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO REGULAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

44 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público aposentado. Pretensão de inclusão na base de cálculo de adicionais temporais de Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e do Adicional ao Desempenho de Saúde. V. Acórdão justifica improcedência «por não ter este demonstrado que faz jus à paridade". Caso concreto que inviabiliza análise do caráter perene das rubricas. Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público aposentado. Pretensão de inclusão na base de cálculo de adicionais temporais de Prêmio de Incentivo Especial (PIE) e do Adicional ao Desempenho de Saúde. V. Acórdão justifica improcedência «por não ter este demonstrado que faz jus à paridade". Caso concreto que inviabiliza análise do caráter perene das rubricas. Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada na existência de jurisprudência consolidada. Necessidade da reanálise fática do caso concreto. Aplicação das súmulas 01 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

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45 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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46 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão confirmou a sentença que julgou procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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47 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. Acórdão manteve a sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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48 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença qie julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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49 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor público estadual integrante das forças de segurança pública. Pretensão para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais. V. acórdão manteve sentença que julgara procedente a demanda. Tese vinculante firmada pelo E. TJSP, através do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47): «Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza propter laborem, na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE 731/1993.» Pedido não conhecido. Determinação de retorno para juízo de adequação.

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50 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares em atividade. PUIL NÃO CONHECIDO.

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