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1 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido liminar. Ausência de «periculum in mora» a impossibilitar a concessão «inaudita altera parte» de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo desprovido.
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2 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.
1 - Não compete ao STJ conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento da medida liminar e posterior negativa de seguimento ao pedido. Falta de eficácia da medida pretendida. Necessidade de dilação probatória. Agravo improvido, com arquivamento do incidente.
«1. Ausentes os requisitos próprios, confirma-se o indeferimento da medida liminar e a negativa de seguimento à cautelar. 2. A requerente pretende a suspensão da inscrição de seu nome como inadimplente no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI) e no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), sob o fundamento de ausência de débito. Porém, não produziu prova do alegado e não informou a propositura da ação principal para a comprovaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Indeferimento. Matéria de nítido caráter constitucional. CPC/1973, art. 541.
«Inexiste a fumaça de bom direito quando a matéria deduzida no recurso especial e na medida cautelar é de nítido caráter constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Ajuizamento visando suspensão dos efeitos da adjudicação ou a exigência de caução. Dispensa na espécie, uma vez não caracterizada a ocorrência de grave lesão à parte. Indeferimento da inicial. Cautelar extinta.
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6 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pleito liminar. 2. Ausentes elementos concretos que justifiquem o deferimento in limine do pedido, afigura-se inviável a reconsideração da decisão recorrida, por inexistência de fumus boni iuris. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento de liminar. Excepcionalidade não configurada. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar. 2. Ausentes elementos concretos que justifiquem o deferimento in limine do pleito, afigurando-se inviável a reconsideração da decisão recorrida por inexistência de fumus boni juris. 3. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.
1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2 -- Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Medida cautelar. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Não caracterização dos requisitos da pretensão cautelar. Liminar. Indeferimento. Ausência interesse de agir. Agravo regimental. Decisão agravada confirmada.
1 -- Confirma-se a decisão que indeferiu o pedido liminar e extinguiu a medida cautelar ante a ausência de interesse de agir por intermédio do processo cautelar. 2 -- Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento. Pluralidade na motivação judicial. Impugnação parcial. Descumprimento. Ônus da dialeticidade. Manutenção. Fundamentação autônoma.
«1. Não cumpre o ônus da dialeticidade a impugnação apenas parcial do capítulo decisório fundado, no entanto, em motivação plural autônoma. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento liminar sem apreciação do mérito. Pedido de reconsideração prejudicado. Recurso especial. Julgamento superveniente. Provimento do pedido.
«1. Quando o recurso especial ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo teve o provimento negado definitivamente, fica prejudicado o pedido de reconsideração contra decisão que indeferiu liminarmente a medida cautelar sem apreciação do mérito. 2. Pedido de reconsideração que se julga prejudicado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na petição. Ausência de requisitos para concessão da medida cautelar. Indeferimento do pedido. Insurgência dos peticionários.
1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que indeferiu a medida cautelar, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido de liminar. Decisão fundamentada. Recurso incabível. Agravo não conhecido.
«1. Uníssono o entendimento desta Corte Superior de que não é passível de agravo regimental a decisão do relator que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar. Precedentes. 2. O pedido de liminar restou indeferido em virtude da ausência de plausibilidade jurídica necessária à concessão da cautela, haja vista que a análise da prescrição, conforme pleiteada pela defesa, implica em apreciação pormenorizada dos autos, providência inviável em juízo perfunctório de deli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar com pedido liminar. Ação rescisória. Pedido de suspensão dos efeitos do acórdão rescindendo. Indeferimento. Inexistência dos requisitos indispensáveis.
1 - A concessão de efeito suspensivo a acórdão atacado por meio de ação rescisória está condicionada à presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora, o que não ocorre, na espécie. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Cédula de crédito rural. Medida Provisória 2.196-3/2001. Avalista. Legitimidade. Medida cautelar. Indeferimento. Decisão que se mantém.
«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão final a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, mesmo que de modo superficial, a viabilidade do recurso especial interposto pelo requerente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. Na espécie, o aresto impugnado encontra-se fundado em precedente desta Corte Superior formado sob o regime dos recursos repetitivos, o que afasta a fumaça do bom direito necessária ao deferimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial ainda não admitido. Excepcionalidade. Indeferimento pela corte de origem do pedido de agregação de efeito suspensivo ao recurso interposto. Possibilidade de manejo da cautelar nesta corte superior. Ação anulatória de registro e reintegratória de posse. Concessão de tutela antecipada em sede recursal na via cautelar. Alegada violação ao CPC, art. 273. Ausência de prognóstico favorável ao recurso especial. Medida cautelar liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
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18 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo ativo. Violação do CPC, art. 535. Probabilidade de êxito. Ausência. Indeferimento.
1 - A concessão de provimentos de natureza cautelar para conferir efeito suspensivo (ou suspensivo ativo) a recursos de competência dos Tribunais Superiores demanda que a parte requerente faça prova conjunta de três requisitos: (a) a viabilidade do recurso a que se pretende conferir efeito suspensivo; (b) a plausibilidade jurídica da pretensão invocada; e (c) a urgência do provimento. 2 - No caso, não se verifica a probabilidade de êxito do apelo especial, pois o Tribunal a quo utilizo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Periculum in mora. Não configuração. Usurpação da competência do colegiado. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O deferimento da medida cautelar demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, o que não se vislumbra no presente caso. 2. O recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se busca atribuir efeito suspensivo com a presente medida, encontra-se com o seu julgamento em trâmite perante o colegiado desta Corte, órgão jurisdicional responsável pela deliber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento do pedido liminar. Análise que se confunde com o mérito. Ausência de fumus bonis iuris. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.
«1. Conforme consignado na decisão agravada, o exame do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito do recurso ordinário em habeas corpus, a ser realizado oportunamente pelo órgão colegiado, sendo certo que, ao menos em cognição sumária e perfunctória, não se vislumbra manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade origem. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.
«1. Apenas em situações excepcionais é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, o acórdão atacado concluiu, quanto ao ingresso do agravante na lide, pela ocorrência da preclusão, na medida em que mesmo sendo inventariante do espólio réu e tendo havido várias oportunidades de manifestação durante o processo, permaneceu inerte, n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Indeferimento liminar. Suspensão condicional do processo. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial pendente de admissibilidade na origem. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Agravo improvido.
«1. Não compete ao STJ conceder medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem, salvo quando evidenciada manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, das Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. 2. Vislumbrando-se duvidoso êxito no recurso especial, é de se considerar ausente o requisito da verossimilhança, indispensável ao deferimento da medida antecipatória. 3. A imposição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal local. 2. Ademais, o acórdão proferido na origem decidiu pela manutenção do indeferimento de pedido de antecipação de tutela, fazendo-o com base na análise de cláusula do contrato de arrendamento rural firmado entre as partes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Pretensão da parte especial que se refere à ocorrência de erro de fato, a qual num primeiro exame, envolve contexto fático-probatório e esbarra óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.
«1. Apenas em situações excepcionais, é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, o acórdão atacado concluiu que a posse das agravantes, para fins de reivindicação, é injusta, notadamente em face da improcedência, por sentença definitiva, do pedido formulado em ação de usucapião, não se apresentando o sinal do bom direito evid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.
«1. Apenas em situações excepcionais é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, o acórdão atacado concluiu pela ocorrência de fraude na execução, o que afastou a presunção de boa-fé dos adquirentes, e que todas as questões suscitadas na apelação foram objeto de julgamento, não se apresentando o sinal do bom direito evidente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Processual civil. Embargos de decaração em agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Vícios inexistentes.
«1. A contradição passível de ser sanada pelos embargos de declaração é a que se instala entre os próprios termos da decisão embargada, decorrente de preposições entre si inconciliáveis, o que, da simples leitura do acórdão embargado, não se revela. 2. Não se há falar em embargos para prequestionamento de matéria constitucional para a interposição de recurso extraordinário, conforme entendimento desta Corte. 3. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Suspensão de execução. Indeferimento. Ausência de fumus boni juris. Ação monitória. Documento referente a acordo de recomposição monetária por desligamento de sócio da sociedade empresária. Prescrição. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
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31 - STJ. Agravo regimental. Decisão de indeferimento de medida cautelar apresentada para agregar efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão hostilizada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
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32 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não exaurimento da prestação jurisdicional do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Administrativo. Reintegração de posse.
1 - A Medida Cautelar de competência originária do STJ tem como finalidade dar efeito suspensivo a recurso ordinário interposto, se caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora. 2 - Compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade. Incidência dos verbetes sumulares 634 e 635 do STF (Súmula 634 - «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de pressupostos.
1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. 2 - A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento da petição inicial por não se verificar a presença concomitante dos correlatos requisitos. Insurgência do requerente.
«1. É de todo excepcional a admissão de medida cautelar que busca conceder efeito suspensivo a recurso especial sequer admitido perante o Tribunal de origem. Nesse sentido, é o texto das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas analogicamente por esta Corte de Justiça. 2. Nas razões da presente medida cautelar, sustenta-se unicamente a violação aos dispositivos previstos no CPC/1973 referentes à execução provisória. Não há, porém, combate algum quanto ao fundamento principa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo.
«1. Apenas em situações excepcionais é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a apelo nobre que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de cumprimento ao comando do CPC/1973, art. 526, Código de Processo Civil - que foi comunicada pelo juízo de primeiro grau - e, mais ainda, em face da incorreta instrução do process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal local. 2. Ademais, o acórdão proferido na origem consignou, relativamente ao ponto destacado pelo agravante - a invalidade da constituição da garantia da cessão fiduciária - , que a falta de idoneidade do compromisso foi reconhecida por ausência de perfeita descrição dos bens na cédula de crédito bancário, o que ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito autoral. Medida cautelar. Indeferimento. ECAD. Lei 9.610/1998, art. 99, § 1º. CF/88, art. 5º, XVII e XX e CF/88, art. 173.
«Ente que não se dedica à exploração de atividade econômica, não podendo, por isso, representar ameaça de dominação dos mercados, de eliminação da concorrência e de aumento arbitrário de lucros, práticas vedadas pelo último dispositivo constitucional sob enfoque. De outra parte, a experiência demonstrou representar ele instrumento imprescindível à proteção dos direitos autorais, preconizada no inc. XXVIII e suas alíneas «a» e «b» do CF/88, art. 5º, garantia que no c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJRJ. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. arts. 180, 311, §2º, II, E 228-A, TODOS DO CÓDIGO PENAL E LEI 10826/03, art. 16. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA COM MEDIDAS CAUTELARES. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 584. ROL TAXATIVO. FLAGRANTE TERATOLOGIA, IRRAZOABILIDADE MANIFESTA OU ABUSO DO PODER. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. O
recurso em sentido estrito contra a decisão que relaxa/revoga a prisão preventiva é, em regra, recebido, apenas, no efeito devolutivo, nos termos do CPP, art. 584, que traz em seu bojo o rol taxativo das hipóteses em que concedido o efeito suspensivo o que é admitido, ainda, pela jurisprudência pátria, através de medida cautelar inominada, caso a demora no processamento do recurso importe em prejuízo irreparável ou, também, em caso de flagrante teratologia, irrazoabilidade manifesta e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO E ADMINISTRADOR CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL COM CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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40 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Indeferimento de liminar inaudita altera parte. Ausência de impugnação a um dos fundamentos. Súmula 182/STJ.
«1. O Recurso Especial retido na origem foi interposto contra acórdão que, por força da deserção, não conheceu de Agravo de Instrumento de decisão que indeferiu antecipação de tutela para afastar a incidência tributária do imposto de renda sobre o terço de férias. 2. O agravante insiste em pleitear deferimento de liminar que provoque o processamento imediato do Recurso Especial interposto de acórdão interlocutório, sob o fundamento de que, em última análise, a cobrança do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade origem. 2. Postulação da parte especial que, ademais, refere-se ao preenchimento dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, a qual, num primeiro exame, envolve contexto fático-probatório e esbarra óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que teve seguimento negado na origem. 2. Pretensão da parte no especial que, ademais, tem a ver com extinção da personalidade jurídica ou existência de bens penhoráveis, a qual, num primeiro exame, esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7 desta Corte, por envolver contexto fático-probatório. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Processo civil e civil. Agravo na medida cautelar com o fito de bloquear matrícula de imóvel. Pendência de recurso especial. Ausência de pressupostos.
1 - Para deferimento de liminar em medida cautelar é necessária a conjugação de dois elementos: a aparência do direito (fumus boni iuris) e o perigo de demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), que são analisados especificamente com as vistas voltadas ao próprio recurso. 2 - A ausência do «periculum in mora» basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do «fumus boni juris», que deve se fazer presente cumulati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade negativo. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que teve seguimento negado na origem quando nem sequer existe a notícia da interposição de agravo em recurso especial. 2. Ademais, o acórdão atacado decidiu a questão da abusividade dos juros remuneratórios contratados e da busca e apreensão de bem em face do afastamento da mora contratual, quando esta não se caracterizou diante da exigência de encargos considerados excessivos com base e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar. Indeferimento. Inexistência de fumaça de um bom direito. Tributário. Substituição tributária. Base de cálculo presumida. Acórdão que não lhe reconheceu o direito de pagar o ICMS com base no valor destacada na nota fiscal. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Compl. 87/96, art. 8º, I e II. CPC/1973, art. 541.
«Inexiste fumaça do bom direito na pretensão da empresa que, em sede de medida cautelar, visa emprestar efeito suspensivo a recurso especial interposto contra a técnica de substituição tributária. Posicionamento do STF e do STJ contrário ao pleito da parte autora. Medida cautelar improcedente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Medida cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Deferimento do pedido cautelar. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.
1 - Com o julgamento do recurso especial exaure-se o objeto dos presentes embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu pedido em medida cautelar intentada para emprestar-lhe efeito suspensivo. 2 - Embargos de declaração prejudicados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Indeferimento. Matéria já debatida e rebatida nos autos principais, inclusive em grau recursal. Falta de interesse de agir evidenciada. Medida cautelar julgada extinta sem resolução do mérito.
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48 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especialo deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso especial está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora.o reconhecimento de uma dessas condições sem a identificação da outra compromete o pedido.espécie em que não se reconhece o fumus boni juris. Agravo regimental desprovido.
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49 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ausência dos requisitos. Extinção do feito sem Resolução do mérito.
1 - Discute-se nos autos a extensão da gratificação de atividade técnico-administrativa aos servidores da Fundação Roquete Pinto. Os agravantes defendem a incidência da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa (GATA) em virtude do reconhecimento administrativo. 2 - Admite-se, em situações excepcionais, que o STJ, em pleito cautelar, possa atribuir efeito suspensivo ativo ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo, desde que efetivamente tenham sido demonstrados os requisito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar de suspensão do cumprimento provisório do julgado. Acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento de prova técnica a despeito das demais provas consideradas pelo tribunal de origem. Cerceamento não-Configurado. Súmula 7/STJ. Falta de urgência. Processo em fase de liquidação de sentença por arbitramento. Liminar indeferida. Agravo regimental desprovido.
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