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1 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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2 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM SEDE LIMINAR INFRUTÍFERA. SENTENÇA CONFIRMANDO A BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. LIMINAR DESCUMPRIDA DE FORMA REITERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. /
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3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE RASTREADOR.
Conversão em perdas e danos. Decisão que, em sede de ação de busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, fixou a obrigação de fazer no valor de R$16.763,25, atualizados para janeiro de 2021 e, aplicou multa diária pelo descumprimento da obrigação de entregar o rastreador. Decisão corrigida diante de erro material. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRETENSÃO QUE BUSCA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP". PARCIAL PROCEDENCIA. EXPRESSA PREVISÃO DO Lei Complementar 1.247/14, art. 3º, QUE OBSTA OS DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PRETENSÃO QUE BUSCA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO IAMSPE SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP". PARCIAL PROCEDENCIA. EXPRESSA PREVISÃO DO Lei Complementar 1.247/14, art. 3º, QUE OBSTA OS DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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5 - TJSP. Alienação fiduciária. Julgamento conjunto. Ação de obrigação de fazer e ação de busca e apreensão. Pagamento parcial realizado através de empresa credenciada como negociadora do banco. Valor pago de R$ 9.400,61 que representa mera fração do saldo devedor total de R$ 148.538,65. Ausência de comprovação de que o pagamento efetuado corresponderia à quitação integral do contrato. Valor que foi devidamente abatido do saldo devedor. Inadimplemento substancial que persiste. Presentes os requisitos legais para a busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Ação de obrigação de fazer julgada improcedente e ação de busca e apreensão julgada procedente. Recurso provido
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6 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINANCIAMENTO QUITADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME SOBRE VEÍCULO - BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO IMPROCEDENTE - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. A
manutenção de gravame incidente sobre veículo cujo financiamento foi quitado viola o direito do adquirente (devedor fiduciante) de exercer plenamente a sua posse e a respectiva propriedade. A improcedência da pretensão deduzida em ação de busca e apreensão confirma a inexistência de mora, afastando qualquer justificativa para a permanência da restrição sobre o veículo, objeto da lide. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE COISAS. BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO.
Sentença que julgou parcialmente procedente a ação e improcedente a reconvenção. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Partes que mantiveram relacionamento afetivo, período no qual foram adquiridos bens através do cartão de crédito do autor, que ficaram na posse do réu. Com o fim da convivência, pretende o autor a devolução dos bens, com pedido de busca e apreensão, tendo em vista que o réu não pagou as parcelas assumidas. Alegação do réu de que pagou tempestivamente pelos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos. Autora que alega o adimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo e pretende a manutenção do contrato, a repetição do indébito e a reparação do dano moral. Anterior ação de busca e apreensão, fundada no inadimplemento das mesmas prestações discutidas na presente ação de obrigação de fazer. Procedência da busca e apreensão. Coisa julgada configurada. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Recurso desprovido, com observação quanto ao fundamento da extinção do processo.
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9 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS EM MECANISMOS DE BUSCA.
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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - CONTRATO ESTIMATÓRIO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS.
Alegação de venda do veículo a terceiro. Contrato estimatório. Consignatária que responde perante o consignante pelos fatos noticiados, haja vista se tratar de risco de sua atividade. Dever de reembolsar a autora pelos prejuízos materiais advindos após a venda do veículo. Cumprimento da obrigação pelos réus impossibilitado, ante as exigências do órgão de trânsito. Aplicação dos CPC, art. 497 e CPC art. 536. Ofício ao departamento de trânsito para a suspensão de novas cobranç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410/STJ - IMPRESCINDIBILIDADE. A
multa processual (astreintes) não constitui forma de execução da obrigação, mas meio indireto de coerção para o seu cumprimento, devendo ser aplicada com moderação e observância ao contraditório e à ampla defesa. Em que pese a obrigação de fazer do banco, no sentido de proceder à devolução do veículo em favor da parte contrária, a fixação de multa, em caso de eventual descumprimento da decisão judicial, apenas poderá ser exigida depois da intimação pessoal da instituiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Ementa: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Pretensão de remoção de matérias jornalísticas publicadas na internet e desindexação do nome do agravante nos provedores de busca relacionados à prática criminal que lhe fora imputada. Tutela de urgência indeferida. Irresignação que não prospera. Preliminar arguida em contrarrazões afastada. Agravo de instrumento cabível no âmbito dos Juizados Especiais. Ilegitimidade passiva que deverá ser analisada pelo juízo de primeiro grau. Conteúdos publicados em 2014 com base em ocorrência policial. Notícias que relatam fatos de interesse público. Ausência de abuso no direito da informação. Matérias de caráter estritamente jornalístico que não contém sensacionalismo ou aparentes inverdades. Prevalência do direito constitucional de liberdade de imprensa e acesso à informação. Pretensão do direito ao esquecimento que é incompatível com a CF, nos termos do entendimento firmado pelo STF (Tema 786 de repercussão geral), e não deve ser tratado neste momento processual. Ausentes os pressupostos elencados no CPC, art. 300, caput. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação não demonstrado. Urgência não verificada. Necessária a observância do contraditório e instrução processual. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Município de Agudos. Bombeiro Municipal. Alegação de desvio de função, com pretensão de equiparação com o cargo de bombeiro militar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que busca a reforma da sentença para condenar o Município na obrigação de não fazer consistente em não mais impor funções estranhas ao rol exaustivo previsto para o cargo do autor e na obrigação de não fazer consistente em não aplicar penalidades sem prévio processo administrativo e sem previsão legal. Desvio de função não comprovado. Curso de capacitação orientado pelas diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que não se traduz em desempenho, no dia a dia, de atribuições alheias ao cargo. Ônus probatório do autor, não atendido. Alegação de punições que é genérica. Ausente prova mínima da aplicação de qualquer sanção ou restrição disciplinar. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.
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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. DEVOLUÇÃO DO BEM. ASTREINTES. FIXAÇÃO. FACULDADE DO JUÍZO. PRAZO E QUANTUM RAZOÁVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. SÚMULA 410, STJ. INOBSERVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. -
Para que a determinação judicial seja cumprida, o Juiz tem a faculdade de fixar prazo e aplicar multa em caso de descumprimento, ex vi do CPC, art. 139, IV. - As astreintes devem ser fixadas em valor suficiente para coagir o devedor a cumprir logo sua obrigação e evitar que o descumprimento da medida judicial se prolongue no tempo. - Nos termos da Súmula 410/STJ, a intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Medida cautelar. Exibição de documentos. Conta-corrente bancária. Imposição incompatível com ação cautelar exibitória. Sanção pecuniária pertinente quando se trata de obrigação de fazer ou não fazer, ou de entrega de coisa. Descabimento em cautelar de exibição de documentos, em que, se não cumprida a ordem, é possível a busca e apreensão. Súmula 372/STJ. Recurso parcialmente conhecido e provido, na parte conhecida.
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16 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento. Aquisição de bem com gravame em instituição financeira. Inadimplemento das prestações. Pretendida liminar para impedir ajuizamento da ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Garantia constitucional do direito de ação. Decisão mantida. Recurso não provido.
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17 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Diárias em pátio e despesas de guincho. Apreensão de veículo. Trânsito em julgado da ação de busca e apreensão que não é requisito para retirada do veículo do pátio. Responsabilidade do credor fiduciário e proprietário do veículo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido
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18 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada determinou à agravante que informe a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça com as consequências daí decorrentes. - Irresignação - A r. decisão agravada se constitui extensão daquela que deferiu a liminar de busca e apreensão. Logo, é agravável, ex vi do que dispõe o I, do CPC, art. 1015. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há na legislação aplicável à espécie, dispositivo que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Tal diligência cabe ao credor fiduciário. Outrossim, existem ferramentas legais disponíveis à credora, aptas a auxiliá-la na localização do veículo, como v.g. bloqueio de transferência, licenciamento, via Renajud. Logo, não há como impor à agravante, obrigação que não se encontra prevista no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, II («Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei»). De rigor, portanto, o provimento do recurso, para revogar a r. decisão agravada. Recurso provido
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19 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de Ação de Busca e Apreensão - Responsabilidade do réu, credor fiduciário, pelo evento, uma vez que deflagrou a execução da garantia buscando, para si, a consolidação da propriedade do bem objeto da lide - RECURSO DESPROVIDO, nos termos do art. 46, da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Despesas com remoção, guarda e estadia de veículo apreendido por força de Ação de Busca e Apreensão - Responsabilidade do réu, credor fiduciário, pelo evento, uma vez que deflagrou a execução da garantia buscando, para si, a consolidação da propriedade do bem objeto da lide - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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20 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer c.c. pedido de busca e apreensão. Matéria discutida dependente de exame mais aprofundado. Requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (CPC, art. 273), ausente. Indeferimento mantido. Recurso improvido.
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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ANTE À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - DETERMINAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER- NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA EXIGIBILIDADE DA MULTA - APLICAÇÃO DA SUMULA 410 DO STJ. - É
necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis 11.232 /2005 e 11.382 /2006, nos termos da Súmula 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do CPC/2015 .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TJSP. *Cobrança c/c obrigação de fazer - Veículo apreendido e depositado no pátio do autor - Pagamento pelo serviço de guincho e estadia que se mostra de rigor - Veículo que foi depositado após cumprimento de ordem judicial em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco - Ação julgada procedente - Decisão correta - Recurso improvido.*
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23 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenização e obrigação de fazer. Liminar para suspensão de cobranças, com o impedimento da promoção de protestos/negativação, e a fim de sobrestar a ação de busca e apreensão. Fatos supervenientes ocorridos naquela ação suficientes para o preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300. Recurso provido
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24 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de ação revisional. Questão prejudicial. Inocorrência. A simples propositura da revisional não obsta o direito do credor em recuperar o bem. Determinação ao devedor para indicar a localização do bem dado em garantia, sob pena de incorrer em multa diária. Descabimento. Astreinte que está prevista apenas pelo descumprimento da ordem judicial em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa certa. Não é esta a hipótese dos autos, em que o agravado almeja a busca e apreensão do bem dado em garantida ficuciária, regido por lei especial. Merece reparo a decisão agravada apenas para excluir a astreinte. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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25 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Agravo de instrumento contra decisão que negou a busca e apreensão de arma de fogo, munições e colete balístico adquiridos pelo autor. 2. Recurso que não se presta ao exame do mérito da controvérsia, limitando-se à verificação quanto à presença dos pressupostos processuais para concessão da tutela de urgência. 3. A controvérsia instaurada entre os réus acerca do pagamento da arma de fogo demanda aprofundamento da instrução probatória, o que impede, por ora, o reconheciment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJRJ. Saúde. Direito à saúde. Obrigação de fazer. Município. Fundação Municipal de Saúde de Petrópolis. Astreintes. Diminuição. Impossibilidade. Descumprimento reiterado da ordem judicial, no sentido de fornecer os medicamentos necessários à apelante, fato este que apenas se reverte quando da expedição de mandado de busca e apreensão. CPC/1973, art. 461, § 6º.
«Apelada que se manteve inerte e não recorreu do quantum fixado no momento processual próprio, operando-se a preclusão quanto aos valores diários pretéritos que gradualmente se viram incorporados no patrimônio obrigacional da apelante. Situação que tem se mostrado recorrente na seara forense, onde o devedor de determinada prestação de fazer, mantém-se em estado de total de imobilismo, deixando de questionar o valor da multa que lhe é imposta e, ao mesmo tempo, resiste ao cumprimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exibição de documentos - Determinação, à instituição financeira ré, de apresentação do contrato celebrado entre as partes, sob pena de busca e apreensão - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - Pretensão voltada à exibição de documentos em caráter autônomo e satisfativo (obrigação de fazer), que não encontra óbice no ordenamento processual vigente, tampouco se confunde ou se equipara à produção antecipada de provas - Relação de consumo - Exibição que, no caso em epígrafe, incumbe ao banco, à míngua de justificativa idônea para a inércia verificada - Preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Medida de busca e apreensão, em caso de descumprimento, que encontra respaldo no disposto no art. 400, parágrafo único, do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Exequente, consignando a impossibilidade de fixação das astreintes - Multa cominatória não tem caráter punitivo, mas coercitivo, com a finalidade de impelir o cumprimento da obrigação de fazer - Sentença proferida nos autos da ação principal não fixou multa diária pelo descumprimento da obrigação de restituição do veículo - Veículo alienado pela Executada (o que torna impossível a obrigação de fazer) - Incab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO. MARCA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS QUE FAZEM USO DA MARCA DA AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O USO INDEVIDO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E RISCO DE DANO EVIDENCIADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A APREENSÃO DA MERCADORIA EXISTENTES NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA RÉ. ART. 209, §2º DA LEI 9.279/96. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO.
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30 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Inadimplemento da obrigação de fazer. Multa diária. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. Incidência da Súmula 410/STJ. Enunciado compatível com o CPC/2015. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, incidindo, no caso, a Súmula 410/STJ. 2 - Agravo interno nao provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Alienação fiduciária - Deferimento de tutela de urgência (suspensão da ação de busca e apreensão) - O agravante (réu) não apresentou nenhuma prova de suas alegações, principalmente a de que o agravado teria negociado o veículo - Incontroverso que o agravado é o proprietário e está na posse do bem - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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32 - TJSP. Competência. Apelação. Ajuizamento em sede de ação de obrigação de não fazer cumulada com indenizatória por perdas e danos e em sede de medida cautelar preparatória de vistoria e busca e apreensão ambas relativas a eventual prática de concorrência desleal. Inexistência de conexão ou continência entre os apelos e agravo de instrumento anteriormente julgado. Necessidade de livre distribuição. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.
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33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA DA SATISFAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS À PARTE E AO ADVOGADO. RENÚNCIA DO MANDATO NO CURSO DO CUMPRIMENTO.
Decisão recorrida destacou que, no cumprimento da sentença, optou-se por executar honorários, custas, débitos e afins, integralmente, em nome do cliente-exequente, autorizando, dessa forma, por equidade, apenas o levantamento de metade do numerário depositado, deixando os outros 50% a disposição do exequente e arquivando-se o processo após o MLE por falta de impulso do interessado. Preliminar de não conhecimento do recurso pela ausência de interesse de agir: rejeitada. Possibilidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA PARA QUE OS DANOS MORAIS SEJAM MAJORADOS. RETRATAÇÃO DE ACORDO INDEVIDA E POSTERIOR PROPOSITURA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TRANTORNOS QUE SOBEJAM A VIDA COTIDIANA. MAJORAÇÃO DEVIDA EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer consistente no fornecimento do informe de rendimento de investimentos do exercício de 2016. Impossibilidade de execução mesmo depois de imposta multa por descumprimento de obrigação de fazer e cumprimento de mandado de busca e apreensão de documentos. Necessidade de conversão em perdas e danos. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Civil. Recurso especial. Internet. Ação de obrigação de fazer. Exclusão de resultados de provedor de aplicação de busca. Impossibilidade. Fornecimento de localizador url. Necessidade.
1 - Ação ajuizada em 18/12/2015, recurso especial interposto em 13/10/2017 e atribuído ao gabinete em 25/10/2018. 2 - O propósito recursal consiste em determinar se o provedor de pesquisa pode ser obrigado a desindexar dos resultados de buscas conteúdos alegadamente ofensivos à imagem e à honra de terceiro. 3 - O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de qualquer outra forma gerenciam as pági... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL - DESCABIMENTO -
Parcelas discutidas na ação de obrigação de fazer diversas das discutidas nesta ação de busca e apreensão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Alegação de manutenção indevida do nome da autora em cadastro de devedores. Pagamento que teria ocorrido em autos de busca e apreensão, feito ainda pendente de julgamento. Ação julgada improcedente pelos motivos indicados pelo julgador, não infirmados na apelação. Sentença preservada. Recurso improvido
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39 - TJSP. COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA. PLEITO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO NEGOCIADO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, COMO FORMA DE POSSIBILITAR MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
O deferimento da tutela antecipada sem observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que poderá ser reapreciado mais adiante, uma vez superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PRINCÍPIOS DA BOA FÉ CONTRATUAL E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. COBRANÇA INDEVIDA. SEGUIMENTO INJUSTIFICADO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. VERIFICAÇÃO. QUANTUM.
-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - A constituição em mora do devedor é imprescindível para a formação válida e regular da ação de busca e apreensão, conforme se depreende da Súmula 72/STJ. - A renegociação da dívida afasta a inadimplência e, em decorrência do princípio da boa-fé contratual, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Compra e venda de veículo - Indeferimento de bloqueio de circulação e de busca e apreensão - As medidas são ineficazes para coagir o agravado (executado) a cumprir a obrigação de fazer (transferência do veículo para o seu nome) - O título executivo estabeleceu que cópia da r. sentença serve como ofício ao Detran para esse fim - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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42 - TJSP. Obrigação de fazer e cobrança de valores de estadia - Apreensão de veículo em pátio particular, objeto de financiamento mediante alienação fiduciária - Gravame informado pela instituição financeira, em ação de busca e apreensão promovida pela ré - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de responsabilidade propter rem, pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo -Reconhecimento - Obrigação de retirada do veículo do pátio, sob pena de multa - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente. Recurso provido
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43 - TJSP. Apelação. Busca e apreensão. Impossibilidade de restituição do veículo, ante a venda prematura. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Parâmetro adotado que se mostra adequado. Tabela FIPE da época da apreensão que guarda maior fidelidade ao valor real de mercado. Vendas em leilão que se dão com média de preço inferior ao praticado. Critério descabido. Precedentes do C. STJ e desta C. Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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44 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOMÓVEL CUJA PROPRIEDADE ESTÁ REGISTRADA EM NOME DO AGRAVANTE, MAS QUE SERIA, DE FATO DA AGRAVADA. ACÚMULO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO QUE TERIAM SIDO COMETIDAS POR ESTA E DE DÉBITOS COM IMPOSTOS, AMBOS SENDO IMPUTADOS AO RECORRENTE. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, COM ENTREGA AO AGRAVANTE, ATÉ DESLINDE DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. -
Os documentos acostados aos autos principais demonstram que o veículo se encontra registrado em nome do Agravante e, segundo este, estaria em poder da Agravada. - Existência de Procuração, em que o Recorrente autoriza a Agravada e terceira pessoa a utilizar o automóvel, dentre outros poderes conferidos. - Levando-se em conta que não é mais do interesse do Agravante a manutenção dessa autorização e que a Agravada não foi localizada para se manifestar a respeito dos fatos narrados n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - RÉU DESCONHECIDO- CITAÇÃO POR EDITAL - LEI 12.153/2009, art. 6º - POSSIBILIDADE- COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA- PRECEDENTES. - O
processamento e julgamento das ações com valor da causa inferior a 60 salários mínimos são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tal como preconiza a Lei 12.153/2009, art. 2º, desde que a matéria discutida não esteja inserida no rol de exclusão especificado no § 1º do artigo em questão - a Lei 12.153/2009, art. 6º estabelece expressamente que às citações e às intimações se aplicam as disposições contidas no CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Purgação da mora. Sentença de improcedência, condenando o autor na obrigação de restituir o veículo à ré, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 30 dias; e condenou a ré no ônus de sucumbência. Inconformismo das partes. Recurso da ré. Pedido de concessão dos benefícios da gratuidade processual indeferido por despacho, e irregularidade na representação processual não sanada. Apelante que, devidamente intimada, não comprovou o recolhimento do pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo, em fase de cumprimento de sentença. Alienação fiduciária. Liminar deferida. Sentença que julgou improcedente a busca e apreensão, determinando a devolução do veículo ao devedor. Alienação do veículo por parte da financeira, antes da prolação de sentença. Conversão da obrigação de fazer em perdas de danos. Multa cominatória devida pelo descumprimento da obrigação, causado pela alienação precipitada do bem por parte do executado. Multa prevista no art. 3º § 6º do Decreto-lei 911/1969. Decorrência lógica da improcedência da demanda. Desnecessidade de menção expressa no título executivo judicial. Valor das perdas e danos fixados com base na tabela FIPE vigente à data do requerimento de cumprimento de sentença; Manutenção da decisão agravada que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Desprovimento do agravo.
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48 - TJSP. Ação de busca e apreensão. Cumprimento de sentença. Obrigação de excluir anotação de constrição do veículo automotor. Cabimento daquela ordem não questionado. Litigante que tinha ciência inequívoca a respeito da obrigação de fazer. Particularidade que tornava desnecessária intimação pessoal. Valor da multa diária adequadamente fixado e que, por isso, não comporta redução. Ampliação do prazo para atendimento da ordem em face de dificuldades operacionais que em respeito ao regime de instância deve ser postulado ao Magistrado. Recurso improvido.
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49 - TJSP. Propriedade industrial - Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais com pedido de busca e apreensão - Sentença de improcedência - Patente de utilidade - Realização de perícia técnica - Objeto da perícia em conformidade com os pontos controvertidos fixados pelo D. Juízo de origem e quadro reivindicatório - Inexistência de violação da patente do autor - Concorrência desleal inexistente - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido
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50 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Processo extinto na origem. Inconformismo da credora. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. Para a exigibilidade da multa se faz necessária a prévia intimação pessoal do devedor para o adimplemento da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do E. STJ. Inexigibilidade da obrigação reconhecida. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para sua exigência. Inteligência do art. 513, §2º, I, c/c CPC/2015, art. 523, caput. Prosseguimento do cumprimento de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)