Penas Restritivas De Direito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 797.1157.2477.3369

1 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

Pretensão defensiva de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Imposição da pena restritiva de direitos em questão pelo Juízo de conhecimento, com trânsito em julgado da r. sentença. Impossibilidade de modificação da decisão pelo Juízo das Execuções. Discricionariedade apenas no que toca à forma de cumprimento, relativamente às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estata... ()

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Doc. 857.0143.8717.6408

2 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

Pretensão defensiva de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. Inviabilidade. Imposição da pena restritiva de direitos em questão pelo Juízo de conhecimento, com trânsito em julgado da r. sentença. Impossibilidade de modificação da decisão pelo Juízo das Execuções. Discricionariedade apenas no que toca à forma de cumprimento, relativamente às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estata... ()

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Doc. 190.2041.9005.5300

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de carta de guia para cumprimento de penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal. Unificação das penas. Legalidade. Lei 7.210/1984, art. 111 e Lei 7.210/1984, art. 181 (Lei de execução penal). Inaplicabilidade do CP, art. 76. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de nova carta de guia para execução de penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das reprimendas. Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser convertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as sanções, nos termos da Lei 7.210/1984, art. ... ()

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Doc. 505.8970.4424.4246

4 - TJSP. Habeas Corpus - Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com fundamento no art. 181, §1º, «a», da Lei de Execuções Penais, e no CPP, art. 367 - Restabelecidas, na origem, as penas restritivas de direito anteriormente revogadas - Perda do objeto - Impetração Prejudicada.

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Doc. 385.9662.2262.2747

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. DISTRIBUIÇÃO

da execução AO JUÍZO DO endereço DA SENTENCIADA. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO da sentença. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição entre os MM. Juízes da Vara Criminal - VEC, da Comarca de Votorantim (suscitante) e da 2ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central da Barra Funda, Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam competência par... ()

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Doc. 627.2816.8533.4018

6 - TJSP. Agravo em execução. Indulto. Agravante que foi condenado a penas restritivas de direito. Vedação expressa no Decreto 11.302/22, art. 8º, I. Recurso improvido

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Doc. 959.2749.4177.9245

7 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE DE MERCANCIA COMPROVADA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ADEQUAÇÃO.

Sentença condenou o acusado pela prática do crime da , caput. Réu abordado na posse de 4,40 (quatro gramas e quarenta centigramas) de cocaína, em 04 (quatro) tubos plásticos, após uma notícia apontar a venda de drogas no local por um indivíduo com deficiência física. Depoimentos dos policiais coerentes, além de harmônicos com as declarações prestadas em sede policial. Comprovação do material apreendido em posse do réu era destinado à traficância. A vers... ()

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Doc. 210.7140.3339.0704

8 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qua... ()

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Doc. 210.7140.4332.4992

9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante (prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária) são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qua... ()

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Doc. 177.3062.1004.5800

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Incompatibilidade de execução simultânea. Conversão das penas restritivas de direito em sanção corporal e unificação das reprimendas. Possibilidade. Interpretação dos LEP, art. 181 e LEP, art. 111. Inaplicabilidade do CP, art. 76. CP. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superio... ()

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Doc. 709.6174.0595.1845

11 - TJSP. Execução penal. Sentenciado que, intimado por edital para dar início ao cumprimento das penas restritivas de direito, queda-se inerte. Superveniência de decisão convertendo as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, fixado o regime aberto. Hipótese que, frente ao quadro, ao agravante competia cumprir as penas, justificar a impossibilidade de fazê-lo ou pleitear o parcelamento da sanção pecuniária, o que não fez. Obrigação mínima a indivíduo condenado e que cumpre sanção, seja pela pena principal, seja por pena substitutiva. Desacerto na decisão agravada não evidenciado, com a nota de que, após ser encontrado, o sentenciado terá a oportunidade de oferecer justificativa e o Juiz da Execução, então, dirá se mantém a conversão ou restabelece a situação anterior. Agravo improvido, com observação

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Doc. 210.7151.0585.4376

12 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. Alteração do regime prisional. Possibilidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas restritivas de direito e privativas de liberdade. Conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Possibilidade. Violaçãos aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal por cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - «A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP» (REsp 1557461/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2018). 2 - «Sobrevindo nova condenação, ... ()

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Doc. 240.1080.1450.0375

13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Conversão de penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Nulidade por ausência de intimação pessoal. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido. 1- o STJ tem admitido a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade quando o condenado não for localizado no endereço existente no processo na fase de execução, razão pela qual não se verifica o alegado constrangimento ilegal. Precedentes. (agrg no RHC 141.573/SP, rel. Ministro ribeiro dantas, quinta turma, julgado em 8/2/2022, DJE 14/2/2022). Precedentes. 2- no caso, trata-se do segundo descumprimento do executado de seu dever de informar ao juízo de execução a alteração de endereço, frustrando o início do cumprimento das penas restritivas de direito, sendo que após a devolução da primeira carta precatória negativa, foi realizada audiência admonitória na qual o apenado informou novo endereço. Entretanto, novamente não foi encontrado n o endereço por ele mesmo informado, frustrando o início do cumprimento das penas restritivas de direito e demonstrando descaso com o poder judiciário. 3- agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1933.1219

14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo em dias úteis. Não cabimento. Agravo improvido. Execução provisória das penas restritivas de direito. Impossibilidade.

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Doc. 210.8150.7772.6362

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Escolha fundamentada do magistrado. Ausência de direito de escolha pelo réu. Ausência de risco à liberdade de locomoção por ato ilegal. Possibilidade de cumulação de duas penas restritivas de direito com a multa prevista cumulativamente. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal que gere risco a liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 2 - «Não se mostra socialmente recome... ()

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Doc. 682.9745.0658.3583

16 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 104.1235.3559.5719

17 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão das penas substitutivas, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Impossibilidade. Agravante que cumpria penas restritivas de direito quando sobreveio condenação à pena corporal fixada em regime fechado. Decisão agravada amparada pelos arts. 44, §5º do CP, e 181, §1º, e, da LEP. Adequação à tese firmada no Tema 1106 do STJ, em sede de recursos repetitivos. Hipótese dos autos que permite a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Precedentes. Recurso improvido

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Doc. 237.7349.3039.4756

18 - TJSP. Furto qualificado - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por penas restritivas de direito - Recurso desprovido

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Doc. 851.4092.4734.8722

19 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE.

Pleito por reestabelecimento das penas restritivas de direito, pois compatíveis com a pena privativa de liberdade, podendo ser cumpridas após o desconto da sanção corporal, de acordo com a hipótese do Pena privativa de liberdade imposta em condenação anterior àquela que estabeleceu as penas restritivas de direitos. Reconversão que se impõe, pois a situação não abrange as hipóteses previstas nos e CP art. 45 e 181 da LEP. RECURSO PROVIDO

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Doc. 220.6201.2977.6571

20 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para tráfico de drogas. Regime aberto para início do cumprimento de pena. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Substituição por penas restritivas de direito. Supressão de instância.

1 - A agravante foi condenada como incursa nas penas da , caput à pena de 3 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 762 dias-multa. 2 - Tratando-se de ré com circunstância judicial desfavorável, no caso maus antecedentes, não há que se falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, «c», c.c § 3º, do Estatuto Repressor. Precedentes. 3 - Inviável a a... ()

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Doc. 210.5050.7808.6405

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discricionariedade fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (, § 2º, segunda parte) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7131.0240.8912

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Interpretação do CP, art. 44, § 2º. Discriocionariedade fundamentada. Agravo deprovido.

1 - A pena privativa de liberdade superior a 1 ano e inferior a 4 (art. 44, § 2º, segunda parte, do CP) pode ser substituída por uma pena restritiva direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, cabendo ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, motivadamente eleger a medida mais adequada ao caso concreto. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9273.9018.4300

23 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição à pena detentiva. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Culpabilidade, conduta social e personalidade do condenado que não recomendam a substituição. Motivos e circunstâncias do delito a indicar que a substituição da reprimenda por penas restritivas de direito não são suficientes à repressão do crime. Recurso improvido.

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Doc. 190.3781.0002.9700

24 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento de indulto. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Descumprimento das penas restritivas de direito. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. CP, art. 44, § 4º CP. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Cada uma das penas alternativas aplicadas ao paciente possui finalidade distinta - prestação pecuni... ()

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Doc. 210.8061.0820.4670

25 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição de duas penas restritivas de direito por uma restritiva de direitos e multa. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Inexistência de direito subjetivo do réu na escolha da pena. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do caso, que as penas restritivas de direitos impostas pelo Juiz sentenciante são as medidas socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o revolvimento do ... ()

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Doc. 161.6975.5003.2400

26 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo. Não preenchimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. As penas restritivas de direito são autônomas, conforme estabelece o , e, por ... ()

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Doc. 288.3170.2300.8426

27 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO ADSTRITO À SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CARCERÁRIA POR PENAS RESTRITIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Kauan de Freitas Nunes de Souza contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, conforme art. 155, §4º, I, do CP. O réu busca a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da pena... ()

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Doc. 210.9011.0003.2100

28 - STJ. Criminal. Recurso especial. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena privativa de liberdade. Substituição. Duas penas restritivas de direito. Igual duração da pena substituída. Indevida redução do prazo de suspensão da habilitação para dirigir para o mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade no caso de substituição das penas que devem respeitar as regras do CP, art. 55. Recurso provido. CP, art. 47.

«I - Quando as penas privativa de liberdade e restritiva de direitos, previstas no , são fixadas conjuntamente, o tempo de suspensão da habilitação para dirigir é graduado pelo Julgador nos limites do II - Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no , III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirig... ()

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Doc. 230.7060.8905.9763

29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Indeferimento da reconversão. Fundamentação das instâncias ordinárias. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em reforma do julgado anterior. III - As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta para converter as penas restritivas de direito em privativa de liberdade devido ao não cu... ()

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Doc. 221.0171.0601.1880

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito. Reincidência não específica. Socialmente não recomendável. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não é possível quando existente condição de reincidência do réu, ainda que não seja específica» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T. DJe 10/6/2020). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 610.3424.7265.4715

31 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto (Decreto 11.846/2023) - Pena restritiva de direitos - Decisão agravada que concedeu a benesse - Descabimento - Sentenciado que cumpriu 1/3 da prestação de serviços à comunidade e 1/5 da prestação pecuniária - Necessidade de cumprimento de 1/3 de cada uma das penas restritivas de direito impostas - Inteligência do art. 2º, XII, do Decreto - Penas restritivas que possuem caráter autônomo e independente - CP, art. 44 - Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária que possuem finalidades e modos de execução distintos - Sentenciado que não pode optar pela sanção mais conveniente - Precedentes - Não preenchimento do requisito objetivo - Concessão de indulto revogada - Recurso provido

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Doc. 147.5943.3009.9300

32 - TJSP. Pena. Regime. Imposição de condição especial para cumprimento da pena em regime aberto, consistente na prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. As penas restritivas de direito podem figurar como condição especial do regime aberto, seguindo o princípio da individualização da pena. Recurso provido.

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Doc. 419.3069.4164.9057

33 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão agravada que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade das penas restritivas de direito aplicadas ao sentenciado pelo não reconhecimento do período de suspensão do cumprimento da pena restritivas de direitos referente à pandemia como efetivo desconto da reprimenda. Impossibilidade de reforma. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade que se revela escorreita, diante da não localização do condenado no endereço fornecido por ele ao juízo. Descumprimento injustificado das restritivas de direitos. Inteligência do art. 181, §1ª, «a», da LEP. Ainda que o não cumprimento da pena alternativa tenha sido motivada pelas restrições sanitárias impostas pela pandemia, o período de suspensão não pode ser tido como efetivamente cumprido. Ausência de previsão legal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 464.7565.3537.3595

34 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto relativo às penas restritivas de direito requerido com fulcro no Decreto 11.846/23. Prestação de serviços à comunidade e pecuniária. Benefício negado pelo d. Juízo das Execuções. Improcedência do inconformismo defensivo. Requisito objetivo ausente (art. 2º, XII). Sentenciado que não iniciou a prestação de serviços à comunidade. Fração exigida, a título de requisito temporal, contada sobre cada pena restritiva separadamente. Agravo não provido.

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Doc. 182.3951.9005.1300

35 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 em relação a cada uma delas. Requisito objetivo. Não preenchimento. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme e... ()

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Doc. 176.7875.9005.0700

36 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento sucessivo de penas restritivas de direito. Quantum da unificação superior a 4 anos. Reconversão em privativa de liberdade. Fixação de regime semiaberto. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade limita-se às hipóteses de descumprimento injustificado da restrição imposta ou, sobrevindo nova condenação, não for possível o cumprimento simultâneo ou sucessivo da pena alternativa com a privativa de liberdade. 2. Na hipótese, além da fixação de regime aberto para as duas condenações, foram elas substituídas por restritivas de direito e não ... ()

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Doc. 183.2483.0003.1600

37 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Execução penal. Indulto. Penas restritivas de direito. Prestação de serviços. Prestação pecuniária. Não cumprimento desta .requisito objetivo. Não preenchimento. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso especial, o que implica o não conhecimento do writ, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme e... ()

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Doc. 164.7400.5018.0700

38 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Resgate possível somente após a extinção, pelo integral cumprimento, da pena privativa de liberdade. Aplicação dos artigos 5º, XL da Constituição Federal e 76 do Código Penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade que representa coação ilegal por ferir o princípio da individualização da pena na execução penal. Determinação para o paciente inicie o desconto das penas restritivas de direito, após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Ordem concedida para esse fim.

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Doc. 220.9160.6330.1815

39 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de penas restritivas de direito. Superveniência de nova condenação em regime fechado. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Sobrevindo nova condenação do réu, embora seja possível o cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com pena restritiva de direitos, sua reconversão em sanção corporal é medida que se impõe, quando o sentenciado for condenado a pena corporal a ser descontada em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da 2 - Como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas re... ()

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Doc. 168.3154.4002.8800

40 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo. Não preenchimento.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). II - As penas restritivas de direito são autônomas, conforme estabelece o - Código Penal, e, por isso... ()

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Doc. 210.3513.6009.1000

41 - STF. Ação penal. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Decisão impugnada mediante recurso especial, pendente de julgamento. Execução penal. Execução provisória. Inadmissibilidade. Ilegalidade caracterizada. Ofensa a CF/88, art. 5º, LVII, e a Lei 7.210/1984, art. 147. HC deferido. Precedentes. Voto vencido. Pena restritiva de direitos só pode ser executada após o trânsito em julgado da sentença que a impôs.

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Doc. 165.7020.1004.2500

42 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Lei de execução penal. Lei 7.210/1984. Lei 7.210/1984, CP, art. 66, V, a. Arts. 44 e 59, IV. Crime contra as telecomunicações. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Decisão que deixa de especificar as espécies das penas restritivas de direito. Omissão. Embargos de declaração rejeitados. Falta de prequestionamento.não conhecimento.

«1. Não merece ser conhecido recurso que discute questão não enfrentada especificamente na origem, apesar da interposição de embargos de declaração. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 506.2315.9979.7157

43 - TJSP. Apelação. Furto. Recurso defensivo buscando o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, subsidiariamente, a exclusão de uma das penas restritivas de direito. Parcial acolhimento. ANPP que não se constitui em direito subjetivo do acusado. Pena alternativa que comporta readequação. Regime prisional aberto mantido. Apelo defensivo parcialmente provido tão somente para afastar a pena de prestação de serviços à comunidade.

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Doc. 195.2925.8002.3100

44 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

«1 - Ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, julgamento do AgRg HC Acórdão/STJ, sessão de 24/10/2018, manteve a orientação firmada EREsp. Acórdão/STJ quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.9011.0003.2700

45 - STJ. Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, CTB, art. 302. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direito. Prazo da suspensão da habilitação para dirigir. CP, art. 55.

«Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no , III - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do , segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída» (REsp Acórdão/STJ, 5ª T. Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de... ()

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Doc. 365.3083.7757.4142

46 - TJSP. Tráfico de drogas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Réu confesso - Autoria induvidosa - Dosimetria irreparável - Aplicação do redutor no patamar máximo - Pena corporal substituída por penas restritivas de direito - Pleito de redução da pena de multa - Impossibilidade - Eventual insolvência do apelante deve ser discutida no Juízo das Execuções Penais - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 192.9392.5001.6800

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Execução provisória. Penas restritivas de direito. Trânsito em julgado. Prejudicialidade. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Circunstâncias do delito. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

«1 - A questão referente à execução provisória está prejudicada porque ocorreu o trânsito em julgado da condenação em 29/8/2017, conforme informações do site do Tribunal a quo (Processo 0004180-73.2012/8/24.0041). 2 - O entendimento desta Corte Especial é de que «a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso ... ()

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Doc. 182.3951.9005.5800

48 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Indulto. Duas penas restritivas de direito. Não cumprimento de 1/4 da prestação pecuniária. Requisito objetivo não preenchido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - As penas restritivas de direito são autônomas, c... ()

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Doc. 211.0474.5000.6700

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de conversão de uma das penas restritivas de direitos por multa. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Verifica-se que a Corte local motivou a aplicação de duas penas restritivas de direito, ao invés de uma pena restritiva de direitos e multa, em face da necessidade de a pena aplicada alcançar os objetivos perseguidos pela legislação penal. 2 - Como se não bastasse, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, se ao tipo penal é cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicaçã... ()

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Doc. 250.1061.0924.0231

50 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação e embriaguez ao volante. Dosimetria. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Juízo de discricionariedade do magistrado. Inexistência de direito subjetivo do acusado a opção menos gravosa. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio por paciente condenado por receptação e embriaguez ao volante, visando à substituição de penas restritivas de direito por uma restritiva de direito e multa, sob alegação de falta de fundamentação concreta na escolha das penas pelo julgador. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e se há ile... ()

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