1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 2.590 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: penhora rendimentos

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • penhora rendimentos

Doc. 680.0347.0948.1907

1 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - RENDIMENTOS- IMPENHORABILIDADE.

São impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0316.4455

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Penhora. Rendimentos. Subsistência do devedor. Apreciada pelo tribunal de origem. Penhora de percentual de rendimento. Inviabilidade de reanálise. Súmula 7/STJ.

1 - A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.5351.4463

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Trabalho artístico. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da penhorabilidade das receitas provenientes de cachês artísticos, direitos autorais de imagem e outras parcelas correlacionadas demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3311.1226.2129

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência do devedor. Alterar esse entendimento demanda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1852.4432

5 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência da devedora. Alterar esse entendimento dema... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2380.0141

6 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência do devedor. Alterar esse entendi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1757.9516

7 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 4 - No caso concreto, o Tribuna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5191.2585.9764

8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo T... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.0192.1008.1900

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos. Possibilidade. Pagamento de honorários advocatícios. Natureza alimentar da verba executada. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EDcl nos EAREsp 387.601/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 4/3/2015, consolidou o entendimento de que os honorários advocatícios são considerados verba alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento. 2 - É vedada a penhora de verbas salariais do devedor, exceto para pagamento de dívidas de caráter alimentício, como ocorre no caso de honorários advocatícios, sendo, assim, possível a penhora ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.7177.2972

10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Não ocorrência. Penhora. Rendimentos. CPC, art. 833, IV. Nomeação. Administrador-depositário. Intimação. Sociedade empresária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

1 - Não carece de fundamentação o acórdão que decide suficientemente as questões que lhe foram propostas, mas em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9832.1002.6600

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia do credor. Penhora. Rendimentos de valores objeto de doação não alcançados por cláusula de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Reexame de matéria fática e contratual. Enunciados 5, 7 e 182 da Súmula do STJ. Precedentes.

«1. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada atrai a incidência do enunciado 182 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.9440.4348.3129

12 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PENHORA DE 20% DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENHORA PARA 10% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1.

Decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do executado. 2. Inconformismo do devedor parcialmente acolhido. 3. O salário, em regra, é impenhorável (CPC, art. 833, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. 4. Executado que é médico, auferindo altos rendimentos, o que permite a penhora de 15% dos seus ganhos mensais. 5. Recurso parcialmente prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.3426.4512.5238

13 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fundada em título extrajudicial (contrato de honorários). Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Rendimento líquido inferior a três salários-mínimos que é impenhorável. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 643.3116.0498.8830

14 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executado com determinação de penhora a depender do valor por ele auferido. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 959.6311.1903.7383

15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. 1-

Decisão recorrida indeferiu pedido de penhora de rendimentos da devedora com base na regra do, IV do CPC, art. 833. 2- Pretensão de mitigação da impenhorabilidade de salário que não pode se admitida no caso concreto. 3- A mitigação da regra de impenhorabilidade de rendimentos é medida extrema e excepcional e somente pode ser admitida diante de prova idônea e contundente de que eventual constrição de parte dos rendimentos do devedor não trará prejuízos à subsistência digna. 4- De... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 274.2105.1577.6148

16 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executado. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.5634.7808.2468

17 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos da executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executada. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6263.5132.8225

18 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos do executado Daniel. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Penhora deferida no presente caso. Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5332.9001.0600

19 - TRT3. Penhora de usufruto. Avaliação dos frutos e rendimentos do bem.

«Penhorado o usufruto de imóvel, perde o executado o gozo do bem, conforme artigos 716 e seguintes do Código de Processo Civil. Tendo em conta que o CPC/1973 faculta o recebimento de aluguéis pelo exequente, caso o imóvel já esteja alugado, ou até mesmo a celebração pelo próprio exequente de contrato de locação do imóvel, e ainda levando-se em consideração que a executada encontra-se no imóvel, recomenda-se que oficial de justiça, auxiliar de confiança do juízo, proceda à ava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.0353.8603.4725

20 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

Rendimentos que se destinam não só à subsistência da parte, mas também à assunção de suas obrigações financeiras. Ausência de comprovação de que os rendimentos do agravado se destinam apenas para a cobertura de suas necessidades básicas - EREsp. 1.874.22 E REsp. Acórdão/STJ, ambos do C. STJ - R. decisão reformada, determinando-se a manutenção da penhora de 30% dos rendimentos da parte executada. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 403.6299.4283.9966

21 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Pretensão de penhora mensal entre 10% e 30% dos rendimentos da agravada. Inadmissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Executada que aufere rendimento líquido inferior a três salários mínimos mensais. Penhora que coloca em risco a subsistência da devedora. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.8870.3972.4565

22 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por acidente de trabalho. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 15% dos rendimentos mensais do agravante, até a satisfação integral do débito. Penhora mensal de 15% dos rendimentos do agravante. Inadmissibilidade. Mitigação da impenhorabilidade do salário e demais rendas previstas no art. 833, IV, CPC foi admitida pelo C. STJ em caráter excepcional. Executado que aufere rendimento líquido inferior a três salários mínimos mensais. Penhora que coloca em risco a subsistência do devedor. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.0294.1690.8412

23 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1906.7943

24 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Possibilidade. Valor penhorado. Mitigação da regra de impenhorabilidade. Revisão. Aplicação da súmula 83/STJ. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão permitiu a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados para satisfação de dívida de honorários sucumbenciais, mitigando a regra de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5012.2700

25 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% dos rendimentos líquidos da executada. Indeferimento. Impenhorabilidade dos vencimentos. Inteligência do CPC/1973, art. 649, inciso IV. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1226.7459

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rendimentos. Penhora. Caso concreto. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1455.1312

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Rendimentos. Penhora. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.6760.1669.1770

28 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.1976.9242.1790

29 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.6328.3766.8328

30 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.0688.6605.9431

31 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 797.8932.8973.8392

32 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO CPC, art. 529, § 3º. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.8547.1245.7766

33 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LIMITAÇÃO A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO.

A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou pela aplicação da exceção contida no § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo possível, portanto, a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, previsto no CPC, art. 529, § 3º. Cumpre ressaltar que, segundo entendimento dest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 917.7286.2551.9093

34 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - RENDIMENTOS QUE SE DESTINAM NÃO SÓ À SUBSISTÊNCIA DA PARTE, MAS TAMBÉM À ASSUNÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE DESTINAM-SE APENAS PARA A COBERTURA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS -  

EREsp. 1.874.22 E REsp. Acórdão/STJ, AMBOS DO C. STJ - R. DECISÃO REFORMADA, DETERMINANDO-SE A PENHORA DE 15% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 960.5265.3043.8343

35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O REFORÇO DE PENHORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS RENDIMENTOS DAS AGRAVADAS E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRRESIGNAÇÃO DAS EXECUTADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MARGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS DAS DEVEDORAS, QUE, IN CASU, É DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, CONFORME RECENTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR E DO MÍNIMO EXISTENCIAL RESPEITADOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 962.8023.5501.1472

36 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS DO EXECUTADO - RENDIMENTOS QUE SE DESTINAM NÃO SÓ À SUBSISTÊNCIA DA PARTE, MAS TAMBÉM À ASSUNÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE DESTINAM-SE APENAS PARA A COBERTURA DE SUAS NECESSIDADES BÁSICAS -  

EREsp. 1.874.22 E REsp. Acórdão/STJ, AMBOS DO C. STJ - R. DECISÃO REFORMADA, DETERMINANDO-SE A PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS DA PARTE EXECUTADA - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.6425.7039.7496

37 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 10% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DOS EXECUTADOS A TÍTULO DE «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora dos rendimentos dos agravados a título de «pro-labore". Primeiro, defere-se a ordem de penhora do «pro-labore". O contrato de mútuo prevê, em sua cláusula «3.1.», a concessão de «pro-labore» no montante total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) para ambos os sócios. E ausente prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeria a subsistência dos executados. Importa mencionar que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 844.7092.0051.3871

38 - TST. I - RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA LIMITADA A 50% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. PREVISÃO DO ART. 529, § 3º,

do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO A MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. TRANSCEDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Inverte-se a ordem de julgamento dos recursos, considerando que a pretensão veiculada no recurso de revista diz com questão prejudicial ao exame do agravo de instrumento. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.4506.0035.2407

39 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AGRAVANTE - LUCROS E DIVIDENDOS E «PRO-LABORE". CABIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu a penhora de 30% dos rendimentos brutos do agravante - incluindo tanto os lucros e dividendos quanto o «pro-labore". Determina-se a penhora dos créditos oriundos da distribuição de lucros e dividendos. Aqueles créditos resultam da participação societária e do sucesso da atividade empresarial. Sendo assim, tem-se como penhorável tais créditos. Ausente prova de que a constrição judicial de 30% dos rendimentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7491.7700

40 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Proventos de aposentadoria. Rendimentos. Impenhorabilidade reconhecida. CPC/1973, art. 649, VII.

«Comprovado que a conta corrente objeto de bloqueio destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria, são impenhoráveis os valores nela creditados que se revistam de natureza salarial, a teor do disposto no CPC/1973, art. 649, VII, de aplicação subsidiária. Os demais valores eventualmente depositados ou creditados na referida conta, inclusive provenientes de rendimentos, podem ser objeto de constrição, porquanto representam fundo de reserva, sem o caráter alimentar protegido por lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8347.3271

41 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora dos rendimentos. Caso concreto. Possibilidade. Valor penhorado. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 469.7122.9393.8182

42 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS DO RECORRENTE. VERBA SALARIAL. DECISÃO REFORMADA. -

Execução que se deve processar no interesse do credor, visando à célere e efetiva satisfação de seu crédito, sem, contudo, olvidar-se do Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor. - Impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, nos termos do disposto no CPC, art. 833, IV. - Mitigação do instituto da impenhorabilidade da verba salarial pelo STJ, em prol da efetividade da execução, desde que não afronte à subsistência do devedor, - Tal situação não ocorre no presente caso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.5450.6030.8233

43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Não comprovação. Manutenção da decisão. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.3091.8005.9000

44 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de rendimentos. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Exceção não configurada. Natureza do débito. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do CPC/1973, art. 649 (atual CPC/2015, art. 833, § 2º), quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias» (AgInt no AREsp. 11.107.619/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUAR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 927.2045.1983.6993

45 - TJSP. Penhora - Execução - Pretendida pela agravante a penhora sobre percentual dos rendimentos do agravado - Cabimento - Adotado o atual posicionamento do STJ, segundo o qual é admissível, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade, quando a hipótese concreta dos autos revelar que a constrição de parte da remuneração não prejudicará a subsistência do devedor - Rendimento mensal do agravado que corresponde a pouco mais de quarenta salários-mínimos - Inexistência de indícios de que a constrição de parte da renda do agravado possa vir a comprometer o seu sustento e o de sua família - Penhora sobre 15% dos rendimentos líquidos do agravado que se legitima - Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.7708.0237.9604

46 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para pesquisa de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Deferimento da expedição do ofício. Penhora que será examinada no juízo. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.7750.1663.9095

47 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Penhora. Percentual de proventos de salário. Impenhorabilidade (art. 833, IV e § 2º, CPC/2015). Relativização. Possibilidade. Caráter excepcional. Presença dos requisitos no caso concreto. Ausência de prejuízo à subsistência do devedor. Penhora de 10% de seus rendimentos líquidos que permitem o pagamento do débito, sem comprometer em demasiados os rendimentos do executado. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 922.9977.1726.9496

48 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ADMISSIBILIDADE - ORDEM DA PENHORA QUE PODE SER ALTERADA - PERCENTUAL DE 5% DOS RENDIMENTOS QUE NÃO INVIABILIZA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.0732.8782.3521

49 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão do agravante de obter informações sobre a existência empregadores do devedor visando realizar penhora de vencimentos em percentual a ser decidido pelo juiz indeferida. Cabimento. Manto da impenhorabilidade de salário ou proventos mitigado. Entendimento pacífico no STJ. Possibilidade em tese de penhora sobre percentual de rendimentos que, para ser analisada, depende da verificação de eventuais vencimentos serem em valores razoáveis, como forma de garantir a sobrevivência com dignidade do devedor Pesquisa necessária para possibilitar a análise das condições pessoais do devedor. Decisão agravada reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 365.2176.3595.3221

50 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (ERRO ODONTOLÓGICO) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA -

Exequente que insiste na penhora de 30% dos rendimentos líquidos da executada - Corte Especial do Col. STJ que sedimentou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no, IV do mesmo CPC, art. 833 pode ser excepcionada quando for preservado percentual que garanta a dignidade do devedor e de sua família - Executada que é dentista autônoma e que também presta serviços a convênios médicos e odontológicos, auferindo com tais convênios, no mínimo, R$ 2.000,00 mensais - Devedora que, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)