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1 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - PROLAÇÃO ANTES DE PRESTADOS PELO PERITO ESCLARECIMENTOS INDISPENSÁVEIS - INADMISSIBILIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA PARA PROCLAMAR A NULIDADE
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2 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Conclusão pericial de ausência de incapacidade, bem como de limitação funcional mensurável pela tabela da Susep. Formulação de quesitos complementares, não submetidos à apreciação do perito. Esclarecimentos postulados impertinentes ou despiciendos. Cerceamento de defesa. Ausência. Recurso improvido.
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3 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Ação de indenização por vício em tratamento odontológico. Laudo pericial impugnado pela autora. Pedido de esclarecimentos deferido. Demora do perito. Sentença proferida sem esclarecimentos do perito. Prova incompleta. Cerceamento de defesa caracterizado. Pedido de esclarecimento admitido, o que evidencia que ele foi considerado pertinente à solução da lide, não podendo o direito à ampla defesa ser prejudicado em razão da demora do perito judicial. Existindo matéria de fato a ser esclarecida, reconhece-se o cerceamento de defesa, para que a prova pericial seja complementada, com resposta aos esclarecimentos solicitados. Sentença anulada. Recurso provido.
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4 - TJSP. DESAPROPRIAÇÃO. EMENDA À INICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO JUDICIÁRIO. A
alteração da área total do imóvel objeto da demanda, informada na emenda à inicial realizada após a apresentação do laudo técnico, recomenda novos esclarecimentos do perito judiciário. Conversão do julgamento em diligência(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Pedido de esclarecimentos feito pelo perito assistente. Pedido inexistente. Ausência de legitimidade e interesse.
«O pedido de esclarecimentos ao laudo pericial feito por assistente técnico é inexistente, pois este não possui capacidade postulatória, a qual é restrita às partes (CLT, art. 791), tampouco legitimidade, já que não pode pleitear em nome próprio direito alheio (CPC, art. 6º).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito.
«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito.
«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Recurso de revista. Nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito.
«Ante os termos do CPC/1973, art. 130, não está vulnerado o CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento do pleito de esclarecimentos ao perito encontra lastro no estado instrutório dos autos. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Processo civil. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Esclarecimentos do perito. Possibilidade.
1 - Na produção antecipada de provas, o juiz deve ouvir o perito e os assistentes técnicos sempre que houver requerimento a esse respeito. Precedentes. 2 - Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TJSP. Prova. Perícia. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Inversão do ônus da prova, perícia psicológica e esclarecimentos do perito. Conjunto probatório consistente a dispensar inversão do ônus, esclarecimentos do perito, bem assim perícia psicológica, em especial porque os danos morais independem de maiores provas. Agravos retidos desprovidos.
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11 - TRT3. Cerceamento de defesa. Caracterização. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de novos esclarecimentos ao perito. Inutilidade.
«Não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pedido da reclamada para novos esclarecimentos pelo perito, quando se constata que a matéria objeto da perícia foi apreciada satisfatoriamente no laudo e que os quesitos apresentados em impugnação à perícia foram integralmente respondidos pelo expert, verificando-se que a insatisfação da parte tem origem no resultado que lhe foi desfavorável e não na necessidade de complementar a prova já produzida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de novos esclarecimentos ao perito judicial. Fatos controversos e grande discrepância entre valores apurados pela Contadoria Judicial e pela perícia técnica. Pertinência de esclarecimentos complementares do perito para elucidação da controvérsia. Prestígio dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido
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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REFATURAMENTO DE CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de refaturamento de conta de energia elétrica, fundamentada no laudo pericial. O laudo pericial apresenta contradição, pois, embora não mencione a existência de aparelhos de ar condicionado na residência da autora, conclui pela plausibilidade do consumo cobrado estar correto com base na possível utilização desses aparelhos. A impugnação do laudo ofertada pela parte autora não foi an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Ação penal originária. Homicídio culposo no trânsito. Esclarecimentos ao laudo pericial assinado por um único perito oficial. Validade. Falta de provas. Absolvição. CPP, art. 159.
«1. Mesmo quando o CPP, art. 159, com a redação dada pela Lei 8.862/1994, exigia que o laudo fosse assinado por dois peritos oficiais, não gerava nulidade o fato de serem os esclarecimentos ao laudo pericial assinados por um único perito oficial. 2. A condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor requer a demonstração, acima de uma dúvida razoável, de que o acusado violou o dever de cuidado objetivo, norma geral que fundamenta a proibição de resul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Cerceamento de defesa. Indeferimento do pedido de esclarecimentos ao perito.
«A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131 e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no CF/88, art. 5º, LV, quando o indeferimento de prova encontra lastro no estado instrutório dos autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMBARGANTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS SUPLEMENTARES REQUERIDOS AO PERITO. SENTENÇA PROFERIDA LOGO APÓS OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS PELAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO. SENTENÇA PRECIPITADA CUJA ANULAÇÃO É IMPOSITIVA POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO CARACTERIZADO O CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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17 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO PELO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS DE FORMA INADEQUADA APRESENTANDO VÍCIOS. TESE PARCIALMENTE SUFRAGADA PELA CONCLUSÃO DO LAUDO ELABORADO PELO PERITO DO JUÍZO. APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA PARTE APONTANDO PERTINENTES ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO PROVIDO.
Reconhece-se a ocorrência de cerceamento de defesa por violação ao CPC, art. 477, § 2º, pois o Magistrado não permitiu a abertura de prazo para que o perito respondesse as dúvidas e esclarecimentos pertinentes a respeito do laudo pericial complexo apresentado por ocasião da avaliação feita no imóvel do agravante. Diante desse cenário, deverá ser observada a regra do art. 477, § 2º, do CPC(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TJSP. Apelação com revisão. Prova. Indenizatória. Laudo pericial. Esclarecimentos do perito. Suficiência. Pretensão de discussão sobre conteúdo da prova. Inadmissibilidade. Agravo retido improvido. Recursos improvidos.
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19 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO NA QUAL O CONDOMÍNIO DEMANDANTE PRETENDE O NÃO PAGAMENTO DA TARIFA DE ESGOTO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE POSSUI ESTAÇÃO PRÓPRIA DE TRATAMENTO. LAUDO PERICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA PROLATADA EM FAVOR DO AUTOR SEM A INTIMAÇÃO DO PERITO PARA PRESTAR OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ.
Não se olvida de que ao juiz, enquanto destinatário da prova, tem a faculdade de decidir acerca de quais atos são necessários ao julgamento do mérito, indeferindo diligências nitidamente inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370), sem que isso implique ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, é direito da parte requerer esclarecimentos do perito, bem como é dever do expert esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualqu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Pretensão de novos esclarecimentos acerca da perícia médica. Desnecessidade. Quesitos complementares respondidos pelo perito. Recurso não provido.
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21 - TJSC. Produção antecipada de prova. Perícia. Esclarecimentos prestados por escrito pelo perito à requerente, sem audiência com os requeridos. Mera irregularidade que não causou prejuízo e não acarreta nulidade.
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22 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPOSTA A PARTE DOS QUESITOS. ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO PERITO JUDICIAL QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1.
Considerando a natureza da demanda, uma vez produzida a prova pericial e conferida às partes a oportunidade para manifestação, evidentemente, se espera que todos os pontos se encontrem esclarecidos, sem a necessidade de qualquer complementação, de modo a possibilitar o encerramento da atividade desenvolvida de forma completa e satisfatória. 2. Ora, para que a finalidade seja atingida, existe imposição legal, no sentido de determinar ao perito o esclarecimento de ponto a respeito do qual ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2297864-54.2022.8.26.0000.
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24 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação. Insurgência contra r. sentença que acolheu o valor dos lucros cessantes indicado pelo perito. Alegado cerceamento de defesa. Pertinência. Produção de prova pericial realizada com manifestação das partes e parcial acolhimento pelo expert para reduzir o montante dos lucros cessantes. Nova manifestação das partes com apresentação de laudo técnico. Ausência de esclarecimentos pelo perito. Insurgência de ambas as partes. Necessidade de esclarecimentos que se impõe. Julgamento conjunto com os autos 2296125-46.2022.8.26.0000.
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25 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Erro médico. Alegação de cerceamento de defesa por falta de manifestação do perito sobre críticas ao laudo pericial e pedido de esclarecimentos. Decisão proferida sem que fosse oportunizado ao perito os esclarecimentos requeridos. Instrução precocemente encerrada, com potencial para prejudicar o resultado útil do processo. Violação ao disposto no art. 477, § 2º, II, do CPC. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação
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26 - TJSP. Prova. Perícia. Contrato. Rescisão imotivada. Esclarecimentos adicionais ao perito judicial. Desnecessidade de dilação da fase instrutória. Inexistência de qualquer nulidade a ser sanada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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27 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO JUDICIAL FEITA UM DIA APÓS O PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 477, § 1º - MAGISTRADO QUE, A DESPEITO DA INTEMPESTIVIDADE, DETERMINA À PERITA PRESTE OS ESCLARECIMENTOS REQUERIDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, DEDUZINDO PRETENSÃO DE DESENTRANHAMENTO DA MANIFESTAÇÃO - DESCABIMENTO - SE O MAGISTRADO DETERMINOU À PERITA PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS RECLAMADAS, É PORQUE OS REPUTOU PERTINENTES PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, INCLUSIVE, PARA A FORMULAÇÃO DE SEU LIVRE CONVENCIMENTO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JULGADOR - DECISÃO MANTIDA AGRAVO DESPROVID
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28 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Liquidação contábil. Designação de segunda perícia. Inconformismo. Homologação de laudo anterior que fora afastada por este Tribunal. Determinação de reapreciação pelo Juízo, segundo parâmetros do julgado, podendo se socorrer do perito. Perito intimado, que não mais atua como auxiliar. Necessidade de nomeação de novo perito, para prestar esclarecimentos necessários. Possibilidade legal. Recurso desprovido
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29 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERROR IN PROCEDENDO. PARECER TÉCNICO DIVERGENTE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 477, § 2º. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pelas construtoras rés contra sentença que as condenaram a ressarcir os autores por danos decorrentes de falhas na construção de imóvel. As construtoras alegaram cerceamento de defesa, pois a sentença foi proferida sem que o perito prestasse esclarecimentos sobre divergências apontadas no parecer técnico que apresentaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se deve ser pronunciada nulidade em razão da ausência de manifest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESCLARECIMENTOS - INOBSERVÂNCIA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÁLCULOS EQUIVOCADOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NOVA REMESSA À CONTADORIA - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - I -
Decisão agravada que que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, homologando os cálculos confeccionados pelo expert, no laudo pericial - Recurso da parte executada - II - Pretensão de que sejam acolhidos os cálculos confeccionados pela agravante, declarando a inexistência de saldo remanescente, afastando-se multa e honorários, e, caso não seja esse o entendimento, que sejam os autos remetidos à contadoria judicial, para refazer os cálculos, ou nomear novo perito judicial - D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de execução de título extrajudicial. Perícia judicial para avaliação de imóvel penhorado. Impugnação de ambas as partes ao laudo apresentado pelo perito judicial. Deferimento. Apresentação de esclarecimentos do perito judicial. Admissibilidade. Nova perícia só teria lugar quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida pelo julgador. Laudo pericial apresentado pelo perito de confiança do Juízo realizado de forma adequada. Recurso improvido.
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32 - TST. Recurso de revista do empregado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Realização de nova perícia. Novos esclarecimentos do perito. Interrogatório de testemunhas. Indeferimento.
«Uma vez convencido o Órgão Julgador de que o laudo pericial, legal e regularmente produzido nos autos, foi hábil o bastante para demonstrar que o autor não estava exposto a agentes insalubres que implicassem o pagamento do referido adicional, não há que se falar em cerceio de defesa pelo indeferimento de realização de nova perícia. Também não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa ante o indeferimento do pleito de encaminhamento dos autos ao Sr. perito para novos esclarecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO À INTIMAÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA PARA ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS ACERCA DO MÉTODO UTILIZADO PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - INDEFERIMENTO - APLICAÇÃO DO CPC, art. 871, IV - ESCLARECIMENTOS QUE PODEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - EVENTUAL DISCORDÂNCIA DE VALORES QUE DEVE SER FORMALIZADA POR PERITO - RECURSO NÃO PROVIDO
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34 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROLATADA SEM ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES DO PERITO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, visando a reestruturação de imóvel com vícios de construção e reparação por danos morais. Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando os réus a custear a reestruturação do imóvel, limitado ao valor verificado na perícia, e a indenizar o autor por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa na pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL. LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS FORMULADO PELO AGRAVADO, COM A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PODERÃO SER ÚTEIS AO EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PISO QUE O PERITO JUDICIAL PRESTE OS ESCLARECIMENTOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. ADEMAIS, TAL MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NO CPC, art. 1.015, NÃO ADMITINDO, NEM MESMO PELA TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA, O CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO. POR FIM, E TÃO SOMENTE, POR AMOR AO DEBATE, NÃO HÁ QUALQUER NULIDADE NO FEITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O PEDIDO DE ESCLARECIMENTO QUE DEVERÃO AUXILIAR O EXPERT NA RESPOSTA DA IMPUGNAÇÃO. O JUÍZO DE PISO DETERMINOU QUE O PERITO PRESTASSE OS ESCLARECIMENTOS QUE REPUTOU VALIDO, E COMO JÁ DITO ALHURES, SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABE A ELE DIRIGIR O PROCESSO PARA DIRIMIR OS PONTOS DUVIDOSOS, PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO E, POR CONSEGUINTE, PARA O CORRETO DESLINDE DA DEMANDA. ESPECIFICAMENTE COM RELAÇÃO A HIPÓTESE DOS AUTOS, COM O DEVIDO RESPEITO A TESE SUSTENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS, O DEFERIMENTO DEVE SER MANTIDO, HAJA VISTA QUE POR CERTO OS ESCLARECIMENTOS QUE DEVERÃO SER PRESTADOS PELO PERITO VISARÃO ELUCIDAR A CONTROVÉRSIA RETRATADA NOS AUTOS. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTA E. CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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36 - TJSP. Pedido de restabelecimento do auxílio-doença cancelado pela autarquia. Tutela antecipada afastada. Retorno dos autos ao perito para esclarecimentos. Necessidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273, eis que existe perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Antecipação indeferida. Recurso improvido.
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37 - TJSP. Prova. Produção. Nova perícia ou esclarecimentos do perito. Descabimento. Prova técnica produzida nos autos que forneceu todos os subsídios necessários ao julgamento da demanda. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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38 - TJSP. *Rescisão contratual - Decisão que indefere o pleito de novos esclarecimentos do perito - Insurgência da parte descabida - Magistrado é o condutor do processo - Observância do princípio do livre convencimento - Recurso improvido.
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39 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA ANTES DOS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS POR PARTE DO PERITO OFICIAL E SEM RESPEITO AOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO - NULIDADE PROCLAMADA
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40 - TJSP. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Perícia. lmpugnação aos quesitos. Inexistência de risco de prejuízo. Esclarecimentos do perito não satisfatórios. Alegação de que a perícia é inconclusa, incompleta, assim como inadequado o método utilizado. Magistrado que sentencia sem análise da alegação da parte. Inadmissibilidade. Nulidade declarada. Sentença cassada. «Expert» que deverá prestar os esclarecimentos solicitados. Recurso provido.
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41 - STJ. Prova pericial. Destituição de perito após a apresentação do laudo pericial, com fundamento em desídia na prestação de esclarecimentos. Nomeação de novo perito e apresentação de laudo completo a respeito da matéria, abrangendo, inclusive, a matéria já tratada no primeiro laudo pericial. Conclusões opostas, no primeiro e segundo laudos. Decisão do Tribunal que, não obstante a destituição do perito, acolhe o laudo que ele havia preparado, em detrimento do trabalho do segundo perito. Possibilidade. CPC/1973, art. 439, parágrafo único.
«A destituição do perito oficial por desídia ocorreu, não por qualquer motivo relacionado ao trabalho que ele originariamente desenvolveu, mas por falta de empenho manifestada apenas por ocasião da prestação de esclarecimentos suplementares. Não há menção de má fé ou impedimento do primeiro perito, a invalidar seu trabalho original. Com isso, a perícia inicialmente elaborada não é inválida, mas incompleta, demandando a nomeação de novo perito para complementa-la. Não obstant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TJSP. Voto 0100043-88 Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. impugnação NÃO APRECIADA. Homologação laudo pericial contábil. Recurso do município a que se dá provimento, para determinar esclarecimentos do perito.
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43 - TJSP. Perito. Suspeição. Pretendido reconhecimento de impedimento de perita oficial. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CPP, art. 279, II, que não alcança «experts» que atuam desde o início do feito e prestam meros esclarecimentos a respeito do objeto da perícia. Preliminar afastada. Recurso provido em parte.
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44 - TJRJ. Apelação cível. Direito processual civil. Prova pericial. Dever de prestar esclarecimentos aos questionamentos das partes. Error in procedendo. Art. 477, § 2º, I do CPC. Anulação da sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. 1. Apelante que solicitou esclarecimentos ao laudo, tendo o perito apresentado resposta inconclusiva. 2. Sentença proferida sem exame de requerimento do autor no qual reiterava a necessidade de esclarecimentos ao laudo. 3. Cerceamento de defesa que enseja a nulidade da sentença. 4. Recurso provido.
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45 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO EM GRUPO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS AO PERITO, FEITO PELO AUTOR, NÃO ATENDIDO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PERITO PARA COMPLEMENTAR O LAUDO. CONVERSÃO, DE OFÍCIO, DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1.
Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor não conhecido, neste julgamento. 3. Necessidade de definir se a invalidez permanente por doença gerou perda da existência independente do segurado. Questões suscitadas pelo autor que são imprescindíveis à apuração do grau de sua invalidez, para exame da pertinência da cobertura securitária reclamada. 4. Conversão do julgamento em diligência.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA II C1 DO LOTE 36 DO DISTRITO DE GAMBOA. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELOS RÉUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REFORMA. AFASTADA A NULIDADE DA SENTENÇA ANTE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O AUTOR POSSUI A POSSE DA ÁERA II C 1. ESCLARECIMENTOS DO PERITO CORROBORAM A POSSE DE FATO E DE DIREITO DA ÁREA II C 1 PELO APELANTE. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA COMPROVA QUE APENAS O RÉU ANTÔNIO ALEXANDRE DOGAS PRATICOU ESBULHO POSSESSÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de posições contratuais, após resolução de negócio de arrendamento mercantil. Recurso do arrendador. Conversão do julgamento em diligência, para esclarecimentos do senhor perito.
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48 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO SEM QUALIFICAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CURRÍCULO. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME
Reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo Município de Belo Horizonte contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução movidos em face de Sueli Pereira Santos e Marlene Carvalho do Nascimento, homologando o valor apurado pela perícia judicial em R$5.536.658,69, atualizado até fevereiro de 2019. A sentença determinou a incidência de juros moratórios na atualização do montante por ocasião da expedição do precatório e condenou o Município ao pagamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TJSP. Prova. Perícia. Passagem forçada. Laudo pericial judicial em que apurado que a área dos agravados está encravada no sítio de propriedade dos agravantes. Pedido de esclarecimentos deferido, o que evidencia a sua relevância pelo Juízo. Demora do perito judicial em prestar os esclarecimentos. Encerramento da instrução. Inadmissibilidade. Instrução processual não deve ser encerrada enquanto existentes circunstâncias que podem ser esclarecidas sob pena de configurar cerceamento de defesa. Recurso provido, intimando-se o «experto» para fornecer os esclarecimentos pleiteados pelos agravantes.
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50 - TJSP. Agravo de instrumento. Patente. Insurgência contra a decisão que deu por encerrada a instrução e indeferiu a realização de nova perícia e de audiência para oitiva do perito. Não acolhimento. Instrução probatória que visa à formação do convencimento do magistrado, destinatário final das provas. Perito que, além de ter apresentado o laudo pericial, prestou esclarecimentos em três oportunidades. Além disso, destacou em sua última manifestação que não havia nenhuma informação ou documento que pudesse modificar suas conclusões. Art. 477, §3º, do CPC, que dispõe que a intimação do perito para comparecimento à audiência de instrução e julgamento somente ocorrerá quando houver necessidade de esclarecimentos adicionais, o que não se configura no presente caso. Decisão mantida. Agravo desprovido
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