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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 141.2038.5046.6232

1 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa. Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENEM: Ensino Médio concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento e em redação: Desempenho insuficiente (Portaria 179/2014, do INEP). Remição indevida. Recurso não provido

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Doc. 424.1739.7468.6468

2 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Douglas Vitor Andrade de Sousa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação no ENEM, já tendo sido beneficiado anteriormente pela remição por estudo no ensino médio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM pode gerar novo benefício de remição de pena, após já ter sido concedida remição pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA. II... ()

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Doc. 570.6266.0254.4057

3 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Agravo de execução interposto por Ezequiel Patrick dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de remição parcial da pena pela aprovação no ENEM, já tendo sido beneficiado pela aprovação no ENCCEJA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de remição de pena pela aprovação no ENEM, após já ter sido concedida remição pela aprovação no ENCCEJA, considerando o mesmo nível de escolaridade.... ()

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Doc. 540.7590.2171.5361

4 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO PARCIAL NO ENSEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da DEECRIM 5ª RAJ que deferiu pedido de remição de penas de Cosme dos Santos pela aprovação parcial no ENCCEJA 2023. O agravado, reincidente, cumpre pena de 8 anos e 6 meses por tráfico de drogas e requereu a remição com base na obtenção de notas mínimas em duas áreas do conhecimento e redação, o que foi acolhido na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão é: (i... ()

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Doc. 297.5272.8928.5000

5 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de pedido de concessão de remição por aprovação de ENEM e realização de cursos - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão do resultado no ENEM PPL 2023 - Cabimento - Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Sentenciada, contudo, que apenas logrou alcançar nota mín... ()

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Doc. 996.2545.0636.0979

6 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. ENEM. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Lucas Evencio Matos contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena com base em proficiência parcial no ENEM 2019 e 2022, alegando que obtenção de nota mínima em parte das áreas do conhecimento possibilita a concessão da remição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação em apenas uma área do conhecimento no ENEM é suficiente para concessão de remição de pena. II... ()

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Doc. 297.9243.3040.5996

7 - TJSP.  AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de remição por leitura - Insurgência do agravante - Acolhimento - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Disciplina pela Recomendação 44/2013 do CNJ e Resolução 391/2021 - Possibilidade de concessão de remição por leitura de livros, desde que monitorada por instituição de ensino e que analisadas e validadas as resenhas elaboradas - Comprovação do cumprimento dos requisitos em relação à leitura de 04 obras - Imperiosa concessão de remição de 16 di... ()

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Doc. 708.8675.1682.1293

8 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição por estudo. Aprovação no ENCCEJA. Insurgência ministerial. Possibilidade de remição. Recomendação 391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ. Quantidade de horas a serem remidas. 1.600h para o ensino fundamental. Sentenciado que faz jus ao acréscimo de 1/3. Art. 126, §5º, LEP. Jurisprudência do STF e do STJ. Caso, contudo, em que o agravante obteve anterior remição por estudo (11 dias) mediante comprovada frequência escolar, referente ao mesmo nível de escolaridade, com base em horas concretamente estudadas no interior do estabelecimento prisional. Diferença em relação ao ENEM. Duplicidade de remição pelo mesmo nível de ensino que configuraria bis in idem. Desconto dos 11 dias anteriormente remidos, do total de 177 dias concedidos. Agravo provido em parte

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Doc. 241.2090.8293.7553

9 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Interpretação da Resolução cnj 391/21. Possibilidade de remição proporcional. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que obteve aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), buscando a remição de pena com base na Resolução CNJ 391/21, que concede 20 dias de remição por disciplina. O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu o pedido, afirmando que apenas a aprovação integral no ENEM permite a remição de pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar se a aprovação parcial no ENEM... ()

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Doc. 706.2511.5693.5737

10 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa. Remição por estudo: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação no ENEM: Ensino Médio concluído antes do ingresso no sistema prisional. Remição ficta: ausência da aquisição de novo conhecimento. Remição indevida. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; art. 3º, Resolução/CNJ 391. Aprovação em apenas 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição indevida. Remição de pena: tema do Direito Penal, sem reflexo no direito material de ingresso no ensino superior, cujas regras são estabelecidas pelo Ministério da Educação. Recurso não provido

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Doc. 420.8383.9724.3506

11 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CONCESSÃO DE REMIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo interposto por Nivaldo Cesar da Silva Pacheco contra decisão que indeferiu o pedido de remição de pena em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O agravante alega que a aprovação no exame deve ensejar a remição da pena, uma vez que visa à ressocialização do sentenciado. Apresentadas contrarrazões, a decisão agravada foi mantida. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não pr... ()

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Doc. 456.8057.2063.3842

12 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PARCIAL DE PENA. NOTA MÍNIMA EM DUAS ÁREAS DO CONHECIMENTO E REDAÇÃO NO ENEM PPL 2023. REMIÇÕES ANTERIORES POR FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO MÉDIO E POR APROVAÇÃO ENCCEJA 2022 COM A MESMA GRADE DE MATÉRIAS. BIS IN IDEM. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Bruno Leonardo Batista de Souza contra decisão que deferiu remição de 23 dias da pena, quando o pleito era de 60 dias, por notas mínimas no ENEM PPL 2023. Pretende que se declare a remição dos trinta e sete (37) dias faltantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a remição de pena por notas no ENEM PPL 2023, considerando remição anterior por frequência a curso regular com ... ()

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Doc. 250.4290.6644.2862

13 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena habeas corpus. Por estudo. Aprovação no encceja e enem. Ordem concedida. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Cuida-se de agravo regimental interposto em face de decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para conferir ao agravado 100 dias de remição pela aprovação no ENEM, sem prejuízo da anterior remição concedida pela aprovação no ENCCEJA. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, considerando que o apenado já havia sido beneficiado com remição pela aprovação no ENCCEJA, entendendo que a aprovação no ENEM... ()

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Doc. 761.9696.3291.1274

14 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela realização do ENEM, alegando ser cabível a remição de 100 dias decorrente da aprovação no exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENEM configura bis in idem para fins de remição de pena, considerando que já houve remição pela aprovação no ENCCEJA. III. Razões de Decidir3. A jurisprudência do STJ reconhece que a aprov... ()

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Doc. 494.5882.3171.1524

15 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisões judiciais que concederam a remição proporcional da pena com base em aprovações parciais em referidos exames. Insurgência do Ministério Público contra a concessão da remição parcial. Inexistência de previsão legal para remição proporcional. Resolução 391/2021 do CNJ que exige aprovação integral para fin... ()

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Doc. 103.7402.6852.6742

16 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Raíssa Santos de Santana contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena referente a atividades educacionais realizadas entre 03/02/2022 e 28/04/2022, antes do início do cumprimento da pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível conceder remição de pena por atividades educacionais realizadas antes do início do cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A remi... ()

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Doc. 543.8362.0452.1737

17 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DEFENSIVO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Jonathan dos Santos Rabelo contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena. O agravante alega aprovação no ENCCEJA para ensino fundamental e médio, pleiteando remição de 310 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação no ENCCEJA, sem a realização de estudos durante a execução da pena, confere direito à remição de pena. III. Razões de Decidir 3. A remição... ()

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Doc. 362.4619.5203.5800

18 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que determinou a remição de 12 dias da pena decorrentes de 145 dias de trabalho, alegando nulidade por falta de fundamentação e pleiteando a remição de 48 dias. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da remição de pena concedida e a necessidade de fundamentação da decisão. III. Razões de Decidir3. A decisão de primeira instância não justificou a concessão de apenas 12 dias de re... ()

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Doc. 361.8543.8359.6745

19 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCLUSÃO. I. 

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Graziella Ferreira Barbosa Silva contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação no ENEM. A agravante alega direito à remição parcial da pena por ter aprovado em duas áreas de conhecimento do exame. O pedido foi negado, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do agravo. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a remição parcial da ... ()

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Doc. 113.6282.1096.4929

20 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. CONCESSÃO DE REMIÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de execução penal interposto por Adriano Biff de Souza contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENEM nos autos da Execução 0003031-63.2021.8.26.0496. O agravante busca a reforma da decisão de primeiro grau para que seja reconhecida a remição pela aprovação parcial no exame. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão A questão em discuss... ()

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Doc. 846.9307.4615.2691

21 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. DECISÃO MANTIDA. I. 

Caso em exame Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu remição parcial de pena ao sentenciado, em razão da aprovação em áreas do conhecimento do ENCCEJA, considerando a pontuação mínima na redação. O agravante argumenta que a nota mínima em determinadas áreas não confere certificado de conclusão e requer a reforma da decisão para afastar a remição de 26 (vinte e seis) dias concedida. II. ... ()

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Doc. 894.8881.4932.6474

22 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. POSSIBILIDADE, SE NÃO OPERADA REMIÇÃO PELO MESMO PERÍODO DE ESTUDO. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. 

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Doc. 216.4466.8915.8967

23 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). APROVAÇÃO PARCIAL. REMIÇÃO PARCIAL DE 60 DIAS DEFERIDA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo interposto pela Defensoria Pública contra decisão proferida nos autos de execução penal que deferiu, de forma parcial, a remição de 60 dias da pena do apenado, em face de sua aprovação em três áreas do Exame Nacional para Certificação de Competência de Jovens e Adultos (ENCCEJA). A defesa pleiteia a remição integral da pena (133 dias), argumentando que o apenado, ao ser aprovado no ENCCEJA, faz jus à totalidade da remição, conforme a LEP (art. 126) e a Resol... ()

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Doc. 864.5739.7335.8984

24 - TJSP. Agravo em Execução - Remição - Retificação do cálculo de penas - Recurso Defensivo buscando que os dias remidos sejam deduzidos do tempo a ser cumprido e não do total da pena. Remição - Os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida, consoante nova redação da LEP, art. 128 - Cálculos constantes dos autos que computaram a remição como tempo de pena cumprida não simplesmente abatido do total da sanção aplicada - Período remido utilizado anteriormente para progressão de regime anteriormente concedida - Se quando da elaboração do cálculo para a progressão ao regime intermediário foi considerada a remição, por certo o mesmo período já está englobado no cálculo seguinte, já que sem ele o próprio requisito objetivo da progressão anterior teria sido mais gravoso - Pleito de retificação do cálculo incluindo a remição a ensejar bis in idem - Impossibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 565.0113.3993.9202

25 - TJSP. Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Concedida remição anterior por aprovação em outra edição do exame - Aprovação parcial que permite a concessão de nova remição com base em aprovação nas áreas do conhecimento não abarcadas pelo pedido anterior - Hipótese que demonstra empenho do reeducando em aprimorar seus conhecimentos e obter resultados mais favoráveis no exame. Consideração de 20 dias de pena a remir para cada área do conhecimento em que se obteve aprovação - Remição incidente apenas em relação às áreas do conhecimento não consideradas anteriormente - Aprovação em duas áreas que conduz à remição de 40 dias de pena - Impossibilidade de acréscimo de 1/3 pela obtenção do Ensino Médio, eis que não demonstrado tal fato pela Defesa. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 334.3391.0319.5303

26 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENEM/2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino, caso o sentenciado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade - Eventual remição antes concedida pelas horas de estudo que deve ser decotada - Agravante aprovado em 04 matérias e ... ()

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Doc. 875.4964.6027.1377

27 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Edson de Oliveira Caetano contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que indeferiu pedido de remição de penas com base na aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2023, embora satisfeitos os requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a remição de pena; e (ii) se a interpretação da legislação permite a concessão da benesse sob tais condições.... ()

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Doc. 778.6541.3911.4032

28 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Jailton de Jesus Trindade contra decisão do Juízo da DEECRIM 3ª RAJ - Bauru, que indeferiu pedido de remição de penas com base na aprovação parcial no ENCCEJA 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a remição de pena; e (ii) se a interpretação da legislação permite a concessão da benesse sob tais condições. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remi... ()

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Doc. 512.5032.4930.9913

29 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Elton David Bueno contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, sob o fundamento de que não houve aprovação parcial no exame, mas sim reprovação. O agravante alega que a Resolução 391/2021 permite remição com base em aprovação parcial e busca provimento do recurso para concessão da remição nos termos dos arts. 126, §1º, I da LEP e 3º, caput e parágrafo único da Súmula 391/2021 do CNJ. II... ()

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Doc. 241.0110.6613.2172

30 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação total no encceja. Ensino médio. Paciente que já havia sido beneficiado com remição de 20 dias por estudos regulares no interior do estabelecimento prisional. Bis in idem. Exclusão de dias anteriormente remidos. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenado que busca remição de pena pela aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), alegando equivalência à conclusão do ensino médio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, considerando que o apenado já havia sido beneficiado com remição por estudos regulares no interior do estabelecimento prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em disc... ()

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Doc. 319.9075.5268.8413

31 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Sidnei Ramos de Souza contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena com base em aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2022. 2. O agravante busca a concessão de 60 dias de remição pela aprovação em três disciplinas do exame. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena em virtude da aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2022. III. Razões de... ()

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Doc. 491.0745.0937.9121

32 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto por Kleber Leocadio Silveira contra decisão do DEECRIM - 10ª RAJ - Comarca de Sorocaba, que indeferiu o pedido de remição de pena com base na aprovação no Encceja. O agravante alega que a decisão deve ser revertida, por entender cabível a remição para tal finalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena em razão da aprovação no Encceja, tendo em vista a ausência de co... ()

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Doc. 112.4078.2854.8138

33 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame O agravante recorreu da decisão que indeferiu o pedido de remição pela aprovação no ENCCEJA, alegando que a aprovação deve ensejar remição mesmo que o ensino médio já tenha sido concluído anteriormente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aprovação no ENCCEJA enseja remição de pena, mesmo que o sentenciado já tenha concluído o ensino médio antes de ingressar no estabelecimento prisional. III. Razões de Decidir3. A ju... ()

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Doc. 223.1161.7829.2352

34 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição. Recurso defensivo. Pleito de remição por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio nos anos de 2022 e 2023. Sentenciado que já obteve remição de pena no tocante à aprovação obtida no ENEM/2022. Impossibilidade de nova remição sob pena de bis in idem. Pleito em relação ao ENEM/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Comprovação da aprovação parcial do agravado no ENEM. Impossibilidade de certificação parcial. ... ()

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Doc. 187.9593.3001.1900

35 - STF. Execução penal. Habeas corpus originário. Remição ficta ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A remição da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocialização do sentenciado. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a remição da pena exige a efetiva realização de atividade laboral ou estudo por parte do reeducando. Precedentes. 3. Não caracteriza ilegalidade flagrante ou abuso de poder a decisão judicial que indefere a pretensão de se contar como remição por trabalho período em relação ao qual não ho... ()

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Doc. 253.8295.4256.7568

36 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. I.

Caso em exame 1. Agravo em execução interposto por Maicon Fabiano Moreira contra decisão do Juízo do DEECRIM - 1ª RAJ, que indeferiu remição de pena por leitura, alegando falta de amparo legal II. Questão em discussão 2. Possibilidade de concessão de remição de pena por meio de leitura. III. Razões de decidir 3. A remição por leitura não está prevista na LEP, art. 126, § 1º, e na Súmula/STJ 341, que exigem atividades educacionais certificadas. 4. A leitura, embora ... ()

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Doc. 846.3713.7297.2716

37 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR LEITURA. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Decisão concedeu remição por leitura. Agravante recorreu alegando ausência de previsão legal, violação da isonomia e falta de critérios claros para aferição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de remição de pena por leitura, não prevista expressamente na Lei 7.210/84. III. Razões de Decidir3. Lei 7.210/1984 contempla remição por estudo e trabalho, mas jurisprudência flexibiliza para incluir leitura.4. STJ admite rem... ()

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Doc. 165.2851.4288.9260

38 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DE CADA MATÉRIA DO ENEM COM NOTA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena de forma proporcional, (ii) aprovação em quatro das cinco matérias que compõem o ENEM. 3. Aprovação apenas parcial que não basta para a declaração de dias remidos. 4. Necessidade de que se evite perigoso precedente 5. Resguardo ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da ... ()

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Doc. 164.2943.7524.2344

39 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DE CADA MATÉRIA DO ENEM COM NOTA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena de forma proporcional, (ii) aprovação em duas das cinco matérias que compõem o ENEM. 3. Aprovação apenas parcial que não basta para a declaração de dias remidos. 4. Necessidade de que se evite perigoso precedente 5. Resguardo ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino médio por meio da in... ()

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Doc. 290.2225.5046.4299

40 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO PROPORCIONAL EM FACE DE CADA MATÉRIA DO ENCCEJA COM NOTA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena de forma proporcional, (ii) aprovação em quatro das cinco matérias que compõem o ENCCEJA. 3. Aprovação apenas parcial que não basta para a declaração de dias remidos. 4. Necessidade de que se evite perigoso precedente. 5. Resguardo ao princípio da isonomia em relação aos detentos que, de fato, são aprovados no ensino fundamental ... ()

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Doc. 100.7696.2881.7784

41 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2023 - SENTENCIADO BENEFICIADO ESTUDOU REGULARMENTE NO PRESÍDIO - NÃO FOI APLICADA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR NO PRESÍDIO - RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM QUE DEVE SER MANTIDA - REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS REMIDOS - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 187.7916.1778.5796

42 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM E ENCCEJA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126 E RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição da pena formulado por apenado aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e deferiu pedido de remição pela aprovação no no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). O recorrente pleiteia a aplicação da remição proporcional, com base na disciplina em que obteve aproveitamento mínimo exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 135.3901.3001.1200

43 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Saldo devedor de contrato de empréstimo. Arrematação do imóvel dado em garantia do juízo. Remição do bem (CPC, art. 693 e CPC, art. 788, I, na redação anterior à Lei 11.382/2006) . Nulidade do auto. Ocorrência. Tempestividade do pedido de remição. Recurso especial provido.

«1. OCPC/1973, art. 693, na redação anterior à Lei 11.382/2006, dispunha que o auto de arrematação deveria ser lavrado em 24 horas, após a praça ou leilão. A existência desse prazo, que mediava entre o fim da hasta e a lavratura do auto, objetivava possibilitar o exercício do direito de remição, na forma do hoje revogado art. 788, I, do mesmo diploma legal. 2. No caso dos autos, é incontroversa a não observância desse prazo, pois o auto de arrematação foi lavrado no mesmo di... ()

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Doc. 431.0240.4454.5655

44 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciada que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiada com remição de 42 dias - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação parcial no ENCCEJA que acarreta a remição de 80 dias - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Médio - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 38 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA - Recurso parcialmente provido

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Doc. 409.9599.5569.8299

45 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO POR LEITURA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. 

Caso em exame Agravo em execução interposto por Davi Ferracini contra decisão do DEECRIM - 1ª RAJ que indeferiu remição por leitura. II. Questão em discussão Possibilidade de remição de pena por meio da leitura. III. Razões de decidir Inviável a remição por leitura, conforme a Resolução 391/2021 e exigências da LEP e da Súmula/STJ, que requerem atividades educacionais certificadas. A leitura não está prevista como meio de remição de pena. IV. Dispositivo e tese N... ()

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Doc. 644.2580.7449.1302

46 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial» no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Defesa. Remição: art. 126, I, e § 5º, Lei 7.210/1984; e art. 3, Resolução/CNJ 391. Reprovação em Redação e em 1 das 4 áreas de conhecimento: Desempenho insuficiente (Portaria 147/2008 do INEP). Remição Indevida. Recurso não provido

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Doc. 236.2754.8048.8444

47 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de agravo em execução interposto por CLENIO SAMUEL DE LIRA, contra a decisão do DEECRIM - 1ª RAJ - Comarca de São Paulo, que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no Encceja, cuja reversão pretende, por entender cabível para tal finalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena em razão da aprovação no Encceja, tendo em vista a ausência de comprovação do tempo de estudo efetivo. III. RAZÕE... ()

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Doc. 842.5153.7426.2686

48 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR LEITURA. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu remição de pena com base em relatório de leitura. O agravante alega falta de regulamentação legal para a remição por leitura. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a legalidade na aplicação da remição de pena por leitura. III. Razões de Decidir A remição por leitura é admitida por analogia in bonam partem da LEP, art. 126, conforme e... ()

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Doc. 436.0523.5230.2491

49 - TJSP. REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2023 para o ensino fundamental - Decisão que negou o pedido de remição de penas - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Detento já beneficiado com a remição de carga horária parcial em razão de frequencia ao ensino fundamental no interior da unidade prisional - Irrelevância - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser decotada do ... ()

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Doc. 235.2710.8140.1308

50 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE DE REMIÇÃO MESMO SEM APROVAÇÃO EM QUALQUER DAS DISCIPLINAS DO ENEM. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Concessão de remição de pena por aprovação no ENEM negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão de remição de pena por aprovação no ENEM, (ii) presunção de que desempenhou atividades de estudo ao longo do cumprimento de sua pena. 3. Não basta a simples participação, sem aprovação em disciplina alguma do ENEM, para a declaração de dias remidos. 4. Necessidade de que se evite perigoso precedente 5. Resguardo ao princípio da isonomia em relação ao... ()

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