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1 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva.
1 - A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional.
«Se o ato do qual pode exsurgir a responsabilidade civil do Estado está sendo objeto de processo criminal, o termo inicial da prescrição da ação de reparação de danos inicia, excepcionalmente, da data do trânsito em julgado da sentença penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suicídio. Detento. Estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva do estado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Cumprimento duplicado de mandado de prisão em virtude de ausência de baixa no BNMP. Prisão ilegal que perdurou dezoito dias. Danos morais configurados. Hipótese de omissão específica que enseja a responsabilidade objetiva do Estado. Distinção entre responsabilidade do julgador e do Estado. Recurso improvido.
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5 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Demora na expedição de ofícios ao TRE e IIRGD que geraram danos ao autor - Restrição indevida dos direitos políticos do autor por mais tempo do que o autorizado pelo art. 15, III da CF/88 - Responsabilidade civil do Estado por falha do serviço público - Sentença reformada - Pedido de indenização por danos morais que deve ser provido - Pedido de indenização por danos materiais improvido, por ausência de comprovação - Recurso parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e pensão por ato ilícito proposta pelos autores contra o Estado de São Paulo, em razão do falecimento de seu filho por lesões sofridas enquanto cumpria pena na Penitenciária de Balbino. Os autores alegam que o filho foi agredido durante transferência entre unidades prisionais e buscam indenização de R$ 220.000,00 além de pensão mensal de um salário-mínimo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Ação indenizatória por danos morais ajuizada por Jonathan Rodrigues de Souza contra o Estado de São Paulo, visando indenização de R$ 150.000,00 por tiro sofrido durante perseguição policial. Sentença de primeira instância condenou o Estado a pagar R$ 20.000,00.2. A questão em discussão consiste na responsabilidade civil do Estado de São Paulo pelo disparo efetuado por policial militar que atingiu o autor, e a adequação do valor da indenização por danos morais.3. A responsabilida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Erro Médico - O HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA USP - HCFMRP é Autarquia Pública Estadual, vinculada administrativamente à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo - Consoante o art. 3º, item I.7, letra «a», da Resolução 623/2013, as ações de responsabilidade civil do Estado, compreendidas as decorrentes de ilícitos «a. Previstos no CCB, art. 951, quando imputados ao Estado, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações», são d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Danos a veículo, estacionado em via pública, causados por conflito entre policiais militares e colonos «sem terra». Impossibilidade de atribuir os danos a fato de terceiro ou a estado de necessidade. Procedência. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).
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10 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Policial civil que é baleado por marginais, resultando na sua morte. Indenizatória. Descabimento. Inexistência de responsabilidade civil do Estado advinda de ato de terceiro, a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.
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11 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Venda de imóvel. Procuração falsa lavrada em cartório. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade pessoal do oficial de registro
«- A prescrição contida no Decreto 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal, autarquias e fundações públicas), excluindo-se, portanto, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. - A responsabilidade dos Oficiais Registradores é pessoal e está contida no Lei 6.015/1973, art. 28 e no Lei 8.935/1994, art. 22, que não afasta nem prepondera sobre o princípio da responsabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato praticado por particular no exercício da função pública. Tabelionatos e cartórios. CF/88, art. 37, § 6º.
«... A dicção constitucional, bastante ampla, abarca os atos praticados por particulares, no exercício de funções delegadas pelo Poder Público. O Estado, no exercício de sua função administrativa, desempenha diversos tipos de atividades, intervindo, inclusive, em atos da vida particular para lhes conferir certeza e segurança jurídica, fazendo-o diretamente ou por delegação. Exemplo de desempenho das mencionadas funções, por particulares, tem-se nos tabelionatos e cartórios extra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Policial civil que é baleado por marginais, resultando na sua morte. Indenizatória. Descabimento. Inexistência de responsabilidade civil do estado advinda de ato de terceiro, a teor do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais. Recurso desprovido.
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14 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Pedido de indenização por danos morais - Aluno da rede municipal de ensino que se evadiu da escola durante o período escolar, sem ser notado, tendo caminhado até shopping center localizado há cerca de 7 quilômetros de distância, com outro aluno - Responsabilidade civil do Estado configurada (CF, art. 37, § 6º) - Falha do dever de guarda e zelo pela integridade física do aluno matriculado em escola pública municipal - Nexo de causalidade comprovado - Dano moral configurado - Precedente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Denunciação da lide - Decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide formulado pela municipalidade - Ação que se baseia na responsabilidade objetiva do Estado prevista do § 6º da CF/88, art. 37 - Inclusão da entidade contratada para a gestão do serviço médico prestado no município que importaria em exame de fato ou fundamento novo e substancialmente distinto daqueles tratados na ação - Descabimento, in casu, da denunciação - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido.
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16 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Guarda do processo. Negligência. Falha no serviço cartorário. Inobservância. Dever de indenizar. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atividade administrativa judiciária. Ato omissivo. Responsabilidade sujetiva.
«Em se tratando de ato omissivo imputado aos agentes públicos de serventia cartorária judicial, a presença do dever de indenizar é de ser analisada sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público, numa das três modalidades: negligência, imprudência ou imperícia. Lições doutrinárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Apelação cível. Direito administrativo. Reponsabilidade civil do estado. Abordagem policial. Excesso e imprudência. Ausência de comprovação. Indenização por danos morais. Não cabimento. Recurso não provido
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18 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em Exame: O autor busca a condenação da FESP ao pagamento de indenização por danos morais e materiais devido ao falecimento de seu pai, policial civil, supostamente infectado pela COVID-19 na delegacia onde trabalhava. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há responsabilidade civil do Estado pela infecção e consequente falecimento do policial civil, considerando a alegada omissão em adotar medidas de segurança no trabalho. III. Razões de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Processual. Administrativo responsabilidade civil do estado. Indenização. Prazo quinquenal.
1 - As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. Precedente: REsp 1251993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012. Acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-C e da Resolução STJ 08/2008. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Denunciação da lide. Faculdade.
«Nas demandas em que se discute a responsabilidade civil do Estado, a denunciação da lide ao agente causador do suposto dano é facultativa, cabendo ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à economia e celeridade processuais. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TJSP. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CRECHE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 1.
Ação indenizatória ajuizada por criança, representada pela genitora. Indenização por danos morais, por lesão nas partes íntimas durante brincadeira em gangorra («Jacaré»), em creche municipal conveniada. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Nexo causal e falha na prestação de serviços comprovados. 2. Dano moral causado não pela lesão nas partes íntimas, mas pelo processo a que foi submetida em razão da suspeita de ter sido vítima de abuso sexual (exames ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Administrativo. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«A responsabilidade civil do Estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é objetiva.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DOMICILIAR E ABUSO POLICIAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face do Estado de Minas Gerais por suposta conduta excessiva de policiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a atuação dos policiais militares configura abuso ou excesso capaz de ensejar a responsabilidade civil do Estado; (ii) determinar se estão presentes os requisitos para o dever de indeniza... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Alegação de ofensa. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Autor que esteve preso por três anos, e acabou absolvido na ação penal. Acórdão rescindendo, prolatado em RE. não conhecido, que afasta a responsabilidade civil do Estado, em face das particularidades do caso. Controvérsia doutrinária sobre o tema. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).
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25 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Serviço público. Furto de veículo. Posto de pesagem. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.
A teor do disposto na CF/88, art. 37, § 6º, há responsabilidade civil de pessoa jurídica prestadora de serviço público em razão de dano decorrente de crime de furto praticado em posto de pesagem, considerada a omissão no dever de vigilância e falha na prestação e organização do serviço.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Companheiro e pai dos autores morto durante intervenção policial. Agente público que, à vista da ocorrência do crime de roubo com emprego de arma de fogo, praticado pelo companheiro e pai dos autores, em concurso, disparou em direção aos perpetradores, que vieram a óbito. Conduta policial motivada exclusivamente pela ação do de cujus, aparentemente armado, e de seu comparsa, munido com arma de fogo. Culpa exclusiva da vítima, excludente do nexo causal. Ação julgada improcedente. Se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição. Prazo prescricional.
«Prescreve em 05 anos, contados do fato ou ato ilícito, a ação de indenização contra o Estado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO -
Chamamento ao processo de entidade que administra hospital público - Descabimento - Instituto não obrigatório nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º) - Necessidade de observância ao princípio da celeridade processual - Indeferimento que não impede o exercício de eventual direito de regresso - Precedentes do STJ e deste Corte - Manutenção da decisão agravada - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ato jurisdicional. Fraude, dolo ou culpa grave. Não comprovação. Prisão preventiva. Indício de autoria. Absolvição. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade civil. Erro judiciário. Inexistência de fraude, dolo ou culpa grave no exercício da prestação jurisdicional.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37. 2. Todavia, a disposição constitucional não é aplicável quando se está a tratar de responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, limitando-se a configuração de tal responsabilidade nos casos de dolo, fraude ou culpa grave. Com efeito, em se tratando de exercício da função jurisdicional, há u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide.
«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contraria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo, o resul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que condenou a FESP ao pagamento de indenização por danos morais e pensão vitalícia devido a erro médico ocorrido em hospital estadual, resultando em graves sequelas à autora. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade civil do Estado por erro médico e (ii) a adequação dos valores fixados para indenização por dano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Preso. Genitor. Falecimento. Acompanhamento do funeral. Liberação. Ordem judicial. Descumprimento. Alegação. Falta de escolta. Serviço. Falha na prestação. Indenização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação de reparação de danos morais. Descumprimento de ordem judicial. Não-liberação de preso para acompanhar cerimônia de enterro de seu genitor. Omissão específica do estado. Responsabilidade objetiva.
«É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do CF/88, art. 37, § 6º, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente. Responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de omissão específica, consistente no descumprimento da ordem judicial. Lições doutrinárias e precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
33 - STJ. Recurso especial. Regimental. Competência. Responsabilidade civil do Estado. Competência da 1ª Seção. RISTJ, art. 9º, § 1º, VIII.
«O RISTJ, ao definir as áreas de especialização dos seus órgãos judiciários, atribui à 1ª Seção competência para processar e julgar feitos relativos à Responsabilidade Civil do Estado (art. 9º, § 1º, VIII). Não compete à 3ª Seção processar e julgar ação pugnando pela definição do termo final da pensão devida pelo Estado no âmbito de sua responsabilidade objetiva. Incompetência da 3ª Seção declarada. Remessa dos autos à 1ª Seção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Ato do Poder Judiciário.
«O princípio da responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos do Poder Judiciário, salvo os casos expressamente declarados em lei. Orientação assentada na jurisprudência do STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESABAMENTO DE PONTE CAUSADO POR CHUVAS FORTES - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. -
Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. - A responsabilidade civil do Estado em casos de omissão é subjetiva, devendo ser comprovado, além do dano e do nexo causal, a culpa e/ou dolo estatal. - A teoria do risco administrativo foi adotada pela CF/88, e, segundo ela, o Estado será responsabilizado quando causar danos a terce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame. 1. Ação de reparação por danos morais julgada parcialmente procedente, condenando a Santa Casa de Mogi Mirim e, subsidiariamente, o Município de Mogi Mirim, ao pagamento de indenização de R$15.000,00. As partes apelam da decisão. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Município de Mogi Mirim por falha na prestação de serviço público e a comprovação do nexo de causalidade; (ii) a responsabilidade da Santa Casa d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Homicídio. Policial a paisana que dispara sua arma contra o autor em razão de rusga antiga. Crime praticado pelo réu não na qualidade de agente público, mas sim como simples cidadão, em caráter particular. Responsabilidade do Estado afastada, sendo irrelevante a utilização de arma da corporação. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.
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38 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Ação de reparação por danos morais - Autor condenado a regime de cumprimento de pena mais gravoso por ter sido equivocadamente considerado reincidente - Uso de documento do autor por terceiro que cometeu delitos e levou ao encarceramento indevido e impossibilidade de obter progressões - Requerente que contraiu infecção bacteriana no olho direito durante o período que permaneceu preso, com perda de 20% da visão - Falha no serviço público configurada - Dano moral reconhecido - Arbitrame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.
Benício Araujo de Sousa e Heitor Araujo de Sousa, representados por sua genitora, ajuizaram ação contra o Estado de São Paulo, alegando que seu genitor foi morto durante operação policial, enquanto era mantido refém. Pediram indenização por danos morais e pensão mensal. II. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do Estado pela morte do genitor dos autores durante operação policial e (ii) a adequação dos valores fixados para indenização e pensão. III. A resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Danos provocados pelo desempenho inconstitucional da função legislativa. RE do BACEN contra decisão que determina o desbloqueio de cruzados novos. Recurso prejudicado ante a devolução destes ativos. Fato que não impede se discuta, em ação própria, a responsabilidade do Estado. (Cita doutrina e jurisprudência).
A circunstância de terem sido devolvidos os ativos financeiros, cujo desbloqueio era objeto da impugnação recursal, não impede que, em ação própria, se discuta a responsabilidade civil do Estado pelo desempenho inconstitucional da função de legislar.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU FRAUDE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de Ação Indenizatória em que a parte autora pleiteia a condenação do Estado ao pagamento de danos morais em razão de prisão preventiva posteriormente revogada, sustentando a ilegalidade da privação de liberdade e a ocorrência de erro judiciário. Sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, afastando a responsabilidade civil do Estado, fundamentando-se na legalidade da prisão à época dos fatos. II. Questão em discussão 3. O cerne da contro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Município.
«A ação de indenização por acidente de trânsito promovida contra o Município prescreve em cinco anos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Servidor público.
«A denunciação da lide deve ser admitida quer o fundamento da responsabilidade civil do Estado seja atribuída ao risco administrativo quer à culpa de seus agentes. Mas, processada a causa sem a denunciação da lide, a anulação do feito contrariaria as finalidades do instituto, inspirado pelo princípio da economia processual. Por isso que, mesmo nas hipóteses em que o Juiz a indefere quando deveria deferi-la, a jurisprudência vem se orientando no sentido de não anular o processo. O re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição.
«Acidente de trânsito. A prescrição contra sociedade de economia mista (COPASA - Minas Gerais) prescreve em 20 anos (CCB, art. 177).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Acidente trabalho. Prescrição.
1 - A via especial não é adequada para se examinar suposta ofensa a preceito constitucional. 2 - A pretensão concernente ao recebimento de indenização por danos morais com amparo na responsabilidade civil do Estado sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido para as ações contra a Fazenda Pública, sendo certo que a proteção conferida aos direitos de personalidade pelo art. 11 do Código Civil não abrange a imprescritibilidade de ação reparatória por acidente de trabalho. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Dano material. Responsabilidade da autarquia. Responsabilidade subsidiária do estado.
«A Jurisprudência desta Corte considera a autarquia responsável pela conservação das rodovias e pelos danos causados a terceiros em decorrência da má conservação, contudo remanesce ao Estado a responsabilidade subsidiária. Agravo regimental provido em parte para afastar a responsabilidade solidária da União, persistindo a responsabilidade subsidiária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade Objetiva. Dever de indenizar. Danos Morais configurados. Pretensão de redução do quantum indenizatório rejeitada. Adequação da incidência da correção monetária e juros de mora. Aplicação da Súmula 362/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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48 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).
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49 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Inventariante judicial que, a pretexto de adquirir imóvel para menores, apropria-se de dinheiro, devolvendo-o onze anos depois, sem qualquer correção. Responsabilidade solidária do Estado e do depositário. Procedência.
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta falha da prestação de atendimento médico. Responsabilidade não caracterizada. Não comprovação do nexo causal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - A parte agravante, segundo firmou a Corte de origem, não logrou comprovar, nos autos, que a doença ensejadora do falecimento tenha sido causada por ação ou omissão de agente dos réus, de modo a ensejar a configuração do referido nexo causal. 2 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido no que tange à não configuração de responsabilidade civil do Estado, notadamente quanto à inexistência de nexo causal, seria necessário exceder as razões colacionadas no a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)