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1 - STJ. Servidor público. Ensino. Estudante. Transferência de servidor removido. Remoção a pedido. Lei 8.112/1990, art. 99.
«O direito assegurado pelo Lei 8.112/1990, art. 99 assiste ao servidor e a seus dependentes, mesmo quando sua remoção tenha resultado de pedido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Administrativo. Estudante casada com servidor público. Ensino superior. Transferência. Situação consolidada. Segurança deferida.
«Concedida que foi a liminar em mandado de segurança e aproximando-se a estudante, por isso, da fase final do curso, respeita-se a situação já consolidada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STJ. Administrativo. Ensino. Transferência de estudante. Filho de servidor público. Inaplicação da teoria do fato consumado. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«A transferência de estudante servidor público ou seu dependente é permitida na Lei 9.536/1997 como regra de exceção, devendo, assim, ser interpretada de forma restritiva. Somente o servidor público removido de ofício tem direito à excepcional situação de transferência de universidade. A Teoria do Fato Consumado deve ser aplicada com moderação, para que não se chancele situação contrária à lei. Se o estudante ainda não concluiu o curso, não há fato consumado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Processo civil e administrativo. Transferência de estudante dependente de servidor militar. Ensino fundamental e médio. Colégio pedro II. Instituição de origem pertencente à categoria das instituições privadas de ensino. Inexistência de congeneridade.
«1. Jurisprudência sedimentada na Corte no sentido de aplicar a legislação própria do militar, e não a Lei 8.112/1990, aos militares e seus dependentes em matéria de transferência de estabelecimento de ensino, sujeitando-se exclusivamente às restrições da Lei 9.536/1997. 2. Mudança de entendimento da relatora em razão da declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do Lei 9.536/1997, art. 1º, no julgamento da ADIn 3.324/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, assent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.
«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Remoção ex officio. Estudante. Ensino. Universidade. Transferência obrigatória de aluno. Interpretação conforme a Constituição. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 49.
«A constitucionalidade do Lei 9.536/1997, art. 1º, viabilizador da transferência de alunos, pressupõe a observância da natureza jurídica do estabelecimento educacional de origem, a congeneridade das instituições envolvidas - de privada para privada, de pública para pública -, mostrando-se inconstitucional interpretação que resulte na mesclagem - de privada para pública.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Estudante de medicina. Remoção do servidor de ofício. Não ocorrência. Impossibilidade de transferência de instituição de ensino superior. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu, com base no contexto fático probatório dos autos, que a remoção do servidor público estadual havia ocorrido a pedido, e não de ofício, não preenchendo ele, desse modo, os requisitos exigidos na Lei 9.536/1997, art. 1º. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Militar. Transferência «ex officio». Interesse da administração pública. Dependente estudante. Significado do termo «congênere». Precedentes do STJ. Lei 9.536/97, art. 1º. Lei 8.112/90, art. 99. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único.
«O dependente de militar removido ex officio e no interesse da Administração Pública tem direito à matrícula em estabelecimento de ensino superior público, ainda que originariamente tenha ingressado em faculdade particular, e no novo domicílio haja instituição congênere. Aplicação do Lei 9.536/1997, art. 1º. O termo congênere aplica-se com elastério, tratando-se de funcionário público removido «ex officio» (Lei 8.112/90, art. 99). Ressalva do entendimento do relator no sentid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Ensino. Universidade. Transferência de estudante. Distinção entre transferência de escola brasileira para outra nacional e de escola estrangeira para nacional. Necessidade de adaptação só no segundo caso. Igualdade do currículo mínimo em todo país. Auto-aplicabilidade da Lei 4.024/1961, art. 100, com redação dada pela Lei 7.037/1982.
«Universidade. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Transferência de servidor público. A lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional é de caráter nacional. Não se confunde com a Lei. Vincula a união, os Estados, os Municípios e todos os estabelecimentos de ensino. Autonomia das universidades não significa independência. Todas vinculam-se ao sistema único. Este é compulsório. Respeitado, cada entidade dispõe como melhor lhe aprouver, como ocorre, exemplificativamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar estudante. Ensino superior. Transferência ex officio. Direito à transferência para instituição de ensino superior congênere da nova localidade. Congeneridade entre as instituições de ensino superior. Critério obedecido. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.
«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, o ora recorrido - militar estudante da ativa do Exército - impetrou Mandado de Segurança, objetivando sua matrícula no 5º ano do curso de Direito da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO, por ter sido transferido, ex officio, de Curitiba/PR para o Rio de Janeiro/RJ. III. Consoante a firme jurisprudência do STF e do STJ, o servidor público civil ou militar estuda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação da Lei 8.666/1993, art. 41. Lei de licitações e contratos. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Transferência de estudante. Ensino superior. Dependente de militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido. Fundamento constitucional não atacado. Súmula 126/STJ.
«1 - Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega ofensa a Lei 8.666/1993, art. 41. No entanto esse diploma normativo estabelece normas gerais sobre Licitações e Contratos Administrativos. Desse modo, a ausência de pertinência temática entre o acórdão recorrido e o dispositivo legal tido como violado faz incidir o óbice contido na Súmula 284/STF. 2 - Consoante a firme jurisprudência do STF e do STJ, o servidor público civil ou militar estudante, transferido ex officio, e se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência de matrícula. Inadmissibilidade. Companheiro de empregada da Caixa Econômica Federal - CEF transferida a pedido. Garantia somente a servidor público. Lei 8.112/90, art. 99.
«A lei só garante a transferência de matrícula de servidor público estudante, ou seus dependentes, na hipótese de remoção «ex officio» acarretando a mudança de domicílio, não satisfazendo os recorrentes os dois primeiros requisitos legalmente exigidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.
1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público. 2 - Têm direito à matrícula, em estabelecimentos de ensino congêneres, estudantes servidores da Administração dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregada do banco do brasil, removida ex officio. Administração indireta. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Configurada congeneridade entre as instituições. Pretendida matrícula em universidade federal. Legitimidade.
1 - A jurisprudência desta Corte, em casos como o dos autos, vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta, nos termos definidos no Decreto-lei 200/67, uma vez que a finalidade da norma é o interesse público. 2 - Têm direito à matrícula, em estabelecimentos de ensino congêneres, estudantes servidores da Administração dire... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ensino superior. Servidor público militar. Remoção no interesse da administração pública. Não configurada a congeneridade entre as instituições. Inaplicabilidade do Lei 8.112/1990, art. 99.
«1.O Lei 9.536/1997, art. 1º exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de dois requisitos: que o servidor (civil ou militar) seja estudante e que comprove a remoção ex officio, com mudança de domicílio. 2.Em interpretação conforme a Constituição, na ADI 3.324/DF, o eg. STF entendeu que os servidores públicos, civis ou militares, removidos ou tran... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STJ. Administrativo e processo civil. Ensino superior. Servidor militar regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Transferência no interesse da administração pública. Imposição de outros requisitos à matrícula. Ausência de prequestionamento.
«1. O Recurso Especial não mencionou com precisão quais dispositivos de Lei teriam sido violados, razão pela qual se aplica o óbice da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 207.088/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 7/10/2016). 2. Ainda que se examinasse o mérito do recurso, verifica-se que o Tribunal regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, bem solucionou a lide, pois o Lei 9.536/1997, art. 1º exige, para que se proceda à transferência entre in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Mandado de segurança. Transferência entre universidades do dependente de servidor público removido ex officio. Flexibilização do requisito da congeneridade. Transferência de instituição privada para universidade pública, se não for ofertado o curso por entidade particular novo domicílio da parte requerente. Possibilidade. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - a Lei 9.536/1997, art. 1º, em regulamentação da Lei 9.394/1996, art. 49, disciplina o direito do dependente de servidor público re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Remoção de ofício de servidor público militar municipal. Transferência entre instituições de ensino não congêneres. Possibilidade no caso concreto. Inexistência de estabelecimento da mesma natureza na localidade de destino.
1 - Não há violação ao CPC, art. 535, na medida em que não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. De fato, o aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada. 2 - Com relação à suposta ofensa aos dispositivos da CF/88, ressalte-se a impropriedade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Remoção a pedido. Transferência de universidade. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Lei 9.536/1997 estabelece exceção à regra geral para permitir a transferência de estudante servidor público ou de seus dependentes, quando o pedido de transferência for por ato ex-officio. A norma de exceção é interpretad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Ensino superior. Servidora aprovada em concurso público. Mudança de domicílio. Transferência de matrícula.CF/88, art. 205. Lei 8.112/1991, art. 99. Lei 9.394/1996, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º.
«Estudante universitária que, aprovada em concurso público, muda de domicílio para assumir o cargo em outro Município, tem direito à transferência de matrícula para estabelecimento de ensino congênere situada em sua nova sede de serviço ou em local mais próximo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.
«1 - Caso em que o Tribunal concluiu que a genitora da ora recorrente, servidora pública federal, foi transferida de ofício para instituição congênere (pública), razão pela qual manteve a sentença concessiva da ordem. 2 - a Lei 9.536/1997, art. 1º exige, para que se proceda à transferência entre instituições de ensino superior, na hipótese de remoção de servidor público no interesse da Administração, o cumprimento de três requisitos cumulativos: a) comprovação da remoç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Administrativo. Serviço público. Administração indireta. Ensino superior. Transferência de universidade ex officio. Impossibilidade. Lei 8.112/1990, art. 99. Congeneridade.
«1. A jurisprudência deste Tribunal reconhece aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes, o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio. Precedentes. 2. Embargos de divergência improvidos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Ensino superior. Militar removido ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Decisão monocrática em conformidade com jurisprudência dominante no STJ. Agravo interno da fundação universidade federal do rio grande a que se nega provimento.
«1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. A decisão monocrática agiu em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça, que assegura ao Servidor estudante transferido ex officio a sua matrícula em Instituição de ensino congênere na localidade de sua residência, ou, na sua ausência, a transferência excepcional a estabelecimento público de ensino. 3. Agravo Intern... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - STJ. Administrativo. Ensino superior. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Transferência. Esposa de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.
«1. Não apontados de forma específica os vícios de omissão que implicariam na nulidade do acórdão recorrido, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial no que diz respeito à alegada violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incidência da súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administração direta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.
«1 - O direito de transferência universitária constitui-se com a conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e (ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um curso superior de instituição congênere àquela em que pretende estudar. 2 - No caso dos autos, apesar de a transferência ter sido requerida entre universidades públicas (UFRN e UNB), o fato é que originalmente a embargante ingressou em instituição de ensino estrangeira cujo métod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. Transferência ex officio. Matrícula em instituição de ensino superior congênere. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Nos casos de transferência «ex officio», os estudantes servidores da Administração direta ou indireta e seus dependentes têm direito à matrícula em estabelecimento de ensino congênere, ou seja, de particular para particular e de público para público, permitindo-se, até mesmo, a matrícula em estabelecimento não congênere, quando não existir na localidade de destino instituição da mesma espécie que a de origem. 2. O Tribunal de origem entendeu, à luz das provas dos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Ensino superior. Administrativo. Médico. Medicina. Revalidação de diploma estrangeiro. Tutela antecipatória. Concessão de antecipação de tutela posteriormente cassada. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade. Direito adquirido. Inexistência. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes do STJ. Decreto 80.419, de 27/9/1977 (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). CPC/1973, art. 462. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, §§ 1º e 2º. Lei 9.394/1996, art. 48, § 2º. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... Dentro desse contexto, sobreveio o recurso especial da UFRGS, invocando ofensa ao CPC/1973, art. 462, defendendo a inaplicabilidade da Teoria do fato consumado à hipótese, bem como violação do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC, por inexistir direito adquirido na espécie. Feitas essas considerações, passo à análise do recurso. A questão posta em debate, limita-se à aplicação ou não da Teoria do fato consumado, uma vez que resta incontroverso nos autos, que descabe falar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. processual civil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário contra a Universidade Federal do Ceará - UFC objetivando autorização judicial de transferência da Universidade Federal da Paraíba para a UFC. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - No caso, a parte recorrente não demonstrou de que forma o dispositivo indicado teria sido violado pelo Tribunal de origem. III - Conforme constou do acórdão recorrido, a lei apenas as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Produção de provas. Prova documental. Dosimetria. Sanção. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra o ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de ato ímprobo, consistente em irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, pelo Município de Indiaroba/SE no ano de 2007. 2. O Juiz de 1º Grau julgou parcialmente procedente o pedido. 3. O Tribunal a quo negou provimento às Apelações do ora recorrente.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Depressão. Síndrome do pânico. Exercício de função estressante. Nexo de causalidade não reconhecido na hipótese. Amplas considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«... A instituição financeira recorrente afirma que o acórdão «não demonstra a culpa do empregador em relação a doença adquirida pelo recorrido, nem o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do recorrente» (fl. 378). O acórdão, na verdade, limitou-se a repetir a sentença nessa parte da identificação da culpa. Essa, porém, contenta-se em afirmar genericamente que havia ambiente hostil de trabalho que levou a uma neurose depressiva, mencionando o acórdão mais adi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)