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1 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Ausência de processo seletivo. Agente comunitário de saúde. Nulidade do contrato de trabalho.
«A ausência de submissão da reclamante a regular processo seletivo torna nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do art. 37, II, § 2° c/c CF/88, art. 198, § 4º, ambos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A concessão de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde, por meio de Portarias do Ministério da Saúde, afronta o CF/88, art. 37, X e 169, §1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TRT3. Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família.
«1 - De acordo com o disposto no Decreto Municipal no 11.658/2004, que regulamenta o Prêmio Pró-Família instituído pela Lei Municipal no 8.493/2003, o regular credenciamento e ingresso do profissional em uma das equipes do Programa BH Vida é pressuposto para a percepção do prêmio. 2 - O fato de a reclamante atuar como Agente Comunitário de Saúde não a insere, necessariamente, em uma daquelas equipes e não garante o direito à percepção do prêmio, sendo necessária para a perce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Contrato de trabalho nulo. Ausência de processo seletivo.
«Quando não for precedido de processo seletivo regular, é nulo o contrato de trabalho firmado entre Agente Comunitário de Saúde e Município. Inteligência do artigo 37, II, parágrafo 2º c/c CF/88, art. 198, parágrafo 4º, ambos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Regime celetista.
«Nos termos do art. 114, inciso I da CR/88, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar «as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.» Ora, o que se depreende dessa decisão, é que foi excluída desta Justiça Especial unicamente a competência para apreciar litígios que tratem de servidores públicos estatutários e de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Competência material. Agente comunitário de saúde.
«Nos termos do Lei 11.350/2006, art. 8º, os agentes comunitários de saúde submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa. Servindo-se de faculdade prevista na Constituição da República, o Município de Belo Horizonte editou a Lei municipal 9.490, posteriormente regulamentada pelo Decreto 13.090/2008, que criou os empregos públicos efetivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Contratação por município. Regime CLT. Competência material da justiça do trabalho.
«A TRJF, por maioria de votos, vinha reconhecendo a incompetência material desta Especializada nos casos envolvendo a contratação de agentes comunitários de saúde, com espeque no artigo 37, IX, da CF. Todavia, considerando o teor dos recentes julgados dos Colendos TST e STJ (nessa última hipótese, com a participação do atual Ministro do STF, Teori Albino Zavascki), passou igualmente por maioria de votos (com os votos do Desembargador Heriberto de Castro e do Juiz convocado Luiz Antôni... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TST. Contrato nulo. Teste seletivo. Agente comunitário de saúde.
«Conforme registrado no acórdão do Regional, a contratação da reclamante na função de agente comunitário de saúde pública da FMS, desde 1999, é válida, nos termos da Emenda Constitucional 51/2006 e da Lei 11.350/2006. Nesse contexto, não há nulidade da contratação. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
9 - TST. Agente comunitário de saúde. Aprovação em processo seletivo. Contratação válida
«O ingresso nos quadros da Administração Pública Municipal, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, por meio de processo de seleção pública, está conforme à Emenda Constitucional 51/2006 e não acarreta a nulidade do contrato de trabalho celebrado. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - TST. Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.
«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - TST. Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.
«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - TST. Agente comunitário de saúde. Contratação por meio de processo seletivo. Validade.
«É perfeitamente válida a contratação de agente comunitário de saúde por meio de processo seletivo público, conforme autorizado no § 4º do CF/88, art. 198, incluído pela Emenda Constitucional 51/2006. São válidos também os contratos dos agentes que se submeteram a processo seletivo antes da promulgação da referida emenda, por força do disposto em seu artigo 2º, parágrafo único. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TST. Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.
«O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TST. Nulidade do contrato de trabalho. Teste seletivo simplificado. Agente comunitário de saúde.
«O Tribunal Regional, a partir da apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a contratação da Reclamante para a função de agente comunitário de saúde do Município, precedida de teste seletivo simplificado, deu-se de forma regular, visto que em consonância com a Emenda Constitucional 51/2006 e a Lei 11.350/2006. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
15 - TRT3. Família. Agente comunitário de saúde. Prêmio. Agente comunitário de saúde. Prêmio pró-família. Requisitos da Lei municipal que instituiu o prêmio.
«Para fazer jus ao prêmio denominado «pró família» é necessária a comprovação de credenciamento para o trabalho em uma equipe do «Programa Saúde da Família» e a participação Programa BH Vida, além da aprovação pela administração pública municipal. Sem a satisfação de todas as exigências legais previstas artigo 2º da Lei Municipal 8.493/03 não há como ser deferido o prêmio em questão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Processo seletivo. Agente comunitário e saúde. Regime celetista. Pacto por prazo determinado. Ausência de concurso público. Direitos celetistas preservados.
«Constatada a contratação do empregado, agente comunitário de saúde, pelo ente Municipal, por prazo indeterminado, nos moldes do CLT, art. 452, não obstante a ausência de certame público e a violação do instituto da contratação temporária, pela Administração Pública, nos moldes do art. 37, IX, da CRFB, não se mostra proporcional e tão pouco razoável, a supressão de seus direitos celetistas, em decorrência da constatação da nulidade do pacto laboral. O fato é que a respons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
Pretensão de reconhecimento da nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Constitucionalidade das leis que determinam a aplicação da CLT para contratos de trabalho com fundações públicas com personalidade de direito privado, conforme decidido pelo STF (ADI 4247) - Autora admitida via processo seletivo simplific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - TST. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde.
«A jurisprudência recente desta Corte é a de não ser possível o pagamento do adicional de insalubridade a agente comunitário de saúde que exerce suas atividades no âmbito residencial dos pacientes, pois estas não se inserem na NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE. Incidência da Súmula 448/TST, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TABOÃO DA SERRA. AGENTE COMUNITÁRIO. PISO SALARIAL.
Pretensão de imediata implementação do piso salarial do cargo de agente comunitário de saúde, com base na Emenda Constitucional 120/2022. Impossibilidade. Impetrante que é titular do cargo público de Agente Comunitário, criado pela Lei Complementar Municipal 57/2000. Atribuições do cargo de agente comunitário, que não se confundem com as atividades do cargo de «agente comunitário de saúde», criado pela Lei Complementar 253/2011, visto que as atribuições são distintas. Ausente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
20 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Ação de cobrança proposta por servidor municipal ocupante do cargo de agente comunitário de saúde a fim de o Réu pagar o adicional de insalubridade. A jurisprudência se consolidou no sentido de reconhecer o direito do servidor em receber o adicional de insalubridade se houver previsão legal, e a Lei 13.342/2016 estabelece no art. 9º-A, § 3º, esse direito aos agentes comunitários de saúde. Se existe relação de trabalho entre as partes; se a Lei confere o direito de agente comunit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - TRT3. Agente comunitário de saúde. Férias. Recurso ordinário. Município de Juiz de fora. Agente comunitário de saúde. Férias. Adiantamento apenas do terço constitucional. Aplicação da Súmula 450/TST.
«O não recebimento adiantado da remuneração das férias frustra o gozo do descanso, porquanto não fornece ao empregado recursos financeiros para desfrutá-lo com a máxima intensidade. In casu, não refuta o ente municipal o pagamento adiantado apenas do terço constitucional de férias em favor do agente comunitário de saúde. Ao contrário, tenta justificar o atraso do principal com base nas regras inerentes ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal 8.710/95), em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - TRT3. Residência. Agente comunitário de saúde. Residência na área da comunidade em que atua.
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23 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
Pretensão de reconhecimento da nulidade da dispensa da autora, com pedido de reintegração ao cargo e pagamento de verbas indenizatórias - Impossibilidade - Vínculo empregatício estabelecido com fundação regida por normas de direito privado - Constitucionalidade das leis que determinam a aplicação da CLT para contratos de trabalho com fundações públicas com personalidade de direito privado, conforme decidido pelo STF (ADI 4247) - Autora admitida via processo seletivo simplific... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Observância.
«1 - a Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que «será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa» (AgRg CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2 - Hipótese em que a parte agravante fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
25 - TST. Recurso de revista. Ente público. Agente comunitário de saúde. Diferença salarial. Incentivo adicional.
«O CF/88, art. 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. O agente comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
26 - STJ. Administrativo. Acumulação de cargos. Professor e agente comunitário de saúde impossibilidade. Cargo técnico. Não configuração.
«1 - A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tramento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o município.
«Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a matéria não se refere à aplicação da Súmula 363/TS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - TST. Recurso de revista. Ente público. Agente comunitário de saúde. Diferença salarial. Incentivo adicional.
«O CF/88, art. 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. O agente comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - TST. Recurso de revista. Ente público. Agente comunitário de saúde. Diferença salarial. Incentivo adicional.
«O CF/88, art. 169 estabelece que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, dar-se-á somente mediante autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. O agente comunitário de saúde é servidor público, vinculado ao Município, ente público cujos atos devem ser regidos pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Competência. Conflito de competência. Agente comunitário de saúde e agente de combate à endemias. Súmula 170/STJ. Lei 11.350/2006, art. 8º. CF/88, art. 114 e 198, § 4º.
«Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio (Súmula 170/STJ). Agravo regimental parcialmente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DA LEI 13.342/2016. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, em relação ao período posterior à Lei 13.342... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TST. I - AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006 . Deve ser provido o agravo quanto à aplicação da Súmula Vinculante 4/STF. Logo, impõe-se a reapreciação do recurso de revista do reclamado . Agravo provido . II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006 . Hipótese em que o TRT reformou a sentença para determinar que o adicional de insalubridade dos profissionais que exercem as atividades de Agente Comunitário de Saúde seja calculado sobre o salário-base, nos termos do § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9-A. Com efeito, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 11.350/2006) que regulamenta a profissão de agente comunitário de saúde e fixa expressamente o vencimento ou salário-base como base de cálculo para o adicional de insalubridade, é inaplicável o entendimento da Súmula Vinculante 4/STF. Decisão regional mantida. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .
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33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REGIME CELETISTA. SEXTA-PARTE E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE (IVC). 1.
Justiça Gratuita. Revogação na r. sentença. Reforma. Autora que faz jus ao benefício. 2. Pretensão ao recebimento da sexta-parte. Inviabilidade. Direito dos servidores estatutários. Ademais, houve o reconhecimento, pelo C. Órgão Especial, da inconstitucionalidade do art. 134, § 2º, da Lei Orgânica Municipal. 3. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Produtividade (ICV), previsto no art. 30 da Lei Municipal 12.985/07 e regulamentado pelo Decreto 22.375/22. Impossibilidade. Contrat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - TJSP. AGENTE PÚBLICO -
Agente comunitário de saúde contratado sobre o regime celetista, através de processo seletivo simplificado - Contrato para atender a necessidade excepcional de interesse público - CF/88, art. 37, IX - Desempenho de função que não confere direito à estabilidade, garantida aos servidores ocupantes de cargo público - Possibilidade de dispensa - Manutenção da decisão de improcedência - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Regime celetista. Lei 11.350/2006. Ausência de Lei local dispondo de forma diversa. Agravo interno desprovido.
1 - «a Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa (AgRg no CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014)» (AgInt no CC 196.631/PE, relator Ministro Gurgel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Regime celetista e estatutário. Competência da justiça laboral. L imites de sua jurisdição.
1 - a Lei 11.350/2006, art. 8º estabeleceu o regime celetista nas hipóteses de contratação de agente comunitário de saúde, salvo se o ente público adotar forma diversa por meio de lei local, de modo que «será celetista o regime aplicável apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa» (AgRg no CC 136.320/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 12/11/2014, DJe 17/11/2014). 2 - Hipótese em que ente municipal adotou po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJSP. Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE). Pretensão de recebimento da verba denominada «Incentivo Financeiro Adicional», prevista pelas Portarias 1.350/GM/2002 e 674/GM/2003 do Ministério da Saúde. Verba destinada ao custeio das atividades do ACS e ACE e não destinada diretamente à remuneração dos agentes comunitários ou a Ementa: Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente Comunitário de Endemias (ACE). Pretensão de recebimento da verba denominada «Incentivo Financeiro Adicional», prevista pelas Portarias 1.350/GM/2002 e 674/GM/2003 do Ministério da Saúde. Verba destinada ao custeio das atividades do ACS e ACE e não destinada diretamente à remuneração dos agentes comunitários ou a complementação salarial destes. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso inominado não provido.
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38 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Admissão anterior à emenda constitucional 51/2006. Processo seletivo simplificado. Validade
«1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem reconhecido a validade da contratação de agente comunitário de saúde, admitido sem concurso público antes da Emenda Constitucional 51/2006, desde que precedida de processo simplificado de seleção. 2. Decisão regional que se revela em plena consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. 3. Recurso de revista do Município Reclamado de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TST. Recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Prescrição
«As matérias em epígrafe carecem de prequestionamento, a teor da Súmula 297 e da Orientação Jurisprudencial 62 da SBDI-1, ambas do TST.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde, a partir da vigência da Lei 13.342/16, que incluiu o § 3º no art 9º-A da Lei 11.350/2006, é o salário-base. Precedentes . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional.
«A parcela objeto de insurgência foi criada por intermédio de portaria do Ministério da Saúde, sem a observância da necessária autorização legislativa, o que inviabiliza o reconhecimento da verba como vantagem pecuniária a ser paga aos agentes comunitários de saúde. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - TRT3. Família. Agente comunitário de saúde. Prémio. Agente comunitário de saúde. Prémio pró-família. Caréncia de prova quanto à implementação de requisito essencial à percepção da parcela.
«Independentemente da controvérsia acerca da diversidade de regimes jurídicos e mesmo considerando-se extensível o direito postulado aos empregados públicos (lato sensu) antes do advento da Lei 10.671/2013, nem todos os trabalhadores inseridos na área de saúde da Administração Municipal integram as intituladas Equipes de Saúde da Família, vinculadas ao Programa BH Vida. Essencial, para tanto, a existência de requerimento do interessado junto à Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Lei municipal 1.670/2006 que criou cargos de provimento efetivo no quadro permanente de pessoal no município.
«1. Analisa-se qual a natureza do vínculo existente entre o ente municipal e a reclamante (admitida em 28 de junho de 1988 como agente comunitário de saúde), nos autos de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Belo Jardim. PE e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Belo Jardim-PE. 2. O Município reclamado, por meio da Lei 1.670/2006, submeteu os ocupantes de agente comunitário de saúde ao regime estatutário, razão pela qual a competência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TST. Recurso de revista da reclamante. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Indevido.
«1. Ao exame do rol de tarefas do agente comunitário de saúde descritas no próprio laudo pericial, o e. TRT constatou que «eles faziam a ligação entre as famílias e o serviço de saúde, visitando famílias em casa, fazendo mapeamento, cadastramento e estimulando a comunidade a executar práticas que melhorem as condições de saúde e de vida». Dito isso, concluiu que «o fato de a reclamante, em suas atividades rotineiras, realizar visitas aos domicílios de sua região não é prejud... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - TRT3. Jornada de trabalho do agente comunitário de saúde. Horas extras. Inexistência.
«A Lei 11.325/2006 somente fixou a jornada de trabalho dos agentes de endemias contratados pela FUNASA, garantindo em seu art. 8º a adoção de jornada diversa quando existe Lei Complementar Municipal estabelecendo jornada de 44 horas semanais, como no caso destes autos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - TJSP. CERQUILHO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
Verbas que não podem ser suprimidas pelo piso salarial. Sentença mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo até que sobrevenha legislação específica dispondo em outro sentido, conforme a diretriz da Súmula Vinculante 4/STF, sendo vedada a determinação de outro parâmetro por decisão judicial. A partir da vigência da Lei 13.342/2016, o agente comunitário de saúde passou a ter assegurado o recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base. Precedentes. Dissenso de teses não configurado. Agravo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais no conflito de competência. Juízo de direito e juízo laboral. Reclamação trabalhista. Agente comunitário de saúde. Servidor temporário. Competência do juízo de direito estadual. Agravos regimentais desprovidos.
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