Agente Comunitario De Saude | Jurisprudência Selecionada

Doc. 896.2699.4713.4177

251 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CLT, art. 896, § 7º E SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

A partir da vigência da Lei 13.342/2016, tornou-se possível o pagamento do adicional de insalubridade para os trabalhadores abrangidos por essa legislação desde que comprovado por perícia o trabalho em condições insalubres, caso dos autos+. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 1688.6857.0673.4100

252 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 1688.6857.0672.8400

253 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 1688.6857.0672.5600

254 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 1688.6857.0323.9400

255 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 1688.6857.0323.6900

256 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA Ementa: SERVIDOR MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA - PLEITO DE RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS COM BASE NO PISO MÍNIMO CONSTITUCIONAL PARA O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE OU DE COMBATE À ENDEMIAS (art. 198, §9º, CF/88) - SERVIDOR READAPTADO QUE TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CARGO DE ORIGEM (art. 37, §13, CF/88) - EXIGÊNCIAS IMPOSTAS POR ATOS INFRACONSTITUCIONAIS QUE VIOLAM A APLICABILIDADE IMEDIATA DA NORMA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PISO MÍNIMO NACIONAL QUE NÃO MERECE REFORMA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 530.7814.4429.2700

257 - TJSP. Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Município de Registro. Agente Comunitário de Saúde. Pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial. Pretensão a aplicação do disposto na Lei 11.350/2006. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Município de Registro. Agente Comunitário de Saúde. Pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial. Pretensão a aplicação do disposto na Lei 11.350/2006. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Aplicação do decidido pelo STF na Reclamação 6275/MC-SP no qual o adicional de insalubridade continuará a ser calculado com base no salário mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva mitigando a aplicação da Súmula Vinculante 04/STF. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. 525.0570.6310.9172

258 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - LEI N⁰ 13.467/17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNTÁRIO DE SAÚDE. 1. Esta Corte Superior possuía jurisprudência firme no sentido de que o contato do agente comunitário de saúde com portadores de doenças infectocontagiosas em domicílio não se enquadraria nas atividades previstas no anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.124/78 do Ministério do Trabalho, de forma que tal circunstância não daria ensejo ao pagamento de adicional de insalubridade. 2. Todavia, após a edição da lei 13.242/2016, passou a entender que o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente. 3. Na hipótese dos autos, o Regional concluiu, com base no acervo fático probatório que a reclamante exercia atividades que a expunham ao contato habitual com agentes insalubres. Registrou que a prestação de serviços deu-se a partir do mês de março de 2020. 4. Solucionada a lide em conformidade com a jurisprudência desta Corte, deve ser mantida a decisão monocrática agravada. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 723.7457.1183.0380

259 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Reconhecimento do direito da parte autora ao percebimento do Piso salarial da categoria disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198, atualmente, R$ 2.640,0 - Declaração do salário base da categoria em que parte autora se encontra como base de cálculo da incidência do adicional de insalubridade de 20%, conforme disposto na Lei . 11.350/2006 e no CF/88, art. 198 - Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento.

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Doc. 711.6902.4595.1970

260 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICIPIO DE TRES DE MAIO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/1978 DO MTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito domiciliar dos pacientes não configura local equiparado a estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana, não se inserindo, assim, no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE. II . Conforme disposto no item I da Súmula 448/TST, «não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho» . III. No presente caso, a Corte Regional entendeu ser devido o pagamento de adicional de insalubridade à parte Reclamante, que exerce a função de agente comunitário de saúde e realiza visita domiciliares diárias. Concluiu-se que o trabalho da Autora a « expõe a riscos de contrair doença infectocontagiosa, o que lhe garante o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, na forma do disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria Ministerial 3.214/78 «. IV. Sob esse enfoque, impõe-se o conhecimento e o provimento do recurso. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .

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Doc. 938.6727.0059.8148

261 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DE COVID-19.

Prova pericial que constatou a situação de exercício de atividade em cargo público em condições insalubres em grau máximo no período pandêmico, mas que, depois de cessada da Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN, o grau de insalubridade retornou ao mínimo. 2. TERMO INICIAL. O termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade é a data da elaboração do laudo. No caso concreto, a elaboração do laudo ocorreu em data posterior ao fim do período pandêm... ()

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Doc. 143.1824.1020.9800

262 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde. Lei 11.350/06. Período anterior à Lei municipal que instituiu o regime estatutário. CLT, art. 896, § 4º e Súmula 333/TST.

«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 266.9669.2164.2561

263 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ANEXO 14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.124/1978 - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. A C. SBDI-1, quando do julgamento dos E-RR-207000-08.2009.5.04.0231, firmou o entendimento de que «o fato de o agente comunitário de saúde ter a incumbência de visitar mensalmente famílias cadastradas, com promoção e orientação de saúde, ou mesmo o acompanhamento do desenvolvimento de pessoas com doenças infectocontagiosas, em domicílios, não é suficiente para enquadramento no quadro Anexo 14 da NR da Portaria 3124/78, eis que não se pode estender o conceito de residência ao do ambiente hospitalar, nem há como definir o contato social como agente de exposição ao agente insalubre". 2. A superveniência do § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, inserido pela Lei 13.342/2016, não altera o entendimento já consolidado no âmbito desta Corte, segundo o qual as visitas domiciliares e as ações educativas individuais e coletivas em domicílios e na comunidade ocorrem em ambiente residencial, que não se equipara aos « hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana «, de que trata a norma regulamentar. Incidência da Súmula 448/TST, I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 422.0637.2282.6444

264 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO. 1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.660/06 (art. 70) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista. 2. Decreto de procedência com efetiva e inequívoca demonstração de prova documental e pericial que atestam que a requerente exerce função, quando da atividade laboral, em ... ()

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Doc. 187.0817.0808.6745

265 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VISITAS DOMICILIARES. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 790.1330.3140.3244

266 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL 2.353/1993 - Lei 11.350/2006 - APLICABILIDADE SUPLETIVA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES -DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

Lei 11.350/2006 é inaplicável aos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente e submetidos ao regime estatutário, por expressa determinação de lei municipal, para atendimento a necessidades de excepcional interesse público. - Segundo a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, o regime de contratação de agente comunitário de saúde será celetista apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa por meio de lei local. - Dian... ()

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Doc. 629.8433.3980.0789

267 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE CONSTATADA PELO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado em 3/3/2008, verifica-se que a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência reiterada do TST, segundo a qual, o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente no período posterior à vigência da Lei 13.342/2016, quando comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, hipótese dos autos. Somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível infirmar as razões de decidir do Julgador a quo, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 210.8131.1716.8979

268 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso municipal para agente comunitário de saúde. Teste de aptidão física. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Aplicável a Súmula 126/STJ quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe Recurso Extraordinário. 2 - Tendo a Corte de origem consignado que «o atestado médico que a Impetrante apresentou (f.19) no dia designado para realização do teste de aptidão física não atendeu os requisitos fixados no Edital PMD/FAPEMS 008/2016 - AGENT... ()

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Doc. 489.2345.5506.7085

269 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE TRAZIDO NO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 297/TST . 2. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 809.2907.9227.1129

270 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 896, §1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Por força do comando do art. 896, §1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever em suas razões o trecho com a fundamentação do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos, que entende violados, não sendo suficiente a mera transcrição da ementa e do dispositivo do acórdão. Recurso de revista de que não se con... ()

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Doc. 813.0261.9072.2458

271 - TST. RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI 13.342/2016. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política do recurso, nos moldes do art. 896-A, § 1º, II da CLT. 2. Da análise do v. acórdão regional, verifica-se que o contrato de trabalho está em vigor (iniciado em 3/3/2008) e que a ação foi proposta em 3/1/2017. Portanto, a discussão referente ao adicional de insalubridade envolve tanto o período contratual anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.342/2016 (DJU de 4/10/2016), que acrescentou o § 3º ao Lei 11... ()

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Doc. 144.9584.1013.5200

272 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por entender que ante a ausência de legislação municipal, a pretensão de recebimento do adicional de insalubridade por parte de agente comunitário de saúde, é inexercitável juridicamente. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal e no STJ. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 125.8682.9000.4900

273 - TRT3. Competência. Agente comunitário de saúde. Emenda constitucional. Tratamento específico. Contrato de trabalho válido mantido com o Município. Súmula 363/TST. CF/88, arts. 37, IX, 114 e 198, §§ 4º, 5º e 6º. Emenda Constitucional 51/2006. Lei 11.350/2006.

«Registre-se que o exercício da atividade de agente comunitário de saúde no âmbito do SUS para fins de competência ou incompetência da Justiça do Trabalho, bem como para o pronunciamento de mérito sobre os pedidos iniciais, passa pelo tratamento legal dado de forma especial à esta categoria. Este aspecto é ponto crucial no desfecho das lides envolvendo os agentes comunitários de saúde e o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, porque a matéria não se refere à aplicação da Súmula 363/TS... ()

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Doc. 467.8377.7892.6446

274 - TJSP. Apelação Cível - Agente comunitário de saúde - Atividade consistente em visitas domiciliares, que não se equiparam a atendimento em estabelecimento de saúde - Atividade não se amolda à hipótese descrita no Anexo 14 da NR-15, do Ministério do Trabalho - Eventual atendimento ao público em unidade de saúde, que não se equipara a atividades em contato com pacientes - Ressalva contida no Anexo 14 da NR-15 - Recurso provido

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Doc. 178.5572.6004.0600

275 - STJ. Processual civil. Acumulação de cargos. Agente comunitário de saúde. Emprego privativo de profissional da saúde. CF/88, art. 37, XVI, «b». Enquadramento, na hipótese. Violação reflexa de lei. Necessidade de exame de Resolução do conselho nacional da saúde. Impossibilidade na via do recurso especial. Violação do art. 1.022 não configurada.

«1. O Tribunal de origem assim fundamentou sua decisão: «Não é possível cumular cargo de Técnico de Enfermagem com o de Agente Comunitário de Saúde, uma vez que este último não ostenta a característica de cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, porquanto não exige formação especializada e não consta no rol previsto na Resolução 218 do Conselho Nacional da Saúde.» 2. Verifica-se que o acórdão recorrido apoia sua conclusão de que os Agentes Comunitários de ... ()

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Doc. 220.8221.2432.6881

276 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Dissídio não comprovado.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. 2 - Apenas no Agravo Interno a parte esclareceu qual o dispositivo de Lei teria sido interpretado de modo divergente, o que é inadmissível devido à ocorrência da preclusão consumativa. 3 - Ademais, não foi demonstrada a existência de interpretação de Lei, porque o aresto paradigma de autos 00744698.2019.81601-53, proferido pela 4ª Turma Recursal do Tribun... ()

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Doc. 181.6693.0001.9400

277 - TJSP. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Município de Bastos. Pedido de condenação no pagamento de diferenças entre a remuneração do servidor e o piso salarial nacional da Lei 12.994/2014. Valor fixado em lei nacional. Impossibilidade de alterar a remuneração de servidores municipais por lei de outro ente federativo. Autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Município. Ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 386.7815.6690.7517

278 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE BETIM - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUBMISSÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA NA LEI MUNICIPAL 2.353/1993 - Lei 11.350/2006 - APLICABILIDADE SUPLETIVA - PLEITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - A

Lei 11.350/2006 é inaplicável aos agentes comunitários de saúde contratados temporariamente e submetidos ao regime estatutário, por expressa determinação de lei municipal, para atendimento a necessidades de excepcional interesse público. - Segundo a jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores, o regime de contratação de agente comunitário de saúde será celetista apenas se Estados, Distrito Federal e Municípios não dispuserem de forma diversa por meio de lei local. - Dian... ()

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Doc. 150.4700.1016.1100

279 - TJPE. Constitucional e processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Servidores públicos municipais. Agente comunitário de saúde. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Agravo improvido.

«1. O adicional de insalubridade consiste em retribuição pecuniária de caráter transitório recebido pelas condições anormais em que se realiza o trabalho (pro labore faciendo), sendo pago com o vencimento. No entanto, prescinde de autorização legal e demonstração de prova constitutiva do direito perseguido. 2. Não se pode decidir em dissonância com a jurisprudência consagrada a qual expressa, inexistindo lei não há direito a ser albergado. 3. Recurso de Agravo Improvido. D... ()

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Doc. 150.4700.1024.5700

280 - TJPE. Constitucional e processual civil. Regimental recebido como recurso de agravo. Princípio da fungibilidade. Servidores públicos municipais. Agente comunitário de saúde. Necessidade de Lei específica regulamentando a concessão de adicional de insalubridade. Impossibilidade de extensão ou aplicação de Lei estadual. Agravo improvido.

«1. O adicional de insalubridade consiste em retribuição pecuniária de caráter transitório recebido pelas condições anormais em que se realiza o trabalho (pro labore faciendo), sendo pago com o vencimento. No entanto, prescinde de autorização legal e demonstração de prova constitutiva do direito perseguido. 2. Não se pode decidir em dissonância com a jurisprudência consagrada a qual expressa, inexistindo lei não há direito a ser albergado. 3. Recurso de Agravo Improvido. D... ()

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Doc. 172.2452.9001.6200

281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Mari/PB, medida vedada na via Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 168.1513.3000.4600

282 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Patos/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 171.1614.3000.2200

283 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito ao recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da Lei Municipal 3.927/2010, de Patos/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 167.2392.0000.2600

284 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Cuité/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 167.2392.0000.4100

285 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Mari/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 167.2392.0000.4300

286 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Alagoa Grande/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 167.2392.0000.4400

287 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Alagoa Grande/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 167.2345.5000.6100

288 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Esperança/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 187.5067.1729.3320

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE DE SAÚDE COMUNITÁRIO DO PROGRAMA MÉDICO DE FAMÍLIA. CANDIDATO ELIMINADO POR RESIDIR EM LOCALIDADE DIVERSA DA ÁREA DE ATUAÇÃO PARA A QUAL SE INSCREVEU. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA QUE DECORRE DO Lei 11.350/2006, art. 6º, I E PARÁGRAFO 2º. OBJETIVO LEGAL DE PROXIMIDADE SOCIAL ENTRE O AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE O PÚBLICO A SER ATENDIDO. REGRA DE EVIDENTE RAZOABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADEMAIS, QUE ESTÁ ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGRA QUE ESTÁ EXPLÍCITA NO EDITAL. IMPETRANTE/APELANTE QUE NÃO A CUMPRIU. ATO IMPUGNADO QUE É MANIFESTAMENTE LEGAL. SENTENÇA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 134.6720.6272.5889

290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 469.7698.3977.3879

291 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 698.5122.6365.4683

292 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. 1.

Recurso tirado contra desfecho de origem que julgou procedente pretensão voltada à concessão de adicional de insalubridade, com apostilamento do benefício e condenação aos atrasados no período não prescrito, nos termos de lei municipal que disciplina o benefício. 2. Adicional de insalubridade contemplado na Lei Complementar 1.956/2006. Exposição contínua a agentes biológicos nocivos revelada em perícia judicial com indicação de grau médio para o aporte pecuniário corresponden... ()

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Doc. 168.2682.7001.7400

293 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 24/05/2016, contra decisão publicada em 05/05/2016. II. Na origem, trata-se de demanda proposta por agente comunitário de saúde, objetivando a percepção de adicional de insalubridade. III. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido, pois, «a despeito da existência de legislação atinente à categoria dos agentes comunitários de saúde (Lei 1.677/2006), o adicional de insalubridade deverá ser regulamentado por Decreto Municipal, nos t... ()

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Doc. 167.2625.0000.3800

294 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/06/2016, contra decisão publicada em 10/05/2016. II. Na origem, trata-se de demanda proposta por agente comunitário de saúde, objetivando a percepção de adicional de insalubridade. III. O Tribunal de origem manteve a improcedência do pedido, pois, «a despeito da existência de legislação atinente à categoria dos agentes comunitários de saúde (Lei 1.677/2006), o adicional de insalubridade deverá ser regulamentado por Decreto Municipal, nos t... ()

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Doc. 178.5572.6004.4900

295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Leis municipais 1.677/2006 e 1.863/2009. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «sendo a demandante servidora pública do Município de Cajazeiras e inexistindo norma regulamentadora autorizando a concessão de adicional de insalubridade para o cargo de agente comunitário de saúde, não há como determinar o pagamento ora postulado, sob pena de violação ao princípio da legalidade» (fl. 208, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 4º e 5º da LINDB e aos e CPC, art... ()

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Doc. 244.5485.5300.7088

296 - TST. RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PERÍODO POSTERIOR À LEI 13.342/16 - CONTATO HABITUAL E PERMANENTE COM PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS DURANTE VISITAS EM DOMICÍLIOS - EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA.

(violação dos arts. 190 da CLT e 3º, I, II, III, IV, V e VI, da Lei 11.350/06, contrariedade à Súmula/TST 448, I, e divergência jurisprudencial) Tratando-se a questão jurídica acima delineada de matéria nova, em torno da qual não há jurisprudência bem sedimentada no âmbito desta Corte Superior, recomendável reconhecer a transcendência jurídica da causa . No mérito, cabe ressaltar que a Lei 13.342/2016 (que entrou em vigor em 04.10.16) acresceu o §3º ao Lei 11.350/2016, art. 9... ()

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Doc. 171.1461.6000.5100

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras /PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 168.3903.9000.2900

298 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Análise que não dispensa o exame de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. A análise da controvérsia acerca do direito de recebimento do adicional de insalubridade demanda, necessariamente, o exame da legislação do Município de Alagoinha/PB, medida vedada na via especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. 2. Agravo Interno do Servidor desprovido.»

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Doc. 165.3124.0002.5000

299 - TJSP. Mandado de segurança. Concurso público. Impetração promovida por candidata ao cargo de agente comunitário de saúde da prefeitura municipal de Votuporanga que obteve classificação em primeiro lugar e não foi empossada. Inépcia da inicial ante a existência de vícios. Ilegitimidade recursal da autoridade apontada como coatora posto que notificada a prestar informações e não a responder. Conhecimento. Impossibilidade.

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Doc. 710.6704.9583.1393

300 - TJSP. Apelação. Agente comunitário de saúde. Fundação pública de direito privado. art. 19 do ADCT. Estabilidade que não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado. Fundação Municipal de Saúde de Bauru que se estabeleceu como entidade pública dotada de personalidade jurídica de direito privado. Ausência de direito à estabilidade. Tema 545 do STF. Mero encerramento de convênio entre a ré e o Município de Bauru. Sentença mantida. Recurso improvido

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