Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - STJ. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Indenização compensatória referente ao pis/pasep. Inovação recursal. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.

402 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL.

403 - STF. Embargos de declaração em reclamação. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Constitucional e Administrativo. 4. Servidor inicialmente vinculado, por meio de processo seletivo, ao cargo de agente comunitário de saúde, posteriormente transformado em emprego público. 5. Competência da Justiça comum, conforme acórdão desta Corte no julgamento da ADI 3.395. 6. Ausência de fundamento novo que seja apto a ilidir a decisão agravada 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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404 - TJSP. SERVIDOR MUNICIPAL

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405 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

406 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES INSALUBRES. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

407 - TJSP. Servidor público. Municipal. Agente comunitário de saúde. Contratação temporária. Reintegração no cargo. Impossibilidade. Ato de dispensa válido. Regra do acesso a cargo público mediante prévio concurso (CF/88, art. 37, II e § 2º), o que impossibilita a conversão de cargo temporário em definitivo. Emenda Constitucional 51/2006 apenas faculta à Administração a realização de novo certame e não confere estabilidade aos agentes comunitários de saúde. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida em 2ª instância. Recurso improvido.

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408 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. «PARCELA EXTRA". PAGAMENTO DETERMINADO EM JUÍZO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-II DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INDICADOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

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409 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.

410 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Constitucional, administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Direito do trabalhador aos terços constitucionais de férias como decorrência da efetiva prestação de serviços. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. Reexame necessário improvido, prejudicado o apelo fazendário.

411 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. FUNDAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU (FERSB) FUNDAÇÃO PÚBLICA SOB O REGIME DE DIREITO PRIVADO. CONTRATAÇÃO EM REGIME CELETISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA.

412 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.342/2016. ATIVIDADES LABORAIS DESENVOLVIDAS EM RESIDÊNCIAS. PANDEMIA DE COVID-19. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO INDEVIDO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

413 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde.

414 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor temporário. Ação de cobrança. Piso salarial nacional da categoria. Servidor que auferiu valor inferior ao estabelecido pelo art. 9º-A da Lei . 11.350/2006, acrescido pela Lei . 12.994/2014. Pagamento das diferenças que se impõe. Apelação provida. 1. Nos termos do art. 198, §5º. CF, compete à Lei estipular piso salarial e regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate ás endemias. 2. O art. 9º-A da Lei . 11.350/2006, acrescido pela Lei . 12.994/2014, que estipulou o piso salarial nacional da categoria, in verbis: «O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.» 3. Servidor temporário que exerceu a função de Agente de Saúde Ambiental e Combate a Endemia, durante o período de 02.01.2014 a 31.12.2016. 4. No caso vertente, comprovado que a apelante recebeu valor inferior ao piso salarial nacional no período indicado. 5. Pagamento das diferenças que se impõe. 6. Apelação a que se dá provimento.

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415 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ex-empregada pública fundacional municipal - Agente Comunitário de Saúde - Pretensão voltada à anulação de ato demissório cumulado com reintegração e percepção dos salários pretéritos - Petição inicial que informa apenas a data de admissão (02.10.2017), sem mencionar a data do desligamento - Informação que também não consta da documentação juntada, a qual sequer comprova a propalada demissão - Ausência de documento indispensável à propositura da ação - Inobservância manifesta ao comando fixado no CPC, art. 320 - Indeferimento da petição inicial de rigor (CPC, art. 485, I). Julga-se extinto o processo sem resolução de mérito, prejudicado o recurso interposto.

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416 - STF. Direito administrativo. Contratação temporária. Agente comunitário de saúde. Lei 11.550/2006 e Lei municipal 818/2006. Ofensa à CF/88 não configurada. Acórdão recorrido publicado em 1º.02.2013.

417 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Agente comunitário de saúde. Reclamação trabalhista. Regime celetista. Lei 11.350/2006. Competência da justiça da justiça do trabalho. Precedentes em casos idênticos.

418 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF.

419 - TJSP. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Município de Dracena. Pretensão ao recálculo do adicional de insalubridade, que está sendo pago com base no salário mínimo, e recebimento das diferenças. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Art. 140, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Dracena (Lei Complementar Municipal 02/1992), que prevê o cálculo do benefício sobre os vencimentos dos servidores. Lei local que rege o vínculo de trabalho das requerentes e que, portanto, deve ser observada. Precedentes. Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário não providos

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420 - TST. Recurso de revista. Competência material da justiça do trabalho. Agente comunitário de saúde (alegação de violação aos 39, «caput», da CF/88, 7º, «caput» e «c», da CLT, CLT, 8º da Lei 11.350/2006 e 2º da Lei municipal 6/2001, à emenda constitucional 51/2006, bem como por divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de Lei, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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421 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Agente comunitário de saúde. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

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423 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Penalidade de demissão aplicada a agente comunitário de saúde. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.

424 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO EM LEI. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PREVISÃO EM LEI. PROVIMENTO. Conforme registrado no acórdão regional, o Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, I, acrescido pela Lei 13342/2016, dispõe que a base de cálculo do adicional de insalubridade dos agentes comunitários de saúde é o salário-base. Diante da expressa previsão legal, o entendimento desta Colenda Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário-base, prevalecendo o critério mais específico e vantajoso aos empregados . No caso, o Tribunal Regional reformou a sentença para determinar que a base de cálculo do adicional de insalubridade seja o salário mínimo federal, nos termos da Súmula Vinculante 4/STF. Ocorre que a existência de legislação específica afasta a utilização do salário mínimo como base de cálculodo benefício. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, acabou por violar o disposto no Lei 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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425 - TST. AGRAVO . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI ESPECÍFICA. LEI 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º. ÓBICE DA SÚMULA 333. NÃO PROVIMENTO.

426 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. CPC/1973. Aplicabilidade. Agente comunitário de saúde. Verbas trabalhistas. Lei municipal que estabelece regime estatutário. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

427 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. CPC/1973. Aplicabilidade. Agente comunitário de saúde. Verbas trabalhistas. Lei municipal que estabelece regime estatutário. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

428 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. CPC/1973. Aplicabilidade. Agente comunitário de saúde. Verbas trabalhistas. Lei municipal que estabelece regime estatutário. Vínculo jurídico-administrativo. Competência da justiça comum.

429 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL 3.186/86. SÚMULA 126/TST . TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA . Nas razões recursais, o Município defende que o cargo em que se pretende enquadramento - «Agente Comunitário» - é de natureza, provimento e regime jurídico distintos do emprego público de Agente Comunitários de Saúde, sendo vedada pela CF/88 qualquer forma de provimento derivado, por completa impossibilidade de ascensão ou transposição de cargo. Alega, ainda, que a reclamante não faz jus ao enquadramento no plano de carreira previsto na Lei Municipal 3.186/1986, por se tratar de legislação aplicável aos servidores estatutários, não havendo amparo legal para subsidiar seu entendimento. O Regional consignou ser «incontroverso que a reclamante ingressou nos quadros do Município reclamado em 2007 na função de agente comunitário de saúde, sendo regida pela CLT. Ao contrário do vertido pelo magistrado a quo, no Anexo da Lei 3.186/1986 [Id. 8da0cb7 - Pág. 9] consta o cargo de agente comunitário na categoria administrativa. Vale ressaltar que no ano de 2011 o Município editou a Lei Complementar 453 que estabeleceu novo Plano de Carreira para os seus servidores, que assim dispôs no art. 59 (disponível em http://camarasempapel.camarasjc.sp.gov.br/legislacao): A Lei 3.186, de 02 de dezembro de 1986, aplica-se aos servidores que não optarem pelo desenvolvimento na carreira previsto nesta lei complementar, ficando revogada com a vacância do último servidor por ela regido . Ou seja, mesmo a atual legislação que trata das regras aplicáveis aos empregados do réu permite que continuem sendo adotadas as normas previstas no Plano de Carreira anterior, qual seja, o de 1986» . Assim, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é possível inferir as violações e divergências indicadas, pois a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca do tema em exame. Dessa forma, para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Tribunal Regional, seria imprescindível o reexame fático probatório, atraindo a incidência da Súmula 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência da multa, ante os esclarecimentos prestados .

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430 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDIÇÃO INSALUBRE AFASTADA PELO REGIONAL. SÚMULA 126/TST. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão pela qual foi denegado seguimento ao Agravo de Instrumento, nos temas, por ausência de transcendência. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado em 5/2/2018, verifica-se que a decisão agravada está de acordo com a jurisprudência reiterada do TST, segundo a qual o agente comunitário de saúde tem direito ao adicional somente quando comprovado o exercício de atividades insalubres, de forma habitual e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente, que não é o caso dos autos. Ainda, em razão do quadro fático delineado nos autos, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte a quo se pronunciou sobre as questões abordadas pela agravante à luz do contexto probatório dos autos, atrelado aos fatos e fundamentos jurídicos trazidos pelas partes, nos termos do CPC, art. 371, estando as questões suscitadas compreendidas no próprio conteúdo da decisão proferida. Somente mediante o reexame de fatos e provas seria possível infirmar as razões de decidir do Julgador a quo, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.

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431 - TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Competência da justiça do trabalho para processar e julgar os pedidos relativos ao período anterior à transmudação do regime celetista para o estatutário. Aplicação do Lei 11.350/2006, art. 8º.

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Contratação temporária de agente comunitário de saúde. Relação jurídico-administrativa. Adicional de insalubridade. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de manifestação quanto aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

433 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RECISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR - DANO MORAL - DESCABIMENTO - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO REFCURSO. - O STF,

434 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME ESTATUTÁRIO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

435 - TJSP. Recurso inominado. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pretensão de que o adicional incida sobe o salário base do autor e não sobre o salário mínimo, como disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município demandado. Alegada violação ao CF/88, art. 7º, IV e à primeira Ementa: Recurso inominado. Direito Constitucional e Administrativo. Servidor Público. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Pretensão de que o adicional incida sobe o salário base do autor e não sobre o salário mínimo, como disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município demandado. Alegada violação ao CF/88, art. 7º, IV e à primeira parte da Súmula Vinculante 4/STFupremo Tribunal Federal, que veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo de vantagens de servidor público. Parte final da aludida súmula que, contudo, proíbe a substituição do salário mínimo por decisão judicial. Não cabe ao Poder Judiciário, que não possui função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, ou mesmo alterar base de cálculo prevista em lei. Aplicação da CF/88, art. 37. Embora o art. 9ª-A, da Lei 11.350/2006, que regula o regime jurídico dos agentes comunitários de saúde, estabeleça que o adicional de insalubridade percebido por aqueles agentes deva ser calculado sobre o vencimento ou salário base, o art. 8º da mesma Lei excepciona a regra, resguardando a possibilidade dos entes federados disporem de forma diversa o regime jurídico dos seus servidores públicos. Autonomia municipal que deve ser respeitada. Recurso improvido.

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436 - TJSP. Remessa Necessária - Servidora Pública Municipal - Agente comunitário de saúde - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade - Laudo pericial realizado em Juízo e conclusivo no que se refere ao exercício insalubre - Reconhecimento e admissibilidade da recepção de adicional de insalubridade em grau médio desde o início das atividades insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Eficácia declaratória do laudo pericial comprobatório da exposição - Afastamento do PUIL. Acórdão/STJ, cuja força vinculante se dá na esfera dos Juizados Especiais Federais, não se aplicando ao presente caso - Inteligência da Lei Municipal 632/91, combinada com CF/88, art. 7º, XXIII - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.

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437 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Revisão da base de cálculo para que passe a incidir sobre o salário base e não sobre o salário mínimo. Inteligência do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com redação conferida pela Lei 13.462/2016. Possibilidade. Legislação que tem aplicação nacional nos termos do Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Agente Comunitário de Saúde. Adicional de insalubridade. Revisão da base de cálculo para que passe a incidir sobre o salário base e não sobre o salário mínimo. Inteligência do Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º, com redação conferida pela Lei 13.462/2016. Possibilidade. Legislação que tem aplicação nacional nos termos do art. 198, §5º, da CF/88. CF/88, art. 22, XVI. Ausência de violação ao pacto federativo e respectiva autonomia dos Estados. Em que pese a previsão do CLT, art. 192 de que os percentuais do adicional de insalubridade incidem sobre o salário mínimo, o STF vedou a indexação relativamente aos servidores por meio da Súmula Vinculante 04/STF. Precedente da Suprema Corte. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito do caso em tela. Inocorrência de violação à Súmula Vinculante 37/STFupremo Tribunal Federal. Decisão fundamentada. Mantida a sentença nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95. Recurso não provido.

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438 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional concluiu que a Reclamante faz jus às progressões horizontais por antiguidade previstas na Lei Municipal 3.186/1986. Consignou que « É incontroverso nos autos que a reclamante foi admitida em 25/04/2015, após aprovação em concurso público, para exercer a função de agente comunitário de saúde, pelo regime jurídico da CLT ». Destacou que o Anexo da Lei Municipal 3.186/1986 « inclui dentro da categoria administrativa do município recorrente o cargo de Agente Comunitário, justamente aquele exercido pela reclamante (ID. 5c31b3f), de maneira que inexiste impedimento legal para que seja aplicada a referida norma ao seu contrato de trabalho, sobretudo por se tratar de empregada admitida pelo regime jurídico da CLT ». 2. Ocorre que não foi registrado no acórdão regional o teor do referido Anexo, mas tão somente o dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal 3.186/1986. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que a Autora não é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município Reclamado e sim pela CLT, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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439 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NÃO DEMONSTRAÇAO DE EXPOSIÇAO A AGENTES INSALUBRES ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA LEGAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

440 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E COMBATE ÀS ENDEMIAS. Lei 11.350/2006, art. 8º. EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESTABELECENDO REGIME JURÍDICO DIVERSO DO CELETISTA.

441 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

442 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do art. 1.021, § 4^, do CPC/2015. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.

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443 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. Servidora pública municipal. Adicional de insalubridade. Agente comunitário de saúde. Verba que passou a ser paga no curso da demanda, ante o advento da Emenda Constitucional 120/2022. Inclusão do § 10 ao CF/88, art. 198, prevendo o direito dos agentes comunitários de saúde ao adicional de insalubridade. Perda superveniente do interesse de agir no tocante ao reconhecimento do direito ao adicional. Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional a período anterior à formalização do laudo pericial. Precedentes do C. STJ (Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). Apelação fazendária prejudicada e remessa necessária parcialmente provida.

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444 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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445 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA 0033930-22.2005.8.19.0004. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO FUNDAMENTADA NA IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS PÚBLICAS, VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA C. SUPREMA CORTE NA ADPF 405 E NÃO INCIDÊNCIA DA TAXA JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSTANTES DA DECISÃO E EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICARIAM A SUA ANULAÇÃO OU REFORMA, QUE OBSTAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE REGULARIDADE FORMAL, REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC/2015, art. 1016, III). RECURSO NÃO CONHECIDO.

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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça comum e do trabalho. Agente comunitário de saúde. Pleito que abarca o regime celetista e jurídico-administrativo. Incidência da Súmula 170/STJ. Conflito conhecido para declarar competente a justiça do trabalho para apreciar o feito, nos limites de sua competência. Agravo interno do município de campina grande/pb desprovido.

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447 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Agente comunitário de saúde. Pagamento de adicional. Incentivo financeiro adicional. Alegada ofensa a Lei 11.350/2006, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão fundado em Portaria do ministério da saúde. Exame em recurso especial. Inviabilidade.

449 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Previsão em Portaria ministerial. Ausência de legislação específica. Pagamento indevido.

450 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional. Previsão em Portaria ministerial. Ausência de legislação específica. Pagamento indevido.