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551 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cancelamento do protesto. Verba imposta a autora. Admissibilidade. Cumprimento de ordem judicial. Lei 9492/1997, art. 26, § 3º e artigo 9º da Lei Estadual 11331/02. Recurso desprovido.
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552 - TJSP. Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Comprovação de insuficiência de recursos. Ausência. Proventos de aposentadoria auferidos pelo recorrente que afastam o estado de miserabilidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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553 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Inexistência de prova de comprometimento da economia doméstica com o recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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554 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESPESAS PROCESSUAIS. Recurso. Apelação. INSS. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Inconfundibilidade com custas em relação as quais é isenta. Recurso da autarquia não conhecido.
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555 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de recolhimento de forma parcelada. Ausência de previsão legal. Não comprovação ademais da impossibilidade econômica momentânea hábil a permitir análise de recolhimento diferido das custas. Recurso improvido.
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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário - transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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557 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - sentença exequenda que condenou a executada a pagar honorários advocatícios da parte adversa, fixados ao final, sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas e das despesas processuais - impugnação apresentada não fez qualquer consideração sobre a legitimidade para execução do crédito decorrente do pagamento das custas e das despesas processuais incluídas no cálculo exequendo - ademais, foi proferida sentença extinguindo a execução pelo pagamento (art. 924, II do CPC) - discussão descabida ante a preclusão dos temas apresentados - agravo não conhecido
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558 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra determinação de juntada da respectiva declaração de rendas e bens junto à receita federal e/ou documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Desnecessidade. Isenção do obreiro de tais ônus, inclusive, das custas e despesas processuais. Artigo 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, lei de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº: 11608/03 e CF/88, art. 7º, II. Benefício concedido, revogada a determinação judicial. Recurso provido para este fim.
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559 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Rescisão Contratual e Outros Pleitos - Insurgência contra decisão que negou o pedido de concessão da gratuidade processual e determinou à Autora a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Ausente prova efetiva da necessidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Questão relativa à redução do pagamento das despesas processuais e demais emolumentos em 50% não foi enfrentada no primeiro grau de jurisdição - Impossibilidade de supressão de instância - Decisão mantida - Recurso improvido
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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - R. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM O COMPROMETIMENTO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO
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561 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais.Acidente de trânsito. Justiça Gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravo provido
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562 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais. Insuficiência de recursos não demonstrada. Recurso desprovido
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563 - TJSP. Justiça gratuita - Ação revisional de contrato - Ausência de prova efetiva de que a parte requerente não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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564 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a agravante faz jus ao benefício. Recurso provido
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565 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Provimento.Sucumbência. Alteração. Redistribuição dos ônus. 1- Verificada a existência de sucumbência recíproca, deve-Se proceder a redistribuição dos ônus pelas despesas processuais. 2. Embargos de declaração acolhidos.
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566 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento de ofício. Impossibilidade. Ausência de fundadas razões. Indícios que não bastam para sustentar a capacidade financeira. Prova da condição de hipossuficiência. Benefício concedido. Recurso provido.
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567 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento da procedência de parte substancial do pedido. Repartição das despesas processuais e compensação dos honorários advocatícios na proporção do decaimento. CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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568 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração por parte de aposentada no sentido de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Admissibilidade. Elementos que elidam a presunção relativa à veracidade do alegado. Ausência. Condicionamento da concessão à exibição de declaração anual de isento. Impossibilidade. Benefício concedido. Recurso provido.
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569 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção caracterizada. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.
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570 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza que não é o bastante à concessão. Imperiosa comprovação da hipossuficiência financeira pelo requerente. Apresentação de prova apta a formar a convicção do magistrado. Decisão mantida. Recolhimento das despesas recursais que se impõe sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.
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571 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Deferimento na origem limitado às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais, com indeferimento de plano em relação a outras despesas processuais - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DOCUMENTAÇÃO FORNECIDA PELO AGRAVANTE QUE SE MOSTROU ADEQUADA A COMPROVAÇÃO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE PROCESSUAL QUE AGORA SE CONCEDE - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO
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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DEMANDANTE QUE CONTA COM RENDA SUFICIENTE, ESTA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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574 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça. Recurso da autora. Confirmação. Inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira. A Lei não faz exceção quanto aos rendimentos líquidos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser considerada a renda bruta do requerente do benefício. Precedente desta Câmara. Valor elevado das custas que justifica o parcelamento das despesas processuais, conforme autorizado pelo CPC, art. 98, § 6º. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, autorizando, de ofício, o recolhimento parcelado das despesas processuais.
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575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconhecimento do pedido pela parte executada. Ausência de configuração. A parte contrária deve pagar as despesas processuais. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Legislação sobre custas e despesas processuais. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar que o pagamento das despesas processuais seja feito pela parte executada, demandaria interpretação de cláusula contratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS RELATIVAS A DESARQUIVAMENTO DE AUTOS. ISENÇÃO. ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003 (DE 29-12) E PORTARIA 6.431/2003
(de 13-1) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Provimento do agravo(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser ac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo Regimental, e, nessa parte, negando-lhe provimento, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 e 283 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, não merecem ser acolhidos os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova pericial. A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta de custear a prova pericial de engenharia a despeito de representada por advogado particular. Decisão reformada. Recurso provido.
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588 - TJSP. Sucumbência. Revisional de contrato bancário. Custas, despesas processuais e honorários de advogado. Ônus a ser dividido entre as partes. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21, ««caput»». Sentença mantida. Recurso improvido.
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589 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Documentos juntados aos autos principais e que embasaram o indeferimento do benefício que não acompanharam o recurso. Impossibilidade de constatação do alegado equívoco. Decisão mantida. Recurso não provido.
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590 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que se qualifica como autônomo mas que deixa de atender determinação judicial no sentido de juntar documentos comprobatórios do alegado. Indeferimento do benefício. Necessidade. Recurso não provido.
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591 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei estadual 11608/2003. Recurso improvido.
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592 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Decisão de indeferimento do benefício reformada. Recurso provido.
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593 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.
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594 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Postulante que é professor universitário auferindo renda razoável, possuindo diversas aplicações financeiras e cinco veículos. Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.
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595 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Hipótese. Relevante patrimônio do requerente declarado à Receita Federal, não demonstrada a acenada dificuldade financeira. Existência. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido. Necessidade. Recurso não provido.
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596 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício negado. Contexto dos autos que permite levar a efeito a presunção legal de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pelo requerente. Benesse deferida. Recurso provido.
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597 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Ausência de fixação na instância de origem. 2. Despesas processuais. Condenação. Pleito. Inviabilidade. Questão preclusa. 3. Razões recursais insuficientes.
4 - AGRAVO IMPROVIDO. 1 - Quando do julgamento do recurso interposto na origem, a Corte local não impôs a condenação da parte contrária ao pagamento de honorários recursais, até porque deu provimento ao agravo de instrumento da ora agravante. Assim sendo, não há falar em majoração dos honorários, nem no ressarcimento de despesas processuais, questão esta que se encontra preclusa. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.
Caso em exame 1. Revisão Criminal contra o acórdão transitado em julgado da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Julgador negou provimento ao apelo defensivo e deu parcial provimento ao recurso ministerial, para condenar a requerente nas penas dos arts. 299, parágrafo único, c/c 61, II, ¿b¿, e 171, caput, n/f do 69, todos do Estatuto Repressivo, ao total de 07 anos e 01 mês de reclusão, em regime inicial fech... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. REQUERIMENTO APÓS O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO CPC/2015, art. 90. RECURSO PROVIDO. -
Em atenção aos posicionamentos adotados pelo Excelso STJ, tendo sido o feito extinto em virtude da formulação de pedido de cancelamento da distribuição sob o fundamento de hipossuficiência financeira para o pagamento das custas e despesas processuais, antes mesmo da citação da parte requerida, antecipando, via de consequência, o efeito do cancelamento da distribuição, dispensa-se o recolhimento das custas e despesas processuais por consequência lógica.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de penúria financeira não carreada aos autos. Declarações de imposto de renda que afastam o estado de miserabilidade. Benefício acertadamente não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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