401 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VIII, CPC) COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
Pleito de gratuidade de justiça em sede recursal. Indeferimento. Hipossuficiência não demonstrada. Desistência da ação em razão de alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, realizada antes da citação da parte requerida. Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Aplicação do disposto no CPC, art. 290, a ensejar a dispensa do pagamento das custas e despesas iniciais - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)