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251 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão no tocante a verbas sucumbenciais - EMBARGOS ACOLHIDOS para fixação das custas e despesas processuais, bem como como honorários advocatícios.
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252 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária – Aplicação do disposto no parágrafo único do art. 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula nº: 110 do Superior Tribunal de Justiça para isentar o obreiro de quaisquer custas, despesas processuais e verbas relativas à sucumbência. Necessidade. Acesso ilimitado ao poder judiciário assegurado por lei (11608/03. SP e Constituição Federal). Possibilidade. Juntada de comprovantes de rendimentos do trabalhador para assegurar o benefício. Prescindibilidade. Recurso do obreiro provido.
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253 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não tendo o CF/88, art. 5º, LXXIV, revogado o Lei 1060/1950, art. 4º, de modo que em princípio para a obtenção do benefício basta a declaração feita pelo próprio interessado de não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo da própria subsistência ou de sua família, a contratação de advogado ou a não utilização do sistema de juizados especiais não autorizam indeferimento do benefício. Recurso provido.
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254 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Não obstando a legislação de regência a concessão do benefício pela escolha, por parte do peticionário, de comarca vizinha para ajuizamento da ação quando poderia optar pelo foro de seu domicílio, inadmissível rejeição do pedido de gratuidade se ausentes indícios ou provas de que possa arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e da sua família. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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255 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Insurgência da autora. Descabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada, por declaração de pobreza, firmada de próprio punho, em conjunto com documentação juntada. Não comprovação de insuficiência da renda mensal para arcar com as necessidades básicas, em conjunto com as despesas processuais. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV cumulada com os CPC, art. 98 e CPC, art. 99. Justiça gratuita indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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256 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS. CAUSA SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXCLUSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Caso em exame: Apelação interposta pela Credora em face da sentença que a condenou ao pagamento das despesas processuais, em razão da desistência do prosseguimento da fase executiva. 2. Questão em discussão: Possibilidade de condenação do Exequente ao pagamento das despesas processuais após desistência da fase de cumprimento de sentença, motivada pela ausência de bens penhoráveis e falecimento dos Executados. 3. Razões de decidir: O STJ já se manifestou, de forma clara, em rela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Pesunção de veracidade. Existência. Entidade familiar que dispõe de renda mensal bruta de aproximadamente quatro salários mínimos. Concessão de rigor. Recurso provido.
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258 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais com presunção de veracidade. Hipótese. Inexistência de elementos que elidam a acertiva formulada. Patrimônio compatível com a concessão do benefício. Recurso provido.
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259 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Pedido de obtenção de cópias. Despesas processuais. Pagamento antecipado. Exigência. Não cabimento do writ.
«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Hipótese em que não se pode ter por ilegal ou abusiva a decisão da magistrada de primeiro grau que exigiu o prévio pagamento de despesas processuais para a obtenção de cópias de declarações do imposto de renda da parte executada, porquanto reflete tão somente os efeitos da Lei Estadual 11.608/2003, na redação conferida pela Lei Estadual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Custas e despesas processuais. Distinção. Honorários periciais. Sucumbência.
«1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo da sentença com trânsito em julgado condena o vencido, genericamente, ao pagamento de custas processuais. 3. Quem tem razão não deve sofrer prejuízo pelo processo. 4. Surpreender o vencedor da demanda com a obrigação de arcar com os honorários periciais apenas e tão somente porque a sentença co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TJRJ. . PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SIMETRIA. PROVIMENTO.
Agravo de instrumento contra decisões que rejeitaram a impugnação do cumprimento de sentença apresentada pela agravante diante da ausência de recolhimento de custas judiciais, assim como o pedido da concessão gratuidade de Justiça ou o de abertura de prazo para que fosse efetuado o recolhimento. Muito embora a rejeição liminar da impugnação por ausência de custas independa da prévia intimação do impugnante para o recolhimento, o fato é que ao tempo da rejeição da impugnação o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Corroborada a presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária (Lei 1060/50) , por elementos de prova contidos nos autos processuais, no sentido de possuir demandante situação econômico-financeira incompatível com as despesas do processo, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, de rigor a concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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263 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DE PADRÃO DE VIDA ELEVADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática em que, no juízo de admissibilidade, negado pedido de efeito suspensivo no bojo do recurso de agravo de instrumento contra decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. A agravante alega que sua renda atual é insuficiente para cobrir as despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, apontando a perda de apoio financeiro do ex-companheiro e dificuldades financeiras em suas empresas. Possui bens imob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Prova de impossibilidade financeira para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO, com observação.
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265 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação, com argumentos ou provas, da impossibilidade de arcar com tais custos. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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266 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos apresentados pelo executado, ante o reconhecimento da existência de excesso de execução. Recurso interposto pela exequente. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - No caso dos autos, verifica-se que o v. acórdão transitado em julgado foi expresso ao determinar a aplicação da previsão legal contida no CPC, art. 85, § 3º quando da fixação dos honorários advocatícios - Verba honorária q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ausência de comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Determinação de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Documentação trazida aos autos de forma parcial. Recorrente que não demonstrou ser incapaz de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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268 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Comprovação. Reconhecimento. Gratuidade deferida, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação dos autores. Decisão reformada. Recurso provido.
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269 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Apelo autárquico não conhecido e reexame necessário provido.
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270 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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271 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Documentos suficientes. Juntada, ainda, de declaração de pobreza. Possibilidade de apreciação do pedido a qualquer tempo. Benefício concedido. Agravo retido acolhido.
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272 - TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Reciprocidade. CPC/1973, art. 21, ««caput»». Consectários proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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273 - TJSP. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou o pagamento de despesas processuais por parte da FESP - Decisão reformada Recurso provido.
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274 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pagamento de custas e despesas processuais. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não há como se analisar tese recursal que demande o exame de legislação local - Código Tributário Estadual - , em virtude da orientação fixada pela Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausente comprovação da impossibilidade de as empresas postulantes do benefício arcar com as despesas do processo, inadmissível a concessão, não lhes socorrendo a situação de se encontrarem em recuperação judicial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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276 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inviabilidade. Exceção às pessoas jurídicas que são entidades pias e/ou beneficientes (sem fim lucrativos). Decisão mantida. Preliminar rejeitada.
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277 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido não deduzido em primeiro grau. Análise em sede de recurso. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.
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278 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Rateados e compensados entre as partes os honorários, custas e despesas processuais arbitrados em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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279 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Pessoa física. Benefício concedido. Recurso provido
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280 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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281 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas processuais. Rateio. Contratação de advogado. Exclusão do condômino contra quem se litiga. Obrigação apenas ao que lhe decorre da sucumbência.
«O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benesse concedida em recurso anteriormente julgado. Desnecessidade de recolhimento das custas relativa à reconvenção. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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283 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada que passa por sérias dificuldades financeiras. Situação excepcional que justifica o benefício. Recurso provido.
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284 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção de veracidade que prevalece até prova em contrário. Concessão dos benefícios da gratuidade ao autor da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.
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285 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida. Impugnação que compete à parte contrária. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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286 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do pedido. Elementos de convicção que evidenciam a favorável condição econômica dos agravantes. Gratuidade judicial indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE CONSIDEROU O RECURSO DESERTO - DESPESAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM VALOR INCORRETO - APLICAÇÃO DO PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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288 - TJSP. Ação monitória. Despesas processuais. Determinação de recolhimento das custas postais pela autora, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Recolhimento das despesas ao final do processo, pela parte vencida. Inteligência do CPC, art. 91. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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289 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda com seqüelas permanentes. Processo de reabilitação profissional, sequer requerido. Descabimento. Obreiro integralmente amparado pela previdência social. Lei 11906/09. Custas processuais. INSS. Devidas as despesas processuais. Remessa oficial parcialmente provida.
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290 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de adjudicação compulsória. Concessão da gratuidade. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Imóvel adjudicando com valor superior a um milhão e duzentos mil reais. Hipossuficiência dos agravantes não caracterizada. Documentos apresentados que não são suficientes, diante de outros elementos dos autos para o reconhecimento do direito à gratuidade. Litisconsortes que respondem proporcionalmente pelas despesas processuais, nos termos do CPC/1973, art. 23. Ausência de provas quanto à necessidade alegada. Recurso não provido, com determinação.
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291 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistência, nos autos, de circunstâncias incompatíveis com a alegada necessidade da benesse. Plausibilidade da alegação de que as despesas processuais representariam prejuízo ao sustento do peticionário e de sua família. Assistência por advogado particular que não é óbice para a concessão da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e da Lei 1060/50. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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292 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Os benefícios da Lei 1.060/50, de acordo com a exegese do artigo 2º e parágrafo único, estendem-se primordialmente às pessoas físicas, somente sendo admitido às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, em casos excepcionais, quando comprovada de forma cabal a miserabilidade. A simples hipótese de inatividade não leva à conclusão de ausência de recursos para arcar a empresa peticionária com as despesas processuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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293 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Assistência aos autores, servidores públicos estaduais. Hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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294 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não demonstrada pelo interessado, efetivamente, com argumentos e/ou provas, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que abala a credibilidade da declaração de hipossuficiência, inadmissível a concessão do benefício. Recurso não provido.
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296 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Fundação pública sem fins lucrativos que atua como escola particular. Recebimento de remuneração dos alunos. Lucro auferido. Possibilidade de arcar com as despesas advindas do exercício de suas atividades. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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297 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Agravo retido objetivando a concessão de assistência judiciária. Rejeição. Autores que possuem capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais. Desprovimento.
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298 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Acidentária. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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299 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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300 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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