+ de 10.000 itens encontrados
151 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial. 1. Preparo recursal. Despesas processuais. O preparo do recurso inominado envolve todas as despesas processuais que não foram adiantadas em 1º grau, independentemente da parte que lhe deu causa. Parte ré, ao recorrer, deve incluir no preparo também a despesa de correio para sua citação. 2. Insuficiência de preparo recursal. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no STJ. Recurso desprovido".
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Sucumbência. Custas. Despesas processuais. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança, cumulada com reparação de danos morais. Morte da segurada durante o trâmite processual. Ocorrência da prejudicialidade superveniente do pedido de reparação por danos morais. Prejudicialidade deste pedido importa no carreamento das despesas processuais ao réu, único sucumbente. Recurso do autor provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do réu.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Inerte a parte, que deixa de efetuar averbação de registro de compromisso de compra e venda de imóvel, ensejando, com isso, apresentação de embargos de terceiro, patente o dever de suportar os ônus da sucumbência, aplicado o princípio da causalidade, tendo dado causa ao ajuizamento, arcando com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Súmula 303 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Custas. Dupla sucumbência. Hipótese em que cada parte suportará suas despesas processuais. CPC/1973, art. 20.
«... Em face da dupla sucumbência, nenhuma das partes é condenada ao pagamento de honorários advocatícios à outra no processo de embargos à execução, no qual cada parte arcará com as custas que tenha despendido. ...» (Juiz Lino Machado).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Caracterização. Custas e despesas processuais a meio, respondendo cada parte pelos honorários do respectivo advogado. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Tributário. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica que deixa de comprovar com argumentos e/ou com provas, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Deferimento do benefício. Impossibilidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embora qualificado peticionário como aposentado, abrindo mão do patrocínio oferecido pela Procuradoria Geral vindo a ser representado por advogados constituídos, deixando de juntar documentos demonstrativos da necessidade como extratos bancários, comprovante de despesas pessoais e com a família e outros gastos, não pode ser considerado como pobre na acepção jurídica do termo afigurando-se pouco provável que a quitação das custas e despesas processuais o privará do necessário sustento. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário por comprovante de rendimentos e declaração, que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor a concessão da gratuidade, observado que necessidade não se confunde com miserabilidade, podendo vir a ser revogado o benefício que devida e fundamentadamente for impugnado pela parte contrária ou diante da recuperação financeira do postulante. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não podendo o juízo indeferir de pronto o benefício da assistência judiciária gratuita, deve propiciar à parte peticionária a oportunidade de demonstrar a impossibilidade de prover as despesas processuais, sob pena de violação ao direito fundamental à participação em contraditório, estampado no CF/88, art. 5º, LV. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para conceder o prazo de dez dias para apresentação de documentos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Atravessando operadora de planos de saúde, notória e grave crise financeira, tendo a Agência Nacional de Saúde determinado a alienação compulsória de sua carteira de clientes justamente por conta de sua má situação econômica, autorizada resta, por circunstâncias específicas do caso, a concessão da gratuidade, mesmo sem prova documental cabal da insuficiência de recursos, anotada a eleva importância das despesas processuais. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Indicação de falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS EM VALOR INCORRETO - APLICAÇÃO DO PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência. Indeferimento. Possibilidade. Hipótese de presunção relativa e não direito absoluto. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido indeferido em primeira instância. Hipossuficiência não comprovada. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revisional de contrato bancário. Pessoa física. Presunção relativa não infirmada. Hipossuficiência comprovada. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se a autora agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TRT9. Custas. Município. Responsabilidade subsidiária. Despesas processuais com edital de citação. Verbas devidas pelo vencido. Direito de regresso. CLT, art. 789, § 4º. CPC/1973, art. 20.
«Em se tratando de despesas processuais que se atribuem, em razão da lei, aos vencidos (CLT, art. 789, § 4º e CPC/1973, art. 20), responde o réu, condenado de forma subsidiária, sendo-lhe facultado, porém, da mesma forma quanto aos créditos trabalhistas, o direito de buscar o ressarcimento pela reclamada inadimplente (ação de regresso).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o cancelamento da distribuição, impôs o dever de recolher as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP/ Apelação 1100690-45.2022.8.26.010
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Circunstâncias excepcionais que revelam a necessidade de concessão do benefício. Recurso provido para conceder a gratuidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Hipossuficiência a ser demonstrada do espólio e não do inventariante ou herdeiros. Patrimônio do espólio que não é expressivo, tampouco tem liquidez imediata que possibilite o recolhimento das custas e despesas processuais Hipossuficiência comprovada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DESPESAS PESSOAIS - CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -
Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. - É possível a concessão do benefício da justiça gratuita para Pessoa Natural, desde que comprovada nos autos sua insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais. - Não demonstrado que o pagamento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA -
Em se tratando cumprimento de sentença distribuído após 03/01/2024 o recolhimento da taxa judiciária deverá observar os termos do Comunicado Conjunto 951/2023 - Executada que recorreu da sentença condenatória com o recurso desprovido, sendo a responsável pela sucumbência - Norma do art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 que não se aplica ao caso por não se tratar de adiantamento de custas ou emolumentos - Taxa devida na forma do Comunicado Conjunto 951/2023 - Obrigação de pagar na raz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Sendo admissível demonstre a parte processual impugnante condição econômica do beneficiário, comprovando possuir meios de arcar com as despesas do processo, admissível revogação do benefício. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. Processual civil. Sucumbência recíproca. Distribuição das despesas processuais. CPC/2015, art. 86. Quantitativo. Súmula 7/STJ.
«1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ». 2 - Recurso Especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. 2. Modificar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que a parte recorrente (CEDAE) deu causa à execução fiscal, que só foi extinta após anos, em razão de transação. Princípio da causalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Hipossuficiência. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suspensão. Exigibilidade. Juízo da execução. Agravo regimental não provido.
«1 - É devida a condenação do réu, ainda que beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade poderá ficar suspensa diante de sua hipossuficiência, nos termos do CPC/2015, art. 98, § 3º. 2 - Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentação apresentada no prazo de contestação. Lide inexistente. Despesas processuais partilhadas. Cabimento. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO LEGAL DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS DO ESPÓLIO. I.
Caso em exame: Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou a gratuidade de justiça. O autor alega fazer jus à isenção de custas com fulcro na Lei, art. 17, X 3.350/1999. II. Questão em discussão: A questão a ser analisada é se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. III. Razões de decidir: O pedido de gratuidade de justiça em inventário deve ser instado pelo espólio e não por seus herdeiros. A requisição vem em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Justiça gratuita. Indeferimento. Recolhimento das despesas processuais. Necessidade.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita, incumbe à parte o recolhimento das despesas processuais. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Taxa judiciária e porte de remessa e retorno. Recolhimento. Ausência. Não comprovação. Recolhimentos constantes nos autos. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Revisional de contrato bancário. Pessoa física. Presunção relativa não infirmada. Hipossuficiência comprovada. Benefício concedido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Recolhimento das despesas processuais. Ausência de comprovação. Recurso deserto.
I - Não foi comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial. II - Os agravantes não trouxeram quaisquer informações capazes de alterar os fundamentos do julgado, que deve ser mantido por suas próprias razões. III - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Ementa: Agravo de Instrumento - Processo tramitando em fase de cumprimento de sentença - Despesas processuais - Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Despesas desta fase de conhecimento possivelmente já foram objeto de consideração na interposição de recurso - Contudo, restou comprovado que o agravante não recolheu a totalidade das despesas da fase de cumprimento - Deserção que se impõe - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Honorários advocatícios. Transação. Repartição igualitária. Aplicação exclusivamente às despesas processuais. Inaplicabilidade aos honorários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Exegese.
«A regra do § 2º do 26 do CPC/1973, que prevê repartição igualitária quando houver transação entre as partes, destina-se exclusivamente às despesas. Não se aplica aos honorários advocatícios, que delas difere, tendo um tratamento específico na legislação infraconstitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ASSISITÊNCIA MÉDICA. DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA.
Ação de obrigação de fazer a fim de os Réus transferirem o Autor para o Centro de Terapia Intensiva e fornecerem remédios e insumos necessários ao tratamento. Os Réus têm o dever constitucional e legal de cuidarem da saúde da população. Fixação do valor de honorários de sucumbência na forma do art. 85, §8º do CPC. Redução da verba com lastro na equidade tendo em vista a ausência de conteúdo econômico da lide, a qual atribuído valor de forma aleatória. O Réu é isento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Documentação juntada pelo requerente que afasta sua alegada condição de miserabilidade. Benefício acertadamente indeferido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos que não infirmam a declaração de pobreza. Presunção de insuficiência de recurso. Benefício concedida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS, TANTO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE, QUANTO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A EMPRESA AGRAVANTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - GRATUIDADE A PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM OS AGRAVANTES PESSOAS FÍSICAS COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTAM OS RECORRENTES COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE, INCLUSIVE, O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DIRECIONADA AO DIFERIMENTO NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS PROCESSUAIS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ISENÇÃO QUE NÃO ABRANGE AS DESPESAS POSTAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DO PROCESSO PELA PARTE VENCIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por ente municipal contra decisão que determinou o recolhimento antecipado de taxa postal para citação da parte executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da exigência de adiantamento das despesas postais pelo ente municipal, considerando a isenção de custas processuais prevista na Lei Estadual 11.608/03. III. Razões de Decidir 3. A Fazenda Pública possui isenção de taxa judiciária... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação acidentária. Propositura em face da Previdência. Gratuidade garantida aos segurados por força de expressa previsão legal. Segurado isento do recolhimento de quaisquer despesas. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJMG. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento do benefício. Parcelamento do pagamento das custas e despesas processuais. Possibilidade. CPC/2015, art. 98.
«- Para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica é indispensável a comprovação de ausência de recursos financeiros, uma vez que não limita a seu favor a presunção de veracidade do estado de pobreza, afirmado mediante declaração de hipossuficiência. - Conquanto seja admissível concessão integral da justiça gratuita à pessoa jurídica, conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Agravo de instrumento - Justiça gratuita - Deferimento parcial, com redução em 50% do valor a ser recolhido a título de custas e despesas processuais - Pleito de concessão integral da benesse - Não acolhimento - Ausência de prova efetiva de que a autora não reúna condições econômicas para arcar com a metade das despesas processuais e recolhimento da taxa judiciária, que, aliás, não se afiguram de grande monta - Decisão mantida - Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)