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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Apesar de devidamente intimados, os agravantes não efetuaram o recolhimento das despesas postais para a intimação da parte agravada. Violação ao art. 1.017, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Apesar de devidamente intimados, os agravantes não efetuaram o recolhimento das despesas postais para a intimação da parte agravada. Violação ao art. 1.017, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Apesar de devidamente intimado, o agravante não efetuou o recolhimento das despesas postais para a intimação da parte agravada. Violação ao art. 1.017, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual ao agravante, bem como o diferimento do recolhimento das custas judiciais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que vem registrando mais receitas que despesas. Prova da manutenção de saldo disponível suficiente para fazer frente às módicas custas e despesas processuais. Ausência de prova da dificuldade de arcar com as despesas processuais. Causa que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do diferimento do recolhimento das despesas processuais, conforme os termos da Lei 11.608/2003, art. 5º. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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55 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de hipossuficiência sem nenhum documento que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. Credibilidade da declaração de hipossuficiência abalada. Benefício indeferido. Determinação de recolhimento das custas processuais do recurso e dos autos principais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Recurso improvido.
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56 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o benefício ser deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teor da Lei 1060/50, assistida peticionária por advogado constituído e inexistentes elementos comprobatórios de dificuldades financeiras que impossibilitem pagar as despesas processuais, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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57 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Encontrando-se abrangidas as custas para a expedição de carta precatória, pelo conceito de custas processuais mas não se confundindo com despesas processuais, considerado o disposto no Lei 6830/1980, art. 39, não se faz necessário o prévio recolhimento por parte de municipalidade em sede de execução fiscal. Decisão de indeferimento da isenção reformada. Recurso municipal provido.
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58 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requerido o benefício nos termos da Lei 1060/50, juntada declaração de impossibilidade de suporte às custas processuais,
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Apesar de devidamente intimado, o agravante não informou os dados do representante da parte agravada, tampouco efetuou o recolhimento das despesas postais para a intimação pessoal. Violação ao art. 1.017, §1º, do CPC. Precedentes deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. 1.
Recurso interposto contra a decisão que determinou o recolhimento das custas e despesas processuais pela ré, por restar vencida na ação, mesmo sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 82, § 2º, é a sentença que define o responsável pelo pagamento das despesas processuais. Operando-se o transito em julgado, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão (CPC/2015, art. 507)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Exigência de que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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62 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Descabimento. Necessidade que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Custas no prazo de quinze dias, sob pena de dívida ativa. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido, com determinação.
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63 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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64 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o benefício ser deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teor da Lei 1060/50, assistida associação peticionária por advogados constituídos e inexistentes elementos comprobatórios de dificuldades financeiras que impossibilitem pagar as despesas processuais, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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65 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Presentes nos autos indícios da boa condição patrimonial da peticionária, locadora de imóvel, demonstrado que tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, inadmissível a concessão do benefício, embora representada por advogado indicado pelo convênio OAB/ Defensoria Pública. Decisão mantida. Recurso não provido.
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66 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente - Irresignação de ambas as partes - Recurso da parte exequente contra sua condenação em custas e despesas processuais - Recurso da executada pedindo a condenação da exequente em honorários advocatícios - A despeito do reconhecimento da prescrição intercorrente, pelos princípios da causalidade e da sucumbência, deve a parte devedora, quem deu azo ao exercício da pretensão de direito material, arcar com as custas, despesas process... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIFERIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA O FINAL INDEFERIDO. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.
O diferimento das custas processuais e da taxa judiciária nos termos do Enunciado 27 do Fundo Especial do E. TJRJ não é automático, impondo-se a comprovação da hipossuficiência momentânea para adimplir as despesas processuais. 2. Inteligência do CPC, art. 82. 3. A simples alegação de hipossuficiência financeira por pessoa jurídica não goza de presunção de veracidade. Art. 99, §3º, do CPC. Impossibilidade de arcar com as despesas processuais que precisa de comprovação. Sú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Pedido formulado por Santa Casa de Misericórdia. Instituição filantrópica sem fins lucrativos. Presunção de veracidade da afirmação do estado de pobreza. Confronto com elementos dos autos que não destrói a alegação de não estar em condições de arcar com as custas e despesas processuais. Acolhimento de rigor. Recurso provido.
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69 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo do autor - II - Hipótese em que o autor deixou de recolher, não obstante devidamente intimado, o valor relativo às custas judiciais e despesas processuais - Insurgência, em relação a este aspecto, que, dentre outros, gerou a extinção do feito, sem julgamento de mérito, sequer formulada nas razões de apelação - Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo - Correta extinção, sem julgamento do mérito - Int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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71 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente. Exigência de que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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72 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos de convicção do juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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73 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23.
«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
A questão é pacífica na jurisprudência quanto a possibilidade de condenação da parte ao pagamento das despesas processuais na medida cautelar de produção antecipada de provas quando há resistência ao pedido. Condenação em honorários e despesas, levando-se em consideração que as despesas incluem-se os honorários periciais. Inteligência do CPC, art. 19. Precedentes do E. TJRJ. Na rejeição do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, não é possível a condenação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Comprovação cabal de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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76 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Indisponibilidade financeira, no entanto, não comprovada. Recurso improvido.
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77 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora admissível a concessão do benefício a pessoa jurídica, indispensável a demonstração da incapacidade para fazer frente às custas e despesas processuais, circunstância que não pode ser presumida. Condição de microempresa que não basta à ao reconhecimento da necessidade. Indeferimento mantido ante a não comprovação da impossibilidade alegada. Recurso não provido.
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78 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Os elementos de convicção do juízo «a quo», que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo postulante, exigem que o interessado na obtenção do benefício, demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausente comprovação, indeferimento de rigor. Recurso não provido.
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79 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA SUPERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.
Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores. Nos termos do art. 98, §6º, CPC, o juiz poderá, conforme o caso, conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS. I.
Caso em exame 1. Ação de cobrança por ausência de pagamento do contrato de compra e venda de terreno. 2. A sentença julgou extinto o processo, determinou o cancelamento da distribuição e o pagamento de despesas processuais pela parte autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: i) o cabimento da determinação de pagamento das despesas processuais em decorrência do cancelamento da distribuição. III. Razões de decidir 4. Com efeito, não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO. 1.
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça, após a prolação da sentença; 2. Nos termos do CPC, art. 91, as despesas dos atos processuais requeridos pela Fazenda Pública devem ser pagas ao final, pelo vencido, sendo dispensado o adiantamento pela agravante. Dispensa que não afasta a obrigação de pagamento das despesas se a Fazenda for sucumbente, como no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Determinação do recolhimento das custas e despesas no prazo de dez dias. Insurgência. Descabimento. Não comprovação de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação pela autora de não ter condições financeiras de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.
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84 - TJSP. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento das custas e despesas processuais. Assistência judiciária gratuita. Pedido deduzido no recurso de apelação, mas não apreciado. A ausência de indeferimento expresso da gratuidade implica no reconhecimento tácito do benefício pleiteado. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada para afastar a exigência das custas e despesas processuais. Recurso provido
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS - DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA - TAXA JUDICIÁRIA -
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público visando a internação compulsória para tratamento psiquiátrico do corréu - Sentença de procedência - Decisão agravada que determinou o pagamento das despesas processuais à Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Despesas relacionadas às diligências realizadas por Oficiais de Justiça, quando expedidas em favor de parte beneficiária da justiça gratuita ou a requerimento do Ministério Público, que se enquadram na exceção p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. 1.
Indeferimento da gratuidade de justiça ao demandante. Prazo para recolhimento das despesas de ingresso que transcorreu in albis. 2. Cancelamento da distribuição em razão de ausência de recolhimento das despesas processuais de ingresso. Inteligência do disposto pelo CPC, art. 290. 3. Concessão da gratuidade em sede de apelação que não isenta o autor do recolhimento das despesas iniciais. Deferimento da benesse que não ostenta caráter retroativo. Deferimento da gratuidade recursal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJSP. AGRAVO DE INSTURMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que determinou ao exequente o pagamento das custas e despesas processuais, por entender que houve sucumbência recíproca - Sucumbência mínima do recorrente - Aplicação do par. único, art. 86, par. ún do CPC - Recorrido deve arcar com o pagamento de custas e despesas processuais.
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88 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Pedreira para cobrança de IPTU de 2016, no valor de R$ 1.045,89. Após a citação, o executado quitou o débito principal, mas não as despesas processuais e honorários advocatícios. 2. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal, indeferindo a cobrança judicial dos encargos. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da execução fiscal foi correta, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS DESISTÊNCIA DA AÇÃO -
Ante o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita o autor requereu a desistência da ação - Neste contexto, seria o caso de indeferimento da inicial ante o não recolhimento das custas iniciais e não apenas de homologação da desistência como constou na r. sentença, vez que o autor requereu a desistência da ação ante o indeferimento da assistência judiciaria gratuita antes da citação da parte contrária e apresentação de contestação - Assim, de rigor a reforma d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. JUROS DE MORA. DESPESAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO.
Ação monitória fundada em dívida referente a contrato administrativo firmado em caráter de urgência de prestação de serviços administrativos informatizados para abastecimento da frota de veículos do Embargante. A prova documental deixa evidente a relação contratual das partes, a prestação do serviço e a mora. Em reexame necessário impõe-se a reforma da sentença a fim de excluir do crédito em cobrança a parcela que abrange o período de 16.5.23 até 15.6.23, depois de vencid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Peticionário que celebra contrato de financiamento de mais de onze mil reais, sendo aposentando e trabalhando como autônomo, demonstrando ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Eventual incapacidade de honrar as obrigações assumidas que não pode ser confundida com pobreza. Indeferimento do pedido de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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92 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de dar. Pretensão de reforma da decisão que a indeferiu. Cabimento. Documentos que instruem o presente recurso comprovam que o agravante não dispõe de renda para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou da família. Benefício concedido. Recurso provido.
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93 - STJ. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II,mas de verificou que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Quanto à matéria de fundo, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, consignou: «aplica-se a hipótese o princípio da causalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Comprovação da impossibilidade de arcar com tais despesas sem prejuízo da própria manutenção. Ausência. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
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95 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS -
Agravante que reclama da inexistência de valor de preparo de apelação a ser recolhido - Cabimento - Juízo de admissibilidade do apelo que já foi realizado por esta Col. Câmara, que à ocasião entendeu pela correção do valor do preparo recolhido, determinando o processamento do recurso - Agravante que fica desobrigada do recolhimento da diferença apontada (de R$ 6.880,28) - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 91 -
Tarifa postal que, por expressa determinação legal, deve ser paga pelo Município apenas ao final do processo, caso seja vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Jurisprudência desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - TJSP. Pedido de produção antecipada da prova. Custas e despesas processuais. Resistência à produção da prova. Inocorrência de recusa imotivada ou injusta por parte do réu, já que, em verdade, a inexistência de encravamento dos imóveis era questão esclarecida em ação anterior de passagem forçada julgada improcedente. Autores que haviam de arcar com as custas e despesas processuais. Recurso provido.
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98 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ação expropriatória indireta. Custas e despesas processuais. Distinção. Condenação em ressarcimento de despesas com produção de provas periciais. Aplicação do CPC, art. 22. Ampliação. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que custas não se confundem com despesas processuais, pois estas se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial. 2 - O conceito de custas previsto no CPC, art. 22 não pode ter interpretação ampliativa para abranger as despesas com a produção de provas periciais. 3 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Juntada de documentos comprobatórios. Documentação trazida aos autos demonstra que o agravante possuí capacidade econômica incompatível com a concessão do benefício pretendido, ainda que alegue hipossuficiência. Recorrente que demonstrou capacidade de arcar com as custas judiciais e despesas processuais. Desse modo, fica desacolhido o pedido de concessão da gratuidade processual, mas concede-se o direito ao parcelamento do valor das custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
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100 - TJSP. Agravo interno. Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. Recurso de Apelação. Gratuidade de Justiça Indeferida. Alegação de despesas ensejaria a gratuidade de justiça.. Cabimento, em partes. Agravante não faz jus ao benefício da justiça gratuita de acordo com documentação carreada aos autos. Todavia, com relação ao recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo, o diferimento no pagamento das custas e despesas processuais tem fundamento no art. 23-B, § 1º da LF 14.230/21, aplicável ao caso, uma vez que os recursos foram interpostos já na vigência da lei. Precedente do TJSP. Agravo Interno Provido, em partes, para que seja concedido o recolhimento de custas e despesas processuais ao fim do processo
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