Despesas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.7574.0005.8300

101 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1007.9700

102 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício negado. Condições pessoais do agravante que não permitem a concessão. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4003.8700

103 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

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Doc. 926.6134.5468.8068

104 - TJSP. Apelação - Ação cautelar de antecipação de provas - Irregularidade da representação processual - Ação extinta sem resolução de mérito - Inaplicabilidade do CPC, art. 290 - Despesas processuais devidas - Não ratificados os atos processuais, o advogado responde pelas despesas da sucumbência - Art. 104, 2º, CPC - Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 140.3545.9002.4700

105 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Concessão somente em caso de raras exceções. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 181.6473.9007.4200

106 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Situação de pobreza não demonstrada. Benesse indevida. Recurso improvido.

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Doc. 958.9927.0364.8426

107 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CONHECIMENTO.

A Correição Parcial se destina à emenda de erros ou abusos, quando inexistente recurso ordinário. Considerando que, contra decisões que indeferem a gratuidade de Justiça e o parcelamento das despesas processuais, cabe Agravo de Instrumento, não deve ser conhecida a ação correicional.

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Doc. 904.6888.7283.8122

108 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ALVARÁ. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. CONDENAÇÃO DE PARTE ESTRANHA AO PROCESSO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

Questão: Autor, menor impúbere, requer expedição para alvará de autorização para participação e evento teatral. Foi requerida a gratuidade de justiça. A sentença defere a expedição do alvará, indefere a gratuidade de justiça e condena a diretora do espetáculo e a empresa responsável pelo evento ao pagamento das despesas processuais. Apelação autoral. Razões de decidir: O Estatuto da Criança e Adolescente isenta o recolhimento das custas. Não há elementos nos autos para re... ()

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Doc. 150.3743.4015.6100

109 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão. Descabimento. Hipossuficiência não comprovada. Autor conta com patrimônio e rendimentos suficientes para arcar com as custas processuais. Ausência de preparo. Deserção decretada. Recurso improvido.

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Doc. 210.4060.4858.6595

110 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Despesas processuais. Distribuição equitativa.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Constatada a reciprocidade da responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, é cabível a divisão equitativa do percentual entre as partes envolvidas na relação processual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0671.8000.9500

111 - STJ. Processo civil. Princípio da causalidade. Ônus de pagamento e taxas de despesas processuais. Violação do CPC/1973, art. 20. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por instrumento de transação. 2. Modificar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que a parte recorrente (CEDAE) deu causa à execução fiscal, que só foi extinta após anos em razão de transação. Princípio da causalidade. 4. Embora realizada t... ()

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Doc. 163.9273.9016.1200

112 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Agravada que se encontra em regime de liquidação extrajudicial. Fato que, por si só, não permite concluir que a recorrida não tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Alegada impossibilidade de recolher a taxa judiciária e eventuais despesas processuais não demonstrada. Recurso provido para reformar a decisão que deferiu o benefício.

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Doc. 153.0562.7001.4500

113 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos julgada extinta. Ajuizamento promovido ante recusa de instituição financeira em exibir documento comum às partes. Resistência que perdurou por oito meses entre o pedido extrajudicial e a exibição nos autos. Pagamento, pelo banco, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do demandante. Necessidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Doc. 360.6036.0437.5867

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS-FECP. EXERCÍCIO 2021. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, CONDENANDO A EMPRESA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível a condenação da parte executada nas hipóteses de extinção da execução fiscal, em decorrência do pagamento extrajudicial do débito, ainda que realizado antes de sua citação, em atenção ao princípio da causalidade. In casu, a ação foi distribuída em 22.07.2022, sendo certo que a executada parcelou a dívida em 04.08.2022, conforme demonstrativo de parcelamento acostado aos autos, ou seja, antes de efetivada a citação, ... ()

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Doc. 997.2454.6419.8087

115 - TJMG. AGRAVO INSTRUMENTO - AÇÃO PARA NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA SUPERIOR À TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. -

Imprescindível para o deferimento da justiça gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores. - Nos termos do art. 98, §6º, CPC, o juiz poderá, conforme o caso, conceder o direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

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Doc. 181.5970.3000.7300

116 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Concessão. Inteligência e aplicação do CPC, art. 98, § 3º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 156.6382.6002.9500

117 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário através de comprovante de rendimento e declaração de necessidade não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, circunstância que não se confunde com miserabilidade, de rigor a concessão do benefício, observada a possibilidade de revogação ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou recuperação financeira do beneficiado. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.3008.3300

118 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiente o conjunto probatório à corroborar a afirmação da parte de não possuir condições financeiras para arcar com despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento, inadmissível lhe seja negado o benefício, observado que parcela significativa de seus rendimentos é utilizada para pagamento de parcelas de empréstimo contraído da parte processual adversa. Decisão reformada. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 143.4722.2003.3900

119 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário do benefício que sua renda é inferior à faixa exigida pela Receita Federal para recolhimento do imposto de renda, necessário se considerar que o recolhimento das custas e despesas processuais poderão vir a lhe causar danos financeiros. Não elidida a presunção «juris tantum» preconizada na Lei 1060/50, de rigor o deferimento da benesse. Recurso provido.

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Doc. 181.5970.3005.5700

120 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autora-agravante que comprova estar em situação de desemprego. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Contratação de advogado particular tampouco afasta a verossimilhança da aludida declaração de hipossuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, § 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido.

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Doc. 161.6732.2000.1600

121 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Isenção de custas e despesas processuais. Alegação de hipossuficiência. Possibilidade. Recepção do art. 4º, §1º da Lei 1060/50, pela Constituição Federal de 1988. Presunção «iuris tantum» estabelecida pela lei ordinária, corroborada por elementos de prova contidos nos autos, ressalvada a possibilidade de impugnação pela parte contrária, nos termos do art. 7º da citada Lei. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 141.0242.4001.3800

122 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Comprovação documental de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3005.5500

123 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Indícios de suficiência econômica. Comprovação de incapacidade financeira. Ausência. Benefício negado. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7306.6000

124 - STJ. Custas. Despesas. Honorários advocatícios. Litisconsórcio. Adoção pelo CPC/1973 do princípio proprorcionalidade pelas despesas processuais e não da solidariedade. CPC/1973, art. 23 e CPC/1973, art. 46.

«O Código de Processo Civil não adotou o princípio da solidariedade pelas despesas, mas, sim, o da proporcionalidade; a menos que a solidariedade seja estipulada expressamente na sentença, os vencidos respondem pelas custas e honorários em proporção.»

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Doc. 448.5660.7544.1404

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário judicial. Insurgência contra decisão que deferiu o levantamento de valores para gastos com despesas funerárias, custas, ITCMD e despesas processuais. Descabimento. Despesas funerárias e processuais que são encargo do próprio espólio. Ausência de elementos que indiquem a alegada dilapidação de patrimônio que deve ser apurada em ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 147.4303.6009.3500

126 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de cobrança de despesas condominiais de luxuoso prédio de apartamentos. Benefício pleiteado por dentista que constituiu advogado particular. Miserabilidade não demonstrada. Recurso do condomínio provido.

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Doc. 379.1436.4409.1123

127 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido inicial, para excluir constrição de bem imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais, ante o princípio da causalidade - Irresignação do embargante - Cabimento - Embargada apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Vencida, responde a embargada pelas despesas processuais - Tema 872 do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 213.9988.2121.8488

128 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que acolheu o pedido inicial, para excluir constrição de bem imóvel, mas condenou o embargante ao pagamento das despesas processuais, ante o princípio da causalidade - Irresignação do embargante - Cabimento - Embargada apresentou contestação, insistindo na manutenção da constrição sobre o imóvel - Vencida, responde a embargada pelas despesas processuais - Tema 872 do STJ - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 144.2833.3003.9700

129 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio. Documentos apresentados que corroboram tal assertiva. Concessão do benefício. Recurso provido.

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Doc. 757.3897.9928.6252

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO - INEXISTÊNCIA -PRECLUSÃO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - DESPESAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO DEVIDO.

Nos casos em que o pedido de justiça gratuita é indeferido pelo juízo de origem e não há interposição de recurso, opera-se a preclusão da faculdade de rediscutir a questão. O cancelamento da distribuição por homologação do pedido de desistência não importa em isenção do pagamento de despesas processuais, uma vez que houve a movimentação da máquina do Poder Judiciário, gerando um custo que deve ser arcado pelo autor da demanda.

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Doc. 755.2433.4160.5715

131 - TJSP. Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência da adquirente - Sentença acolhendo o pedido, mas definindo de forma diversa da pretensão inicial o valor pecuniário a ser restituição e atribuindo a ambas as partes a responsabilidade pelas despesas processuais - Insurgimento da autora, que sustenta decaimento mínimo, responsabilidade integral da ré pelas despesas processuais e modificação da verba honorária - Aspecto quantitativo que mostra derrota parcial da autora, justificando responsabilidade por despesas processuais - Êxito do recurso, no entanto, quanto à base de cálculo da verba honorária em favor de seu patrono e em favor do patrono da parte contrária - Recurso provido, em parte - Sentença reformada, em parte

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Doc. 136.4034.9002.3900

132 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sucumbência recíproca. Honorários e despesas processuais. CPC/1973, art. 21, «caput».

«1. Constatada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios e demais despesas processuais devem ser distribuídos conforme preceitua o , caput. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 968.6270.9168.8608

133 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INICIAL QUE INDEFERE GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATÉRIA ADEQUADAMENTE APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, À LUZ DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 288/TJRJ. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM CINCO PARCELAS MENSAIS.

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Doc. 144.9064.1004.1900

134 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Isenção do INSS. Reconhecimento. Responsabilidade da autarquia, porém, pelas despesas do processo comprovadas. Recurso voluntário do autor parcialmente provido e parcial provimento ao recurso de ofício, com observação.

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Doc. 161.6244.3002.8900

135 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. 2. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 3. Hipótese em que modificar as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem quanto à causali... ()

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Doc. 140.8133.0006.8400

136 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Exigência pelo magistrado de comprovação, ainda que perfunctória, da miserabilidade. Possibilidade. Presunção afastada. Recurso improvido.

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Doc. 167.6944.8003.3100

137 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Revisional de contrato bancário. Pessoa física. Presunção relativa não infirmada. Hipossuficiência comprovada. Recurso provido.

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Doc. 142.7805.1007.1800

138 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Simples declaração de hipossuficiência. Interessado que não pode arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. Benefício devido. Recurso provido.

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Doc. 176.2833.6004.3400

139 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Reiteração no recurso. Possibilidade. Ausência de elementos para deferimento da benesse. Indeferimento que segue mantido.

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Doc. 269.8643.5267.8149

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA - DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE -

Benefício da Lei 1.060/1950 e do CPC/2015 que depende de comprovação, desde o advento, da CF/88 de 1988, art. 5º, LXXIV. A declaração de pobreza firmada de próprio punho por aquele que pretende se beneficiar da gratuidade possui presunção relativa de veracidade, elidida quando não confirmada por outros elementos que lhe corroborem - precedentes do STJ. - Restando claro que a incapacidade financeira do agravante é apenas momentânea, pois, apesar de ser pessoa aposentada é advogado ... ()

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Doc. 461.7511.8688.1939

141 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 541.6475.6981.3525

142 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 294.4508.7721.1322

143 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 389.9797.8121.3417

144 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 970.5761.7015.2755

145 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 577.5619.8429.6343

146 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 539.2029.4772.5755

147 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 183.8490.9127.1840

148 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID

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Doc. 319.1112.2714.4605

149 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 480.3957.1611.9836

150 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DESPROVID

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