51 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Execução de alimentos fixados na ação de divórcio em favor de filho menor. Cessação do pagamento. Validade da citação por edital para a REsposta ao presente pedido. Preenchimento dos requisitos da res. 9/2005-stj. Homologação deferida.
«1. Tendo sido tentada por duas vezes a citação por carta de ordem, em dois endereços conhecidos, sem sucesso, e não tendo sido possível a localização do requerido, deve ser reconhecida a validade da citação feita por edital.
2. Considerando o tempo de separação das partes (7 anos), não sendo conhecido o paradeiro do requerido, não eram exigíveis outras providências, que, na hipótese, seriam dispendiosas e somente contribuiriam para retardar e frustrar ainda mais uma difícil... ()
52 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Precatório. Atuação administrativa. Atividade não jurisdicional. Entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Sujeito passivo. Presidência do tjpe. Ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Justiça. Órgão público. Não enquadramento nas disposições do, VI do CPC/1973, art. 134. Exceção de impedimento julgada improcedente.
«1. A ação mandamental impetrada pela ora excipiente em face do Exmo. Desembargador Presidente deste TJPE tem por objeto insurgência relativa à taxa de juros moratórios incidente nos autos de Precatório no qual a autora figura como credora. Verifica-se, ademais, que a atuação do Desembargador excepto no Precatório em apreço, na condição de Presidente em exercício deste Sodalício, limitou-se à prolação de decisão (fls. 48/49) através da qual indeferiu requerimento de exclusão... ()
53 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À ARGUIÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.
Esta SBDI-2 já definiu que a ação rescisória e o mandado de segurança são demandas que ostentam indiscutível natureza cível. Diante da mencionada natureza cível, a ação rescisória é disciplinada pelas normas prevista no CPC, não se aplicando várias das disposições legais alusivas às ações trabalhistas típicas (como os dissídios individuais e coletivos). Contudo, a compreensão de que a ação rescisória é processo caracteristicamente civil não afasta a incidência das n... ()
54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão configurada. Comprovação da tempestividade do agravo interno. Atribuição de efeitos infringentes para conhecer do agravo interno do Ministério Público. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Recente afetação da discussão de fundo ao rito dos recursos repetitivos (tema 1.257). Agravo interno provido para determinar o retorno dos autos para origem. Recurso acolhido com efeitos infringentes.
1 - O CPC, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses não verificadas no caso em comento.
2 - Omissão no acórdão embargado acerca da comprovação da tempestividade do agravo interno. Este Superior Tribunal, ao examinar o Tema 379, julgado na sistemática dos recurs... ()
55 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apelo nobre interposto antes da publicação de embargos declaratórios. Inadmissível o recurso se não houver posterior ratificação. Súmula 418/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência para discussão de juízo de admissibilidade de agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude entre as teses confrontadas. Jurisprudência desta corte superior firmada em consonância com o aresto embargado. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Os Embargos de Divergência somente são cabíveis contra julgamento de mérito proferido em Recurso Especial, sendo inviável a sua oposição, como particular, em adversidade a acórdão, proferido em Agravo, que confirma a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Assim, de rigor a aplicação da Súmula 315/STJ.
2. O julgado embargado limitou-se a afirmar a incidência da Súmula 418/STJ, confirmando o entendimento de que é inadmissível o Recurso Especial interposto antes ... ()
56 - STJ. Embargos de declaração. Tutela provisória. Processo civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. Art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Obscuridade verificada. Início de prazo processual. Juntada do mandado de citação e não da publicação. Primeira manifestação nos autos. Contestação antes do cumprimento dos mandados. Termo a quo. Tempestividade reconhecida. Mérito do agravo interno. Fumus boni iures e periculum in mora presentes. Recurso improvido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para considerar tempestivo o agravo interno e julgar improvido.
I - A inicial trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, postulando a rescisão de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Superior que anulou decisão proferida em outra ação rescisória e considerou estáveis os militares da Aeronáutica, ante a sua permanência por mais de 10 (dez) anos no cargo por força de decisão judicial transitada em julgado. No STJ, a liminar foi concedida, para suspender os efeitos da decisão rescindenda, mantida quanto a reintegração dos m... ()
57 - STJ. Administrativo. Juízes classistas aposentados sob a égide da Lei 6.903/1981. Parcela autônoma de equivalência (pae). Reconhecimento do direito em ação coletiva. Incompetência absoluta da Justiça Federal. Ilegitimidade dos recorridos. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
«1 - Trata-se, na origem, de procedimento comum no qual juízes classistas ou pensionistas de juízes classistas da Justiça do Trabalho da 4ª Região, aposentados sob a égide de Lei 6.903/1981, buscam o pagamento de diferenças de Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) referente ao período de 1992 a 2001, em face do reconhecimento do direito no RMS Acórdão/STF ajuizado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - AJUCLA perante o Tribunal Superior do Traba... ()
58 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Precatório vencido e não pago. Superveniência da emenda constitucional 62/2009. Aplicação imediata aos procedimentos em curso. Acordo para extinção do sequestro. Impossibilidade. Homologação. Direito líquido e certo violado.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que, em autos de sequestro, homologou acordo celebrado entre a Municipalidade de Mongaguá e a empresa Savoy Imobiliária Construtora Ltda.
2. Hipótese em que o Tribunal a quo denegou a segurança por entender que a Emenda Constitucional 62/2009 não poderia ser aplicada retroativamente, já que o sequestro foi deferido e... ()
59 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. 1. Operação faroeste. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial no julgamento de agravo de instrumento. 2. Preliminares. 2.1. Ausência de prevenção em razão da inexistência de conexão ou continência do objeto do presente processo com o suposto esquema de venda de decisões apurado na apn 940/df. Conexão intersubjetiva e probatória. Feitos decorrentes do inq 1.258/DF. Impossibilidade de redistribuição da ação penal. 2.2. Violaçã o do Juiz de garantias. Lei 13.964/2019.CPP, art. 3º-A, CPP, art. 3º-B, CPP, art. 3º-C, CPP, art. 3º-D, CPP, art. 3º-E e CPP, art. 3º-F. Inaplicabilidade aos processos penais originários que tramitam no STF e no STJ. Improcedência. 2.3. Necessidade de desmembramento da ação no tocante aos denunciados que não possuem prerrogativa de foro. Conexão entre os fatos imputados aos acusados. Delitos que teriam sido praticados no contexto de organização criminosa. Peculiaridades que demonstram a necessidade de manutenção das investigações e ações conexas sob a competência do STJ. Inexistência de violação do princípio do Juiz natural. 2.4. Ofensa ao princípio do ne bis in idem. Peça vestibular que narra e apura delitos diversos dos que são objeto da apn 940/DF. Litispendência não caracterizada. 2.5. Falta de juntada da íntegra das conversas interceptadas. Autos com sigilo levantado. Acesso a todas as provas concedido à defesa. Ausência de requerimento de cópia dos diálogos mencionados. Inviabilidade de reconhecimento de nulidade com a qual concorreu a parte. CPP, art. 565. Inexistência de comprovação dos prejuízos suportados pelo acusado. 2.6. Ausência de perícia contábil. Exordial lastreada em diversos elementos de convicção. Inexistência de afronta ao CPP, art. 158. Prova que pode ser produzida no curso do processo. 2.7. Falta dos documentos que embasam a inicial. Ocultação de provas pelo Ministério Público. Disponibilização à defesa de todos os elementos probatórios já documentados neste feito e nos demais a ele conexos. Eiva não configurada. 2.8. Inépcia da denúncia. Peça que atende os requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada. 3. Justa causa. Existência de elementos de informação suficientes ao recebimento da inicial acusatória. 4. Denúncia recebida.
1 - Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal como resultado das investigações que deram origem à Operação Faroeste e que se desenvolveram sob a supervisão da Corte Especial do STJ, na qual se apura a prática dos crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro decorrentes da suposta venda de decisões judiciais no julgamento do Agravo de Instrumento 8003357-07.2018.8.05.0000.
2 - Preliminares. 2.1. Ausência de conexão ou continência c... ()
60 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. ECA, art. 45, ECA, art. 51, ECA, art. 169 e ECA, art. 198.CCB/2002, art. 10.CCB/2002, art. 1.618, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.
«... 3.1. Nesse passo, o Código Civil atual regulamentou a adoção realizada por brasileiros, derrogando as disposições pertinentes que constavam no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com o advento da Lei 12.010/2009, a matéria referente à adoção sofreu alterações advindas deste Diploma que, inclusive, revogou o § 4º do ECA, art. 51 e os incisos IV, V e VI do «caput» do ECA, art. 198, bem como o parágrafo único, do CCB/2002, art. 1.618, o III do «caput» do CCB/2002, art... ()