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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 143.8841.6001.2100

951 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.2200

952 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.0800

953 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.0900

954 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.0000

955 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.0100

956 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.0200

957 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.1400

958 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.1500

959 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.9500

960 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.9600

961 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.0300

962 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.0400

963 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.1600

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.1700

965 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.1800

966 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.0500

967 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.0600

968 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.0700

969 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.9700

970 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.9800

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.9900

972 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.1000

973 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.1100

974 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6003.1200

975 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6000.9100

976 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.6000

977 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.6100

978 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.6400

979 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.6500

980 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.6600

981 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6002.6700

982 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6000.9300

983 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6000.9400

984 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6000.9500

985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6000.9600

986 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6000.9700

987 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6000.9800

988 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.0600

989 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.0700

990 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.0800

991 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.1400

992 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.1500

993 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.1600

994 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.1300

995 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.0000

996 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.0100

997 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.0200

998 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.0900

999 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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Doc. 143.8841.6001.1000

1000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. CPC/1973, art. 535, I e II. Coisa julgada. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Ausência de vícios.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante o disposto no CPC/1973, art. 535, I e I, é restrita às hipóteses de correção de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. II - Reveste-se da imutabilidade própria da coisa julgada material, a decisão que determinou a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, porquanto já foi objeto de apreciação no julgamento do Mandado de Segurança 6.864. Precedentes. III - Não há nenhum vício a e... ()

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