Coisa Julgada Material | Jurisprudência Selecionada

Doc. 543.1101.2566.7260

801 - TJSP. Nulidade de compra e venda de mobiliário, cumulada com ponto comercial e confissão de dívida. Pretensão do autor que tem como pedido certo e determinado os itens em referência. Por ocasião da execução da confissão de dívida, o ora autor e apelante apresentara embargos que foram julgados improcedentes, ressaltando a mesma matéria objeto desta ação. Pretensão de rediscussão sem suporte. Existência de pressuposto processual externo. Coisa julgada material. Improcedência da ação em condições de prevalecer. Apelo desprovido.

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Doc. 415.7978.6675.2012

802 - TJSP. Falência - Impugnação apresentada pela agravante considerada intempestiva - Insurgência - Pretensão de que bens arrecadados na falência sejam reconhecidos como de propriedade da agravante - Reconhecimento, a partir de decisão anterior mantida em grau de recurso, da ineficácia de transação celebrada entre as partes - Retorno dos bens enfocados à massa ativa - Coisa julgada material - Concessão de prazo para que interessados apresentassem manifestação acerca da avaliação dos bens arrecadados pela massa falida - Prazo escoado sem manifestação tempestiva da recorrente - Preclusão consumada - Recurso desprovido

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Doc. 831.5362.0463.8572

803 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Hipótese de julgamento virtual, rejeitada a oposição manifestada. Alegação de excesso de execução que deveria ter sido arguida na impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente apresentada. Honorários sucumbenciais que foram devidamente fixados na fase de conhecimento. Exceção de pré-executividade que não pode ser utilizada para rediscussão de questão sobre a qual incide coisa julgada material. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 183.2032.1004.6200

804 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Ausência de omissão. Liquidação de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Premissa de que os cálculos elaborados estão em conformidade com o julgado em liquidação e o contrato celebrado pelas partes. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 441.1718.3663.7813

805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PERÍCIA QUANTO À VIABILIDADE DA LIGAÇÃO DO IMÓVEL À REDE DE ABASTECIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. COISA JULGADA MATERIAL. ALEGAÇÕES JÁ AFASTADAS EM CARÁTER DEFINITIVO. SUPOSTAS NULIDADES NÃO SUSCITADAS NA FASE DE CONHECIMENTO. CONSUMIDORA QUE AGUARDA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DESDE 2021. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE DEVE SER OBSERVADO. MULTA QUE NÃO SE PODE AFASTAR. PRECEDENTE DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 230.5091.0276.9871

806 - STJ. Recurso especial do exequente. Execução de contrato de comissão por aproximação. Exceção de pré-executividade. Embargos do devedor. Cláusula compromissória. Alegação de coisa julgada material decorrente da decisão proferida na exceção de pré-executividade em relação à matéria de fundo da lide. Inexistência. Sucumbência. Inexistência. Ausência de extinção do feito. Mera suspensão por prejudicialidade externa. Descabimento de condenação em verba honorária enquanto não encerrada a execução.

1 - A alegação de dissídio veiculada nas razões do recurso não demonstra a divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais, notadamente no que toca à imprescindível comprovação da similitude do substrato fático dos julgados confrontados. 2 - Tendo sido suspensa a execução para que a análise da existência e validade da obrigação e da exigibilidade do título que alegadamente a representa fosse feita pelo Juízo Arbitral (competente), não há que se falar em coisa j... ()

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Doc. 114.7920.6000.0400

807 - STJ. Ação popular. Transação. Ação anulatória de acordo homologado judicialmente em sede de ação civil pública com a anuência do parquet. Coisa julgada material. Inocorrência. Crivo jurisdicional adstrito às formalidades da transação. Cabimento da ação anulatória do CPC/1973, art. 486. Inocorrência das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Precedentes do STJ. Lei 4.717/1965, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 1º. CPC/1973, art. 459.

«1.Inexiste ofensa ao , quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A ação anulatória, prevista no , tem por finalidade desconstituir o ato processual, homologado judicialmente, enquanto que ... ()

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Doc. 591.8256.6855.8425

808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONVERSÃO DO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS VOLUPTUÁRIAS EM PERDAS E DANOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O IMÓVEL, OBJETO DO CONTRATO, FORA REVENDIDO E DE QUE OS AGRAVANTES, AO TEMPO EM QUE DESOCUPARAM O IMÓVEL, NÃO CUIDARAM PLEITEAR O LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS. AGRAVANTES QUE, NESSE CONTEXTO, AFIRMAM TER O JUÍZO DE ORIGEM DESCONSIDERADO A COISA JULGADA MATERIAL, CUJOS EFEITOS INCIDEM SOBRE O DIREITO SUBJETIVO AO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS, QUE SUBSISTIRIA. AGRAVO PROVIDO. EM HAVENDO IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE SE PROCEDER AO LEVANTAMENTO DAS BENFEITORIAS, A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS É MEDIDA DE JUSTIÇA PARA QUE SE EVITE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA EM FAVOR DA AGRAVADA. PREVALÊNCIA DE RESTO DA COISA JULGADA MATERIAL EM RELAÇÃO A ESSE DIREITO. INEXISTENTE NORMA LEGAL EXPRESSA, NÃO SE CARACTERIZA A PERDA DO DIREITO PELO FATO NÃO TER SIDO EXERCIDO AO TEMPO EM QUE O IMÓVEL FOI RESTITUÍDO, SUBSISTINDO O DIREITO SUBJETIVO À REPARAÇÃO PELO DANO EXPERIMENTADO EM RAZÃO DE UMA IMPOSSIBILIDADE FÍSICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 250.6020.1681.4743

809 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Coisa julgada. Ação anulatória. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, visando ao reconhecimento da coisa julgada e à improcedência de ação anulatória de contrato de mútuo, alegando simulação. 2 - A questão da simulação já foi objeto de análise nos embargos à execução, em que se buscava desconstituir a dívida exequenda sob o fundamento de simulação do negócio jurídico subjacente. 3 - O Tribunal de Justiça de São Paulo julgo... ()

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Doc. 290.4432.2078.0843

810 - TJSP. Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 foi julgada improcedente. Legitimidade para ajuizamento da ação. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 891.3144.7478.0117

811 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação - Decisão recorrida que acolheu parcialmente a impugnação do executado, para determinar a compensação do valor da caução no crédito das exequentes, bem como condenou estas ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência das credoras. Ofensa à coisa julgada - Não ocorrência - Por se tratar de questão típica da fase de execução, a coisa julgada material não impede o conhecimento e exame do direito à compensação - Precedentes deste Colegiado - A caução prestada no início da locação não foi restituída à inquilina, tampouco utilizada para amortização do débito - Possibilidade de compensação do valor da caução, devidamente corrigido pelos índices da poupança, com o débito exequendo - Art. 368, do CC/02 - Extinção dos créditos, até onde se compensarem. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 223.5574.8345.8806

812 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu o processamento do feito até a apresentação pela coexecutada dos documentos listados pelo Ministério Público. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso da arrematante do imóvel. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Matéria já analisada por esta 33ª Câmara de Direito Privado em agravo de instrumento anterior interposto pelo exequente. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 241.1050.5476.0344

813 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada. Embargos à execução. Adesão ao paes comunicada nos autos após o trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Coisa julgada.

1 - Não ocorre ofensa ao , II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Se a adesão da empresa ao PAES foi comunicada nos autos dos embargos à execução fiscal apenas quando já transitada em julgado a sentença que arbitrou honorários advocatícios, a questão se encontra acobertada pela coisa julgada material, inviável de modificação. 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 147.8645.3002.3100

814 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha e corrupção passiva. Exclusão do acusados de corrupção ativa do pólo passivo da ação penal. Fato insuficiente para que o processo seja trancado com relação ao recorrente. Unilateralidade dos ilícitos previstos nos CP, art. 317 e CP, art. 333. Reconhecimento da inépcia da inicial quanto ao denunciado por corrupção ativa. Decisão que não faz coisa julgada material. Possibilidade de oferecimento de nova peça vestibular. Constrangimento ilegal não caracterizado. Desprovimento do reclamo.

«1. Conquanto exista divergência doutrinária acerca do assunto, prevalece o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem previstos em tipos penais distintos e autônomos, são independentes, de modo que a comprovação de um deles não pressupõe a do outro. Doutrina. Jurisprudência do STJ e do STF. 2. No caso dos autos, conquanto o suposto corruptor ativo não conste mais do pólo passivo da ação penal em tela, tal circunstância não é sufi... ()

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Doc. 552.1992.6800.5916

815 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - CONFUSÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE PRESCRIÇÃO - EXAME DE MODALIDADE PRESCRITIVA EXTEMPORÂNEA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA TORNADA PRECLUSA COM A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL - PRESCRIÇÃO ARGUÍVEL EM FASE EXECUTIVA DEVE SER POSTERIOR À R. SENTENÇA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 508 E 525, § 1º, VII, AMBOS DO CPC - RECONHECIMENTO INDEVIDO DE PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA OPORTUNAMENTE NA FASE COGNITIVA - EXTINÇÃO EQUIVOCADA - ERRO DE PROCEDIMENTO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO 1 -

Há, basicamente, três espécies de prescrição no processo civil. A primeira limitada à fase cognitiva e que abrange a pretensão condenatória. A segunda, após o trânsito em julgado, envolve a pretensão executiva propriamente dita. E a terceira, já no curso da execução, também conhecida como prescrição intercorrente. 2 - A prescrição reconhecida na origem diz respeito à fase cognitiva, primeira espécie mencionada, pois envolve a pretensão condenatória ao pagamento das mensal... ()

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Doc. 138.6784.7003.8000

816 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória c/c cobrança. Extinção sem Resolução do mérito. Coisa julgada formal. Possibilidade de ajuizamento de nova ação. Direito de acesso à justiça.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de legitimidade ad causam não produz coisa julgada material, mas apenas coisa julgada formal, a qual não impede a discussão da matéria em processo diverso. Precedentes. 2.- A ação anteriormente proposta pelo autor, igual à ação da qual decorreu o Recurso Especial em análise, sem resolução do mérito, não cria impedimento à propositura de nova ação pelo autor, contr... ()

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Doc. 353.5018.4531.4323

817 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. NOMENCLATURA DA AÇÃO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, ao argumento de que os embargos de terceiro, não constituem, via de defesa, para o executado. O apelante sustenta que, embora a ação tenha sido nomeada como embargos de terceiro, trata-se, na verdade, de embargos à execução e que o erro na nomenclatura não poderia impedir o julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o erro na nomenclatura da ação impede a análise d... ()

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Doc. 206.3295.9001.8700

818 - STJ. Coisa julgada. Concurso público. Ação contra o estado. Coisa julgada. Impossibilidade de repetição de processo com mesmo objeto, pedido e causa de pedir. Processual civil. CPC/2015, art. 337, § 4º. CPC/2015, art. 508.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que ratificou sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por entender configurada a coisa julgada. 2 - O Juízo de primeiro grau sentenciou que: «a impetração de uma segunda ação quando já houve pronunciamento judicial de mérito da instância superior, evidencia a intenção de alcançar, por insistência, a nomeação em cargo público» (...) «Demais a mais, não se mostra pertinente a homologaçã... ()

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Doc. 160.2313.5002.5000

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração. CPC/1973, art. 461.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental... ()

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Doc. 906.2954.2011.0452

820 - TJSP. Ação de ressarcimento de danos - autora e réu condenados em outra demanda a indenizar danos materiais suportados por consumidor - responsabilidade solidária que decorreu do CDC aplicável naquela demanda - vedação à apuração de responsabilidades entre os integrantes da cadeia de consumo - inexistência da relação jurídica reconhecida em outra demanda, também intentada pela aqui autora contra o aqui réu - alegada conduta culposa do réu - abertura de conta negada pela autora - negligência do réu quanto à abertura da conta em nome da autora - coisa julgada material - danos suportados pelo consumidor devem ser integralmente reparados pela instituição financeira ré - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

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Doc. 489.0036.2473.7307

821 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM DOCUMENTOS MÉDICOS SUPERVENIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido formulado nos autos de procedimento previdenciário, visando à concessão de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. A sentença antecipou os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício em favor do autor e condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento administrativo formulado em 31/07/2023 até a ... ()

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Doc. 164.7400.5007.4700

822 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Obrigação cumprida voluntariamente pelo devedor. Pedido de extinção com fundamento no art. 794, I, da Lei de Ritos. Feito extinto por sentença transitada em julgado. Posterior provimento parcial a agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de devolução dos valores pagos a maior, nos próprios autos, pelo executado. Inadmissibilidade. Coisa julgada material. Preclusão lógica ante o pagamento do montante da condenação sem qualquer ressalva. Determinação de retorno dos autos ao arquivo mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6012.6000

823 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Monitória fundada em cheques emitidos para pagamento de contribuição sindical. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho por força do disposto na Emenda Constitucional 45/2004 e nulidade de todos os atos decisórios praticados a partir da vigência deste diploma constitucional. Descabimento. Existência de sentença de mérito já coberta pelo manto da coisa julgada material que somente poderia ser alterada mediante ação rescisória. Extinção do processo anulada, determinado o regular prosseguimento da execução na Justiça Estadual. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 160.1573.0000.3700

824 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. CPC/1973, art. 485, IV. Ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Pedido procedente.

«1. Na ação em que se busca rescindir o julgado (REsp. 944.666/CE), a ré postulou a concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhadora rural, enquanto, no processo 97.0022203-9, que tramitou na 8ª Vara Federal/Seção Judiciária do Ceará, com decisão devidamente cumprida, pleiteou-se o mesmo pedido, conforme constata-se pela análise dos documentos de e/STJ fls. 71/107. Assim, de fato, foi concedido judicialmente à ré benefício idêntico ao questionado no REsp. 944.... ()

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Doc. 105.9405.1000.0100

825 - TST. Ação rescisória. Decadência. Desistência de recurso. Coisa julgada. Marco inicial do prazo decadencial. Protocolo da desistência. Precedentes to TST. CPC/1973, arts. 158, 467, 485, 495 e 501. CLT, art. 836.

«O art. 501 do CPCl dispõe que o recorrente poderá, a qualquer tempo, desistir do recurso, sem a anuência do recorrido. Já o «caput» do prevê que as declarações unilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Desse modo, a formação da coisa julgada material ocorreu quando protocolado o pedido de desistência do recurso, uma vez que o ato produziu efeito imediato. Recurso ordinário a que se ne... ()

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Doc. 140.2052.7001.1300

826 - STJ. Penal e processual penal. Falta grave no cumprimento da pena. Perda dos dias remidos. Lei 7.210/1985, art. 127. Coisa julgada e direito adquirido. Não prevalência em face do dispositivo legal.

«- A dicção do Lei 7.210/1985, art. 127 é clara ao estabelecer que o condenado que cometer falta grave (posse de substância entorpecente), durante a execução da pena. perderá os dias remidos, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada e direito adquirido, dado que a decisão reconhecedora da remição não faz coisa julgada material. Precedentes da Corte. - Ordem denegada.»

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Doc. 966.8512.4185.1903

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - URV - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

Pretensão da executada voltada ao reconhecimento de inexigibilidade do título executivo judicial em relação aos servidores que não comprovaram seu ingresso na carreira antes da vigência da Lei 8.880/1994 - cabimento - v. acórdão que reconheceu que os autores/exequentes fazem jus à conversão pretendida, condicionando-a à comprovação da respectiva admissão no serviço público em data anterior à vigência da Lei 8.880/1994 - superveniente formação de coisa julgada sobre a decisão... ()

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Doc. 210.7091.0936.0493

828 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Coisa julgada material. Existência de pressuposto processual negativo. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 210.7131.0360.1869

829 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arquivamento. Inquérito policial. Falta de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Decisão rebus sic stantibus. Inocorrência de coisa julgada material. Dolo e erro de proibição. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Pena-base. Valoração negativa das consequências. Prejuízo estimado na denúncia. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O arquivamento do inquérito policial, para aguardar a consolidação do respectivo crédito tributário, gera coisa julgada rebus sic stantibus, apenas condicionando a persecução penal ao desfecho do procedimento administrativo de lançamento. Precedentes. 2 - Pressupostos pelas instâncias ordinárias o poder de mando e a consciência da fraude fiscal perpetrada no crime de sonegação previdenciária, o acolhimento da pretensão recursal, para excluir a culpabilidade, demandaria a rev... ()

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Doc. 103.3733.4001.2400

830 - TJRJ. Ação monitória. Embargos. Ausência. Título executivo judicial de pleno direito. Coisa julgada. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, arts. 468, 1.102-A e 1.102-C.

«... Relativamente ao recurso da parte ré, cumpre lembrar que, não tendo sido opostos os embargos ao mandado, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial. Este não é, registre-se, esta sentença que, a rigor - e se pede vênia para insistir no ponto - sequer deveria ter sido proferida, mas aquele pronunciamento judicial liminar que determinou a expedição do mandado monitório. Não tendo havido embargos, aquele pronunciamento passa a estar revestido da autoridade de coisa ... ()

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Doc. 830.1055.7942.1609

831 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O título executivo judicial apto a permitir a deflagração da fase executiva fora constituído em 2013, mostrando-se incontroverso ter se configurado a coisa julgada material em data anterior à vigência do art. 11-A inserido na CLT pela Lei 13.467/2017, de forma que a prescrição intercorrente é inaplicável, conforme entendimento traçado na Súmula 114/STJ. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que a declaração da prescrição intercorrente na Justiça do ... ()

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Doc. 185.7532.9002.3200

832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção ante a satisfação da obrigação. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - As razões recursais indicaram como violados dispositivos legais que não possuem pertinência temática com o decidido no aresto impugnado, incapazes de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido quanto à ocorrência de coisa julgada material e à elaboração dos cálculos em respeito aos limites impostos judicialmente. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF. 2 - Com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo t... ()

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Doc. 162.2755.9003.3600

833 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Astreintes. Redução do valor, pelo tribunal de origem. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «a multa prevista no , Código de Processo Civil não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada» (STJ, AgRg no AREsp 627.474/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 17/04/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 1.333.988/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO VIEIRA SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 11/04/2014; AgRg no AREsp 533.... ()

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Doc. 152.2300.3001.2300

834 - STJ. Tributário. Processual civil. Afronta à coisa julgada material. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. CPC/1973, art. 512. Execução fiscal. Nulidade da arrematação decretada com fundamento na ilegitimidade passiva ad causam. Legitimidade confirmada no STJ. Manutenção da arrematação já realizada. Economia processual. Razoabilidade.

«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos concernentes à coisa julgada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Imprescindível a alegação de violação do no recurso especial interposto com fundamento na alínea «a» do inciso III do , se o recorrente entende persistir algum vício no acórdão impugnado, sob pena de incidir no... ()

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Doc. 231.0021.0890.8481

835 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial do benefício. Coisa julgada. Ação declaratória. Modificação. Descabimento.

1 - O STJ tem o firme entendimento de que, «transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.... ()

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Doc. 168.2691.5000.6100

836 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar do estado do acre. Promoção na carreira. Existência de coisa julgada.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Acre, que negou o direito do impetrante à promoção na carreira. 2. O recorrente sustenta que foi preterido no seu direito à promoção no ano de 2006, apesar de alguns policiais militares, em situação similar à sua, terem seus direitos reconhecidos extrajudicialmente pelo Estado do Acre. 3. O Tribunal a quo consignou: «Des... ()

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Doc. 240.5080.2494.5558

837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, 966 e 1.022, I e II, do CPC. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada e exorbitância dos honorários advocatícios. Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A argumentação recursal não foi suficiente à compreensão das omissões e da relevância delas ao deslinde da controvérsia, de forma que não fica evidente o motivo pelo qual, caso analisadas, poderiam levar à alteração do resultado do julgado. Súmula 284/STF. 2 - No que diz respeito à ofensa à coisa julgada, ainda que apontado como violado o , a indicação genérica do artigo de lei quando ele contém desdobramentos em parágrafos, ou alíneas, como ocorre no caso ... ()

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Doc. 420.5011.3891.2036

838 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. -

Constituído de pleno direito o título executivo judicial nessa mesma espécie de ação, opera-se a coisa julgada material, o que impede, em razão do princípio da segurança jurídica, a análise de questões, ainda que de ordem pública, que deveriam ter sido debatidas no tempo e modo oportunos.

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Doc. 105.5113.9000.1100

839 - STJ. Família. Adoção. Ação anulatória. Sentença que decide processo de adoção. Natureza jurídica. Provimento judicial constitutivo. Prazo prescricional. Decadência. Sujeição à coisa julgada material e ao prazo decadencial da ação rescisória. Ação anulatória de atos jurídicos. Descabimento, na espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Há distinção sobre as forma de adoção (ECA e CCB/2002)CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 486. ECA, art. 39. CCB/2002, art. 1.618. CCB, art. 375.

«... Observa-se que o cerne da quaestio aqui agitada consiste em perquirir acerca da natureza jurídica da sentença proferida no processo de adoção, se constitutiva - produzindo coisa julgada material e só podendo ser rescindida por ação rescisória - ou se homologatória - não se sujeitando à coisa julgada material e podendo ser objeto de ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no O Tribunal de origem, a esse respeito, concluiu que, "a sentença ... ()

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Doc. 240.6100.1539.0119

840 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Militar. Pretensão de recebimento de adicional. Coisa julgada. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Argui a parte agravante ofensa aos arts. 493, 502, 535, III, e 771, parágrafo único, do CPC, quanto à violação à coisa julgada material diante da extinção do cumprimento de sentença fundamentado na ausência de título decorrente da cassação do acórdão proferido em Mandado de Segurança coletivo, haja vista que a ação de cobrança individual se trata de nova ação, co... ()

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Doc. 150.5412.1000.7000

841 - STJ. Processual civil. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba honoraria. Redução. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o tribunal de origem reconheceu a existência de coisa julgada material. A análise da ocorrência ou não de coisa julgada, como apresentado no caso dos autos, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior de que, em atenção à eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no , todas as questões que poderiam... ()

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Doc. 241.2021.1245.7622

842 - STJ. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Inclusão de índice de correção monetária (irsm fev/1994). Coisa julgada. Ação declaratória. Modificação. Descabimento.

1 - O STJ tem o firme entendimento de que, «transitada em julgado a decisão de mérito, devem ser consideradas deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, não sendo possível a relativização da coisa julgada, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada material (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.... ()

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Doc. 282.3831.6212.3161

843 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Expedição de alvará de corpo de bombeiros (AVCB) - Determinação judicial não cumprida - Tese de impossibilidade de fracionamento da execução de quantia certa - Acolhimento - Multa diária se caracteriza como instrumento processual e legal de coerção, não integrando a coisa julgada material, admitindo-se a sua alteração e até supressão - Obstado o fracionamento para cobrança da multa diária - Honorários advocatícios - Tese não examinada, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 143.6165.0000.0100

844 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada em sentido material. Indiscutibilidade, imutabilidade e coercibilidade: atributos especiais que qualificam os efeitos resultantes do comando sentencial. Proteção constitucional que ampara e preserva a autoridade da coisa julgada. Exigência de certeza e de segurança jurídicas. Valores fundamentais inerentes ao estado democrático de direito. Eficácia preclusiva da res judicata. Tantum judicatum quantum disputatum vel disputari debebat. Consequente impossibilidade de rediscussão de controvérsia já apreciada em decisão transitada em julgado, ainda que proferida em confronto com a jurisprudência predominante no supremo tribunal federal. A questão do alcance do CPC/1973, art. 742, parágrafo único. Magistério da doutrina. Recurso de agravo improvido.

«- A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inc... ()

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Doc. 195.9932.9001.1100

845 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processo previdenciário. Flexibilização da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.

«1 - O Recurso Especial Repetitivo 4Acórdão/STJ, Tema 629/STJ, não tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação rescisória. 2 - O dissídio jurisprudencial sustentado pela parte agravante se apoia em paradigmas oriundos de ação rescisória, fundamentadas em prova nova/documento novo. 3 - caso concreto, o recurso especial ... ()

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Doc. 195.5682.6579.7143

846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, A UM SÓ TEMPO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, TANTO QUANTO REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO IDENTIFICANDO, POIS, TIVESSE HAVIDO NULIDADE ENVOLVENDO A CITAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO (AÇÃO MONITÓRIA). AGRAVANTES QUE ALEGAM NÃO TER O JUÍZO DE ORIGEM BEM VALORADO OS FATOS APRESENTADOS, OS QUAIS COMPROVAM QUE A CITAÇÃO NÃO FOI RECEBIDA DIRETAMENTE PELA RÉ-AGRAVANTE, ENCAMINHADA, OUTROSSIM, A LOCAL EM QUE NÃO MAIS SE ENCONTRAVA, O QUE ERA DO CONHECIMENTO DA EXEQUENTE. AGRAVADA QUE ARGUIU A COISA JULGADA MATERIAL PRODUZIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, ATRIBUINDO ÀS AGRAVANTES A PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NO BUSCAREM O REEXAME DE UMA QUESTÃO JÁ DECIDIDA. AGRAVO SUBSISTENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDEZ DA CITAÇÃO QUE SE DEU INCIDENTALMENTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HAVIA DECRETADO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DE MODO QUE TAL QUESTÃO FOI TRATADA NAQUELE CONTEXTO APENAS COMO MOTIVO RELACIONADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA O ENCERRAMENTO DA PESSOA JURÍDICA, NÃO FAZENDO, POIS, COISA JULGADA MATERIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO CARACTERIZADA. CITAÇÃO POR VIA POSTAL QUE, DIRIGIDA À PESSOA JURÍDICA, DEVE SER CERCADA DE ESPECIAIS CUIDADOS, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DESSE ATO NO PROCESSO, SOBRETUDO NA AÇÃO MONITÓRIA. RIGOR QUE É EXIGIDO PELO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CITAÇÃO QUE, REALIZADA POR VIA POSTAL, FOI RECEBIDA POR TERCEIRO QUE NÃO POSSUI PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE RESTO DE QUE SE TRATASSE DE UM EMPREGADO DA AGRAVANTE QUE FOSSE O RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DAS CORRESPONDÊNCIAS. NÃO CARACTERIZADOS, PORTANTO, OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 248, PARÁGRAFO 2º. DO CPC/2015, PARA A VALIDEZ DO ATO FORMAL DE CITAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO DECLARADA, O QUE, CONTUDO, NÃO AFETA A R. DECISÃO PELA QUAL FOI DECRETADA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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Doc. 211.2161.1157.7826

847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Ofensa ao CDC, art. 14, § 1º. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de incapacidade civil à época da formalização do contrato. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus probatório. Fundamento do acórdão não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de Justiça concluiu que não houve ofensa à coisa julgada, sob o fundamento de que «o objeto contratual discutido nos autos de mov. 0002728-68.2015.8.16.0001 é diferente do debatido nos autos em comento», e que «não deve s... ()

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Doc. 143.4954.4006.2200

848 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesões corporais. Paciente já processado perante o juizado especial criminal. Sentença que declarou extinta a punibilidade, ante a decadência do direito de ação da vítima. Coisa julgada material. Nova ação penal ajuizada perante a justiça militar. Ordem denegada pela corte de origem em face da incompetência da justiça comum. Impossibilidade. Princípio do ne bis in idem. Extinção da ação penal em trâmite na justiça castrense. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Na hipótese... ()

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Doc. 195.5611.7000.1700

849 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Desapropriação por utilidade pública. Decreto municipal. Desvio de finalidade pública. Tredestinação. Reconhecimento. Declaração judicial anterior. Eficácia preclusiva. Coisa julgada material. CPC/1973, art. 474. Inteligência. Indenização por perdas e danos. Bis in idem. Configuração.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciament... ()

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Doc. 241.0260.7218.5418

850 - STJ. Direito civil. Possibilidade de anulação de escritura pública de compra e venda. Alegação de ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada.

1 - Dissolve-se a sociedade por morte de um dos sócios, sobretudo quando assentado pelo acórdão recorrido que o falecido era o único dos dois sócios da empresa remanescente. 2 - Legitimidade do Espólio do sócio falecido para ajuizar a ação de nulidade de título de compra e venda lavrado à sua revelia por meio de provimento judicial nulo. 3 - A coisa julgada material produz efeitos entre as partes, não sendo apta a prejudicar a parte que deveria figurar no pólo passivo da ação. A... ()

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